Arquivo da categoria: Paridade remuneratória

Confirmação da paridade e integralidade no Tribunal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000230528

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005355-22.2013.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante  SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, é apelado LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 8 de abril de 2016. Francisco Bianco Relator fls. 200  VOTO Nº 16853 APELANTES: São Paulo Previdência SPPREV e Juízo ex officio APELADO: Luiz Benedito Roberto Toricelli REEXAME NECESSÁRIO: Artigo 475, I, do CPC e Súmula nº 490 do E. STJ JUIZ: Dr. Rogério Aparecido Correia Dias RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 51/85 POSSIBILIDADE.

  1. A parte autora, na qualidade de Policial Civil Estadual, faz jus à aposentadoria especial. 2. Cumprimento dos requisitos legais. 3. O ingresso no serviço público ocorreu anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03. 4. Reconhecimento do direito à integralidade do benefício e paridade com os servidores públicos em atividade. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente.
  2. Sentença, mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.

Trata-se de recursos oficial e de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 125/129, de relatório adotado, que julgou procedente ação de procedimento ordinário, objetivando o reconhecimento do direito da parte autora à aposentadoria especial, calculada sobre os proventos integrais e respeitada a regra de paridade, na forma da LCE nº 51/85, mais o recebimento das diferenças, desde 9.8.13, correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97. Em razão da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% sobre o total do crédito.

Os embargos de declaração de fls. 134/136 foram acolhidos pela r. decisão de fls. 139/140, apenas, para a retificação de erro material. E, a mesma e r. decisão rejeitou os embargos declaratórios de fls. 137/138.

A parte ré, nas razões recursais, sustentou, em síntese, o seguinte: a) os critérios, para fins de inativação, devem estar em conformidade com a regra dos parágrafos 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal; b) o cálculo levará em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição; c) a aposentação da parte autora observará o disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08; d) a pretensão de aposentadoria, com proventos integrais, não tem previsão legal. Por fim, postulou a improcedência da ação. Recurso de apelação tempestivo, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, dispensado de preparo, com resposta. É o relatório.

Pondere-se, inicialmente, a existência de reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do CPC e Súmula nº 490 do E. STJ.

Os recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, não comportam provimento, porque a r. sentença de Primeiro Grau deu a melhor solução ao caso concreto, ratificando-se os respectivos fundamentos nesta oportunidade.

Conforme dispõe o artigo 252 do atual Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: “nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”

No caso vertente, a respeitável sentença impugnada analisou todas as questões controvertidas, bem como, as provas produzidas pelas partes, chegando à irrepreensível e corretamente fundamentada conclusão de procedência da ação de procedimento ordinário.

Assim, uma vez que nas razões recursais não há nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões já enfrentadas em primeiro grau, é forçoso concluir pela aplicabilidade do artigo 252 acima transcrito, para negar provimento ao recurso de apelação, ratificando-se os termos da r. decisão ora combatida.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça legitima tal posicionamento, conforme o venerando aresto a seguir transcrito:

“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta Apelação nº 4005355-22.2013.8.26.0048 -Voto nº 16853 – PMBC 5 sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.

  1. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. Recurso especial não-provido.” (REsp. 662.272/RS, Rel. o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 27/09/2007, p. 248) Trata-se de ação procedimento ordinário, objetivando o reconhecimento do direito da parte autora, Policial Civil Estadual, à aposentadoria especial, calculada sobre os proventos integrais, respeitada a regra de paridade, na forma da LCE nº 51/85, mais o recebimento das diferenças, desde 9.8.13.

Pois bem. É inquestionável que a parte autora, Policial Civil Estadual, faz jus à aposentadoria especial, tal como postulada. Isso porque, cumpriu todos os requisitos legais necessários ao acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial. Em outras palavras: a) contava com trinta anos de serviço público e, vinte, em efetivo e contínuo exercício na função de Agente Policial; b) ingressou no serviço público, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº41/03.

De qualquer forma, não prosperam os argumentos da parte recorrente, em todos os aspectos suscitados no recurso de apelação, pois, a r. sentença impugnada bem decidiu a questão submetida a  julgamento, como se vê: “A hipótese é de procedência do pedido. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n° 776/94 dispõe, em seu art. 2°, que a atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre. Por isso, incide na espécie o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, regra essa segundo a qual “§ 4º. é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A Lei Complementar nº 51/85 recepcionada pela Constituição Federal (STF ADIn nº 3.817/DF) diz, por sua vez, em seu art. 1º, inciso I, que “Art. 1º. O funcionário policial será aposentado: I. voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.” A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, de seu turno, dispõe, em seu arts. 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º.Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I.cinquenta  e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II.trinta anos de contribuição previdenciária; III.vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º.Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade,  sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do art. 2º desta lei complementar.” Verifica-se, assim, que o autor preenche os requisitos necessários à sua aposentadoria especial, posto que tem mais de 30 anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não sendo dele exigível o cumprimento do requisito da idade, por haver ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, razão pela qual faz jus a proventos integrais. É direito seu, ainda, à paridade de seus proventos com os vencimentos dos  servidores da ativa, direito esse assegurado pela Emenda Constitucional nº 47/05 aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16.12.98, tanto cumpridos determinados requisitos. Tal norma dispõe, em seus arts. 2º e 3º, que: “Art. 2º.Aplicase aos proventos de aposentadorias dos servidores  públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º.Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II.vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III.idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” O requisito etário foi suprimido pelas Leis Complementar nº 51/85 e Complementar Estadual nº 1.062/08, para a hipótese do autor. Não há, de outra parte, que se falar em aposentadoria especial sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, mormente quando preenchidos os requisitos legais próprios. Sendo assim,preenchidos tais pressupostos, tem o autor direito à integralidade e bem assim à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, com todos os reflexos pecuniários desde sua aposentadoria. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, isto que faço para (a) DETERMINAR à ré que promova à imediata adaptação da aposentadoria do autor aos termos da Lei Complementar nº 51/85, pagando-lhe doravante proventos integrais e observada sua paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, isto que ordeno com força de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e (b) CONDENAR a ré a pagar a diferença entre o quanto o autor haveria de perceber com base na integralidade e paridade ora reconhecidas e o quanto efetivamente percebeu desde sua aposentadoria dada em 09.08.13, tudo com correção monetária desde as datas dos pagamentos e juros moratórios legais, em tudo observada a Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.” (fls. 125/129)

Confira-se, a propósito do tema ora debatido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a seguir: “Mandado de Segurança – Policial Civil – Aposentadoria Especial – Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP que tem plena legitimidade para figurar no pólo passivo – Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 – Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial – Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 – Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 – Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva afastada – Recurso provido para afastar a extinção do feito e conceder a segurança.” (Apelação nº 0024034-94.2011.8.26.0053, Relatora a Desa. Maria Laura Tavares, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/02/12)

Apelação nº 4005355-22.2013.8.26.0048 -Voto nº 16853 – PMBC 11 “AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL – POLICIAL CIVIL – Autor que sustenta fazer jus à indenização por danos materiais, em razão do indeferimento de seu pedido administrativo de aposentadoria especial, malgrado preenchesse os requisitos legais para tanto – Admissibilidade – Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela CF – Matéria de repercussão geral decidida pelo STF – Edição da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que põe fim à discussão – Autor que comprovou no momento de seu requerimento extrajudicial possuir mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, sendo 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial – Ingresso na carreira policial antes do advento da EC 41/03 – Requisitos autorizadores do dever indenizatório presentes – Observância do prazo prescricional quinquenal anterior à propositura da ação - Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 0048631-64.2010.8.26.0053, Relator o Des. Wanderley José Federighi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/07/12) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B § 3º, DO CPC – SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU CARGO DE NATUREZA POLICIAL – APOSENTADORIA ESPECIAL - Acórdão que entendeu ser necessária a presença cumulativa dos requisitos idade e tempo de serviço – Retratação do julgado – A norma do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo ao servidor público, que exerceu cargo de natureza policial, e que preenche os requisitos exigidos pela lei, o direito à aposentadoria especial – Precedentes do Colendo STF – Recurso de apelação da Fazenda Estadual improvido – Mantida a r. sentença que concedeu a segurança.”

Agravo de instrumento em Recurso Extraordinário nº 0786889-72.2007.8.26.0000, Relator o Des. Moacir Peres, Comarca: Itapetininga, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/12)

Outrossim, no que diz respeito à Lei Federal nº 11.960/09, revendo posicionamento anterior, acompanharia o entendimento manifestado pela Douta Maioria dos integrantes desta E. 5ª Câmara de Direito Público, admitindo a aplicação do mencionado diploma legal às ações judiciais em curso, a partir da vigência, adotando-se, para fins de incidência de correção monetária, o IPCA, com respaldo na jurisprudência do C. STJ.

Finalmente, com relação aos juros de mora, aplicar-se-ia a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de 24.8.01, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, inclusive, após o advento da Lei Federal nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/97.

Registre-se, por oportuno, o entendimento pessoal desta Relatoria, que ratificaria a aplicação do índice previsto na legislação editada em 2.009, na medida em que, a despeito do reconhecimento de  inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 11.960/09, pelo E. Supremo

Tribunal Federal, inexiste novo regramento legal disciplinando a respeito da matéria ora debatida.

Entretanto, a hipótese dos autos autoriza a manutenção da sentença de Primeiro Grau, também, neste aspecto, ou seja, com relação à

incidência de encargos moratórios, sob pena de reformatio in pejus, o que é

inadmissível. Portanto, a procedência da ação de procedimento ordinário era mesmo de absoluto rigor, não comportando nenhuma alteração.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, ratificando, na íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

FRANCISCO BIANCO

Relator

blog_novo_08.jpg

Paridade Remuneratória

Todos os servidores públicos que adentraram ao serviço público antes de 2003, data da mudança do regime de paridade no serviço público pela EC 41/03,  possuem direito à paridade remuneratória, ou seja, de perceber os aumentos concedidos ao servidor ativo.

 

 Trata-se do reconhecimento incontestável, provindo dos órgãos judiciários que vêem reiteradamente concedendo este direito constitucional que possui amplo impacto sobre os proventos.

 

Veja íntegra de uma decisão patrocinada pelo meu escritório que concedeu o direito à paridade à servidor público escrivão de polícia:

 

SENTENÇA Processo nº: 0009419-24.2012.8.26.0099, Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Servidor Público Civil, Requerente: Franco Junta Kawatake, Requerido: São Paulo Previdencia –spprev, Juiz(a) de Direito: Dr(a). Angelo Marcio de Siqueira Pace, Vistos. Franco Junta Kawatake, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de revisão de aposentadoria em face de São Paulo Previdência – SPPREV, também qualificada. Em resumo, alega que possui direito à aposentadoria com proveitos integrais, tendo exercido o cargo de escrivão de polícia por mais de vinte anos e contando mais de trinta anos de serviço, em atenção às exigências da Lei Complementar 51/85. Contudo, a requerida calculou o valor de seus proventos com base na Lei Complementar Estadual 1062/08, deixando de lhe conceder proventos integrais em relação à sua remuneração da ativa. Pede, assim, que a requerida seja condenada a conceder ao autor a integralidade e a paridade em relação aos salários pagos ao pessoal ativo, bem como a pagar a diferença devida desde sua aposentadoria. Juntou documentos. Liminar indeferida em decisão mantida pela Superior Instância. A requerida, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, contestou a pretensão, afirmando que não há antinomia entre as leis citadas pelo autor e que ele foi aposentado com proventos integrais. Contudo, o autor não satisfez os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, de modo que não fazia mesmo à integralidade e à paridade com a última remuneração na ativa. Lembrou que, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, não existem mais a integralidade e a paridade na forma pleiteada pelo autor. Sustentou a improcedência do pedido e juntou documentos. Adveio réplica. É o breve relatório, como breve será a sentença, haja vista os reclamos sociais por celeridade na prestação jurisdicional, não obstante o Judiciário Paulista concentre, proporcionalmente, o maior volume de processos judiciais do mundo e já produza muito além de qualquer margem de segurança razoável. II. A lide comporta julgamento antecipado nos expressos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria é eminentemente de Direito e não há necessidade de produção de prova em audiência para a solução da causa. A pretensão do autor procede. Deveras, em que pese a clareza e a combatividade do nobre Procurador do Estado incumbido da defesa, há uma falha em sua argumentação: o autor,

por ser exercente de atividade de risco, não estava obrigado a cumprir os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, os quais, se aplicados à atividade policial, terminariam por retirar a eficácia da Lei Complementar 51/85 a qual foi recepcionada pela Constituição em vigor. Perceba-se que o autor ingressou no serviço público antes de vigentes as Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Portanto, as alterações posteriores não lhe podem prejudicar. A aplicação da Lei Complementar 51/85 é de rigor ao caso do requerente, muito embora se reconheça que não é nula a concessão de sua aposentadoria pela Lei 1062/08. Os diplomas legais em questão são compatíveis entre si, desde que não se restrinja o conceito de integralidade tal como concebido na Lei Complementar 51/85. Assim, o autor tem direito à aposentadoria com proveitos integrais, assim entendidos como integralidade e paridade quanto aos vencimentos da “ativa”. Por haver ingressado antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, está dispensado da idade mínima prevista na Lei 1062/08, bem como não pode ser atingido pela quebra da paridade e da integralidade por já ser servidor quando da Emenda Constitucional 20/98, nos termos do artigo 3º da Emenda 47/2005. Em linhas gerais, no sentido do acima exposto, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDOR QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Não acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação fazendária” (TJSP, Apelação 0035731-78.2012.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Ricardo Dip, j. 28/05/2013). Destaco duas passagens do brilhante voto condutor: “Reconhece-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (15-12) em41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (o realce gráfico não é do original).”.. “Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou que ingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária (cf. fl. 69 e vº). De rigor, pois, reconhecer o direito do impetrante à paridade e à integralidade remuneratória de seus proventos”. III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, observando os critérios de correção dotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, FORO DE BRAGANÇA PAULISTA, 4ª VARA CÍVEL, a contar da citação. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Bragança Paulista, 14/06/2013. Ângelo Márcio de Siqueira Pace Juiz de Direito Bragança Paulista, 14 de junho de 2013.

 

É preciso considerar que um dos primeiros aumentos que não foram repassados aos aposentados, diz respeito ao Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – SDPJ,  instituído pela LC nº 1.222 de dezembro de 2013, que o servidor aposentado possui legítimo à sua percepção, pelo regime de paridade garantido na CF.

Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ. Ver tópico

Artigo 2º – O ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade: Ver tópico - 0,098 (noventa e oito milésimos), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar; Ver tópico II - 0,265 (duzentos e sessenta e cinco milésimos), decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 3º – O ADPJ será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo  da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. 

 Parágrafo único – Sobre o valor do ADPJ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.   Artigo 4º – O adicional a que alude o artigo 1º desta lei complementar será devido nas hipóteses que a lei considere de efetivo exercício, bem assim nos afastamentos autorizados sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo. Ver tópico Artigo 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.  Artigo 6º – Esta lei complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação (…).

 

Em conclusão, é possível a correção desta LESÃO ABSURDA NOS PROVENTOS DO SERVIDOR,  direito social agasalhado por longos anos, tornando inconstitucional e ilegal a medida estadual que, mediante a aplicação de um diploma alternativo, traduz, na prática, numa aniquilação de um núcleo essencial, protegido por nossa Constituição Federal.