Arquivo da categoria: Licença premio não usufruída é indenizada em juízo

Julgamento a respeito da licença prêmio indenizável

Processo Digital nº: 1004323-40.2014.8.26.0099, Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Servidores Inativos Requerente:LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Gomes dos Santos Vistos, etc.

LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI ajuizou ação ordinária de cobrança em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ser delegado de polícia aposentado desde 2009 com a aquisição do direito de 180 dias de licença prêmio. Como não pode gozar desde benefício na atividade, pede a indenização dele em pecúnia. Citada, a ré contestou a ação, alegando a prescrição e

a não obediência da legislação para o recebimento em pecúnia da licença prêmio, o que acarreta a improcedência da ação. Também questionou os valores apresentados pelo autor.

Houve réplica. Após a intimação para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

É o relatório, decido. Faço o julgamento antecipado nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente.

Afasto a alegação de prescrição porque em ações contra a Fazenda o prazo é de cinco anos e o autor ingressou com o presente feito antes dos cinco anos contados da aposentadoria.

E este prazo deve ser contado da aposentadoria porque neste momento surgiu o direito para o autor de requerer a indenização da licença prêmio, pois o gozo era impossível.

O direito do autor à licença prêmio e a falta de gozo dela ficaram incontroversos nos autos, o que autoriza a análise da indenização. Impedir o gozo da licença prêmio e a indenização dela em pecúnia significa o descumprimento injustificado da lei e a supressão de um direito, pois não há a fruição dele, nem o pagamento em dinheiro.

A legislação trazida pela ré faz referência aos requisitos para o gozo ou indenização da licença prêmio para os servidores em atividade e mesmo o não requerimento para gozo não extingue o direito, pois há o prazo prescricional a ser observado contra a Fazenda, o que transforma a referida falta em mera irregularidade.

Posto isso e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré a indenizar o autor em pecúnia os dias de licença prêmio não gozados, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, observando-se para a correção monetária o decidido pelo STF nas ADIs 4357 e 4425. Devido à sucumbência menor do autor, arcará a ré com o reembolso das custas e despesas processuais.