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CONVERSÃO DA URV – RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS

Em recente decisão (20015), o escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados, alçou Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu o direito de conversão da URV e determinou o recálculo dos vencimentos do servidor e pagamento das respectivas diferenças, nos termos da Lei nº 8.880/94, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se e reconhecido o caráter alimentar dos títulos, nos seguintes termos:

ACÓRDÃO Voto nº 3982 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004027-60.2013.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante JOAO PAULO MANCUSO, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA MEIRELLES (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E BORELLI THOMAZ. São Paulo, 28 de janeiro de 2015 DJALMA LOFRANO FILHO RELATOR Apelação Cível nº 0004027-60.2013.8.26.0587 Comarca: São Sebastião Apelante(s): João Paulo Mancuso Apelado(a)(s): Fazenda do Estado de São Paulo Juiz Sentenciante: Dr.(a) Guilherme Kirschner RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 8.880/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mensalmente, cf. Súmula nº 85 do STJ. Aplicação da regra do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. MÉRITO. A Lei nº 8.880/94, que estabeleceu critérios de conversão do cruzeiro real para o real, por meio da criação da URV, tem natureza nacional e deve ser aplicada a todos os servidores públicos. Para os servidores que recebiam antes do último dia do mês, a referida conversão deve adotar como parâmetro o valor da URV da data do efetivo pagamento. A recomposição decorrente da conversão não pode ser compensada com reajustes salariais posteriores, dada à natureza distinta. Entendimento consolidado no C. STJ. Precedentes deste Tribunal e desta E. Câmara. Sentença reformada. Preliminar rejeitada e recurso de apelação provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por João Paulo Mancuso em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 145/146, foi julgado improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, IV, do CPC, visando o recálculo dos seus vencimentos, com a correta aplicação da conversão prevista pela Lei Federal nº 8.880/94, pela Unidade Real de Valor URV para Real. O apelante sustentou o seguinte: a) a prescrição incidente é aquela de trato sucessivo; b) em se tratando de norma que alterou o sistema monetário, deve ser observada por todas as pessoas jurídicas de direito público, mostrando-se incompatível com o sistema remuneratório e com reajustamento mensal (fls. 149/160). Contrarrazões, com arguição de ocorrência de prescrição (fls. 175/198).É o relatório.O recurso de apelação merece ser provido. De início, é de rigor afastar a alegação de prescrição de fundo de direito, fundamentada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, porque a relação jurídica dos autos é de trato sucessivo, incidindo a regra do art. 3º da mesma lei, bem como a Súmula nº 85 do C. STJ: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. O prazo é de prescrição quinquenal e parcelar, portanto, renova-se mensalmente, enquanto perdurar a omissão do ente público no pagamento do benefício. Fica, pois, afastada a prescrição do fundo de direito reconhecida na r. sentença e arguida em preliminar de contrarrazões Passa-se à análise do mérito. A Constituição da República estabelece competência para cada ente federativo legislar sobre a matéria relativa à remuneração de seus servidores públicos (art. 39, CF). Por outro lado, a competência para legislar sobre o sistema monetário e de medidas foi atribuída privativamente à União Federal (art. 22, inc. VI, CF). De outra parte, a Lei nº 8.880/94 cuidou os critérios e regras de transição da conversão do Cruzeiro Real para o Real, instituindo a Unidade Real de Valor URV. A referida lei ainda determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV. Como se vê, as regras de conversão monetária estabelecidas na Lei nº 8.880/94 devem alcançar a remuneração de todos os servidores públicos, federais, estaduais e municipais.

Isso porque a Lei nº 8.880/94 tem natureza jurídica de leinacional, sendo norma de ordem pública com aplicação geral, imediata e compulsória. Desse modo, na conversão dos vencimentos dos servidores, adotar-se-á a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ou seja, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é a que deve ser adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês (RMS 22.563/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 08/09/2008; AgRg no Ag 834.022/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 28.05.2007).

Portanto, a aplicação dos critérios da Lei n.º 8.880/94 aos servidores de todos os entes federativos está consolidada no C. Superior Tribuna  de Justiça, consoante o julgamento do REsp 1.101.726-SP, em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se a transcrição da ementa do referido aresto, que bem ilustra o presente entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO  PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, poranalogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea “a” do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em

URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (STJ – Resp nº 1.101.726 – SP (2008/0240905-0) Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, v.u., 13.5.2009. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 13ª Câmara de Direito Público: “APELAÇÃO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS Pretensão voltada ao recálculo de seus vencimentos em face da conversão da moeda nos termos da Lei nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional Conversão em URV Admissibilidade Art. 22 da citada Lei que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994. Norma que também é aplicável aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamento salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor. Tribunais superiores que têm entendido, à margem de distinção alguma perceptiva na LF nº 8.880/94 e presente a competência da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação Precedente desta Câmara Sentença de procedência Pequena reforma que se impõe, para afastar a compensação com reajustes posteriores, dada a natureza distinta das rubricas. Recurso das autoras provido. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário das rés não provido.”(TJ-SP, Apelação nº 0041727- 91.2011.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, v.u., j. 19.6.2013) “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, nos exatos termos da Lei nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. Súmula 85 do C. STJ Lei Federal nº. 8.880/1994, que alterou o padrão monetário nacional Sistema monetário Competência exclusiva da União. Conversão que se atribui também aos servidores públicos municipais e estaduais. Direito reconhecido pelos tribunais superiores. Parcial reforma da r. sentença. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos, provido em parte o recurso das autoras.” (TJ-SP, Apelação nº 0015378-51.2011.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, v.u., j. 5.12.2013). Na apuração das perdas dos vencimentos em razão da conversão da moeda antiga para URV, na fase de transição até a adoção definitiva do REAL como moeda corrente, dever-se-á compensar reposições, revisões ou pagamentos anteriores sob o mesmo título, exceto reajustes salariais posteriores a qualquer título. Ademais, as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas à data de eventual reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico  remuneratório (AgRg no REsp 40.081-RS, DJe 16/11/2011, e AgRg no REsp 1.142.274-RS, DJe 5/4/2010. (STJ 2ª T. – AgRg no AREsp 199.224/MG Rel. Mauro Campbell Marques j. 18.10.2012). Por fim, quanto à alegação de ausência de prova do prejuízo, ao contrário do defendido pela Fazenda do Estado, a ela cumpria trazer fato obstativo ou modificativo do direito das autoras, o que não ocorreu. Logo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Com tais considerações, é de rigor a procedência da ação de rito ordinário, para determinar o recálculo dos vencimentos do servidor e pagamento das respectivas diferenças, nos termos da Lei nº 8.880/94, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se e reconhecido o caráter alimentar dos títulos. O montante total da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, excluída a TR como índice, desde o inadimplemento e os juros de mora calculados a 1%, com fundamento no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Inaplicável a redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97,

porque alterada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, cuja expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, por sua vez, foi declarada inconstitucional “por arrastamento” pelo STF, no julgamento das Adins nos 4.357/DF e 4.425/DF, no exame do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. Para o ilustre Desembargador Ferraz de Arruda: “Afastada a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09), inviável sua adoção com a redação anterior uma vez que implicaria em repristinação apenas permitida em nosso ordenamento quando expressamente prevista. É regra geral de hermenêutica que a lei revogada não volta a surtir efeitos porque declarada inconstitucional a revogadora.” (TJ-SP, Apelação nº 0059352-07.2012.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ferraz de Arruda, v.u., j. 24.10.2013). Diante da inversão do resultado do julgamento de primeiro grau, arcará a Fazenda Estadual com as custas e despesas sucumbenciais, bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação, atendidos os critérios do art. 20, § 3º, a, b c, e § 4º, do Código de Processo Civil, que remuneram com dignidade e moderação o trabalho do patrono do autor. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação, para reconhecer o direito do servidor público, nos termos acima especificados. DJALMA LOFRANO FILHO

Relator