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STF se posiciona a favor da integralidade e paridade em processo em que atuo:

Veja a íntegra da Decisão do Ministro Gilmar Mendes, em que confirmou a negativa de seguimento a Recurso Extraordinário da Fazenda (SP) e direito à integralidade e paridade do servidor policial civil:

2. S T F
Disponibilização:  quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Arquivo: 33 Publicação: 13
SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.118.805 (894) ORIGEM :30002134420138260601 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : LUIZ CLAUDIO GUIMAREY ADV.(A/S) : FABIOLA ANGELICA MACHARETH DE OLIVEIRA (8888/ RO, 185223/SP) DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “SERVIDOR ESTADUAL Policial Civil (Escrivão) Aposentadoria especial Integralidade e paridade remuneratória Possibilidade: A aposentadoria especial do policial civil (escrivão) deve observar as leis complementares federais específicas, no tocante à integralidade e à paridade, diante da ressalva de regime diferenciado contida na Constituição Federal”. (eDOC 2, p. 180) Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos sem efeitos infringentes. (eDOC 2, p. 209). Nas razões do recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, aponta-se violação ao artigo 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17, do texto constitucional. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que o servidor que aposentou após a EC 4/2003 não possui direito as regras da integralidade e paridade em suas aposentadorias. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, ressalta-se que o acordão recorrido esta em sintonia com o jurisprudência desta Corte, que na sistemática da repercussão geral, Tema 26, RE-RG 567.110, Rel. Min Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento firmado na ADI 3.817, no sentido de ter sido recepcionada a LC 51/1985 que prevê a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Confira-se a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar 1.062/2008 do Estado de São Paulo) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrido preencheu os requisitos previstos na legislação estadual para atrair a cláusula constitucional de paridade e integralidade, mantendo, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial de policial civil, idade mínima. 3. Necessidade de análise de lei local Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.062/2008 e do conjunto fático probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 das Súmula de Jurisprudência desta Corte. 4. Carência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 822263, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.POLICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. Aplicável, na espécie, a Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 915807, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 7.4.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2018. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente

Cliente “auxiliar papiloscopista” alcança direito à proventos paritários e integrais em juízo.

Confira inteiro teor de SENTENÇA:
Processo Digital nº: 1000163-92.2017.8.26.0219, Classe – Assunto Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias (Antecipação de Tutela / Tutela Específica) Requerente: Benedito dos Santos Requerido: Spprev Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vanêssa Christie Enande

Vistos.
BENEDITO DOS SANTOS ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV alegando, em síntese, que é auxiliar de papiloscopista primeira especial, neste Estado de São Paulo e já completou o tempo necessário para aposentadoria, sendo mais de  20 anos trabalhados em atividade policial. Objetiva, assim, já que completados os requisitos necessários para a aposentadoria especial, ver assegurado seu direito à ela, com integralidade e paridade de vencimentos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Juntou documentos (fls. 55/71). O pedido de tutela de urgência foi negado (fls. 72). Citada, a requerida apresentou contestação, alegando que a forma de cálculo das aposentadorias sofreu modificação com a Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da qual o servidor público, titular de cargo especifico, deixou de ter direito à remuneração percebida no cargo em que vier a se aposentar. Aduziu que o significado de “vencimentos integrais” não corresponde à remuneração idêntica a título de proventos ao que percebia no cargo efetivo, mas sim o contrário de “vencimentos proporcionais”, ou seja, um valor não sujeito à redução em função do tempo de contribuição do servidor aposentado quando na ativa. Asseverou que a opção pela aposentaoria especial exclui a aplicação de quaisquer outras regras de aposentadoria, tais como as previstas nos artigos 3º, 6º e 6º-A da EC 41/03 e no artigo 3º da EC nº 47/05. Quanto a paridade dos benefícios, aduziu que, com o advento da EC  nº 41/03, a paridade não mais subsiste, razão pela qual a opção pela aposentadoria especial exclui a aplicação de quaisquer  utras regras de aposentadoria. Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 82/92). Houve réplica (fls. 157/198). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 247), somente a parte autora se manifestou às folhas 250. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão controversa entre as partes é exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de prova oral no presente caso. A autor aduz que é Auxiliar de Papiloscopista e que completou o tempo para aposentar-se, em consonância com a Lei Complementar 51/85, com vencimentos integrais e paritários. A procedência da ação é medida que se impõe. Dispõe o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51/85: “Art. 1.º O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;(…)” E a Lei Complementar nº 776/94, em seus artigos 2º e 3º: “Artigo 2º – A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre. Artigo 3º – Os funcionários e servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais: I – após 30 (trinta) anos de serviço do sexo masculino, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo ou função estritamente policial;” Quando do julgamento da ADI nº 3.817/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar n.º 51/85 foi considerado recepcionado pela Constituição Federal. Assim, da conjugação dos dispositivos acima mencionados, infere-se que a atividade policial é considerada perigosa e insalubre, podendo o policial aposentar-se com proventos integrais após 30 anos de serviço, com no mínimos 20 anos no exercício em atividade estritamente policial. Ainda, a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, em seu artigo 2º, estabeleceu requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policiais, in verbis: “Art. 2.º Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II trinta anos de contribuição previdenciária; III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.”

E no art. 3º veio a regra de transição: “Art. 3.º Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes  da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido
o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2.º desta lei complementar.” O documento de fls. 58/59 mostra que a parte autora conta com mais de 20 anos de serviço estritamente policial e preencheu o tempo total de contribuição necessário para a aposentadoria. Assim, faz jus à concessão de sua aposentadoria, nos mencionados termos da Lei Complementar nº 51/85, com o reconhecimento de seu direito aos proventos integrais e observância das regras constitucionais da paridade. Isto porque a parte autora ingressou no serviço público antes de 1998 e o direito à paridade foi preservado para os servidores que nele ingressaram antes da EC nº 20/98, sendo permitido o estabelecimento de condições especiais de aposentadoria para servidores que exercem atividades em condições de risco, como é o caso dos autos, nos exatos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Não obstante, o STF já decidiu a questão com repercussão geral -, no
sentido de que o tratamento paritário estabelecido pelo aludido dispositivo, com a anterior redação da EC 20/98 está assegurado aos servidores que se aposentaram antes do advento da EC 41/03, bem como àqueles que, até esta data, já haviam ingressado no serviço público, embora não tivessem logrado se aposentar, nem tampouco reunir os requisitos necessários, por força de determinação contida na EC 47/05, que finalizou a reforma previdenciária brasileira. Oportuno transcrever a tese do julgamento referido no acórdão: “I – As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II – Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; II – Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV – Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE
590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009” (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015). De rigor ressaltar, quanto aos demais efeitos das emendas constitucionais nº 41/03 e 47/05 relativos aos que ingressaram no serviço público em momento anterior à suas publicações, salutar mencionar o posicionamento do C. STF a este respeito no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.560-9/SP, na seguinte conformidade: “(…)É que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC nº 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime (…)” (Relator: Ministro Ricardo Lewandwski, Órgão Pleno, j. em 24/06/09). No caso em comento, conforme já mencionado, o requerente ingressou  no serviço público antes da EC 20/98, fato que não foi impugnado pela requerida, razão pela qual, de acordo com as regras de transição acima expostas, ela faz jus ao tratamento paritário e à integralidade dos proventos, calculados de acordo com a última remuneração antes da passagem para a inatividade. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para que a aposentadoria do autor seja concedida na forma da Lei Complementar nº 51/85, com integralidade e paridade de vencimentos, e declaro EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor da causa. Para o reexame necessário, será observado o artigo 496 do mesmo Codex. P.I.C. Guararema, 27 de fevereiro de 2018.

… comemorando as sentenças positivas deste começo de ano! #escritório # Dra Fabíola Machareth

TJ-SP
Disponibilização:  sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018.
Arquivo: 214 Publicação: 38
BOTUCATU Cível 1ª Vara Cível
Processo 1000227-37.2017.8.26.0079 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – Vitor Aparecido de Andrade – Spprev – São Paulo Previdencia – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em ordem a reconhecer ao autor faz jus aposentadoriaespecial ao autor, com proventos integrais e paridadecom os servidores da ativa, na Classe em que se encontrar ao tempo de passar à inatividades. À força da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 4º, III, e § 8º, do CPC, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Publique e Intimem- se.Botucatu, 07 de fevereiro de 2018. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP)

 

 

TJ-SP
Disponibilização:  segunda-feira, 5 de março de 2018.
Arquivo: 2501 Publicação: 232
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 4ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1052000-39.2016.8.26.0053 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – Sérgio Luiz Gianuzzi – São Paulo Previdencia – SPPREV – Ante o exposto, julgo procedente a ação, determinando à requerida que aprecie o pedido de aposentadoria voluntária do autor, à luz dos requisitos da Lei Complementar Federal nº 51/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 114/2014, e da Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, artigo 3º, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, com paridade ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria.Caso o autor se aposente no curso da ação sem a aplicação do disposto acima, a requerida deverá pagar as diferenças, observando que os valores em aberto serão corrigidos monetariamente, desde o pagamento a menor de cada parcela, com incidência de juros de mora, a partir da citação, observando-se, na íntegra, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, cumprindo lembrar que a questão da eventual inconstitucionalidade dessa lei ainda se encontra em aberto junto ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o recente julgamento da ADI nº 4.357 definiu somente a questão do regime dos precatórios, não incidindo sobre as ações de conhecimento em trâmite, sendo recomendável o aguardo do deslinde da repercussão geral – Tema nº 810 do STF.P.R.I.C. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP)

 

 

 

TJ-SP
Disponibilização:  sexta-feira, 2 de março de 2018.
Arquivo: 3397 Publicação: 40
MOGI DAS CRUZES Vara da Fazenda Pública
Processo 1011801-84.2017.8.26.0361 (apensado ao processo 1011800-02.2017.8.26.0361) – Procedimento Comum – Servidores Ativos – Márcio Cursino dos Santos – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.MARCIO CURSINO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou esta demanda em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em síntese, a condenação da ré ao pagamento da gratificação por acúmulo de atividade (GAT), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, sob a alegação de que além de titular da Delegacia de Policia de Ferraz de Vasconcelos, foi designado para acumular a titularidade da Delegacia de Policia da Mulher de Suzano, nos períodos de 02.05.2016 a 31.05.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016, sem receber a respectiva gratificação devida por lei.A inicial (fls. 01/16) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 17/22).Citada (fl. 49), a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu contestação (fl. 35/43), sustentando que o autor não faz jus ao recebimento da GAT, pois exerce suas funções em locais não previstos na regulamentação de que trata o Decreto nº 53.317/2008, que regulamenta a LC nº 1.020/07. Aduziu que o pagamento de referida gratificação implica em violação ao Princípio da Legalidade, uma vez que a LC. 1.020/07 não é auto-aplicável e, na sua regulamentação prevê o Decreto 53.317/2008. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.Réplica às fls. 50/70.Determinada a especificação de provas (f. 71), as partes quedaram-se inertes (f. 73).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.1.O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual aplico o art. 355, I, do CPC.2.A pretensão inicial é procedente.O autor, Delegado de Policia, almeja o recebimento de GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE – GAT, em razão de ter sido designado para responder cumulativamente e em caráter excepcional e transitório, pela Delegacia de Policia da Mulher de Suzano, sem prejuízo de suas funções como Delegado de Polícia titular da Delegacia de Policia de Ferraz de Vasconcelos, nos períodos de 02.05.2016 a 31.05.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016.Com efeito, o art. 1º da LC Estadual 1.020/2007 dispõe: “fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT para integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período”.Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma estabelece:”Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias”.No caso em testilha, o autor fez prova de que respondeu cumulativamente em caráter excepcional e transitório, pela Delegacia de Policia da Mulher de Suzano, sem prejuízo de suas funções como Delegado de Polícia titular da Delegacia de Policia de Ferraz de Vasconcelos, fato, aliás, não impugnado pela ré.Por esse motivo, faz jus à gratificação, independentemente das Delegacias indicadas não estar identificadas no Decreto nº 53.317/2008. Isso porque o art. 4º da LC Estadual 1.020/07 não previu, expressamente, restrição ao direito de perceber a gratificação a algumas unidades específicas, apenas determinou que a efetivação do benefício se desse por decreto, mediante identificação das unidades e órgãos da Polícia Civil. Desse modo, o decreto estadual, que devia tão somente regulamentar a vantagem pecuniária, restringiu seu alcance, em desacordo com a lei complementar, extrapolando, portanto, sua finalidade. Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07 – Sentença de parcial procedência – Apelo do Estado de São Paulo – Despersuasão. Delegado de Polícia que foi designado para responder ininterrupta e cumulativamente por circunscrição policial não prevista no Decreto nº 53.317/08. Hierarquia de leis. Decreto nº 53.317/08 que não ostenta o condão de restringir o alcance da referida lei complementar. Precedentes do TJSP. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 decretada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357 e ADI 4425). Sentença reformada em pequena parte. Reexame necessário parcialmente acolhido e recurso não provido” (TJSP Apelação nº 1013311-28.2013.8.26.0053 São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Rel. João Carlos Garcia j. 13.08.2014 v.u.) (Grifei).Fundamentada a decisão, disponho:JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por MARCIO CURSINO DOS SANTOS, para condenar a ré ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), por ter exercido cumulativamente a função de Delegado de Polícia nas unidades indicadas, nos períodos de 02.05.2016 a 31.05.2016 e de 16.11.2016 a 30.11.2016.Os juros e a correção monetária devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se, com relação às inovações introduzidas pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, o decidido pelo C. STF nas ADI”s nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que se impõe precedentemente à expedição do precatório por identidade de razões.Reconheço o caráter alimentar do crédito. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2º e 3º, I, do CPC.Acresço que sobre a verba honorária incide apenas correção monetária desde o trânsito em julgado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.Sem reexame necessário.Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.P. R. I.Mogi das Cruzes, 23 de fevereiro de 2018. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), BRUNO LUIS AMORIM PINTO (OAB 329151/SP)

 

TJ-SP
Disponibilização:  quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018.
Arquivo: 2864 Publicação: 58
PINDAMONHANGABA Cível 2ª Vara
Processo 1004332-60.2016.8.26.0445 – Procedimento Comum – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão – J.A.S. – P.G.E.S.P. – Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido e condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar ao autor a indenização correspondente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos (fls. 34), cujo valor deverá ser calculado com base nos vencimentos integrais do autor à época de sua demissão.Em consequência, JULGO EXTINTA a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, mediante utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem observância das disposições da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos critérios de atualização por esta estabelecidos, consoante decidido pelo Plenário do STF (RE 870.947, j. 20 de setembro de 2017, guardando coerência com as decisões na Questão de Ordem nas ADIs 4357 e 4425).Os juros moratórios incidirão a partir da citação, devendo ser calculados segundo os índices aplicáveis aos depósitos em cadernetas de poupança (Lei nº 11.960/09, art. 5º).Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais, em valor atualizado desde o desembolso, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação. Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como disposto no art. 496, inc. I do Código de Processo Civil; assim, decorrido o prazo recursal e independentemente de manifestação das partes, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário.Publique-se. Intimem-se. – ADV: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), MAURICIO KAORU AMAGASA (OAB 93603/SP)

 

  1. TJ-SP
Disponibilização:  sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.
Arquivo: 2603 Publicação: 67
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Anexo Fiscal I
Processo 1007100-14.2017.8.26.0577 – Procedimento Comum – Servidores Ativos – Abimael Pires Correa – Spprev – São Paulo Previdencia – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida ABIMAEL PIRES CORREA em face de SP PREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para o fim de condenar a ré a conceder a aposentadoria especial ao autor pela Lei Complementar nº 51/85, alterada pela Lei Complementar nº 144/14, com proventos integrais e direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, na última classe galgada com percepção de proventos correspondentes. – ADV: CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), ROBSON FLORES PINTO (OAB 82552/SP)

 

Processo Digital nº:1001438-40.2016.8.26.0695Classe – AssuntoProcedimento Comum – Contribuições PrevidenciáriasRequerente:Dirce Aparecida de Freitas OliveiraRequerido:SPPREV – SÂO PAULO PREVIDÊNCIA

5/03/2017 Julgada Procedente em Parte a Ação 
Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na exordial para condenar a requerida à concessão de aposentadoria com proventos integrais que detém na classe que atualmente pertence (2ª Classe) e à paridade, nos termos do art. 1º da LC 51/85 c.c. arts. 2º e 3º da LCE 1.062/08 c.c. art. 40, §4º, inciso II da CF e arts. 6º e 7º da EC nº 41/03 a autora DIRCE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA, a contar da citação, com a incidência de correção monetária a partir do inadimplemento e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos limites da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, conjugados com manifestação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.270.139/PR (sob o rito dos recursos especiais repetitivos) e 1.292.728/SC, a saber, correção monetária calculada com base no IPCA e juros de mora estabelecidos pela lei vigente no período (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 seguida pela Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; Taxa SELIC para os débitos tributários). Quanto à modulação de efeitos nas prefaladas ADIs, está fundamentada em razões político-econômicas e refere-se à fase de precatórios expedidos até 25.03.2015 porquanto já calculadas e afetadas verbas públicas para pagamento na ordem cronológica. Não diz respeito, portanto, às condenações atuais, que seguem o regramento geral estabelecido pelas Cortes Superiores, ao menos até o julgamento do denominado Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (vide TJSP, Apelação nº 1004115-63.2015.8.26.0053, 5º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, 19.09.2016).Ante a sucumbência, condeno a requerida SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.P.R.I.C.

Sentença procedente para Agente policial – processo em que atuo

Processo nº: 1000227-37.2017.8.26.0079 Classe – Assunto Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias Requerente: Vitor Aparecido de Andrade Requerido: Spprev – São Paulo Previdencia Juiz de Direito: Leonardo Labriola Ferreira Menino VISTOS. VÍTOR APARECIDO DE ANDRADE ajuizou ação declaratória, pelo procedimento comum, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV alegando, em síntese, que: a) é servidor público estadual ocupando o agente policial -1ª classe; b) cumpre o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, dos quais 20 anos no efetivo exercício de atividade policial, considerada como perigosa e insalubre, a teor da LCE 76/94; c) preenche, assim, os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 51/85 e art. 40, § 4º, da Constituição Federal para a concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de de proventos; Objetiva-se, assim, a concessão da aposentadoria especial, na classe em que se encontrar, com proventos integrais e paridade de direitos com os servidores em atividade. Com a inicial, vieram documentos (fls. 46/67). Citada (fls. 90), a requerida ofertou contestação, onde reconhece o direito à aposentadoria especial, mas sustenta que o autor não faz jus à paridade e integralidade, devendo seus proventos observar a média aritmética prevista na Lei nº 10.887/04 (fls. 92/114). Trouxe documentos (fls. 115/131). Anota-se réplica (fls. 134/197), com a apresentação de mais documentos (fls. 198/231). Instadas a manifestarem-se, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 235/242 e 243). Essa, a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Análise das questões preliminares ao enfrentamento do mérito. O mérito da demanda comporta o julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Em sendo possível dividir o processo de conhecimento em quatro fases, o julgamento antecipado do mérito, segundo a redação dada pelo Código de Processo Civil de 2015, elimina a fase probatória, passando-se diretamente da fase de saneamento para a decisória. O Código de Processo Civil, no tocante a questão da prova, adotou a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, inexistindo em nossa legislação provas de valor preestabelecido, tendo o magistrado ampla liberdade na análise dos elementos de convicção coligidos aos autos, devendo, em qualquer caso, decidir fundamentadamente. Tendo toda prova como objetivo a instrução da causa, para permitir a formação do convencimento do juiz, a este cabe conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide, passando ao julgamento antecipado quando já estiverem presentes elementos suficientes à intelecção das questões debatidas na causa, proporcionando a justa composição da lide. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que não se altera com o Novo Código de Processo Civil, como se nota no seguinte julgado: “Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). Nesse sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier afirma que “Cabe ao juiz indeferir as provas que entenda desnecessárias, porque se mostrem impertinentes ou, ainda,porque se refiram a fatos já provados por documentos, por exemplo. Deverá fazê-lo em decisão motivada. Entretanto, por força do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, as decisões concernentes à prova, que tenham sentido negativo, não geram preclusão pro judicato. Assim, se o juiz,apesar de ter indeferido o pedido de produção de uma prova, se convencer da necessidade deque esta prova seja produzida, poderá ordenar que o seja”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord) et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Isso posto, versando a demanda sobre questão de direito que já está suficientemente dirimida, desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Sem prejuízo, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Verifico que a petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar as alegações fáticas deduzidas. Também estão presentes todas as condições necessárias para que se profira julgamento de mérito, tais como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Registre-se, outrossim, que, eventuais falhas de natureza processual, não impedem a apreciação das teses lançadas, não sendo, por isso, caso de extinção. Por estes fundamentos, superada a matéria de natureza processual, passo ao exame do mérito. Examinando a questão de fundo, com razão o autor. Nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, lei complementar pode estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargos efetivos portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade. A atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre pelas condições em que deve ser prestada, conforme dispõe o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 776/94, podendo, assim, os servidores dessa carreira aposentar-se segundo critérios e requisitos especiais. No caso dos policiais civis, a “lei complementar” de que trata o art. 40, par. 4º, da Carta Federal, é, por princípio, a Lei Complementar Federal nº 51/85, que por seu art. 1º, inciso II, estabelece, com redação determinada pela LC 114/14, em texto decalcado do original inciso I do mesmo dispositivo legal: “Artigo 1º – O funcionário policial será aposentado: … II – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial”. A questão da recepção ou não do aludido diploma legal pela ordem constitucional introduzida pela Carta de 1988, antes tormentosa, foi superada ao tempo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF, figurando como relatora a Ministra Carmen Lúcia. Assim decidiu o STF: “a recepção garante a prevalência do princípio da continuidade do direito, uma vez que a Constituição, por si só, não prejudica a vigência das leis anteriores, desde que não conflitantes com o texto constitucional” (RTJ, vol. 71/289). Deve observar-se este entendimento foi posteriormente solidado no julgamento da repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis, nos termos da Lei Complementar nº 51/1995 (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010). É pacífico, pois, o entendimento da Corte Suprema de que a Lei Complementar nº 51/85, que regula a aposentadoria especial do funcionário policial, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Cumpre observar que, nesse aspecto, o próprio demandado reconhece fazer o autor jus à aposentadoria especial, insurgindo-se apenas quanto à integralidade e paridade pretendida ao argumento de que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 antes do advento da Emenda 41/2003. Restaria, então, observar a aplicabilidade da norma ao autor, Agente Policial, em razão da promulgação da Lei Complementar Paulista nº 1.062/ 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Dispõe essa norma: “Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.” Analisando os dispositivos, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre os diplomas, de modo que se deve prestigiar o diálogo de complementariedade entre as fontes normativas, reconhecendo-se, ademais, o direito à integralidade dos proventos (cf. TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0031909-47.2013, rel. Des. Fermino Magnani Filho). Assim, cabe reconhecer ao autor, que, admitido na carreira de policial civil antes da vigência da EC nº 41/2003, conta com mais de trinta anos de contribuição e mais de vinte anos de serviço policial, a teor de certidão expedida pela própria Seção de Pessoal da Polícia Civil (fls. 53/54), o direito à conquista do benefício da aposentadoria especial de que trata a LC nº 51/85, com proventos integrais e paridade. As chamadas regras de transição constantes do art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05, invocadas pela ré para afastar a incidência da integralidade de proventos salvaguardada pela LC nº 51/85, aplicam-se às aposentadorias comuns, não à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, CF, como ocorre no caso dos policiais civis que exercem atividade de risco (cf. TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. Nº 1051483-05.2014, rel. Des. Décio Notarangeli). Isso é entendimento placitado por expressiva linha de julgados do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL. 1. Policial civil Escrivão de polícia – Pedido de concessão de aposentadoria especial, com direito à integralidade e à paridade constitucional – Lei Complementar Federal nº. 51/85 Conversão do benefício adquirido na forma da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/08 Admissibilidade – Servidor policial que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso no serviço público antes da promulgação da EC 41/03 – Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal (redação da EC 47/05) Juros de mora e correção monetária Lei nº. 11.960/09 Observância da orientação do E. STJ no julgamento do RESP nº. 1.270.439/PR Procedência da ação – Reforma da sentença, em parte. 2. Recurso parcialmente provido.” (Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Comarca: Pilar do Sul; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/08/2015; Data de registro: 25/08/2015) (g.n.) … “APOSENTADORIA- Policial Civil Impetração de mandado de segurança para o fim de obter aposentadoria integral, com paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, regulamentadora da aposentação de policiais Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do STF Possibilidade de aplicação aos policiais civis Lei Complementar nº 1.062/2008 Ausência de incompatibilidade Diálogo de complementariedade Direito à integralidade do benefício Precedentes jurisprudenciais Apelação da Fazenda Paulista e reexame necessário não providos.” (Relator(a): Fermino Magnani Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/08/2015; Data de registro: 26/08/2015) (g.n.) … “RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL ESTADUAL – PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 POSSIBILIDADE. 1. Aplicação da referida legislação aos policiais civis estaduais. 2. A parte autora ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03 e cumpriu os requisitos necessários, com relação ao tempo de permanência e contribuição. 3. Possibilidade de concessão de aposentadoria, com paridade de vencimentos, relativamente aos servidores públicos em atividade. 4. Inteligência do artigo 3º da LCE nº 1.062/08. 5. Direito reconhecido à paridade e proventos integrais. 6. Precedentes da jurisprudência dos EE. STF e desta Corte de Justiça. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida. 8. Sentença, parcialmente reformada. 9. Recurso oficial, desprovido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido.” (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/08/2015; Data de registro: 27/08/2015)(g.n.) … “PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL INATIVO APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. Pedido de revisão de aposentadoria. Conversão do benefício em aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Admissibilidade. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.” (Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/09/2015; Data de registro: 03/09/2015) (g.n.) … “RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. ESCRIV DE POLÍCIA. 1. DIREITO À CONCESSÃO. Pretensão de concessão da aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.817/DF. 2. REQUISITOS LEGAIS. Servidora que conta com mais de 26 anos de contribuição, sendo 20 deles em estrito trabalho policial. Requisitos legais preenchidos. 3. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/18 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade proventos. Precedentes desta C. Corte. 4. SENTENÇA MANTIDA. Ordem concedida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.” (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/08/2015; Data de registro: 03/09/2015) (g.n.) “APOSENTADORIA- Policial Civil Conversão de aposentadoria comum em especial, com proventos integrais Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985- Posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela recepção da lei pela ordem constitucional em vigor, corroborado Superior Tribunal de Justiça Disciplina introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que assegura para tal hipótese proventos proporcionais -Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição Com respeito aos proventos integrais, eram assegurados, até a EC 18/1998, nas condições do artigo 40, III, “a”, do texto constitucional; também com a EC 20/1998, nas condições do artigo 40, § 3º; e, ainda, pela EC 41/2003, nas condições do artigo 6º, não sendo, pois, incompatível a aposentadoria especial com proventos integrais com as normas constitucionais em vigor ao tempo da aposentadoria do autor, em 09-09-2011, tendo ingressado no serviço público estadual em 10-07-1990. Demanda procedente Recurso e reexame necessário a que se nega provimento” (Apelação Cível nº 0002727-16.2013.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Edson Ferreira, j. 13/11/2013)(g.n.) Mas há mais. Almeja o autor, também, que a aposentadoria se dê na classe em que se encontrar no momento da concessão do benefício previdenciário. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 1º, III, prevê o seguinte: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: … III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.” Colhe-se do documento de fls. 55/67 que instrui a petição inicial, que o autor ocupa o cargo de Agente Policial de 1ª classe. Com efeito, o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, prevê que o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público terá por base: i) o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e ii) cinco anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Portanto, não há nenhuma previsão impondo requisito temporal de permanência em determinado nível de classe. Na lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (Editora Malheiros, 36ª edição, pág. 445): “Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.” e “Classe É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.” Desta forma, tendo o autor cumprido o prazo de permanência no cargo em que se pleiteia a aposentação, imperioso que, para o pagamento dos proventos de aposentadoria, seja levado em consideração a classe em que se encontrava antes da sua inatividade, independentemente de ter cinco anos nessa classe. Confira-se, a propósito, fragmento de acórdão do eg. TJSP relatado pelo eminente Desembargador Amorim Cantuária: “Como se observa, o requisito constitucional é expresso ao dispor que os cinco anos de efetivo exercício devem referir-se ao cargo em que se deu a aposentadoria, qual seja, o de investigador de polícia, escrivão de polícia ou carcereiro, não fazendo qualquer referência à classe dentro de cada um dos cargos. E, onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, porque as classes se constituem apenas em degraus de acesso na carreira do mesmo cargo, os proventos de aposentadoria devem ser calculados de acordo com o último deles exercido por cada um dos autores.” (Apelação nº  1045831-07.2014.8.26.0053 – 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 04/08/2015) (g.n.) E assim vem se orientando a jurisprudência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça: Apel. nº 3002889-21.2013.8.26.0453, 8ª Câmara, rel. Des. Antonio Celso Faria, julg. 05.08.15; Apel. nº 1004194-85.2015.8.26.0071, 2ª Câmara, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, julg. 20.10.15; Apel. nº 3001471-50.2013.8.26.0032, 1ª Câmara, rel. Des. Danilo Panizza, julg. 20.10.15; Apel. nº 3015275-05.2013.8.26.0576, 13ª Câmara, rel. Des. Djalma Lofrano Filho, julg. 21.10.15; Apel. nº 1013180-82.2014.8.26.0032, 7ª Câmara, rel. Des. Eduardo Gouvêa, julg. 23.11.15; Apel. nº 1001472-22.2014.8.26.0198, 13ª Câmara, rel. Des. Ferraz de Arruda, julg. 19.08.15; Apel. nº 1009844-70.2015.8.26.0053, 13ª Câmara, rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, julg. 16.09.14; Apel. nº 0002269-45.2014.8.26.0576, 5ª Câmara, rel. Des. Heloisa Martins Mimessi, julg. 23.11.15; Apel. nº 0010716-73.2013.8.26.0053, 9ª Câmara, rel. Des. José Maria Câmara Junior, julg. 23.09.15; Apel. nº 0036550-78.2013.8.26.0053, 2ª Câmara, rel. Des. José Luiz Germano, julg. 28.07.15; Apel. nº 1009089-46.2015.8.26.0053, 11ª Câmara, rel. Des. Marcelo L. Theodósio, julg. 01.09.15; Apel. nº 1013914-33.2015.8.26.0053, 6ª Câmara, rel. Des. Leme de Campos, julg. 16.11.15; Apel. nº 0002078-22.2013.8.26.0483, 2ª Câmara, rel. Des. Maria Laura Tavares, julg. 10.08.15; Apel. nº 0034672-21.2013.8.26.0053, 10ª Câmara, rel. Des. Paulo Galizia, julg. 30.11.15; Apel. nº 0006188-43.2014.8.26.0220, 8ª Câmara, rel. Des. Ponte Neto, julg. 18.11.2015; Apel. nº 1013563- 94.2014.8.26.0053, 12ª Câmara, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, julg. 03.09.15; Apel. nº 1005851-19.2015.8.26.0053, 3ª Câmara, rel. Des. Ronaldo Andrade, julg. 27.10.15; Apel. nº 1001920-11.2014.8.26.0322, 13ª Câmara, rel. Des. Souza Meirelles, julg. 21.10.15 e Agravo Regimental nº 0003384-84.2014.8.26.0032/50000, 10ª Câmara, rel. Des. Torres de Carvalho, julg. 27.07.15. Por tudo isso, é de se impor o reconhecimento ao autor do direito ao recebimento do benefício previdenciário no cargo de Agente Policial na Classe que ocupar ao tempo que alcançar a aposentação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em ordem a reconhecer ao autor faz jus aposentadoria especial ao autor, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, na Classe em que se encontrar ao tempo de passar à inatividades. À força da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 4º, III, e § 8º, do CPC, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Publique e Intimem-se. Botucatu, 07 de fevereiro de 2018.

Veja íntegra da sentença em caso que patrocino

Juiz(a)deDireito:Dr(a).GraciellaLorenzoSalzmanVistos.LINCOLN WAGNER PASSOS GRANT ingressou com ação pelo ritoordinário contraSPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, objetivando o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial, nos termos da LeiComplementar Federal n. 51/85, com as alterações da Lei Complementar n. 144/2014, parafins de concessão de aposentadoria especial integral e com paridade.Alega que é investigador de polícia há mais de trinta anos, possuindo os requisitos legais para aposentar-se pela Lei mencionada lei nacional.Sustenta que atualmente se encontra promovido à 1ª classe, tendo laboradonesta classe por alguns anos e percebe valor correspondente, entretanto, em que pese o direito adquirido, a ré tem exigido labor de 5 anos na classe promovida para incluí-la nosproventos, o que é ilegal. Requer a concessão de tutela antecipada para percepção de proventos integrais. Requer a procedência da ação, com o reconhecimento do direito de se aposentar pela lei nacional mencionada. Requer também, os benefícios da justiça gratuita(págs. 01/32)Acompanharam a inicial os documentos de págs. 33/58.A requerida apresentou contestação nas págs. 72/90, suscitando preliminarde ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação, pois o servidor encontra-seem atividade, e, não tendo recebido o processo de aposentadoria, jamais contribuiu paramacular o exercício do direito alegado; falta de interesse de agir, haja vista que não houvepedido de aposentadoria junto ao órgão competente.No mérito, aduz que a pretensão do autor não possui amparo legal e requer a improcedência do pedido.Réplica nas págs. 97/150.Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento do feito (págs. 212/216 e 217).É O RELATÓRIO.DECIDO.DAS PRELIMINARES.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não mereceacolhida.A ação foi ajuizada buscando o direito a aposentadoria especial. Nesse contexto, a SPPREV como gestora das contribuições previdenciárias e entidade responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos tem pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso, devendo se submeter ao polo passivo da relação processual. Pouco importa se a SPPREV não contribuiu para a prática do ato administrativo impugnado, como autarquia responsável pela concessão e indeferimento das aposentadorias, deve responder por todos os atos anteriormente praticados e por aqueles que por ventura tenham relação com sua competência.NO MÉRITO.O autor, investigador de polícia, busca o reconhecimento do direito à contagem de tempo para fins de aposentadoria especial integral e com paridade, comgarantia de percepção na classe em que se encontra.Apenas a título elucidativo, para início de argumentação, faz-se necessário informar que o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da recepção da Lei Complementar Federal nº 51/85, tanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.817/DF, quanto no RE nº 567110/AC, este último sedimentando o entendimento da primeira decisão ao julgar a repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis.Da mesma forma, a jurisprudência firmou-se no mesmo sentido de recepção da Lei Complementar Federal, a exemplo o julgamento pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000, em que denegou, exatamente por reconhecer a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis.O autor aduziu possuir direito à aposentadoria especial, com os benefícios da paridade e integralidade de proventos, pois teria preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal n. 51/85 e art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.No âmbito da legislação concorrente, atribuída pelo art. 24, XII, da Carta Magna, a Lei Complementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, estabelece normas gerais sobre a aposentadoria do funcionário policial:Art. 1º – O funcionário policial será aposentado:I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.Vale ressaltar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817/DF ficou decidido que a LC n. 51/1985 esteve recepcionada pela ConstituiçãoFederal de 1988 – STF, ADI n. 3817, rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.11.2008.Assim, no exercício da competência suplementar para legislar a respeito de previdência social, o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar n. 1.062/08, que estabelece:Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (…)II – trinta anos de contribuição previdenciária;III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.A aplicação da Lei Estadual n. 1.062/2008 não interfere na aplicação harmônica e simultânea da norma geral (Lei Complementar Federal n. 51/85). De modo que resta analisar se o impetrante comprovou os requisitos de acordo com ambas as legislações.A certidão de contagem de tempo de serviço juntada nas págs. 44/45, dá conta que o autor possui 30 anos de trabalho na atividade policial, e seu ingresso se deu antes da EC 41/03, de modo que fica dispensada a comprovação da idade mínima.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o autor possui direito ao benefício da aposentadoria especial.Neste sentido, a jurisprudência:Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Civil em exercício. Aposentadoria especial. Pretensão de ver reconhecido seu direito a inatividade, com paridade e integralidade dos proventos, nos termos da Lei Complementar n.º 51/85. Liminar e ordem denegadas na origem. Admissibilidade da pretensão. Aplicação ao caso sub judice do art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/2008. Lei estadual que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Exigência, na espécie, tão somente de comprovação de 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de efetivo exercício de atividade estritamente policial. Entendimento firmado pelo STF em julgado ao qual foi atribuída repercussão geral (STF, TP, ADI 3.817, Rel. Carmen Lúcia, j. 13.11.2008). Preenchimento das condições para a aposentadoria. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n. 0017454-14.2012.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Rui Stoco, j. 18.03.2013).MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL ADMISSIBILIDADE R. sentença que julgou improcedente a ação e denegou a segurança, nos termos das EC 20/98 e 41/03. Decisão reformada. Aplicação da LCE n.º 1.062/08 e da LC n.º 51/85. Exigência tão somente de comprovação de 30 anos de contribuição e 20 anos de efetivo exercício estritamente policial. Escrivão de Polícia que ingressou na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/03. Segurança concedida. Apelo provido. (Apelação n. 0000117-12.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ponte Neto, j. 13.03.2013).Diga-se, ainda que, é possível reconhecer o direito a integralidade dos proventos e a paridade.Como é sabido, aos servidores públicos que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional n. 41, publicada em 31.12.2003, não mais é assegurada a integralidade de proventos, tampouco é garantida a paridade com os integrantes da ativa. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal assegura a atualização dos valores recebidos, na forma da lei (é o que se percebe da leitura da própria Constituição Federal).Contudo, por outro lado, as Emendas Constitucionais que trataram do tema (aposentadoria do servidor público), quais sejam, a Emenda Constitucional n. 47/05, a Emenda Constitucional n. 41/03 e a Emenda Constitucional n. 20/98, resguardaram os direitos adquiridos daqueles servidores já aposentados ou que possuíam os requisitos para tanto, e asseguraram justas expectativas de direito daqueles que, embora ainda não tivessem cumprido os requisitos para a aposentadoria, houvesse ingressado no serviço público quando da mutação constitucional. O mesmo se aplica aos pensionistas, notadamente nos casos em que o benefício foi constituído anteriormente à aludida Emenda n. 41/03.Ensina-nos com clareza Maria Sylvia Zanella Di Pietro quando enfrenta o tema e preleciona:“Na Emenda Constitucional nº 41/03, em seu artigo 3º, são garantidos todos os direitos adquiridos até a data de sua publicação, com base nos critérios da legislação então vigente, no que diz respeito à aposentadoria e à pensão. É de difícil compreensão o § 2º desse artigo, quando diz que os proventos, sejam integrais ou proporcionais, e a pensão serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos “ou nas condições da legislação vigente”.O douto desembargador José Maria Câmara Júnior deixa expresso em seu acórdão de apelação n.º º 0029948-71.2013.8.26.0053: “Em se tratando de direito adquirido, os proventos e a pensão têm que ser calculados com respeito aos benefícios já incorporados ao patrimônio do servidor à época em que completou os respectivos requisitos, sem prejuízo de outros adquiridos posteriormente. Não há como separar o direito à aposentadoria integral ou proporcional e à pensão do beneficio pecuniário correspondente. Ainda que se altere a legislação, a integralidade ou a proporcionalidade, conforme o caso, têm que ser respeitadas. Em consequência, a frase final do dispositivo, ao fazer referência às “condições da legislação vigente”, tem que ser entendida no sentido de que outras vantagens podem ser acrescidas àquelas a que já fazia jus o servidor na data de publicação da Emenda. Também tem que ser respeitada a paridade dos proventos e da pensão com os vencimentos e demais vantagens concedidos aos servidores em atividade, seja para os benefícios já concedidos na data da Emenda Constitucional n”41/03. seja para os que já completaram os requisitos para obtenção da aposentadoria ou da pensão, nos termos do artigo 3º. A Emenda Constitucional nº 47/05 estende o mesmo beneficio aos que ingressaram no serviço público até 16-12-98 (data da entrada em vigor da Emenda n.º 20/98) e que tenham cumprido os requisitos previstos no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 ou no artigo 3″ da Emenda constitucional n”47/05 (…)” (Direito Administrativo, 2008, p. 541). Portanto, o patamar financeiro das aposentadorias e pensões está assegurado aos que foram investidos até a data da Emenda Constitucional n. 41/03, e que se aposentem segundo os requisitos por ela elencados. Da análise da documentação encartada, verifica-se que o impetrante, ora apelante, demonstrou cabalmente fazer jus à integralidade e paridade de vencimentos, porquanto ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Nesse cenário, a Lei Federal n. 10.887/04 é inaplicável ao caso concreto, notadamente porque somente se aplica àqueles que se aposentarem na forma do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 41/03”Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o autor demonstrou cabalmente fazer jus à integralidade e paridade de vencimentos, porquanto ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03.Anotando-se não haver discussão quanto ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria pelo autor, vê-se que a exigência prevista no inciso IV refere-se ao exercício da atividade no cargo efetivo em que o servidor aposentar-se-á, e não na classe ou nível dentro da carreira. A divisão em classes refere-se à classificação interna dentro da carreira, determinada por antiguidade e merecimento, mas, no caso, sempre referente unicamente ao cargo de Escrivão de Polícia.Assim, diante da inexistência de previsão de requisito temporal de permanência na classe ou nível para fins de aposentadoria com proventos integrais, revela-se incorreto o estabelecimento dos proventos do autor de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e reconheço o direitodo autor à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, II da CF, c/c com o art. 1º.,II, a da Lei Complementar 51/85, com as alterações da LC Federal nº 144/14, com reconhecimento da INTEGRALIDADE (proventos iguais ao que percebe em atividade, e na mesma classe que ocupar na data da aposentadoria) e PARIDADE (art.6º e 7º EC41/03), apostilando-se. Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, nos termos do artigo487, I, do CPC.

Agente Policial obteve sucesso para a garantia de seus direitos previdenciários

Segue abaixo a SENTENÇA no processo que patrocino:

 

Processo nº:1010875-57.2017.8.26.0053 – Procedimento ComumRequerente:Francisco Amauri de SousaRequerido:São Paulo Previdência –  SPPrevJuiz(a)deDireito:Dr(a).EmílioMiglianoNeto.Vistos etc.T r a t a – s e d e a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o c o m u m a j u i z a d a p o r F R A N C I S C O A MA U R I D E S O U S A e m f a c e d aS Ã O P A U L O P R E V I D Ê N C I A – S P P R E V . A l e g a , e m s u m a , s e r s e r v i d o r p ú b l i c o i n t e g r a n t e d o s q u a d r o s d a P o l i c i a C i v i l n o c a r g o d e A g e n t e P o l i c i a l e q u e c o m p l e t o u a s e x i g ê n c i a s l e g a i s p a r a s e a p o s e n t a r , 3 0 a n o s d e s e r v i ç o s e 2 0 a n o s e x e r c í c i o e s t r i t a m e n t e p o l i c i a l , n o s t e r m o s d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 . F o r m u l o u p e d i d o a d m i n i s t r a t i v o d e c e r t i d ã o d e l i q u i d a ç ã o d e t e m p o d e s e r v i ç o , a q u a l f o i l a v r a d a s e m s e r a s s e g u r a d o d i r e i t o a p a r i d a d e e i n t e g r a l i d a d e d e s e u s v e n c i m e n t o s . A s s i m , r e q u e r e u a c o n c e s s ã o d e t u t e l a d e e v i d ê n c i a , b e m c o m o a p r o c e d ê n c i a d a a ç ã o p a r a q u e s e j a r e c o n h e c i d o o d i r e i t o a a p o s e n t a r – s e p e l a l e i e s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l c o m a s g a r a n t i a s d a p a r i d a d e r e m u n e r a t ó r i a e c o m o s p r o v e i t o s i n t e g r a i s . A t r i b u i u à c a u s a o v a l o r d e R $ 6 0 9 2 5 , 6 8 . A p e t i ç ã o i n i c i a l d e f l s . 1 / 4 3 v e i o i n s t r u í d a c o m o i n s t r u m e n t o p r o c u r a t ó r i o e c o m o s d o c u m e n t o s d e f l s . 4 4 / 5 9 . P o r m e i o d a d e c i s ã o d e f l s . 6 4 / 6 5 a a p r e c i a ç ã o d a t u t e l a d e e v i d ê n c i a f o i r e l e g a d a p a r a a p ó s a v i n d a d a s i n f o r m a ç õ e s p e l a a u t a r q u i a r e q u e r i d a . C i t a d a a S P P R E V a p r e s e n t o u c o n t e s t a ç ã o à s f l s . 6 9 / 8 2 , a d u z i n d o , e m s u m a , q u e a c o n c e s s ã o d a t u t e l a a n t e c i p a d a é v e d a d a e x p r e s s a m e n t e p e l o a r t . 1 . 0 5 9 d o C P C e a r t . 7 º , § 2 º d a L e i 1 2 . 0 1 6 / 0 9 . N o m é r i t o , s u s t e n t o u q u e o a u t o r n ã o f a z j u s à a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l , c o m i n t e g r a l i d a d e e p a r i d a d e d e v e n c i m e n t o s , r e q u e r e n d o a i m p r o c e d ê n c i a d o f e i t o . P o r m e i o d a d e c i s ã o d e f l s . 6 9 / 8 2 f o i d e f e r i d o o p e d i d o d e a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a , e c o n t r a e s s a d e c i s ã o , a S P P R E V o p ô s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o . É o r e l a t ó r i o d o e s s e n c i a l .P a s s o à f u n d a m e n t a ç ã o e à d e c i s ã oC o n h e ç o d i r e t a m e n t e d o p e d i d o e p e l a c o n v i c ç ã o d e n ã o h a v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e p r o v a p e r i c i a l e i n s t r u ç ã o e m a u d i ê n c i a , p a s s o à s e g u i n t e f a s e c o n f o r m e o a r t i g o 3 5 5 , I , d o C P C / 2 0 1 5 , u m a v e z q u e o d e s l i n d e d a c o n t r o v é r s i a e s t á a d e p e n d e r e x c l u s i v a m e n t e d a s p r o v a s d o c u m e n t a i s a c o s t a d a s e a p l i c a ç ã o d o d i r e i t o a o s f a t o s j á p o s i t i v a d o s n o s a u t o s .O a u t o r o b j e t i v a a c o n c e s s ã o d a a p o s e n t a d o r i a c o m p r o v e n t o s i n t e g r a i s e d i r e i t o a p a r i d a d e n o s t e r m o s d a L e i 1 . 1 0 9 / 1 0 .N o m é r i t o a a ç ã o é p r o c e d e n t e .N o s t e r m o s d o a r t . 4 0 , c a p u t e § 4 º , i n c i s o I I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , é p o s s í v e l a a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l a o s s e r v i d o r e s q u e d e s e m p e n h a m a t i v i d a d e d e r i s c o , “ i n v e r b i s” :A r t . 4 0 . A o s s e r v i d o r e s t i t u l a r e s d e c a r g o s e f e t i v o s d a U n i ã o , d o s E s t a d o s , d o D i s t r i t o F e d e r a l e d o s M u n i c í p i o s , i n c l u í d a s s u a s a u t a r q u i a s e f u n d a ç õ e s , é a s s e g u r a d o r e g i m e d e p r e v i d ê n c i a d e c a r á t e r c o n t r i b u t i v o e s o l i d á r i o , m e d i a n t e c o n t r i b u i ç ã o d o r e s p e c t i v o e n t e p ú b l i c o , d o s s e r v i d o r e s a t i v o s e i n a t i v o s e d o s p e n s i o n i s t a s , o b s e r v a d o s c r i t é r i o s q u e p r e s e r v e m o e q u i l í b r i o f i n a n c e i r o e a t u a r i a l e o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o .( . . . ) § 4 º – É v e d a d a a a d o ç ã o d e r e q u i s i t o s e c r i t é r i o s d i f e r e n c i a d o s p a r a a c o n c e s s ã o d e a p o s e n t a d o r i a a o s a b r a n g i d o s p e l o r e g i m e d e q u e t r a t a e s t e a r t i g o , r e s s a l v a d o s , n o s t e r m o s d e f i n i d o s e m l e i s c o m p l e m e n t a r es, o s c a s o s d e s e r v i d o r e s : ( . . . ) I – q u e e x e r ç a m a t i v i d a d e s d e r i s c o ; I I – c u j a s a t i v i d a d e s s e j a m e x e r c i d a s s o b c o n d i ç õ e s e s p e c i a i s q u e p r e j u d i q u e m a s a ú d e o u a i n t e g r i d a d e f í s i c a .T a l d i s p o s i t i v o f o i r e g u l a m e n t a d o e m r e l a ç ã o a o s A g e n t e s d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a p e l a L e i C o m p l e m e n t a r E s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , q u e a s s i m d i s p õ e :A r t i g o 1 º – E s t a l e i c o m p l e m e n t a r d i s p õ e s o b r e o s r e q u i s i t o s e c r i t é r i o s d i f e r e n c i a d o s p a r a a c o n c e s s ã o d e a p o s e n t a d o r i a v o l u n t á r i a a o s i n t e g r a n t e s d a c a r r e i r a d e A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a e d a c l a s s e d e A g e n t e d e E s c o l t a e V i g i l â n c i a P e n i t e n c i á r i a , e m r a z ã o d o e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e s d e r i s c o , n o s t e r m o s d o i n c i s o I d o § 4 º d o a r t i g o 4 0 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .A r t i g o 2 º – O s A g e n t e s d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a , a q u e s e r e f e r e a L e i C o m p l e m e n t a r n º 4 9 8 , d e 2 9 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 6 , s e r ã o a p o s e n t a d o s v o l u n t a r i a m e n t e , d e s d e q u e a t e n d i d o s , c u m u l a t i v a m e n t e , o s s e g u i n t e s r e q u i s i t o s : I – 5 5 ( c i n q u e n t a e c i n c o ) a n o s d e i d a d e , s e h o m e m , e 5 0 ( c i n q u e n t a ) a n o s d e i d a d e , s e m u l h e r ; I I – 3 0 ( t r i n t a ) a n o s d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a ; I I I – 2 0 ( v i n t e ) a n o s d e e f e t i v o e x e r c í c i o n o c a r g o .P a r á g r a f o ú n i c o – A o s i n t e g r a n t e s d a c a r r e i r a d e A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a c u j o p r o v i m e n t o n o c a r g o o c o r r e u e m d a t a a n t e r i o r à d e v i g ê n c i a d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 1 , d e 1 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 , n ã o s e r á e x i g i d o o r e q u i s i t o d e i d a d e , b a s t a n d o a c o m p r o v a ç ã o d o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a e d o e f e t i v o e x e r c í c i o n o c a r g o , p r e v i s t o s n o s i n c i s o s I I e I I I d e s t e a r t i g o .N o c a s o , o s e r v i d o r f o i a d m i t i d o n o s e r v i ç o p ú b l i c o n o a n o d e 1 9 9 2 , o u s e j a , a n t e s d a s E m e n d a s C o n s t i t u c i o n a i s n º 2 0 / 9 8 e n º 4 1 / 2 0 0 3 , a s s i m , p e l a L e i n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 e s t á d i s p e n s a d o d e c o m p r o v a r o c r i t é r i o d e i d a d e .Q u a n t o à p a r i d a d e d o s v e n c i m e n t o s / p r o v e n t o s , d e v e s e r s a l i e n t a d o q u e a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 7 / 2 0 0 5 , e m s e u a r t i g o 3 º e p a r á g r a f o ú n i c o , a s s e g u r o u a o s s e r v i d o r e s q u e i n g r e s s a r a m n o s e r v i ç o p ú b l i c o a t é 1 6 / 1 2 / 9 8 p r o v e n t o s i n t e g r a i s e p a r i d a d e c o m o p e s s o a l d a a t i v a . V a l e t r a n s c r e v e r :A r t . 3 º( . . . ) P a r á g r a f o ú n i c o A p l i c a – s e a o v a l o r d o s p r o v e n t o s d e a p o s e n t a d o r i a s c o n c e d i d a s c o m b a s e n e s t e a r t i g o o d i s p o s t o n o a r t . 7 º d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n o . 4 1 / 0 3 , o b s e r v a n d o – s e i g u a l c r i t é r i o d e r e v i s ã o à s p e n s õ e s d e r i v a d a s d o s p r o v e n t o s d o s s e r v i d o r e s f a l e c i d o s q u e t e n h a m s e a p o s e n t a d o e m c o n f o r m i d a d e c o m e s t e a r t i g o .D e s s e m o d o , c o m b a s e n o d i s p o s t o n o a r t . 7 º d a E C 4 1 / 0 3 , n ã o h á c o m o a f a s t a r a p a r i d a d e p o s t u l a d a , p o r q u e f o i a s s e g u r a d a a r e v i s ã o d o s p r o v e n t o s n a m e s m a p r o p o r ç ã o e n a m e s m a d a t a e m q u e f o r r e v i s t a a r e m u n e r a ç ã o d o s s e r v i d o r e s e m a t i v i d a d e .N e s s e s e n t i d o : A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a P r e t e n s ã o a o r e c e b i m e n t o d e p r o v e n t o s i n t e g r a i s e m p a r i d a d e c o m o p e s s o a l d a a t i v a L e g i t i m i d a d e d a p o s t u l a ç ã o , à v i s t a d o a t o a d m i n i s t r a t i v o q u e r e c o n h e c e u a i n t e g r a l i d a d e d o s p r o v e n t o s d e c o r r e n t e s d a a p o s e n t a d o r i a c o n c e d i d a n a f o r m a d o a r t . 4 0 , § § 1 º , e 4 º , I I , d a C F , c . c . a n o r m a d o a r t . 2 º , I I e I I I , p a r . ú n i c o , d a L C n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , e c o n s i d e r a d a , a i n d a , a r e g r a d o a r t . 4 0 , § 8 º , d a C F , c o m a r e d a ç ã o d e c o r r e n t e d a E C n º 4 1 / 0 3 , t a n t o q u a n t o a n o r m a d o a r t . 3 º , e p a r . ú n i c o , d a E C n º 4 7 / 0 5 S e n t e n ç a r e f o r m a d a R e c u r s o p r o v i d o . ( A p e l a ç ã o C í v e l n º 3 0 0 3 2 7 3 – 0 3 . 2 0 1 3 . 8 . 2 6 . 0 5 7 6 – 7 ª C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o d o E . T J S P R e l . D e s . L u i z S é r g i o F e r n a n d e s d e S o u z a ) .P o r f i m , e s t e J u í z o e n t e n d e a i n t e g r a l i d a d e o u p r o v e n t o s i n t e g r a i s c o m o o e q u i v a l e n t e à t o t a l i d a d e d e r e m u n e r a ç ã o p e r c e b i d a p e l o s e r v i d o r e n q u a n t o n a a t i v a ; e a p a r i d a d e c o r r e s p o n d e a o d i r e i t o d e t e r a s m e s m a s r e v i s õ e s d e v a l o r e s c o n c e d i d a s a o s p o l i c i a i s e m a t i v i d a d e P O S T O I S S O , c o m f u n d a m e n t o n o a r t i g o 4 8 7 , I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l d e 2 0 1 5 , j u l g o p r o c e d e n t ea a ç ã o a j u i z a d a p o r F R A N C I S C O A MA U R I D E S O U S A e m f a c e d aS Ã O P A U L O P R E V I D Ê N C I A – S P P R E V p a r a r e c o n h e c e r o d i r e i t o d o a u t o r à a p o s e n t a r -s e c o m i n t e g r a l i d a d e e p a r i d a d e r e m u n e r a t ó r i a , n o s t e r m o s d a L e i C o m p l e m e n t a r E s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , c o m p r o v e n t o s c a l c u l a d o s c o m b a s e n a c l a s s e e m q u e s e d e r a a p o s e n t a d o r i a .E , c o n s e q u e n t e m e n t e , c o n c e d o a a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a p l e i t e a d a , p o i s o c a s o n ã o s e a m o l d a à v e d a ç ã o d o a r t . 7 º , § 2 º d a L e i 1 2 . 0 1 6 / 0 9 , e i s q u e n ã o é h i p ó t e s e d e a u m e n t o d e v e n c i m e n t o s o u d e s p e s a s p ú b l i c a s , n e m d e r e c l a s s i f i c a ç ã o q u e t e n h a p o r c o n s e q u ê n c i a u m a c r é s c i m o d e r e m u n e r a ç ã o o u p e r c e p ç ã o d e n o v a v a n t a g e m . É q u e p a r a o s c o f r e s p ú b l i c o s o c u s t o d o s e r v i d o r q u e a p o s e n t a c o m p a r i d a d e e i n t e g r a l i d a d e p e r m a n e c e i n a l t e r a d o , p o i s o s v a l o r e s q u e r e c e b e a t í t u l o d e v e n c i m e n t o s p a s s a r á a r e c e b e r a t í t u l o d e a p o s e n t a d o r i a . D e i x o c o n s i g n a d o q u e o s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o o p o s t o s à s f l s . 8 8 / 8 9 f i c a m s u p e r a d o s , a n t e a p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l a p r e s e n t a d a n e s t a o p o r t u n i d a d e . A r c a r á a S P P R E V c o m a s c u s t a s e d e s p e s a s p r o c e s s u a i s , b e m c o m o c o m o s h o n o r á r i o s , c u j o p e r c e n t u a l s e r á d e f i n i d o q u a n d o d a l i q u i d a ç ã o d a s e n t e n ç a , n o s t e r m o s d o a r t . 8 5 , § 4 º d o C P C / 2 0 . D e i x o d e d e t e r m i n a r o r e e x a m e n e c e s s á r i o , u m a v e z q u e o v a l o r o r a e m l i t i g i o n ã o é s u p e r i o r a q u e l e e s t a b e l e c i d o n o i n c i s o I I ( 5 0 0 s a l á r i o s m í n i m o s p a r a a F a z e n d a d o E s t a d o ) , d o § 3 º , d o a r t i g o 4 9 6 , d o C P C d e 2 0 1 5 . P u b l i q u e – s e e i n t i m e m – s e .São Paulo, 29 de novembro de 2017

Delegado de SP receberá proventos com base na última remuneração percebida quando na ativa, ou seja, integrais, com paridade e na última classe galgada

Neste processo em que atuo, o Dr. Delegado de Polícia foi agraciado com sentença de primeira instância favorável. Confira abaixo:

Processo Digital nº:1038188-90.2017.8.26.0053 – FORO CENTRAL – FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 16ª VARA.

Classe – AssuntoProcedimento Comum – Servidores Ativos Requerente: Hevaldo Pedroza Bastos Requerido: São Paulo Previndência – Juiz (a) de Direito: Dr(a) .Ana Luiza Villa Nova Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito de aposentadoria especial ajuizada por HEVALDO PEDROZA BASTOS contra a SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.O autor é Delegado de Polícia de 1ª Classe, completou o tempo para aposentação por contar com mais de 30 anos de contribuição e mais de 20 anos no exercício de atividade policial, com base na LC nº 51/85 alterado pela LC nº 144/14, e diz que o réu não reconhece o direito à integralidade e paridade de vencimentos. Menciona as Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03 e 47/05, que considera ter restabelecido a paridade para aqueles que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, alterando o §4º da EC 20/98 e dando nova redação ao §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Entende que pela norma constitucional é permitida a aposentadoria especial, voluntária, do policial civil, na consideração de que seu ingresso no serviço público ocorreu antes das alterações constitucionais relativas a questão da aposentadoria. Sustenta que a administração pratica equívoco, pois aplica a média remuneratória da Lei Federal nº 10.887/04 para o cálculo da aposentadoria dos servidores das carreiras policiais civis, manifestamente contrária à Lei Complementar nº 144/14.Pede a concessão da tutela de evidência para o reconhecimento do direito de se aposentar com integralidade e paridade remuneratória na classe que ocupa. Pede a procedência da ação, com o reconhecimento do seu direito de se aposentar pela LC 51/85, alterada pela LC nº 144/14, com integralidade e paridade remuneratória.O pedido de tutela antecipada foi indeferido.A ré apresentou contestação e tece considerações acerca da integralidade versus proventos integrais e das incongruências geradas, cujos conceitos são distintos, e das distorções que culminavam em pagamentos que não retratavam a realidade contributiva do aposentado. Cita precedentes acerca da matéria e conclui que somente terá direito à aposentadoria com proveitos integrais, no sentido correto da expressão, e paritários para quem preencher os requisitos nas hipóteses especificadas nas emendas constitucionais editadas sobre a matéria, e, considerando as regras de transição e as permanentes no corpo da Constituição Federal, inadmissível que se mescle requisitos para construção de um sistema previdenciário híbrido.Discorre a respeito.Conclui que a interpretação da Lei Complementar Federal nº 51/85 está condicionada às atuais regras constitucionais, principalmente as que tratam do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, profundamente alteradas após a edição das Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03 e 47/05. Ressalta que o STF, ao afirmar a recepção da referida Lei Complementar, não abordou a fórmula de cálculo do benefício previdenciário, que jamais poderá destoar do disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Pede a improcedência da ação. O autor manifestou-se em réplica. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, nos dispositivos de interesse que passo a transcrever,dispõe: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público,dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(…)”§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:(…)II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”.Em cumprimento ao referido dispositivo constitucional, que determina no mencionado § 4º a regulamentação do exercício do direito à contagem especial de tempo para concessão da aposentadoria por lei infraconstitucional, a Lei Complementar n° 51/85 dispõe no artigo 1º sobre a aposentadoria voluntária do funcionário policial, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço/contribuição, desde que conte com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A discussão que envolvia a recepção ou não da lei complementar foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a recepção da Lei Complementar nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988, nos termos da ADI n° 3.817-6-DF, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, julgada em 13.11.2008 e publicada no DJ em 03.04.2009.O referido artigo 1º da Lei Complementar nº 51/85, cuja redação foi dada pela LC nº 144/14, assim dispõe: “Art. 1º – O servidor público policial será aposentado:I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;(Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte)anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. ”O direito aos proventos integrais, que vigorou em nosso regime constitucional até o advento da Emenda Constitucional 41/03, a qual modificou o referido artigo 40 da Constituição Federal, foi ressalvado em disposição transitória desta emenda e em alterações constitucionais posteriores, consoante artigo 6º : “Art.  6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,se mulher;III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público;IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dera aposentadoria.”.No âmbito estadual, foi editada a Lei Complementar nº 1.062/2008, que assimdispõe em seus artigos 2º e 3º:“Art. 2º. Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentadosvoluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos.P- cinquenta e cinco anos de idade, se homem e cinquenta anos de idade, se mulher;II – trinta anos de contribuição previdenciária;III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º. Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do art. 2º desta lei complementar.”Os documentos trazidos aos autos comprovam e não se controverte que o autor conta 30 anos de serviço/contribuição e o mínimo de 20 anos de exercício de natureza estritamente policial. Cumpre observar, ainda, que houve mudança substancial nas regras para postulação da inatividade. Não se computa mais o tempo de efetivo serviço, mas o de contribuição previdenciária, exceto para os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03, caso do impetrante.Procedente, portanto, a pretensão do autor no sentido de ser reconhecido o direito à aposentadoria especial quando formular requerimento administrativo, fazendo jus à integralidade dos vencimentos por ele percebidos antes da inativação, tendo direito ainda à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Não se aplica, pois, para o caso do autor, a regra da média remuneratória prevista na Lei Federal nº 10.887/04 e em decorrência da qual sobreveio a Instrução Conjunta UCRH nº 03,de 4/11/14.A exigência do serviço público nos cinco anos anteriores à aposentadoria é referente, exclusivamente, ao cargo público, requisito atingido pelo autor.Neste sentido:”APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Aposentadoria Especial Policial Civil Investigador de Polícia – Pleito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo Legitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo – MÉRITO Uma vez que existe regime próprio para os policiais civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e a Lei Complementar Federal nº 51/1985, combinadas com o artigo 6º da EC 41/03 O impetrante exerce o cargo de Investigador de Polícia e conta com mais de 30 (trinta)anos de contribuição, sendo que destes mais de 20 anos foram de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, contemplando os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade preconizada no artigo 1º, inciso II, alínea“b”, da Lei Complementar Federal nº 51/85 – A exigência de serviço público nos 5 (cinco) anos anteriores à aposentadoria toca, exclusivamente, ao cargo público Ordem concedida, para o fim de reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na última remuneração percebida quando em efetivo exercício no cargo de Investigador de polícia, mas a contar do ajuizamento da demanda, ex vi do disposto no artigo 14.

Deferida tutela de urgência para que servidora Oficial de Promotoria possa gozar de licença saúde COM REMUNERAÇÃO, enquanto aguarda seu pedido de aposentadoria por invalidez

Data Movimento
13/10/2017 Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.17.70314183-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2017 11:04
10/10/2017 Concedida em parte a Antecipação de Tutela 
Isto posto, considerando o acima explanado, preenchidos os requisitos legais, sobretudo a ineficácia da medida a ser obtida somente ao final, nos termos do art. 303 do CPC, DEFIRO, em parte o pedido de tutela de urgência para que a Fazenda Estadual mantenha a licença saúde da autora, com os consectários dela decorrentes, proibindo-se a cessação de sua remuneração e realizando o pagamento do mês de setembro de 2017, com apresentação de laudos médicos mensais ao DPME, sob pena de revogação da liminar.Providencie a autora o aditamento da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 303, §1º, I do CPC), complementando-se a argumentação e o pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC).Deixo de citar as requeridas para audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte Ré sobre não poder transigir.Assim, a designação de audiência de conciliação, além de ser inviável no caso em apreço (o qual demanda prova pericial), acarretaria maior ônus para o Cartório, já com acúmulo insuperável de trabalho, implicando desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo.3 – Após a emenda, conclusos para apreciação da petição inicial e determinação, se o caso, de citação das requeridas.Int.

Agente Penitenciário tem seus direitos garantidos

Processo Digital nº: 1002350-86.2017.8.26.0344 Classe – Assunto Procedimento Comum – Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Requerente: Marçal Adriano Gil Capeloci Requerido: Spprev – São Paulo Previdência Juiz(a) de Direito: Dr(a). Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

VISTOS. Trata-se de ação ajuizada por MARÇAL ADRIANO GIL CAPELOCI, devidamente qualificado nos autos, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. Alega, em síntese, que é Agente de Segurança Penitenciária e conta com mais de 20 anos de serviço policial e 30 de contribuição. Acrescenta que, preenchidos todos os requisitos para sua aposentadoria por tempo de contribuição, requereu-a administrativamente, junto à autarquia requerida. Alega que, por ter ingressado no serviço público antes do advento das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 20/98, preencheu os requisitos legais para a aposentadoria com paridade e integralidade de vencimentos e que sofreria prejuízos em razão do cálculo dos proventos na forma da Lei nº 10.887/2004. Postula, ao final, a concessão de sua aposentadoria especial com integralidade e paridade plena. Postula, ademais, a condenação da SPPREV ao pagamento das diferenças atrasadas. A inicial (fls. 01/37) veio acompanhada dos documentos de fls. 43/61. A liminar foi indeferida às fls. 62. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação às fls. 71/79, alegando, em suma, que é improcedente a ação, tendo em vista que a hipotética concessão da aposentadoria se daria já na vigência da EC n° 41/2003, regulando o cálculo dos proventos, devendo estes serem pautados pelas disposições da Lei 10887/2004 no que concerne à média aritmética sobre 80% dos maiores valores recebidos na ativa. Réplica às fls. 82/123, com os documentos de fls. 124/151.

É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que, no caso, se prescinde de dilação probatória, por ser a matéria predominantemente de direito, estando a fática já demonstrada por documentos. A demanda merece procedência. O artigo 40, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal, assim estabelece: “§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17º. § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: […] II que exerçam atividade de risco”. Assim, o texto constitucional ressalva tratamento diferençado àqueles servidores que se aposentarem em atividade de risco, sendo que, no Estado de São Paulo, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1.062, de 13 de março de 2008, cujos artigos 1º, 2º e 3º assim dispõem: “Lei Complementar 1.062 de 13 de março de 2008. Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Artigo 1º – Esta lei complementar dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes das carreiras policias a que se referem a Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 e a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, em consequência do exercício de atividade de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguinte requisitos: I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II trinta anos de contribuição previdenciária; III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.” As certidões de Contagem de Tempo de Serviço nºs 24/2017 e a 13/2017, emitidas pela Secretaria da Administração Penitenciária (fls. 45/46 e 47/48), demonstra que o autor preencheu todos os requisitos constantes no artigos acima mencionados (preenche, inclusive, os requisitos para concessão de abono de permanência, como consta da certidão) e, portanto, faz jus à aposentadoria integral e com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, não sendo o caso da aplicação da Lei 10.887/2004, pois “os servidores que ingressam no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos art. 2º e 3º da EC 47/2005. (RE nº 590.260. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009). O direito à paridade vigorou até o advento da E.C. 41/2003, foi ressalvado em disposição transitória daquela mesma emenda, conforme artigo 7º: “Art. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. E, ainda, a E.C. 47, de 2005, assegurou direito residual àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes de 16.12.1998: “Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trina anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exercer a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” Cumpre observar, ainda, que, não obstante as mudanças nas regras para postulação da inatividade, não se considerando mais o tempo de efetivo serviço, mas somente o de contribuição previdenciária, algumas ficaram preservadas aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, tendo o autor ingressado no serviço público antes da edição da EC 41/03, e preenchendo as demais exigências legais (30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício de cargo estritamente policial e os requisitos do artigo 3º da EC 47/05), não há motivo para negar-lhe a garantia constitucional da paridade remuneratória e da integralidade respectiva. Nesse sentido, o v. Acórdão: “Apelação Cível Servidor Público Estadual Inativo Fotógrafo Técnico Pericial Pleito voltado à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos Possibilidade Inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual nº 1.062/2008 Comprovação do preenchimento dos requisitos – Servidor que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 Diferenças devidas a contar da data da aposentação, com a observância dos juros nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 Condenação pela litigância de má-fé afastada Não se verifica intenção do Autor em prejudicar a parte contrária, pois apenas cometeu um equívoco quanto à juntada de documento Reajuste decorrente da reclassificação da Lei Complementar nº 1.151/2011 Impossibilidade Autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333, I do Código de Processo Civil. Recursos da SPPREV e do Autor parcialmente providos.” (AC nº 0060510-97.2012.8.26.0053, Des. Rel. Marrey Uint) Isto posto, na forma que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a SPPREV a conceder ao autor da ação a aposentadoria especial postulada na inicial, com integralidade e paridade plenas (sem aplicação da Lei nº 10.887/04), com inclusão, nos seus proventos, das vantagens e adicionais incorporados, a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Fazendas Públicas), a incidir a partir dos vencimentos das prestações mensais até o pagamento, e acrescidas de juros moratórios, calculados nos termos do artigo 1º – F da Lei 9.494/97, a partir da citação, apurando-se o valor em fase de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, arcará a SPPREV com o ressarcimento de custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ), com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas) a partir da presente data até o efetivo pagamento. Oportunamente, providencie-se a remessa necessária, tendo em vista que o acolhimento do pedido implica a condenação do ente público requerido ao pagamento de prestações continuadas e em número indeterminado a priori, o que torna incertos os efeitos financeiros a serem suportados pela SPPREV no porvir. P.R.I.C.