Arquivo da categoria: RECÁLCULO – QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE

DECISÃO FAVORÁVEL (escritório OM) – recálculo quinquênios, sexta-parte

Apelação nº 1013083-71.2015.8.26.0477 – Apelante: Luiz Antônio  –  – Pereira Apelado: Fazenda Pública Estadual de São Paulo, Comarca: Praia Grande, Voto nº 6302 APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Servidor Público Estadual. Delegado. Quinquênio e Sexta-parte. Recálculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 da Constituição Estadual. Inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de ALE e de adicional de insalubridade. Possibilidade, excluídas as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo e as vantagens eventuais, não incorporáveis. Art. 37, XIV, da Constituição Federal e art. 115, XVI da Constituição Estadual. Ofensa. Inocorrência. Juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação data pela Lei 11.960/09, e correção monetária pela aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser arcados pela FESP. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. FABIOLA ANGÉLICA MACHARETH