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Veja íntegra da sentença em caso que patrocino

Juiz(a)deDireito:Dr(a).GraciellaLorenzoSalzmanVistos.LINCOLN WAGNER PASSOS GRANT ingressou com ação pelo ritoordinário contraSPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, objetivando o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial, nos termos da LeiComplementar Federal n. 51/85, com as alterações da Lei Complementar n. 144/2014, parafins de concessão de aposentadoria especial integral e com paridade.Alega que é investigador de polícia há mais de trinta anos, possuindo os requisitos legais para aposentar-se pela Lei mencionada lei nacional.Sustenta que atualmente se encontra promovido à 1ª classe, tendo laboradonesta classe por alguns anos e percebe valor correspondente, entretanto, em que pese o direito adquirido, a ré tem exigido labor de 5 anos na classe promovida para incluí-la nosproventos, o que é ilegal. Requer a concessão de tutela antecipada para percepção de proventos integrais. Requer a procedência da ação, com o reconhecimento do direito de se aposentar pela lei nacional mencionada. Requer também, os benefícios da justiça gratuita(págs. 01/32)Acompanharam a inicial os documentos de págs. 33/58.A requerida apresentou contestação nas págs. 72/90, suscitando preliminarde ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação, pois o servidor encontra-seem atividade, e, não tendo recebido o processo de aposentadoria, jamais contribuiu paramacular o exercício do direito alegado; falta de interesse de agir, haja vista que não houvepedido de aposentadoria junto ao órgão competente.No mérito, aduz que a pretensão do autor não possui amparo legal e requer a improcedência do pedido.Réplica nas págs. 97/150.Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento do feito (págs. 212/216 e 217).É O RELATÓRIO.DECIDO.DAS PRELIMINARES.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não mereceacolhida.A ação foi ajuizada buscando o direito a aposentadoria especial. Nesse contexto, a SPPREV como gestora das contribuições previdenciárias e entidade responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos tem pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso, devendo se submeter ao polo passivo da relação processual. Pouco importa se a SPPREV não contribuiu para a prática do ato administrativo impugnado, como autarquia responsável pela concessão e indeferimento das aposentadorias, deve responder por todos os atos anteriormente praticados e por aqueles que por ventura tenham relação com sua competência.NO MÉRITO.O autor, investigador de polícia, busca o reconhecimento do direito à contagem de tempo para fins de aposentadoria especial integral e com paridade, comgarantia de percepção na classe em que se encontra.Apenas a título elucidativo, para início de argumentação, faz-se necessário informar que o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da recepção da Lei Complementar Federal nº 51/85, tanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.817/DF, quanto no RE nº 567110/AC, este último sedimentando o entendimento da primeira decisão ao julgar a repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis.Da mesma forma, a jurisprudência firmou-se no mesmo sentido de recepção da Lei Complementar Federal, a exemplo o julgamento pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000, em que denegou, exatamente por reconhecer a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis.O autor aduziu possuir direito à aposentadoria especial, com os benefícios da paridade e integralidade de proventos, pois teria preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal n. 51/85 e art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.No âmbito da legislação concorrente, atribuída pelo art. 24, XII, da Carta Magna, a Lei Complementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, estabelece normas gerais sobre a aposentadoria do funcionário policial:Art. 1º – O funcionário policial será aposentado:I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.Vale ressaltar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817/DF ficou decidido que a LC n. 51/1985 esteve recepcionada pela ConstituiçãoFederal de 1988 – STF, ADI n. 3817, rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.11.2008.Assim, no exercício da competência suplementar para legislar a respeito de previdência social, o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar n. 1.062/08, que estabelece:Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (…)II – trinta anos de contribuição previdenciária;III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.A aplicação da Lei Estadual n. 1.062/2008 não interfere na aplicação harmônica e simultânea da norma geral (Lei Complementar Federal n. 51/85). De modo que resta analisar se o impetrante comprovou os requisitos de acordo com ambas as legislações.A certidão de contagem de tempo de serviço juntada nas págs. 44/45, dá conta que o autor possui 30 anos de trabalho na atividade policial, e seu ingresso se deu antes da EC 41/03, de modo que fica dispensada a comprovação da idade mínima.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o autor possui direito ao benefício da aposentadoria especial.Neste sentido, a jurisprudência:Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Civil em exercício. Aposentadoria especial. Pretensão de ver reconhecido seu direito a inatividade, com paridade e integralidade dos proventos, nos termos da Lei Complementar n.º 51/85. Liminar e ordem denegadas na origem. Admissibilidade da pretensão. Aplicação ao caso sub judice do art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/2008. Lei estadual que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Exigência, na espécie, tão somente de comprovação de 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de efetivo exercício de atividade estritamente policial. Entendimento firmado pelo STF em julgado ao qual foi atribuída repercussão geral (STF, TP, ADI 3.817, Rel. Carmen Lúcia, j. 13.11.2008). Preenchimento das condições para a aposentadoria. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n. 0017454-14.2012.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Rui Stoco, j. 18.03.2013).MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL ADMISSIBILIDADE R. sentença que julgou improcedente a ação e denegou a segurança, nos termos das EC 20/98 e 41/03. Decisão reformada. Aplicação da LCE n.º 1.062/08 e da LC n.º 51/85. Exigência tão somente de comprovação de 30 anos de contribuição e 20 anos de efetivo exercício estritamente policial. Escrivão de Polícia que ingressou na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/03. Segurança concedida. Apelo provido. (Apelação n. 0000117-12.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ponte Neto, j. 13.03.2013).Diga-se, ainda que, é possível reconhecer o direito a integralidade dos proventos e a paridade.Como é sabido, aos servidores públicos que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional n. 41, publicada em 31.12.2003, não mais é assegurada a integralidade de proventos, tampouco é garantida a paridade com os integrantes da ativa. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal assegura a atualização dos valores recebidos, na forma da lei (é o que se percebe da leitura da própria Constituição Federal).Contudo, por outro lado, as Emendas Constitucionais que trataram do tema (aposentadoria do servidor público), quais sejam, a Emenda Constitucional n. 47/05, a Emenda Constitucional n. 41/03 e a Emenda Constitucional n. 20/98, resguardaram os direitos adquiridos daqueles servidores já aposentados ou que possuíam os requisitos para tanto, e asseguraram justas expectativas de direito daqueles que, embora ainda não tivessem cumprido os requisitos para a aposentadoria, houvesse ingressado no serviço público quando da mutação constitucional. O mesmo se aplica aos pensionistas, notadamente nos casos em que o benefício foi constituído anteriormente à aludida Emenda n. 41/03.Ensina-nos com clareza Maria Sylvia Zanella Di Pietro quando enfrenta o tema e preleciona:“Na Emenda Constitucional nº 41/03, em seu artigo 3º, são garantidos todos os direitos adquiridos até a data de sua publicação, com base nos critérios da legislação então vigente, no que diz respeito à aposentadoria e à pensão. É de difícil compreensão o § 2º desse artigo, quando diz que os proventos, sejam integrais ou proporcionais, e a pensão serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos “ou nas condições da legislação vigente”.O douto desembargador José Maria Câmara Júnior deixa expresso em seu acórdão de apelação n.º º 0029948-71.2013.8.26.0053: “Em se tratando de direito adquirido, os proventos e a pensão têm que ser calculados com respeito aos benefícios já incorporados ao patrimônio do servidor à época em que completou os respectivos requisitos, sem prejuízo de outros adquiridos posteriormente. Não há como separar o direito à aposentadoria integral ou proporcional e à pensão do beneficio pecuniário correspondente. Ainda que se altere a legislação, a integralidade ou a proporcionalidade, conforme o caso, têm que ser respeitadas. Em consequência, a frase final do dispositivo, ao fazer referência às “condições da legislação vigente”, tem que ser entendida no sentido de que outras vantagens podem ser acrescidas àquelas a que já fazia jus o servidor na data de publicação da Emenda. Também tem que ser respeitada a paridade dos proventos e da pensão com os vencimentos e demais vantagens concedidos aos servidores em atividade, seja para os benefícios já concedidos na data da Emenda Constitucional n”41/03. seja para os que já completaram os requisitos para obtenção da aposentadoria ou da pensão, nos termos do artigo 3º. A Emenda Constitucional nº 47/05 estende o mesmo beneficio aos que ingressaram no serviço público até 16-12-98 (data da entrada em vigor da Emenda n.º 20/98) e que tenham cumprido os requisitos previstos no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 ou no artigo 3″ da Emenda constitucional n”47/05 (…)” (Direito Administrativo, 2008, p. 541). Portanto, o patamar financeiro das aposentadorias e pensões está assegurado aos que foram investidos até a data da Emenda Constitucional n. 41/03, e que se aposentem segundo os requisitos por ela elencados. Da análise da documentação encartada, verifica-se que o impetrante, ora apelante, demonstrou cabalmente fazer jus à integralidade e paridade de vencimentos, porquanto ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Nesse cenário, a Lei Federal n. 10.887/04 é inaplicável ao caso concreto, notadamente porque somente se aplica àqueles que se aposentarem na forma do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 41/03”Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o autor demonstrou cabalmente fazer jus à integralidade e paridade de vencimentos, porquanto ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03.Anotando-se não haver discussão quanto ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria pelo autor, vê-se que a exigência prevista no inciso IV refere-se ao exercício da atividade no cargo efetivo em que o servidor aposentar-se-á, e não na classe ou nível dentro da carreira. A divisão em classes refere-se à classificação interna dentro da carreira, determinada por antiguidade e merecimento, mas, no caso, sempre referente unicamente ao cargo de Escrivão de Polícia.Assim, diante da inexistência de previsão de requisito temporal de permanência na classe ou nível para fins de aposentadoria com proventos integrais, revela-se incorreto o estabelecimento dos proventos do autor de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e reconheço o direitodo autor à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, II da CF, c/c com o art. 1º.,II, a da Lei Complementar 51/85, com as alterações da LC Federal nº 144/14, com reconhecimento da INTEGRALIDADE (proventos iguais ao que percebe em atividade, e na mesma classe que ocupar na data da aposentadoria) e PARIDADE (art.6º e 7º EC41/03), apostilando-se. Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, nos termos do artigo487, I, do CPC.

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Agente Policial obteve sucesso para a garantia de seus direitos previdenciários

Segue abaixo a SENTENÇA no processo que patrocino:

 

Processo nº:1010875-57.2017.8.26.0053 – Procedimento ComumRequerente:Francisco Amauri de SousaRequerido:São Paulo Previdência –  SPPrevJuiz(a)deDireito:Dr(a).EmílioMiglianoNeto.Vistos etc.T r a t a – s e d e a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o c o m u m a j u i z a d a p o r F R A N C I S C O A MA U R I D E S O U S A e m f a c e d aS Ã O P A U L O P R E V I D Ê N C I A – S P P R E V . A l e g a , e m s u m a , s e r s e r v i d o r p ú b l i c o i n t e g r a n t e d o s q u a d r o s d a P o l i c i a C i v i l n o c a r g o d e A g e n t e P o l i c i a l e q u e c o m p l e t o u a s e x i g ê n c i a s l e g a i s p a r a s e a p o s e n t a r , 3 0 a n o s d e s e r v i ç o s e 2 0 a n o s e x e r c í c i o e s t r i t a m e n t e p o l i c i a l , n o s t e r m o s d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 . F o r m u l o u p e d i d o a d m i n i s t r a t i v o d e c e r t i d ã o d e l i q u i d a ç ã o d e t e m p o d e s e r v i ç o , a q u a l f o i l a v r a d a s e m s e r a s s e g u r a d o d i r e i t o a p a r i d a d e e i n t e g r a l i d a d e d e s e u s v e n c i m e n t o s . A s s i m , r e q u e r e u a c o n c e s s ã o d e t u t e l a d e e v i d ê n c i a , b e m c o m o a p r o c e d ê n c i a d a a ç ã o p a r a q u e s e j a r e c o n h e c i d o o d i r e i t o a a p o s e n t a r – s e p e l a l e i e s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l c o m a s g a r a n t i a s d a p a r i d a d e r e m u n e r a t ó r i a e c o m o s p r o v e i t o s i n t e g r a i s . A t r i b u i u à c a u s a o v a l o r d e R $ 6 0 9 2 5 , 6 8 . A p e t i ç ã o i n i c i a l d e f l s . 1 / 4 3 v e i o i n s t r u í d a c o m o i n s t r u m e n t o p r o c u r a t ó r i o e c o m o s d o c u m e n t o s d e f l s . 4 4 / 5 9 . P o r m e i o d a d e c i s ã o d e f l s . 6 4 / 6 5 a a p r e c i a ç ã o d a t u t e l a d e e v i d ê n c i a f o i r e l e g a d a p a r a a p ó s a v i n d a d a s i n f o r m a ç õ e s p e l a a u t a r q u i a r e q u e r i d a . C i t a d a a S P P R E V a p r e s e n t o u c o n t e s t a ç ã o à s f l s . 6 9 / 8 2 , a d u z i n d o , e m s u m a , q u e a c o n c e s s ã o d a t u t e l a a n t e c i p a d a é v e d a d a e x p r e s s a m e n t e p e l o a r t . 1 . 0 5 9 d o C P C e a r t . 7 º , § 2 º d a L e i 1 2 . 0 1 6 / 0 9 . N o m é r i t o , s u s t e n t o u q u e o a u t o r n ã o f a z j u s à a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l , c o m i n t e g r a l i d a d e e p a r i d a d e d e v e n c i m e n t o s , r e q u e r e n d o a i m p r o c e d ê n c i a d o f e i t o . P o r m e i o d a d e c i s ã o d e f l s . 6 9 / 8 2 f o i d e f e r i d o o p e d i d o d e a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a , e c o n t r a e s s a d e c i s ã o , a S P P R E V o p ô s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o . É o r e l a t ó r i o d o e s s e n c i a l .P a s s o à f u n d a m e n t a ç ã o e à d e c i s ã oC o n h e ç o d i r e t a m e n t e d o p e d i d o e p e l a c o n v i c ç ã o d e n ã o h a v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e p r o v a p e r i c i a l e i n s t r u ç ã o e m a u d i ê n c i a , p a s s o à s e g u i n t e f a s e c o n f o r m e o a r t i g o 3 5 5 , I , d o C P C / 2 0 1 5 , u m a v e z q u e o d e s l i n d e d a c o n t r o v é r s i a e s t á a d e p e n d e r e x c l u s i v a m e n t e d a s p r o v a s d o c u m e n t a i s a c o s t a d a s e a p l i c a ç ã o d o d i r e i t o a o s f a t o s j á p o s i t i v a d o s n o s a u t o s .O a u t o r o b j e t i v a a c o n c e s s ã o d a a p o s e n t a d o r i a c o m p r o v e n t o s i n t e g r a i s e d i r e i t o a p a r i d a d e n o s t e r m o s d a L e i 1 . 1 0 9 / 1 0 .N o m é r i t o a a ç ã o é p r o c e d e n t e .N o s t e r m o s d o a r t . 4 0 , c a p u t e § 4 º , i n c i s o I I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , é p o s s í v e l a a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l a o s s e r v i d o r e s q u e d e s e m p e n h a m a t i v i d a d e d e r i s c o , “ i n v e r b i s” :A r t . 4 0 . A o s s e r v i d o r e s t i t u l a r e s d e c a r g o s e f e t i v o s d a U n i ã o , d o s E s t a d o s , d o D i s t r i t o F e d e r a l e d o s M u n i c í p i o s , i n c l u í d a s s u a s a u t a r q u i a s e f u n d a ç õ e s , é a s s e g u r a d o r e g i m e d e p r e v i d ê n c i a d e c a r á t e r c o n t r i b u t i v o e s o l i d á r i o , m e d i a n t e c o n t r i b u i ç ã o d o r e s p e c t i v o e n t e p ú b l i c o , d o s s e r v i d o r e s a t i v o s e i n a t i v o s e d o s p e n s i o n i s t a s , o b s e r v a d o s c r i t é r i o s q u e p r e s e r v e m o e q u i l í b r i o f i n a n c e i r o e a t u a r i a l e o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o .( . . . ) § 4 º – É v e d a d a a a d o ç ã o d e r e q u i s i t o s e c r i t é r i o s d i f e r e n c i a d o s p a r a a c o n c e s s ã o d e a p o s e n t a d o r i a a o s a b r a n g i d o s p e l o r e g i m e d e q u e t r a t a e s t e a r t i g o , r e s s a l v a d o s , n o s t e r m o s d e f i n i d o s e m l e i s c o m p l e m e n t a r es, o s c a s o s d e s e r v i d o r e s : ( . . . ) I – q u e e x e r ç a m a t i v i d a d e s d e r i s c o ; I I – c u j a s a t i v i d a d e s s e j a m e x e r c i d a s s o b c o n d i ç õ e s e s p e c i a i s q u e p r e j u d i q u e m a s a ú d e o u a i n t e g r i d a d e f í s i c a .T a l d i s p o s i t i v o f o i r e g u l a m e n t a d o e m r e l a ç ã o a o s A g e n t e s d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a p e l a L e i C o m p l e m e n t a r E s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , q u e a s s i m d i s p õ e :A r t i g o 1 º – E s t a l e i c o m p l e m e n t a r d i s p õ e s o b r e o s r e q u i s i t o s e c r i t é r i o s d i f e r e n c i a d o s p a r a a c o n c e s s ã o d e a p o s e n t a d o r i a v o l u n t á r i a a o s i n t e g r a n t e s d a c a r r e i r a d e A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a e d a c l a s s e d e A g e n t e d e E s c o l t a e V i g i l â n c i a P e n i t e n c i á r i a , e m r a z ã o d o e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e s d e r i s c o , n o s t e r m o s d o i n c i s o I d o § 4 º d o a r t i g o 4 0 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .A r t i g o 2 º – O s A g e n t e s d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a , a q u e s e r e f e r e a L e i C o m p l e m e n t a r n º 4 9 8 , d e 2 9 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 6 , s e r ã o a p o s e n t a d o s v o l u n t a r i a m e n t e , d e s d e q u e a t e n d i d o s , c u m u l a t i v a m e n t e , o s s e g u i n t e s r e q u i s i t o s : I – 5 5 ( c i n q u e n t a e c i n c o ) a n o s d e i d a d e , s e h o m e m , e 5 0 ( c i n q u e n t a ) a n o s d e i d a d e , s e m u l h e r ; I I – 3 0 ( t r i n t a ) a n o s d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a ; I I I – 2 0 ( v i n t e ) a n o s d e e f e t i v o e x e r c í c i o n o c a r g o .P a r á g r a f o ú n i c o – A o s i n t e g r a n t e s d a c a r r e i r a d e A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a c u j o p r o v i m e n t o n o c a r g o o c o r r e u e m d a t a a n t e r i o r à d e v i g ê n c i a d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 1 , d e 1 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 , n ã o s e r á e x i g i d o o r e q u i s i t o d e i d a d e , b a s t a n d o a c o m p r o v a ç ã o d o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a e d o e f e t i v o e x e r c í c i o n o c a r g o , p r e v i s t o s n o s i n c i s o s I I e I I I d e s t e a r t i g o .N o c a s o , o s e r v i d o r f o i a d m i t i d o n o s e r v i ç o p ú b l i c o n o a n o d e 1 9 9 2 , o u s e j a , a n t e s d a s E m e n d a s C o n s t i t u c i o n a i s n º 2 0 / 9 8 e n º 4 1 / 2 0 0 3 , a s s i m , p e l a L e i n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 e s t á d i s p e n s a d o d e c o m p r o v a r o c r i t é r i o d e i d a d e .Q u a n t o à p a r i d a d e d o s v e n c i m e n t o s / p r o v e n t o s , d e v e s e r s a l i e n t a d o q u e a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 7 / 2 0 0 5 , e m s e u a r t i g o 3 º e p a r á g r a f o ú n i c o , a s s e g u r o u a o s s e r v i d o r e s q u e i n g r e s s a r a m n o s e r v i ç o p ú b l i c o a t é 1 6 / 1 2 / 9 8 p r o v e n t o s i n t e g r a i s e p a r i d a d e c o m o p e s s o a l d a a t i v a . V a l e t r a n s c r e v e r :A r t . 3 º( . . . ) P a r á g r a f o ú n i c o A p l i c a – s e a o v a l o r d o s p r o v e n t o s d e a p o s e n t a d o r i a s c o n c e d i d a s c o m b a s e n e s t e a r t i g o o d i s p o s t o n o a r t . 7 º d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n o . 4 1 / 0 3 , o b s e r v a n d o – s e i g u a l c r i t é r i o d e r e v i s ã o à s p e n s õ e s d e r i v a d a s d o s p r o v e n t o s d o s s e r v i d o r e s f a l e c i d o s q u e t e n h a m s e a p o s e n t a d o e m c o n f o r m i d a d e c o m e s t e a r t i g o .D e s s e m o d o , c o m b a s e n o d i s p o s t o n o a r t . 7 º d a E C 4 1 / 0 3 , n ã o h á c o m o a f a s t a r a p a r i d a d e p o s t u l a d a , p o r q u e f o i a s s e g u r a d a a r e v i s ã o d o s p r o v e n t o s n a m e s m a p r o p o r ç ã o e n a m e s m a d a t a e m q u e f o r r e v i s t a a r e m u n e r a ç ã o d o s s e r v i d o r e s e m a t i v i d a d e .N e s s e s e n t i d o : A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a P r e t e n s ã o a o r e c e b i m e n t o d e p r o v e n t o s i n t e g r a i s e m p a r i d a d e c o m o p e s s o a l d a a t i v a L e g i t i m i d a d e d a p o s t u l a ç ã o , à v i s t a d o a t o a d m i n i s t r a t i v o q u e r e c o n h e c e u a i n t e g r a l i d a d e d o s p r o v e n t o s d e c o r r e n t e s d a a p o s e n t a d o r i a c o n c e d i d a n a f o r m a d o a r t . 4 0 , § § 1 º , e 4 º , I I , d a C F , c . c . a n o r m a d o a r t . 2 º , I I e I I I , p a r . ú n i c o , d a L C n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , e c o n s i d e r a d a , a i n d a , a r e g r a d o a r t . 4 0 , § 8 º , d a C F , c o m a r e d a ç ã o d e c o r r e n t e d a E C n º 4 1 / 0 3 , t a n t o q u a n t o a n o r m a d o a r t . 3 º , e p a r . ú n i c o , d a E C n º 4 7 / 0 5 S e n t e n ç a r e f o r m a d a R e c u r s o p r o v i d o . ( A p e l a ç ã o C í v e l n º 3 0 0 3 2 7 3 – 0 3 . 2 0 1 3 . 8 . 2 6 . 0 5 7 6 – 7 ª C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o d o E . T J S P R e l . D e s . L u i z S é r g i o F e r n a n d e s d e S o u z a ) .P o r f i m , e s t e J u í z o e n t e n d e a i n t e g r a l i d a d e o u p r o v e n t o s i n t e g r a i s c o m o o e q u i v a l e n t e à t o t a l i d a d e d e r e m u n e r a ç ã o p e r c e b i d a p e l o s e r v i d o r e n q u a n t o n a a t i v a ; e a p a r i d a d e c o r r e s p o n d e a o d i r e i t o d e t e r a s m e s m a s r e v i s õ e s d e v a l o r e s c o n c e d i d a s a o s p o l i c i a i s e m a t i v i d a d e P O S T O I S S O , c o m f u n d a m e n t o n o a r t i g o 4 8 7 , I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l d e 2 0 1 5 , j u l g o p r o c e d e n t ea a ç ã o a j u i z a d a p o r F R A N C I S C O A MA U R I D E S O U S A e m f a c e d aS Ã O P A U L O P R E V I D Ê N C I A – S P P R E V p a r a r e c o n h e c e r o d i r e i t o d o a u t o r à a p o s e n t a r -s e c o m i n t e g r a l i d a d e e p a r i d a d e r e m u n e r a t ó r i a , n o s t e r m o s d a L e i C o m p l e m e n t a r E s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , c o m p r o v e n t o s c a l c u l a d o s c o m b a s e n a c l a s s e e m q u e s e d e r a a p o s e n t a d o r i a .E , c o n s e q u e n t e m e n t e , c o n c e d o a a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a p l e i t e a d a , p o i s o c a s o n ã o s e a m o l d a à v e d a ç ã o d o a r t . 7 º , § 2 º d a L e i 1 2 . 0 1 6 / 0 9 , e i s q u e n ã o é h i p ó t e s e d e a u m e n t o d e v e n c i m e n t o s o u d e s p e s a s p ú b l i c a s , n e m d e r e c l a s s i f i c a ç ã o q u e t e n h a p o r c o n s e q u ê n c i a u m a c r é s c i m o d e r e m u n e r a ç ã o o u p e r c e p ç ã o d e n o v a v a n t a g e m . É q u e p a r a o s c o f r e s p ú b l i c o s o c u s t o d o s e r v i d o r q u e a p o s e n t a c o m p a r i d a d e e i n t e g r a l i d a d e p e r m a n e c e i n a l t e r a d o , p o i s o s v a l o r e s q u e r e c e b e a t í t u l o d e v e n c i m e n t o s p a s s a r á a r e c e b e r a t í t u l o d e a p o s e n t a d o r i a . D e i x o c o n s i g n a d o q u e o s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o o p o s t o s à s f l s . 8 8 / 8 9 f i c a m s u p e r a d o s , a n t e a p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l a p r e s e n t a d a n e s t a o p o r t u n i d a d e . A r c a r á a S P P R E V c o m a s c u s t a s e d e s p e s a s p r o c e s s u a i s , b e m c o m o c o m o s h o n o r á r i o s , c u j o p e r c e n t u a l s e r á d e f i n i d o q u a n d o d a l i q u i d a ç ã o d a s e n t e n ç a , n o s t e r m o s d o a r t . 8 5 , § 4 º d o C P C / 2 0 . D e i x o d e d e t e r m i n a r o r e e x a m e n e c e s s á r i o , u m a v e z q u e o v a l o r o r a e m l i t i g i o n ã o é s u p e r i o r a q u e l e e s t a b e l e c i d o n o i n c i s o I I ( 5 0 0 s a l á r i o s m í n i m o s p a r a a F a z e n d a d o E s t a d o ) , d o § 3 º , d o a r t i g o 4 9 6 , d o C P C d e 2 0 1 5 . P u b l i q u e – s e e i n t i m e m – s e .São Paulo, 29 de novembro de 2017

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Delegado de SP receberá proventos com base na última remuneração percebida quando na ativa, ou seja, integrais, com paridade e na última classe galgada

Neste processo em que atuo, o Dr. Delegado de Polícia foi agraciado com sentença de primeira instância favorável. Confira abaixo:

Processo Digital nº:1038188-90.2017.8.26.0053 – FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 16ª VARA.

Classe – AssuntoProcedimento Comum – Servidores Ativos Requerente: Hevaldo Pedroza Bastos Requerido: São Paulo Previndência – Juiz (a) de Direito: Dr(a) .Ana Luiza Villa Nova Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito de aposentadoria especial ajuizada por HEVALDO PEDROZA BASTOS contra a SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.O autor é Delegado de Polícia de 1ª Classe, completou o tempo para aposentação por contar com mais de 30 anos de contribuição e mais de 20 anos no exercício de atividade policial, com base na LC nº 51/85 alterado pela LC nº 144/14, e diz que o réu não reconhece o direito à integralidade e paridade de vencimentos. Menciona as Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03 e 47/05, que considera ter restabelecido a paridade para aqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, alterando o §4º da EC 20/98 e dando nova redação ao §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Entende que pela norma constitucional é permitida a aposentadoria especial, voluntária, do policial civil, na consideração de que seu ingresso no serviço público ocorreu antes das alterações constitucionais relativas a questão da aposentadoria. Sustenta que a administração pratica equívoco, pois aplica a média remuneratória da Lei Federal nº 10.887/04 para o cálculo da aposentadoria dos servidores das carreiras policiais civis, manifestamente contrária à Lei Complementar nº 144/14.Pede a concessão da tutela de evidência para o reconhecimento do direito de se aposentar com integralidade e paridade remuneratória na classe que ocupa. Pede a procedência da ação, com o reconhecimento do seu direito de se aposentar pela LC 51/85, alterada pela LC nº 144/14, com integralidade e paridade remuneratória.O pedido de tutela antecipada foi indeferido.A ré apresentou contestação e tece considerações acerca da integralidade versus proventos integrais e das incongruências geradas, cujos conceitos são distintos, e das distorções que culminavam em pagamentos que não retratavam a realidade contributiva do aposentado. Cita precedentes acerca da matéria e conclui que somente terá direito à aposentadoria com proveitos integrais, no sentido correto da expressão, e paritários para quem preencher os requisitos nas hipóteses especificadas nas emendas constitucionais editadas sobre a matéria, e, considerando as regras de transição e as permanentes no corpo da Constituição Federal, inadmissível que se mescle requisitos para construção de um sistema previdenciário híbrido.Discorre a respeito.Conclui que a interpretação da Lei Complementar Federal nº 51/85 está condicionada às atuais regras constitucionais, principalmente as que tratam do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, profundamente alteradas após a edição das Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03 e 47/05. Ressalta que o STF, ao afirmar a recepção da referida Lei Complementar, não abordou a fórmula de cálculo do benefício previdenciário, que jamais poderá destoar do disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Pede a improcedência da ação. O autor manifestou-se em réplica. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, nos dispositivos de interesse que passo a transcrever,dispõe: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público,dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(…)”§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:(…)II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”.Em cumprimento ao referido dispositivo constitucional, que determina no mencionado § 4º a regulamentação do exercício do direito à contagem especial de tempo para concessão da aposentadoria por lei infraconstitucional, a Lei Complementar n° 51/85 dispõe no artigo 1º sobre a aposentadoria voluntária do funcionário policial, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço/contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A discussão que envolvia a recepção ou não da lei complementar foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988, nos termos da ADI n° 3.817-6-DF, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, julgada em 13.11.2008 e publicada no DJ em 03.04.2009.O referido artigo 1º da Lei Complementar nº 51/85, cuja redação foi dada pela LC nº 144/14, assim dispõe: “Art. 1º – O servidor público policial será aposentado:I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;(Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte)anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. ”O direito aos proventos integrais, que vigorou em nosso regime constitucional até o advento da Emenda Constitucional 41/03, a qual modificou o referido artigo 40 da Constituição Federal, foi ressalvado em disposição transitória desta emenda e em alterações constitucionais posteriores, consoante artigo 6º : “Art.  6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,se mulher;III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dera aposentadoria.”.No âmbito estadual, foi editada a Lei Complementar nº 1.062/2008, que assimdispõe em seus artigos 2º e 3º:“Art. 2º. Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentadosvoluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos.P- cinquenta e cinco anos de idade, se homem e cinquenta anos de idade, se mulher;II – trinta anos de contribuição previdenciária;III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º. Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do art. 2º desta lei complementar.”Os documentos trazidos aos autos comprovam e não se controverte que o autor conta 30 anos de serviço/contribuição e o mínimo de 20 anos de exercício de natureza estritamente policial. Cumpre observar, ainda, que houve mudança substancial nas regras para postulação da inatividade. Não se computa mais o tempo de efetivo serviço, mas o de contribuição previdenciária, exceto para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03, caso do impetrante.Procedente, portanto, a pretensão do autor no sentido de ser reconhecido o direito à aposentadoria especial quando formular requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ele percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Não se aplica, pois, para o caso do autor, a regra da média remuneratória prevista na Lei Federal nº 10.887/04 e em decorrência da qual sobreveio a Instrução Conjunta UCRH nº 03,de 4/11/14.A exigência do serviço público nos cinco anos anteriores à aposentadoria é referente, exclusivamente, ao cargo público, requisito atingido pelo autor.Neste sentido:”APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Aposentadoria Especial Policial Civil Investigador de Polícia – Pleito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo Legitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo – MÉRITO Uma vez que existe regime próprio para os policiais civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e a Lei Complementar Federal nº 51/1985, combinadas com o artigo 6º da EC 41/03 O impetrante exerce o cargo de Investigador de Polícia e conta com mais de 30 (trinta)anos de contribuição, sendo que destes mais de 20 anos foram de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, contemplando os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade preconizada no artigo 1º, inciso II, alínea“b”, da Lei Complementar Federal nº 51/85 – A exigência de serviço público nos 5 (cinco) anos anteriores à aposentadoria toca, exclusivamente, ao cargo público Ordem concedida, para o fim de reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na última remuneração percebida quando em efetivo exercício no cargo de Investigador de polícia, mas a contar do ajuizamento da demanda, ex vi do disposto no artigo 14.
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Deferida tutela de urgência para que servidora Oficial de Promotoria possa gozar de licença saúde COM REMUNERAÇÃO, enquanto aguarda seu pedido de aposentadoria por invalidez

Data Movimento
13/10/2017 Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.17.70314183-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2017 11:04
10/10/2017 Concedida em parte a Antecipação de Tutela 
Isto posto, considerando o acima explanado, preenchidos os requisitos legais, sobretudo a ineficácia da medida a ser obtida somente ao final, nos termos do art. 303 do CPC, DEFIRO, em parte o pedido de tutela de urgência para que a Fazenda Estadual mantenha a licença saúde da autora, com os consectários dela decorrentes, proibindo-se a cessação de sua remuneração e realizando o pagamento do mês de setembro de 2017, com apresentação de laudos médicos mensais ao DPME, sob pena de revogação da liminar.Providencie a autora o aditamento da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 303, §1º, I do CPC), complementando-se a argumentação e o pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC).Deixo de citar as requeridas para audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte Ré sobre não poder transigir.Assim, a designação de audiência de conciliação, além de ser inviável no caso em apreço (o qual demanda prova pericial), acarretaria maior ônus para o Cartório, já com acúmulo insuperável de trabalho, implicando desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo.3 – Após a emenda, conclusos para apreciação da petição inicial e determinação, se o caso, de citação das requeridas.Int.
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Agente Penitenciário tem seus direitos garantidos

Processo Digital nº: 1002350-86.2017.8.26.0344 Classe – Assunto Procedimento Comum – Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Marçal Adriano Gil Capeloci Requerido: Spprev – São Paulo Previdência Juiz(a) de Direito: Dr(a). Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

VISTOS. Trata-se de ação ajuizada por MARÇAL ADRIANO GIL CAPELOCI, devidamente qualificado nos autos, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Alega, em síntese, que é Agente de Segurança Penitenciária e conta com mais de 20 anos de serviço policial e 30 de contribuição. Acrescenta que, preenchidos todos os requisitos para sua aposentadoria por tempo de contribuição, requereu-a administrativamente, junto à autarquia requerida. Alega que, por ter ingressado no serviço público antes do advento das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 20/98, preencheu os requisitos legais para a aposentadoria com paridade e integralidade de vencimentos e que sofreria prejuízos em razão do cálculo dos proventos na forma da Lei nº 10.887/2004. Postula, ao final, a concessão de sua aposentadoria especial com integralidade e paridade plena. Postula, ademais, a condenação da SPPREV ao pagamento das diferenças atrasadas. A inicial (fls. 01/37) veio acompanhada dos documentos de fls. 43/61. A liminar foi indeferida às fls. 62. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação às fls. 71/79, alegando, em suma, que é improcedente a ação, tendo em vista que a hipotética concessão da aposentadoria se daria já na vigência da EC n° 41/2003, regulando o cálculo dos proventos, devendo estes serem pautados pelas disposições da Lei 10887/2004 no que concerne à média aritmética sobre 80% dos maiores valores recebidos na ativa. Réplica às fls. 82/123, com os documentos de fls. 124/151.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que, no caso, se prescinde de dilação probatória, por ser a matéria predominantemente de direito, estando a fática já demonstrada por documentos. A demanda merece procedência. O artigo 40, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, assim estabelece: “§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17º. § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: […] II que exerçam atividade de risco”. Assim, o texto constitucional ressalva tratamento diferençado àqueles servidores que se aposentarem em atividade de risco, sendo que, no Estado de São Paulo, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.062, de 13 de março de 2008, cujos artigos 1º, 2º e 3º assim dispõem: “Lei Complementar 1.062 de 13 de março de 2008. Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Artigo 1º – Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policias a que se referem a Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, em consequência do exercício de atividade de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguinte requisitos: I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II trinta anos de contribuição previdenciária; III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.” As certidões de Contagem de Tempo de Serviço nºs 24/2017 e a 13/2017, emitidas pela Secretaria da Administração Penitenciária (fls. 45/46 e 47/48), demonstra que o autor preencheu todos os requisitos constantes no artigos acima mencionados (preenche, inclusive, os requisitos para concessão de abono de permanência, como consta da certidão) e, portanto, faz jus à aposentadoria integral e com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, não sendo o caso da aplicação da Lei 10.887/2004, pois “os servidores que ingressam no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos art. 2º e 3º da EC 47/2005. (RE nº 590.260. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009). O direito à paridade vigorou até o advento da E.C. 41/2003, foi ressalvado em disposição transitória daquela mesma emenda, conforme artigo 7º: “Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. E, ainda, a E.C. 47, de 2005, assegurou direito residual àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes de 16.12.1998: “Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trina anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exercer a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” Cumpre observar, ainda, que, não obstante as mudanças nas regras para postulação da inatividade, não se considerando mais o tempo de efetivo serviço, mas somente o de contribuição previdenciária, algumas ficaram preservadas aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, tendo o autor ingressado no serviço público antes da edição da EC 41/03, e preenchendo as demais exigências legais (30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício de cargo estritamente policial e os requisitos do artigo 3º da EC 47/05), não há motivo para negar-lhe a garantia constitucional da paridade remuneratória e da integralidade respectiva. Nesse sentido, o v. Acórdão: “Apelação Cível Servidor Público Estadual Inativo Fotógrafo Técnico Pericial Pleito voltado à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos Possibilidade Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 1.062/2008 Comprovação do preenchimento dos requisitos – Servidor que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 Diferenças devidas a contar da data da aposentação, com a observância dos juros nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 Condenação pela litigância de má-fé afastada Não se verifica intenção do Autor em prejudicar a parte contrária, pois apenas cometeu um equívoco quanto à juntada de documento Reajuste decorrente da reclassificação da Lei Complementar nº 1.151/2011 Impossibilidade Autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333, I do Código de Processo Civil. Recursos da SPPREV e do Autor parcialmente providos.” (AC nº 0060510-97.2012.8.26.0053, Des. Rel. Marrey Uint) Isto posto, na forma que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a SPPREV a conceder ao autor da ação a aposentadoria especial postulada na inicial, com integralidade e paridade plenas (sem aplicação da Lei nº 10.887/04), com inclusão, nos seus proventos, das vantagens e adicionais incorporados, a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Fazendas Públicas), a incidir a partir dos vencimentos das prestações mensais até o pagamento, e acrescidas de juros moratórios, calculados nos termos do artigo 1º – F da Lei 9.494/97, a partir da citação, apurando-se o valor em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a SPPREV com o ressarcimento de custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ), com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas) a partir da presente data até o efetivo pagamento. Oportunamente, providencie-se a remessa necessária, tendo em vista que o acolhimento do pedido implica a condenação do ente público requerido ao pagamento de prestações continuadas e em número indeterminado a priori, o que torna incertos os efeitos financeiros a serem suportados pela SPPREV no porvir. P.R.I.C.

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Tribunal reforma sentença em prol de Escrivã de polícia, processo que patrocino.

Apelação nº 1048642-66.2016.8.26.0053 Apelante: Eliana da Justa Mota Apelado: São Paulo Previdência – SPPREV Comarca: São Paulo Voto nº 5354 Julgador de Primeiro Grau: Kenichi Koyama APELAÇÃO Procedimento comum Aposentadoria Especial Policial Civil – Pleito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo – MÉRITO Uma vez que existe regime próprio para os policiais civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e a Lei Complementar Federal nº 51/1985, combinadas com o artigo 6º da EC 41/03 A autora exerce o cargo de Escrivã de Polícia e conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, sendo que destes, foram cumpridos mais de 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, contemplando os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade preconizada no artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51/85 – A exigência de serviço público nos 5 (cinco) anos anteriores à aposentadoria toca, exclusivamente, ao cargo público Ordem concedida, para o fim de reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na última remuneração percebida quando em efetivo exercício referidos cargos – Observação, para o pagamento das diferenças (correção monetária, que fluirá da data em que cada parcela era devida, e juros moratórios, que correrão da citação), da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425 Sentença reformada Apelação provida.

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CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA AÇÕES COLETIVAS (GRUPO DE SERVIDORES)

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Tribunal confirma o direito de investigador aposentar-se na última classe galgada em atividade

Abaixo a íntegra do Acórdão do Tribunal que confirmou o direito do servidor público, investigador de polícia do Estado de São Paulo:

 

Vistos. Apelação tempestiva interposta pela SPPREV – São Paulo Previdência r. sentença do digno Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém (fls 59/61), que julgou procedente ação ajuizada pelo servidor Carlos Alberto Marques Fernandes, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria no cargo de Investigador de Polícia Civil 1ª Classe. Recurso fundado, em síntese, nestas teses: a) o objetivo da exigência legal dos cinco anos na mesma classe se dá pelascontribuições de sua aposentadoria serem calculadas sobre os respectivos vencimentos;c) equilíbrio atuarial dos sistemas previdenciário (fls 63/68).Apelo respondido (fls 83/114). Remessa necessária. É o relatório. Carlos Alberto Marques Fernandes acionou a SPPREV como objetivo de ver reconhecido o seu direito à aposentadoria no último nível no qual encerrar sua atividade, ainda que não tenha completado 5 anos em referida classe. Pugna por interpretação do art. 40, § 1º, da Constituição Federal, no sentido de ter cumprido o requisito de permanência por dez anos em efetivo exercício de serviço público, bem como cinco anos no cargo de Investigador de Polícia Civil, obtendo direito à aposentadoria na última classe em que vier a se aposentar, o que, segundo consta nos autos, ainda não ocorreu (fls 01/20).A r. sentença de procedência merece prosperar. A Constituição Federal determina (com meus negritos):Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos nocargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Leciona Hely Lopes Meirelles que classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira(Direito Administrativo Brasileiro, 37ªedição, página 420, Malheiros Editores; negritei).A elevação da classe constitui promoção, forma de provimento derivado  pelo qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence. Constitui uma forma de acender na carreira(Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 11ª edição, página 666, Atlas). Portanto não há alteração do cargo em si, e não é possível aplicar interpretação extensiva do estabelecido na Carta Federal para compreender a exigência de efetivo exercício durante cinco anos no cargo como se classe fosse segundo a tese da apelante. Nesse sentido, segue entendimento desta 5ª Câmara de Direito Público: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICASERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS PRETENSÃO AORECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS OBSERVÂNCIADA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS APOSENTADORIAALCANÇADA DE ACORDO COM O CARGO OCUPADO EMATIVIDADE INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE OU NÍVELPOSSIBILIDADE. 1- Preliminarmente, legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual, reconhecida. 2- No mérito, é assegurado aos servidores públicos o recebimento dos proventos de aposentadoria, observada a integralidade dos vencimentos percebidos durante a atividade, desde que preenchido o requisito temporal relacionado com o efetivo exercício no cargo, por 5 anos. 3- Irrelevância, para fins de aposentação, da classe ou nível do cargo ocupado pelo servidor. 4- Inteligência do artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal. 5- Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e dos C. STJ e STF…(Apelação Cível nº 1027679-08.2014.8.26.0053, relator Desembargador Francisco Bianco, j. 04/07/2016).RECURSOSDEAPELAÇÃOEMMANDADODESEGURANÇA ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. 1- LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO NO CARGO. APOSENTADORIANA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ATIVIDADE. O art.40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c.c. art. 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03 estabelecem regra que exige, para o recebimento de aposentadoria integral aos servidores que ingressou nos quadros da Administração antes de 2003 o exercício no cargo em que se der a aposentadoria. A expressão “cargo” não pode ser confundida com “classe” ou “nível” dentro da carreira. A estrutura da Polícia Civil contêm o escalonamento dos cargos em classes, a teor da Lei Complementar Estadual 1.151/11. No caso concreto, houve exercício efetivo do cargo de Delegado de Polícia desde 1993. Impossibilidade de diminuição da quantia recebida após à aposentação, já que em violação à integralidade garantida pela Constituição Federal .Impossibilidade de impor prejuízo ao servidor com a “des”promoção, rebaixando-o de classe. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal144/14. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal(Apelação Cível nº 1013679-66.2015.8.26.0053,relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 1º/02/2016; negritei).Destaco ainda entendimento do E. Supremo  Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTALEMRECURSOEXTRAORDINÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORPÚBLICO PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSEDISTINTA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º,III, DA CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que “a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado” (AI 768.895, Relª Minª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento(RE nº 590762 AgR/RS, 1ª Turma, relator Ministro Roberto Barroso, j. 09/12/2014).Ressalto que, malgrado os embargos de declaração interpostos à r. sentença ora apelada (fls 74), não se trata de fato novo o pedido do apelado de ter reconhecido expressamente o seu direito a aposentar-se em classe especial, e não em 1ª classe, conforme constou em pleito inicial e em sentença, visto que a mudança ocorreu no curso do processo. É decorrência lógica que, uma vez reconhecido o direito de se aposentar “na última classe alcançada na carreira” (r. sentença de fls 59/61) e, exercendo serviço público em classe especial no presente (documentos de fls 71/73), deve receber, quando da sua futura aposentação, proventos compatíveis com aquela última classe, qual seja, classe especial. Tem-se, enfim, mero fato superveniente que não altera o status funcional do autor. Pensar o contrário tornaria inócuo o provimento jurisdicional e retornaria o apelado à situação análoga àquela que ensejou o ajuizamento desta ação, forçando-o a nova busca do Judiciário com as mesmas teses de ataque, de defesa, e razões de decidir. Por meu voto, nego provimento à apelação da SPPREV e à remessa necessária. Ficam as partes e respectivos procuradores cientificados que eventuais recursos interpostos contra esta decisão poderão ser submetidos a julgamento virtual. Eventual oposição deverá ser formalizada no momento de sua interposição ou resposta. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento virtual. FERMINO MAGNANI FILHO Desembargador Relator

 

 

 

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Agente de Segurança Penitenciário é favorecido.

Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias Requerente: Luiz Claudio Barbone Requerido: São Paulo Previdência – SPPrev Juiz(a) de Direito: Dr(a). Simone Viegas de Moraes Leme Vistos. Luis Cláudio Barbone, qualificado nos autos, ajuizou ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face da São Paulo Previdência SPPREV. Segundo exposição resumida da peça inicial, o autor é Agente de Segurança Penitenciário, classe VI, há mais de 20 anos, com mais de 30 anos de contribuição. Assim, tendo preenchido os requisitos necessários, conforme a Lei Complementar nº 1.109/10, recebendo inclusive Abono Permanência, deseja se aposentar com proventos integrais e paridade remuneratória, na última classe galgada, uma vez que ingressou no serviço público antes da publicação da EC nº 41/03 e 20/98. Colacionou jurisprudência. Requereu a antecipação de tutela para determinar a concessão da sua aposentadoria, garantindo-lhe a integralidade e paridade e, ao final, a procedência da ação para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria com fundamento na LC nº 1.109/10, com integralidade e paridade, por se tratar de garantia constitucional ditada na EC nº 41/03 e 20/98, com os proventos calculados de acordo com os últimos recebimentos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 30/70). A decisão de fl. 72 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Citada, a São Paulo Previdência – SPPREV apresentou contestação (fls. 78/87), advogando pela improcedência do feito. Sustentou, em síntese, que o autor está confundindo a aplicação dos conceitos de integralidade e paridade à luz da LC nº 1.109/10, pois, embora nos termos da legislação possua direito a aposentadoria especial com proventos integrais, com fundamento na Constituição Federal não possui direito à paridade de vencimentos, pois não cumpriu o requisito de idade mínima estabelecido pelas ECs nº 41/03 e 47/05, motivo pelo qual seus proventos são calculados nos termos da Lei nº 10.887/04. Assim, para fazer jus a paridade de vencimentos prevista no art. 7º, da EC nº 41/03, o autor deveria preencher os requisitos previstos na EC’s nº 41/03 ou 47/05. Ao final, sustentou que o autor não faz jus à manutenção da classe, uma vez que o vocábulo “cargo” mencionado nos dispositivos das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 deve ser entendido como “classe de cargos”, como corretamente fez a SPPREV, não havendo que se falar em ilegalidade ou arbitrariedade do ato amparado em lei e na Constituição. Juntou documentos (fls. 88/99). Houve réplica (fls.102/142). Instadas à produção de provas (fl. 164), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 166). O autor não se manifestou (fl. 167). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria do autor, nos termos da LC nº 1.109/10 e EC’s nº 20/98, nº 41/03 e nº 47/05, bem como a manutenção da classe. É hipótese de procedência do feito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1001299- 93.2014.8.26.0037, Rel. Paulo Barcellos Gatti, consignou que: Insta, ainda, consignar que, em matéria previdenciária, duas Emendas Constitucionais foram fundamentais para a denominada “Reforma da Previdência”: as EC nºs 20/98 e 41/03. A regra básica, porém, é que o direito à aposentadoria se rege pela lei da época em que o servidor reuniu os requisitos para a obtenção do  benefício, ainda que, por ser possível, não tenha formulado o respectivo pedido (neste caso, terá direito ao abono de permanência). Neste sentido, a EC nº 20/98, ao estabelecer a reforma da previdência, assegurou a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores públicos que, até a data da publicação da Emenda (16.12.1998), tenham cumprido os requisitos para a obtenção do benefício, exigidos pela legislação vigente à época (art. 3º). Do mesmo modo, também previu a EC nº 41/03 em seu art. 3º. Essas hipóteses, previstas na aludidas emendas constitucionais, são denominadas, pela doutrina e jurisprudência, de situações consumadas, ou seja, já se consumou o fato gerador do direito à aposentadoria, ainda que não tenha sido concedida, de modo que merece ser protegido o direito adquirido do servidor. Há, porém, casos em que o servidor ingressou no serviço público anteriormente à promulgação das EC nºs 20/98 e 41/03, contudo, ainda não tinham reunido todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, de modo que foram inseridos na categoria de situações transitórias, pois possuem mera expectativa de direito, conquanto já ingressos no serviço público, como é o caso da autora (ingressou no serviço público antes da EC nº 20/98 – fl. 67). Ressalta-se, portanto, que as regras especiais de situações transitórias alcançam os servidores que já haviam ingressado regularmente no serviço público em cargo efetivo ou vitalício antes das reformas constitucionais. Ainda que posteriormente mudem de carreira ou órgão, desde que haja continuidade no exercício das funções de seus cargos. Quantos aos requisitos de aposentadoria, o regime transitório previsto na EC nº 20/98 permite que o servidor se aposente com idade inferior à atualmente exigida, porém, lhe impõe o acréscimo de período adicional ao tempo normal de contribuição, de modo que devem ser cumpridos os seguintes  requisitos: a) idade de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; b) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; c) tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de (i) período de 35 anos, se homem e 30, se mulher; e (ii) período adicional de contribuição correspondente a 20% do tempo faltante, ao momento da aposentação, para completar o tempo total regular necessário à inatividade. Sobre o tema, a EC nº 47/05 instituiu nova regra para os servidores que tenham ingressado no serviço público até 16.12.1998 (data da promulgação da EC nº 20/98). Segundo o novo dispositivo, tais servidores poderão aposentar-se com PROVENTOS INTEGRAIS, desde que preencham as seguintes condições: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício do serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; c) idade mínima resultante da redução relativamente aos limites normais previstos no art. 40, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o período normal de 35 ou de 30 anos, respectivamente, para homem e para mulher. Também para esses servidores, a EC nº 47/05 estendeu-se o critério da revisão dos proventos (art. 3º, parágrafo único da EC nº 47/05), porquanto foi possibilitada a aplicação do art. 7º da EC nº 41/03, que prevê a revisão integral dos proventos, também conhecida como “regime da paridade integral”. Neste sentido, entendeu o egrégio STF no julgamento do RE nº 590.260-9/SP: “(…) É que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC nº 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime” (Relator: Ministro Ricardo Lewandwski. Órgão julgador: Tribunal : 24/06/2009). Destaque-se, ainda, que a EC nº 41/03 também previu regras transitórias para os servidores que ingressaram no serviço público antes da data da publicação da EC nº 41/03 (em 31.12.2003), de modo que o servidor deveria preencher os seguintes requisitos: a) 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se mulher; c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e d) 10 anos de carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que o servidor se aposentar. Ocorre que, como já mencionado, a autora está inserida dentre os indivíduos que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC nº 20/98 (fls. 67 e 101/110), de modo que plenamente aplicável a regra instituída pela EC nº 47/2005. Insta, pois, verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria com proventos integrais, nos termos previstos pela EC nº 47/05. No presente caso, o autor ingressou no serviço público em 30/09/1987, com tempo de contribuição de 30 anos, 02 meses e 30 dias, com mais de 20 anos de efetivo exercício no cargo, nos termos da certidão de fls. 37/38, datada de 05 de julho de 2012. Observa-se, ainda, que o autor obteve o seu 4º adicional por tempo de serviço a partir de 21/12/07 (fl. 40). Ocorre que, o § 4º, no inciso II, do artigo 40 da Constituição Federal, determina que: “§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores : (…)   II – que exerçam atividade de risco.” Pois bem. O autor exercia a função de Agente de Segurança Penitenciária, atividade de risco, tanto que recebia o adicional de insalubridade em seu grau máximo. O Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.109/10, dispôs sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, sendo que em seu art. 2º, determina: “Artigo 2º – Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986 (SP), serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher; II – 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária; III – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único – Aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária cujo provimento no cargo ocorreu em data anterior à de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, bastando a comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício no cargo, previstos nos incisos II e III deste artigo”. Assim, conclui-se que o autor preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção da paridade e integralidade, nos termos da EC nº 47/05 e da Lei Complementar nº 1.109/10, pois conta com mais de 30 de contribuição e mais de 20 anos de efetivo exercício no cargo, sendo que, nos termos da lei, por ter ingressado antes da Emenda Constitucional 41/03, o requisito idade não é exigido. Neste sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA – Servidor Público Estadual – Pensionista – Agente Penitenciário – Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010 – Aposentadoria especial – Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de efetivo exercício no cargo – Ingresso na carreira antes da EC 41/2003 – Inteligência do parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.109/2010 – Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos – Cabimento – Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/198 e 41/203, desde que atendidos os requisitos legais – Lei nº 11.960/09 – Inaplicabilidade – Sentença mantida – Recursos Improvidos” (Apelação nº 1001297-26.2014.8.26.0037, Rel. Maurício Fiorito, j. 17/03/2015). Finalmente, quanto ao pedido de que a aposentadoria ocorra na mesma classe em que o autor ocupa a procedência da ação também é de rigor. Segundo os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, “Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. (…) Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de aceso na careira.” (“in” Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2010, pag. 459/460). Por sua vez, o art. 40, §1º , inciso III, da Constituição Federal estabelece que: “Art. 40 . Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (…) III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:“ Assim, conforme de depreende, cargo e classe não se confundem, sendo as classes degraus de acesso na carreira. Portanto, o servidor ao se aposentar deve ser mantido na classe que ocupa na data de sua aposentadoria, uma vez que ao estabelecer os critérios para a aposentadoria, a Constituição Federal exige o cumprimento de 5 (cinco anos) no cargo em que ocorrer a aposentadoria, nada mencionando sobre a classe. Ademais, a questão não é nova e já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1025237-35.2015.8.26.0053, em que foi relator o Desembargador Vicente de Abreu Amadei, o qual passo a transcrever: “E, com relação aos proventos da autora, eles devem se dar no cargo e na classe em que ela se encontrar quando da sua inativação. Com efeito, “cargo”, “classe” e “carreira” são termos técnicos, de distintos significados e, por isso, quando a lei elege um deles, inclusive como requisito temporal para algum benefício (v.g. promoção, incorporação, aposentadoria, etc.), não se pode confundir com outro. Confira-se, a título exemplificativo, o disposto na Lei Estadual nº 10.261/68, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado: Artigo 1º – Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado. Parágrafo único – As suas disposições, exceto no que colidirem com alegislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aosdo Tribunal de Contas do Estado.  Artigo 3º – Funcionário público, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Artigo 4º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário. Artigo 5º – Os cargos públicos são isolados ou de carreira. Artigo 6º – Aos cargos públicos serão atribuídos valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética, indicadoras de graus. Parágrafo único – O conjunto de referência e grau constitui o padrão do cargo. Artigo 7º – Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação. Artigo 8º – Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade. Artigo 9º – Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados. Ora, no caso, a exigência do art. 6º, IV, da EC nº 41/03 para a aposentadoria com proventos integrais, é de “dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo”. Logo, não há que se falar em cinco anos de exercício na classe, pois não é esse o requisito constante na norma jurídica. Aliás, esta regra está em sintonia com o preceito do art. 40, § 1º, III, da CF/88. Neste sentido, aliás, é a orientação desta E. Seção de Direito Público: “APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. Requisito temporal. 5 anos de exercício no mesmo cargo. Servidor que passou à inatividade enquadrado na Classe Especial. Exercício na Classe Especial inferior a 5 anos. Irrelevância. O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso. Precedentes do STF. Requisito temporal preenchido. Precedentes desta Corte.”  (Ap. nº 0010716-73.2013.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. em 23/09/2015). E, ainda, como esse precedente já apontava, tal conclusão tem lastro na doutrina de Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, Ed. Malheiros, 2013, pg. 477) e no entendimento do E. STF, ao reconhecer que a “promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento devido e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado” (AI nº 768.895-AgR/RS, rel. Minª Cármem Lúcia). Por isso, o E. STF fixou o entendimento de que “aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição” (RE590762/AgR/RS, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 09/12/2014). É o que basta para confirmar a ordem concedida”. E se assim é, de rigor a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria, com integralidade e paridade, uma vez que preenchidos os requisitos necessários, nos termos das EC’s 20/98, 41/03 e 47/05, bem como da Lei Complementar 1.109/10, com a manutenção da classe no momento da aposentadoria. Arcará a ré, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios os quais fixo, com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil em R$1.000,00 (mil reais), uma vez que não há proveito econômico imediato. Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorridos os prazos para recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. P.R.I.