Arquivo da categoria: CORREÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA

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1ª VARA DE ITANHAÉM – JULGA PROCEDENTE PLEITO DE SERVIDOR APOSENTADO

Remetido ao DJE Relação: 1401/2016 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer o direito do autor à paridade e à integralidade de seus vencimentos. Em consequência, CONDENO a demandada a realizar o reajuste dos proventos de aposentadoria percebidos pelo autor nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa, calculando-se os proventos com base na última remuneração percebida pelo autor antes da passagem para a inatividade.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em obediência ao disposto no art. 85, §3°, I, c/c §4°, III, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de nova intimação e conclusão. Para efeito de reexame necessário, observe-se o disposto no art. 496 do CPC. Advogados(s): Marialice Dias Goncalves (OAB 132805/SP), Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)

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Cumprimento de sentença – aposentadoria especial

Interessante observar a fase processual de cumprimento de sentença no processo de aposentadoria especial  em que atuo – Delegado de Polícia.

O servidor está alcançando o cumprimento dp Acórdão e de fato, obtendo a correção do valor de sua aposentadoria ( apostilamento do direito de subir uma classe, de 1ª classe para esecial, receber os aumentos da ativa enquanto tramitou a ação e pagamento do precatório), afora os atrasados a ser recebido por precatórios ou Requisições de Pequeno Valor.

 Neste caso em especial, o juiz  ordenou o cumprimento da obrigação de fazer pela SPPREV. Confira:

1. TJ-SP
Disponibilização:  quinta-feira, 2 de junho de 2016.
Arquivo: 2449 Publicação: 9
 
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0002029-05.2016.8.26.0053 (processo principal 1007269-26.2014.8.26) – Cumprimento Provisório de Decisão – Aposentadoria – Carlos Cavallini – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV – Vistos.Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto as planilhas/ informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos.Int. – ADV: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP)