Ilegalidade da exigência de 05 anos no cargo para integrar proventos – EC 41/03

DIREITO À APOSENTAÇÃO NA CLASSE EM QUE PROMOVIDO O SERVIDOR SEM NECESSIDADE DE 5 (CINCO) ANOS NO CARGO.

Em que pese o direito adquirido, a SPPREV – São Paulo Previdência, tem exigido o labor de 5 anos na classe promovida para incluí-la nos proventos, sem o que, aposenta o servidor em classe inferior.

O ato, além de injusto, não encontra amparo na legislação vigente, concluindo-se pelo locupletamento do instituto de PReviência.

De fato, a EC 41/03, exige 5 (cinco) anos no “Cargo”, e o cargo, neste caso, é o de Delegado de Políciain verbis:

“Art. 6º – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria”. (grifos nossos).

 Consoante clara ponderação do inciso III da norma citada, os proventos de aposentadoria devem corresponder ao cargo que o autor ocupava quando se aposentou, tendo o autor preenchido o requisito temporal de mais de cinco anos no cargo de Delegado de Polícia, sendo irrelevante para esse cálculo o tempo de serviço prestado em determinada classe. O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não ao nível quando da passagem para a inatividade, consabido que a classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica, ao contrário do que sustenta o Estado, em ascensão a cargo diferente. O cargo é sempre o mesmo: de Delegado de Polícia.

 Desse modo, a aplicação indistinta do contido na EC 41/03 (exigência de 05 anos na Carreira), independente do regime legal que optado o servidor, contraria as normas atinentes ao direito adquirido regentes da relação discutida.

Portanto, a interpretação aplicada pela SPPREV é completamente sofística e não condiz com a vontade do legislador, sedimentando várias decisões corretivas por parte do Judiciário Paulista:  

“I Aposentadoria com proventos integrais Servidor Público Estadual – Admissibilidade. II Os proventos de aposentadoria devem corresponder ao cargo que o autor ocupava quando se aposentou, pois foi preenchido o requisito temporal de mais de cinco anos no cargo de Investigador de Polícia, sendo irrelevante para esse cálculo o tempo de serviço prestado em determinada classe. III Sentença de improcedência. Recurso provido”.Comarca: São Paulo, Juiz: Marcos Pimentel Tamassia, Apelante: GERALDO APARECIDO CÉSAR Apelada : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0008061- 31.2013.8.26.0053 3.   “MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS.POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação mandamental impetrada por delegado de polícia aposentado em face de ato praticado pelo Diretor do SPPrev ao fixar seus proventos de acordo com a  remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria. 2. O requisito temporal exigido pela CF/88, em seu art. 40, §1º, III, refere-se ao exercício no cargo e não à classe ou nível estabelecidos infraconstitucionalmente para a classificação interna dentro da carreira composta por um único cargo, em que se visa precipuamente a diferenciação remuneratória em razão do tempo de exercício e merecimento. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.” (Apelação nº 0051817-27.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Nogueira Diefenthäler, j. 05.08.2013). MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO NO PARECER ¿ PGE-RS Nº 14.752 QUE CONFIRMOU A ORIENTAÇÃO DOS PARECERES ¿ PGE-RS Nos 14.286 E 14.608, NO SENTIDO DE EXIGIR

O REQUISITO DE CINCO (5) ANOS DE EXERCÍCIO NO ÚLTIMO CARGO ANTERIOR AO PEDIDO. ASCENSÃO NA CARREIRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROMOÇÃO PARA NOVO CARGO. FUNDAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAAPOSENTADORIA DIANTE DA IMPLÇÃO DO TEMPO PARA TANTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. A pretensão da impetrante manifestada no presente mandado de segurança é a de obter o deferimento do pedido deaposentadoria nos quadros dos servidores da Polícia Civil, em razão de já ter implementado o tempo para tanto. 2. Indeferimento dos pedidos na via administrativa sob o argumento de que os servidores devem cumprir o requisito de cinco anos no último cargo antes da aposentadoria. Fundamento no Parecer ¿ PGE-RS nº 14.752 que confirmou a orientação dos Pareceres-PGE-RS nos 14.286 e 14.608. Interpretação errônea da EC 41 /03. O Parecer da PGE confunde cargo com classe. 3. A promoção de classe não implica o provimento de novo cargo, mas sim ascensão no próprio cargo. Precedentes deste Segundo Grupo Cível conferidos. CONCEDERAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70025526146, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 12/09/2008) RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME A ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, AINDA QUE POR MENOS DE CINCO ANOS POSSIBILIDADE. 1. A mudança de classe, nível ou entrância ocorre apenas para fins remuneratórios. 2. A regra do inciso III do § 1º do artigo 40 da Constituição da República estabelece o requisito de cinco anos no cargo, e não, na classe ocupada. 3. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Sentença que denegou a ordem, reformada. 5. Recurso de apelação provido para julgar procedente a ação mandamental, concedendo a ordem impetrada. O MM. Juízo de primeiro grau houve por bem denegar a ordem impetrada, sob o argumento de que, ao alcançar nova categoria, classe, posto ou entrância, o servidor público muda, também, de cargo, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 40 da CF. O recurso de apelação comporta provimento, respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário manifestado pelo MM. Juízo a quo. Pois bem. O artigo 40, § 1º, inciso III, da CF, aplicável ao caso concreto, determina que os servidores, voluntariamente aposentados, terão seus proventos calculados de acordo com o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco no cargo em que se dará a aposentadoria. Como se vê, a referida regra constitucional exige, para fins de aposentadoria, cinco anos de efetivo exercício no cargo, não havendo referência normativa a níveis, classes ou entrâncias, como decidiu o MM. Juízo sentenciante. O mesmo se pode afirmar com relação à legislação infraconstitucional a  respeito, que trata da promoção na série de classes de Delegado de Polícia, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Estadual n° 503/87, dispondo o seguinte: “A promoção referida neste artigo é a elevação do Delegado de Polícia , até a Primeira Classe.”Neste ponto, como bem ponderado pelo ilustre Desembargador Amorim Cantuária: “claro está que cargo e nível são conceitos distintos. A mudança de nível é somente para fins remuneratórios, não há divisão de competência, atribuições e responsabilidades” (Apelação n.º 0017353-45.2010.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, v.u., j. 20.9.2011). Enfim, o ordenamento jurídico pátrio não restringe o direito postulado à permanência de cinco anos no nível ou classe. O que a legislação exige é o efetivo exercício no cargo, sendo aplicável a antiga lição de hermenêutica jurídica no sentido de que, se a lei não distinguiu, descabe ao intérprete fazê-lo. (…) .PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Público. Apelação nº 0022339-71.2012.8.26.0053 – São Paulo – VOTO nº 8855 – CL 88 Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, para os fins acima especificados. FRANCISCO BIANCO Relator  PROCESSO Nº: 0026379-62.2013.8.26.0053 – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (…) D E C I D O Quanto às preliminares suscitadas pelo impetrante, elas não encontram amparo legal para o acolhimento. A via mandamental não é inadequada, pois o pedido dos autores fica restrito as diferenças das parcelas vencidas a partir da impetração. Quanto a ausência de documentos indispensáveis, não há a necessidade de indicação nominal ou autorização dos associados para a impetração, por tratar-se de mandado de segurança coletivo. A preliminar de decadência não prospera, uma vez que o prazo de impetração não se conta da data da lei que concretizou a ofensa ao direito, por se tratar de redução mensal de proventos, o marco inicial para a impetração renova-se mensalmente. No mérito, obrigatória a concessão da segurança. Se verificado que o preenchimento, para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, dos requisitos constitucionais atuais, nos termos do que dispões a Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº20/98, nº41/03 e nº47/05, por ser servidor público do Estado e titular de Cargo efetivo há mais de 20 anos, cumprindo, assim, 10 anos de Carreira e tempo mínimo de 5 anos no último Cargo, o de Escrivão de Polícia, em que se dará a aposentadoria. Isso porque, no caso da carreira de Escrivão de Polícia, o servidor, do começo ao fim, ocupa sempre o mesmo Cargo. A Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica, ao contrário do que sustenta o Estado, em ascensão a cargo diferente. Neste sentido, o julgado do STF: “EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.Promoção retroativa. 3.Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado. 5.Inaplicável o prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo para cálculo dos proventos de aposentadoria (art. 40, §1º, III,  da Constituição Federal). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Ag.Reg. no Agrav. Instrum. nº768.536 RGS, Relator Min. Gilmar Mendes). Da alteração de Classe apenas resulta o aumento de remuneração do Cargo e não pode ser eleito, pelo Estado, como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício  da aposentação, como última remuneração recebida pelo impetrante. Nesse sentido, também, a jurisprudência do TJ/S P: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADORIA REQUISITO TEMPORAL. Para aposentadoria voluntária exige-se tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria (art. 40, § 1º, III, CF). O requisito temporal diz respeito à permanência no cargo e não na classe. Servidor que preencheu os requisitos legais. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso desprovidos.”

 

 

 

 

CONVERSÃO DA URV – RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS

Em recente decisão (20015), o escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados, alçou Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu o direito de conversão da URV e determinou o recálculo dos vencimentos do servidor e pagamento das respectivas diferenças, nos termos da Lei nº 8.880/94, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se e reconhecido o caráter alimentar dos títulos, nos seguintes termos:

ACÓRDÃO Voto nº 3982 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0004027-60.2013.8.26.0587, da Comarca de São Sebastião, em que é apelante JOAO PAULO MANCUSO, é apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SOUZA MEIRELLES (Presidente sem voto), FERRAZ DE ARRUDA E BORELLI THOMAZ. São Paulo, 28 de janeiro de 2015 DJALMA LOFRANO FILHO RELATOR Apelação Cível nº 0004027-60.2013.8.26.0587 Comarca: São Sebastião Apelante(s): João Paulo Mancuso Apelado(a)(s): Fazenda do Estado de São Paulo Juiz Sentenciante: Dr.(a) Guilherme Kirschner RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 8.880/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mensalmente, cf. Súmula nº 85 do STJ. Aplicação da regra do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. MÉRITO. A Lei nº 8.880/94, que estabeleceu critérios de conversão do cruzeiro real para o real, por meio da criação da URV, tem natureza nacional e deve ser aplicada a todos os servidores públicos. Para os servidores que recebiam antes do último dia do mês, a referida conversão deve adotar como parâmetro o valor da URV da data do efetivo pagamento. A recomposição decorrente da conversão não pode ser compensada com reajustes salariais posteriores, dada à natureza distinta. Entendimento consolidado no C. STJ. Precedentes deste Tribunal e desta E. Câmara. Sentença reformada. Preliminar rejeitada e recurso de apelação provido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por João Paulo Mancuso em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 145/146, foi julgado improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, IV, do CPC, visando o recálculo dos seus vencimentos, com a correta aplicação da conversão prevista pela Lei Federal nº 8.880/94, pela Unidade Real de Valor URV para Real. O apelante sustentou o seguinte: a) a prescrição incidente é aquela de trato sucessivo; b) em se tratando de norma que alterou o sistema monetário, deve ser observada por todas as pessoas jurídicas de direito público, mostrando-se incompatível com o sistema remuneratório e com reajustamento mensal (fls. 149/160). Contrarrazões, com arguição de ocorrência de prescrição (fls. 175/198).É o relatório.O recurso de apelação merece ser provido. De início, é de rigor afastar a alegação de prescrição de fundo de direito, fundamentada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, porque a relação jurídica dos autos é de trato sucessivo, incidindo a regra do art. 3º da mesma lei, bem como a Súmula nº 85 do C. STJ: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. O prazo é de prescrição quinquenal e parcelar, portanto, renova-se mensalmente, enquanto perdurar a omissão do ente público no pagamento do benefício. Fica, pois, afastada a prescrição do fundo de direito reconhecida na r. sentença e arguida em preliminar de contrarrazões Passa-se à análise do mérito. A Constituição da República estabelece competência para cada ente federativo legislar sobre a matéria relativa à remuneração de seus servidores públicos (art. 39, CF). Por outro lado, a competência para legislar sobre o sistema monetário e de medidas foi atribuída privativamente à União Federal (art. 22, inc. VI, CF). De outra parte, a Lei nº 8.880/94 cuidou os critérios e regras de transição da conversão do Cruzeiro Real para o Real, instituindo a Unidade Real de Valor URV. A referida lei ainda determinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV. Como se vê, as regras de conversão monetária estabelecidas na Lei nº 8.880/94 devem alcançar a remuneração de todos os servidores públicos, federais, estaduais e municipais.

Isso porque a Lei nº 8.880/94 tem natureza jurídica de leinacional, sendo norma de ordem pública com aplicação geral, imediata e compulsória. Desse modo, na conversão dos vencimentos dos servidores, adotar-se-á a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ou seja, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é a que deve ser adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês (RMS 22.563/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 08/09/2008; AgRg no Ag 834.022/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 28.05.2007).

Portanto, a aplicação dos critérios da Lei n.º 8.880/94 aos servidores de todos os entes federativos está consolidada no C. Superior Tribuna  de Justiça, consoante o julgamento do REsp 1.101.726-SP, em sede de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se a transcrição da ementa do referido aresto, que bem ilustra o presente entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO  PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, poranalogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea “a” do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em

URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (STJ – Resp nº 1.101.726 – SP (2008/0240905-0) Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, v.u., 13.5.2009. No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 13ª Câmara de Direito Público: “APELAÇÃO SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS Pretensão voltada ao recálculo de seus vencimentos em face da conversão da moeda nos termos da Lei nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional Conversão em URV Admissibilidade Art. 22 da citada Lei que prevê a aludida conversão desde 1º de março de 1994. Norma que também é aplicável aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamento salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor. Tribunais superiores que têm entendido, à margem de distinção alguma perceptiva na LF nº 8.880/94 e presente a competência da União para legislar sobre o sistema monetário (art. 22, VI, da CF/88), ser perfeitamente cabível a apontada conversão em URVs das remunerações dos servidores de todas as esferas da Federação Precedente desta Câmara Sentença de procedência Pequena reforma que se impõe, para afastar a compensação com reajustes posteriores, dada a natureza distinta das rubricas. Recurso das autoras provido. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário das rés não provido.”(TJ-SP, Apelação nº 0041727- 91.2011.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, v.u., j. 19.6.2013) “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos em URV, nos exatos termos da Lei nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTAMENTO. Súmula 85 do C. STJ Lei Federal nº. 8.880/1994, que alterou o padrão monetário nacional Sistema monetário Competência exclusiva da União. Conversão que se atribui também aos servidores públicos municipais e estaduais. Direito reconhecido pelos tribunais superiores. Parcial reforma da r. sentença. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos, provido em parte o recurso das autoras.” (TJ-SP, Apelação nº 0015378-51.2011.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Peiretti de Godoy, v.u., j. 5.12.2013). Na apuração das perdas dos vencimentos em razão da conversão da moeda antiga para URV, na fase de transição até a adoção definitiva do REAL como moeda corrente, dever-se-á compensar reposições, revisões ou pagamentos anteriores sob o mesmo título, exceto reajustes salariais posteriores a qualquer título. Ademais, as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas à data de eventual reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico  remuneratório (AgRg no REsp 40.081-RS, DJe 16/11/2011, e AgRg no REsp 1.142.274-RS, DJe 5/4/2010. (STJ 2ª T. – AgRg no AREsp 199.224/MG Rel. Mauro Campbell Marques j. 18.10.2012). Por fim, quanto à alegação de ausência de prova do prejuízo, ao contrário do defendido pela Fazenda do Estado, a ela cumpria trazer fato obstativo ou modificativo do direito das autoras, o que não ocorreu. Logo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Com tais considerações, é de rigor a procedência da ação de rito ordinário, para determinar o recálculo dos vencimentos do servidor e pagamento das respectivas diferenças, nos termos da Lei nº 8.880/94, respeitada a prescrição quinquenal, apostilando-se e reconhecido o caráter alimentar dos títulos. O montante total da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, excluída a TR como índice, desde o inadimplemento e os juros de mora calculados a 1%, com fundamento no artigo 406 do Código Civil, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Inaplicável a redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494/97,

porque alterada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, cuja expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, por sua vez, foi declarada inconstitucional “por arrastamento” pelo STF, no julgamento das Adins nos 4.357/DF e 4.425/DF, no exame do § 12 do artigo 100 da Constituição da República. Para o ilustre Desembargador Ferraz de Arruda: “Afastada a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/09), inviável sua adoção com a redação anterior uma vez que implicaria em repristinação apenas permitida em nosso ordenamento quando expressamente prevista. É regra geral de hermenêutica que a lei revogada não volta a surtir efeitos porque declarada inconstitucional a revogadora.” (TJ-SP, Apelação nº 0059352-07.2012.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ferraz de Arruda, v.u., j. 24.10.2013). Diante da inversão do resultado do julgamento de primeiro grau, arcará a Fazenda Estadual com as custas e despesas sucumbenciais, bem como com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação, atendidos os critérios do art. 20, § 3º, a, b c, e § 4º, do Código de Processo Civil, que remuneram com dignidade e moderação o trabalho do patrono do autor. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação, para reconhecer o direito do servidor público, nos termos acima especificados. DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

 

 

 

 

Mantida aposentadoria especial a delegado acreano – 14/10/2010

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta quarta-feira (13), jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817 para reafirmar que o inciso 1º, artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo prevê que ao servidor policial é garantido o direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567110, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, em que o Instituto de Previdência do estado do Acre contestava decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AC), que reformou decisão de primeiro grau para reconhecer ao delegado de polícia Carlos Alberto da Silva o direito à aposentadoria especial.

Recepção

“A recorrente não tem razão de pedir a reforma da decisão do TJ-AC”, sustentou a ministra relatora. Segundo ela, a alegação de que a aplicação do artigo 1º da LC 51 não é automática não procede, já que o policial comprovou o exercício efetivo do cargo durante 20 anos em condições de risco a sua integridade física.

Ela informou o fato diante de uma ponderação do ministro Gilmar Mendes quanto ao risco de o benefício da aposentadoria especial ser estendido também aos servidores que, requisitados para outros órgãos ou outras atividades, não tiverem atuado em situação de efetivo risco a sua saúde ou integridade física durante o período previsto em lei.

Repercussão geral

O Recurso Extraordinário nº 567110 foi protocolado no STF em outubro de 2007. Em fevereiro de 2008, os ministros do STF reconheceram ao tema o caráter de repercussão geral. Posteriormente, em 13 de setembro daquele mesmo ano, o Plenário da Suprema Corte julgou um caso idêntico na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3817, concluindo que o artigo 1º da LC 51 foi recepcionado pela EC 20/98, que deu nova redação ao artigo 40, parágrafo 4º da CF.

Violência. Em rápida sustentação oral em favor do policial, o advogado responsável pelo caso observou que, comparativamente a 1985, o cenário policial das grandes cidades brasileiras é hoje bem mais violento. Segundo ele, como o policial está 24 horas por dia sujeito a efetuar prisões em flagrante, está também sujeito a risco permanente a sua integridade física.

Ele lembrou que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 554/2010, que revoga a LC 51, mas reconhece expressamente a validade das aposentadorias concedidas com base em seu artigo 1º, quando preenchidos os requisitos legais, ou seja: o tempo de aposentadoria previsto para o servidor público, desde que ele comprove ter exercido, por 20 anos, atividade efetivamente de risco a sua saúde ou integridade física.

Também a Advocacia Geral da União manifestou-se pelo direito do policial à aposentadoria especial, reconhecendo a recepção da EC 51 pelo parágrafo 4º do artigo 40 da CF, por força que lhe foi dada pela EC 20/98.

Fonte: Site Jus Brasil

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2416364/mantida-aposentadoria-especial-a-delegado-acreano-com-comprovacao-de-atividade-de-risco

 

 

 

 

 

GATT – GRATIFICAÇÃO POR ACUMULO DE TITULARIEDADE

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2012.
Arquivo: 581Publicação: 68
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 5ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0024976-63.2010.8.26.0053 (053.10.024976-3) – Mandado de Segurança – Organização Político-administrativa / Administração Pública – Associação dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo- ADPESP – Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo – Vistos. Associação dos Delegados de PolÍcia do Estado de São Paulo- ADPESP ajuizou ação de Mandado de Segurança em face de Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo pretendendo a suspensão de ato administrativo que indeferiu o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GTA a todos os Delegados de Polícia, independentemente de serem titulares ou assistentes. Com a inicial vieram os documentos de fls. 40/119. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 120/121), sendo que a impetrante interpôs agravo de tal decisão, tendo sido negado provimento ao recurso (fls. 171/173). Emendada a inicial a fls. 177. A autoridade coatora prestou informações suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de direito líquido e certo (fls. 185/196). No mérito, alega que a concessão da gratificação de acúmulo de titularidade não é ato discricionário da Administração, a qual age em estrita obediência ao Decreto nº 53.317/08. O Ministério Público ofertou parecer pela denegação da segurança (fls. 209/212). É o relatório. Fundamento e decido Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 24 da lei nº 12.016/09. Anote-se (fls. 207). Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora já que, tendo esta defendido o próprio mérito do ato impugnado, é o que basta para o conhecimento do mérito do pedido. No mais, a análise da situação posta nos autos prescinde de dilação probatória, já que incontroverso que a Administração, com base no Decreto n° 53.317/08, vem limitando o alcance do quanto previsto no art. 1º da L.C. 1.020/07. Finalmente registro que a simples leitura do pleito formulado em juízo (fls. 37/38) revela que esta ação não discute o Decreto n° 53.317/08 em tese, mas sim efeitos concretos desfavoráveis que sua aplicação impõe a filiados da associação postulante. Sobre o mérito propriamente dito. Segundo o informado na inicial, a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT vinha sendo paga regularmente aos Delegados de Polícia, nos termos previstos na LC 1.020/07, até a edição do Decreto n° 53.317/08. Passemos à análise da disciplina normativa acerca da GAT. Confira-se a redação dos arts. 1° e 2° da L.C. 1.020/07: “Art. 1º – Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Parágrafo único – As designações de que trata o “caput” deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular” (g.n.). “Art. 2º – A Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único – Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado” De acordo com o afirmado pela impetrante, a Fazenda, pretendendo se esquivar do pagamento da gratificação, estaria se valendo da nomenclatura “assistência” para designações que nada mais corresponderiam que a cumulação de funções, cuja retribuição estaria legalmente prevista. Ao que tudo indica o dispositivo do Decreto que estaria causando controvérsia é o seguinte: Art. 2º – Na contagem do período de incidência da Gratificação por Acúmulo de Titularidade serão considerados os dias consecutivos em que a autoridade policial acumular a direção de outra Delegacia de Polícia, recebendo 1/30 (um trinta avos) por dia sobre o valor de seu respectivo padrão de vencimento (g.n.). Como se observa das informações prestadas a fls. 185/196, não só tal fato não foi contestado, como a autoridade apresenta impugnação quanto a pedido não formulado neste mandado de segurança (possibilidade de extensão das unidades expressamente indicadas no Decreto n° 53.317/08 para fins de pagamento da gratificação – fls. 193). Perante tal quadro, observa-se que a impetrante tem razão ao pretender que o pagamento da GAT, conforme previsto na L.C. 1020/07, não encontre óbice na singela nomenclatura dada à determinada designação da autoridade policial (se para acumular titularidade ou para assistir unidade que esteja sem titular), quando esta, em sua essência, implique a cumulação de funções distintas por mais de 15 dias consecutivos pelos Delegados de Polícia, o que aliás é a interpretação mais consentânea com a própria finalidade da instituição do benefício. De resto, até por não ter havido insurgência a respeito, não se vê qualquer ilegalidade na previsão contida no Decreto n° 53.317/08 quanto às unidades cuja cumulação enseja o pagamento da gratificação sob exame. No sentido do que ora se decide: “AÇÃO ORDINÁRIA – Direito administrativo. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (G.A.T.) Pagamento devido a todos os Delegados de Polícia que acumulem o comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil Admissibilidade Precedentes da Corte Recurso desprovido” (TJSP – 3ª Câmara de Direito Público – Des. Rel. Angelo Malanga – Apelação n° 0008018-02.2010.8.26.0053 – data do julgamento 22/11/11). Defendendo uma interpretação ainda mais ampla do quanto previsto na L.C. 1020/07: “DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE. Se a Administração Pública teve proveito com o trabalho útil de que, em favor do Estado, o requerente se incumbiu em acréscimo a suas habituais funções públicas, cabe nisso reconhecer um título autônomo de retribuição. Doutrina cônsona de DE LAUBADÈRE. É devida a Gratificação por Acúmulo de Titularidade-GAT “aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 dias” art. 1º da Lei nº 1.020/2007. Provimento do recurso” (TJSP – 11ª Câmara de Direito Público – Des. Rel. Ricardo Dip – Apelação n° 0047348-40.2009.8.260053 – data do julgamento 05/12/11). Anoto finalmente que alteração recente na L.C. 1.020/07 veio justamente ao encontro do quanto sustentado pela associação, sendo que se julga o presente pedido em especial à vista de seus efeitos pretéritos, a serem concedidos desde a propositura deste mandado de segurança. O art. 26 da L.C. 1152/11 alterou a redação do art. 1° da L.C. 1.020/07, que passou a ter a seguinte redação: “O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º – Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 1º – Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados de Polícia que, sem prejuízo de suas funções de adjunto ou de assistente, vierem a ser designados para substituir titulares de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. § 2º – As designações de que trata este artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.” (NR)” (g.n.) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., para que a Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT seja paga a todos os Delegados de Polícia (seja titulares ou assistentes), que tenham que cumular suas funções com a de outras unidades, equipes operacionais e de plantão que, previstas no Decreto 53.317/08, estejam sem titular ou quem as assuma com exclusividade, por prazo superior a 15 dias, nos termos do que prevê o art. 1° da L.C. 1.020/07. Os efeitos pretéritos desta decisão devem retroagir à data da propositura da ação (28/07/10), devendo ser pagos os pedidos administrativos de GAT desde então formulados, referentes aos serviços já prestados em acúmulo de funções pelos Delegados de Polícia. Os valores respectivos devem ser atualizados monetariamente da prestação de serviços, bem como acrescidos de juros de mora da intimação da autoridade, nos moldes previstos pela Lei 11.960/09. A presente sentença beneficia exclusivamente os Delegados de Polícia filiados à impetrante em 28/07/10. A Fazenda deverá reembolsar as custas e despesas processuais despendidas pela associação. Sem condenação em honorários. P.R.I.C. São Paulo, 19 de janeiro de 2012. – ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO (OAB 122614/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)

 

 

SUMULA VINCULANTE 33 – STF.

Benefícios e limites da súmula vinculante sobre aposentadoria especial, em todo o Brasil

O Mandado de Injunção 755 proferido pelo Supremo Tribunal Federal promoveu a aprovação, por unanimidade, na sessão de 09 de abril de 2014, a súmula vinculante que prevê a aplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social para exercício do direito à aposentadoria especial por servidores públicos. O verbete terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Claro que para o Estado de São Paulo, há regulamentação específica da lc 1062/08, mas para outros Estados, a súmula supre provisoriamente a lacuna legislativa que impedia por falta de regulamentação o exercício do direito à aposentadoria especial por servidores públicos, previsto no art. 40, § º, III, da Constituição Federal.

Até então, o único caminho possível para que servidores públicos pudessem pleitear a aposentadoria especial era a prévia impetração de mandado de injunção, ação constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal).

No entanto, como o mandado de injunção somente pode ser impetrado em situações concretas, era necessário que o servidor (ou associação de classe que o represente) impetrasse previamente a ação constitucional perante o STF e, somente após seu deferimento, poderia dar início ao requerimento administrativo do benefício. A decisão proferida no mandado de injunção não analisava o direito à aposentadoria especial em si, apenas instrumentalizando seu requerimento. Muitas vezes o benefício era indeferida no âmbito administrativo, tornando necessário o ajuizamento de nova ação para discutir o direito concreto à prestação.

Na prática, por um lado, o trâmite era extremamente moroso e custoso para o servidor público e, por outro, sobrecarregava o STF de processos de mandado de injunção.

Ao aprovar súmula vinculante o STF torna desnecessário o prévio ajuizamento de mandado de injunção, pois o teor da súmula vincula as decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a atuação da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103 – A  da Constituição Federal). Terá  o efeito de imediatamente compelir os regimes próprios de previdência social de servidores públicos federais, estaduais e municipais a receber, processar e apreciar pedidos de aposentadoria especial, observando as regras aplicáveis ao RGPS (lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e legislação esparsa).

Não terá o condão, no entanto, de resolver automaticamente todas as questões e problemas sobre o tema. Assim como ocorre nos requerimentos direcionados ao INSS, há inúmeras divergências na interpretação das regras e requisitos do RGPS para deferimento da aposentadoria especial – tais como, por exemplo, provas exigidas, rol de agentes nocivos, atividades profissionais contempladas, legislação aplicável no tempo, possibilidade de conversão de tempo especial em comum, etc – que certamente se repetirão na apreciação dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos, e que resultarão em novas ações judiciais para resolução dessas controvérsias.

De qualquer modo, isso não frustra a eficácia da súmula vinculante e acerto do STF em sua edição, pois certamente representa um grande avanço na consolidação do direito social à aposentadoria especial em favor dos servidores públicos, e caracteriza um bom uso das inovações originárias da “Reforma do Judiciário” (EC 45/2004) tendentes a racionalizar o direito e otimizar o processo.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/27628/efeitos-da-sumula-vinculante-sobre-aposentadoria-especial-de-servidor-publico#ixzz2zWsaEA4R

Readaptação

Alguns servidores públicos readaptados vem amargando sério desrespeito às limitações descritas no rol de atribuições fixados pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde, subjugados à atos de remoções expedidos pela Secretaria de Segurança em dissonância à capacidade laborativa do servidor, ou seja, obrigando o labor em condições que lhe prejudicam a saúde.

A Lei complementar 444/1985 e o Estatuto Geral do Servidor Público Civil – Lei 10261/68 regram o instituto da readaptação do servidor público:
“Artigo 41 – Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica”.
“Artigo 42 – A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência”.
“Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”
O termo readaptação refere-se à situação jurídica que envolve o trabalhador sem capacidade laborativa plena para exercitar as tarefas de seu cargo.

Trata-se de um servidor que não está clinicamente apto a realização do trabalho rotineiro, relacionado à sua função, mas também não é considerado, pela perícia médica, clinicamente inapto para receber uma licença ou se aposentar por invalidez.

Alguns servidores são portadores, inclusive, se encontram acometidos de um dos graves problemas psicológicos diagnosticado como “Síndrome de Burnold”, quadro clínico que vinha afetando sua saúde, quadro de ansiedade, pânico e depressão profunda, agravados por stress profissional, fazendo uso de medicamentos fortes e o desrespeito ao rol de atribuições tem uma repercussão desastrosa para o já arrefecido estado psicológico.

É o caso do julgado abaixo patrocinado pela Oliveira e Machareth – Advogados Associados, em que o servidor foi removido para cargo que exigia o atendimento ao público, quando seu rol de atribuições se limitava às atividades meramente burocráticas.

A tão só possibilidade de vir a atender ao público, causou-lhe agravamento do angustiante estado de pânico e ansiedade tal porque, logrou alcançar no Judiciário medida que reconheceu a nulidade do ato de remoção do Centro de Execução de Cartas Precatórias para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia, mantendo a antecipação de tutela que ordenou o retorno ao cargo anterior ou a remoção para outra unidade administrativa com o exercício de atividades meramente burocráticas (constando o não atendimento ao público), nos termos deferidos, até o trânsito em julgado da ação, , in verbis:
TJ-SP
Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2011.

Arquivo: 2257 Publicação: 82

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 6ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0026310-98.2011.8.26.0053 – Procedimento Ordinário – Remoção – Mencir Casali Vespasiano – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: “Prazo 13 C/SAJ”) Vistos. MENCIR CASALI VESPASIANO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória de obrigação de fazer com pedido liminar em face de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL relatando ser Delegado de Polícia do Estado de São Paulo e que desde 2006 vem amargando problema psicológico diagnosticado como “Síndrome de Burnout”. Afirma que encontra-se readaptado no serviço público e até julho de 2011 esteve cumprindo funções meramente burocráticas no Centro de Execução de Cartas Precatórias da 5ª Delegacia Seccional de Polícia. Entretanto, por ato emanado do Diretor do Decap (Portaria nº 1.915/2011) foi transferido para a Sede da 8ª Delegacia Seccional de Polícia, e apesar do ato expressamente declarar a necessidade de observância do rol de atribuições da readaptação, passou a atender o público e a se submeter ao exercício de todas as funções normalmente prestadas no cargo, afirma que só a possibilidade de vir a atender ao público causou-lhe agravamento do estado de pânico e ansiedade, tanto que tirou licença pelo prazo de 30 dias em 04 de julho de 2011. Requer que seja declarada a nulidade do ato de remoção do autor do Centro de Execução de Cartas Precatórias da 5ª Delegacia Seccional de Polícia a Sede da 8ª Delegacia Seccional de Policia, eis que as funções ditadas no novo cargo são incompatíveis com o rol de atribuições permitido pela sua readaptação, determinando-se o retorno ao cargo anterior ou a remoção para outra unidade administrativa com o exercício de atividades meramente burocráticas (constando o não atendimento ao público), sob pena de multa diária. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 16/53. O pedido de tutela antecipada foi deferido em parte a fls. 60, para que a ré observe o laudo médico que recomendou sua readaptação para função em que se evite o contato com o público. Citada, a ré apresentou contestação (fls.63/68) alegando que o autor não chegou a iniciar seus préstimos nessa na nova unidade, o autor não poderia atestar que não se está respeitando a norma administrativa de readaptação, pois assim que chegou em seu novo posto requereu afastamento. Aduz estar esta licença viciada. Afirma que as Delegacias Seccionais de Polícia não realizam atos de Polícia Judiciária e que na sede da Seccional onde está lotado o autor estão o Centro de Inteligência Policial de caráter Informático e a Unidade Gestora Executora, que realiza finanças em geral, tratando assim de unidades eminentemente burocráticas. Acompanharam a contestação os documentos de fls. 71/123. Houve réplica (fls. 126/127), o autor afirma que ao conhecer suas novas atribuições começou a passar mal antes mesmo de exercê-las. Diz que na Seccional, ao contrário do afirmado na contestação, não há atividade compatível com a readaptação do autor. Afirma que atualmente encontra-se escalado para o 55º como Delegado Adjunto para o exercício de Polícia Judiciária. É o relatório. Decido. Assiste razão em parte ao autor. O ato administrativo que determinou a remoção do autor do Centro de Execução de Cartas Precatórias para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia, aonde existem diversas atividades a serem feitas, com o necessário atendimento ao público. É fato público e notório que as delegacias, assim como grande parte dos órgãos públicos, são mal aparelhados, no que pertine aos recursos materiais, como também aos recursos humanos. Se o autor permanecer em local em que existe atendimento ao público, querendo ou não será obrigado a realizar atividades incompatíveis com o rol que está autorizado, conforme fls. 22, , uma vez que certamente com alguma frequência não haverá pessoal suficiente para realizar o atendimento ao público, atividade essencial numa delegacia. Ainda, existe a questão relativa ao ambiente de trabalho. Se estiver assumindo a função de delegado adjunto para o exercício da polícia judiciária, não terá um bom ambiente de trabalho se executar funções diferentes das de seus colegas, o que afetará o ambiente de trabalho como um todo, em prejuízo de todo o serviço público. E mais, não podendo exercer todas as funções de delegado, a delegacia estará sempre deficitária na prestação de serviços, pois lá está um servidor que não pode exercer plenamente suas funções, num local em que existe demanda para o exercício pleno das funções de delegado. É de se concluir, portanto, que a portaria que determinou a remoção do autor para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia não atende ao interesse público primário, na medida em que não patrocina o princípio da eficiência do serviço público, e nem o princípio da razoabilidade, sendo nulo de pleno direito.. Posto isto, julgo a ação procedente para reconhecer a nulidade do ato de remoção do autor do Centro de Execução de Cartas Precatórias para a sede da 8a Delegacia Seccional de Polícia, mantendo a antecipação de tutela, nos termos deferidos, até o trânsito em julgado da ação. Condeno a ré a pagar despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. São Paulo, 24/10/2011. – ADV: RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)

De acordo com a norma legal, a readaptação pode ocorrer quando, em decorrência de inspeção médica, verificar modificação da capacidade laborativa do servidor .

Nesses casos, à vista do laudo médico, é fixado o ROL DE ATRIBUIÇÕES a ser desempenhado pelo readaptado, de acordo com as atividades próprias de cada cargo (L. 10.261/68 – Art. 41 e 42; L.C. 180/78 – Art. 28; D. 52.968/72 – Arts. 1º e 3º; D. 29.180/88; Resol. SS-177/90).

A proposta de readaptação, devidamente instruída, será encaminhada à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS), através do órgão de pessoal da Secretaria a que pertence (Resol. 177/90 – Art.3º).

 A readaptação pode ser:

  • sugerida pela autoridade de subordinação(D. 52.968/72 – Art.5º).
  • proposta pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (D. 52.968/72 – Art. 5º).
  • solicitada pelo próprio interessado.
  • Deferida judicialmente.

Compete à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) solicitar ao Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, a realização de perícia médica a fim de constatar as condições de saúde do servidor (Resolução 177/90 – Art. 4º).

A readaptação se efetiva com a publicação da Súmula da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) no Diário Oficial do Estado. Se for o caso, poderá ter seu local de exercício mudado, se houver expressa determinação da CAAS.

No casos de indeferimento do pedido administrativo, o servidor deverá ajuizar ação judicial em que será avaliado por perito judicial sua real capacidade laborativa, de forma a respeitá-la.

Do mesmo modo, havendo desrespeito ao rol já fixado administrativamente ou judicialmente, o servidor pode ajuizar ação correspondente com o fito de sanar o problema.

 

 

POLICIAL CIVIL – RECONHECIMENTO E MUDANÇA DO REGIME DE APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI 1062/08 PARA 51/85.

Lídimas as decisões que conferiram o direito do policial civil do Estado de São Paulo, de aposentar-se nos moldes da legislação nacional complementar 51/85, com proventos integrais e paridade, declarada vigente por nosso Egrégio Supremo Tribunal Federal, direito adquirido que a SPPREV – São Paulo Previdência tem buscado sufragar, através da aplicação da lei complementar estadual 1062/08, espelhando escorreitas aplicações das garantias constitucionais dos servidores públicos.

Conquistamos maciço reconhecimento deste direito, seja através de postulação direta do reconhecimento do regime da lc 51/85, seja através de pedido de mudança do regime de aposentadoria, da lei 1062/08 para a lei 1062/08, no caso dos já aposentados.

Trata-se de importante conquista, uma vez que o servidor policial, ao postular administrativamente sua aposentadoria, pode optar pelo regime legal que mais lhe beneficia, no caso, a lc 51/85 (não aceita pela Administração), lei que assegura proventos integrais e paridade.

A atual lei 1062/08 tem sido aplicada atualmente pela SSPREV – São Paulo Previdência para a apuração e pagamento dos proventos (com base na média das 80 maiores contribuições do servidor, lc 10.887/2004), o que implica grave prejuízo. Isso porque após a aposentação, os proventos diminuem drasticamente, aproximadamente 20% (vinte por cento). Tal ato viola frontalmente direitos consolidados pelo autor que contribuiu por mais de 30 anos com base nos valores integrais. A ação objetiva a percepção de valores pretéritos no caso de servidores já aposentados (5 anos anteriores ao ajuizamento), que podem postular a mudança de regime de aposentadoria, da lc 1062/08 para a lc 51/85, incluindo-se aqui o direito ao reconhecimento da paridade remuneratária alçada na Emenda Constitucional 41/03.

A lc 51/5 foi considerada vigente pelo STF, com cláusula de repercussão geral, ainda, todos os Tribunais pátrios têm reafirmado a declaração cogente.

O fato da Administração Pública não aceitar a vigência da lc 51/85 não prejudica o direito adquirido consagrado do servidor público policial. Desse modo, no caso de indeferimento do pedido, o servidor lesado deve ajuizar ação judicial para a correção do ato.

Trata-se de verdadeira teratologia jurídica a falta de aceitação da requerida na aplicação da lc 51/85, como se a última palavra sobre a vigência de uma lei fosse sua e não do STF, comportando correção imediata por representar afronta aos comandos legais cogentes, protegidos por nossa legislação pátria. O ato atualmente lesa milhares de servidores públicos que laboram em atividade de risco, tornando pertinente a correção da lesão através da presente via, repudiado por maciça jurisprudência de nossos Tribunais e que prejudica acintosamente a subsistência do autor e de sua família que dependem diretamente dos proventos vulnerados.

 

A Lc 51/85 exige 30 (trinta) anos de contribuição, sendo 20 (vinte) anos de serviço estritamente policial, nestes termos:     Art.1º – O funcionário policial será aposentado:         I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;       II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.         Art. 2º – Subsiste a eficácia dos atos de aposentadoria expedidos com base nas Leis nºs. 3.313, de 14 de novembro de 1957, e 4.878, de 3 de dezembro de 1965, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de outubro de 1969.         Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.         Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

 

A atual alteração da lc 51/85 pela lc 144/14 apenas confirma a vigência da lei e os direitos ali encetados:

Lei Complementar n. 144 de 15 de maio de 2.014:  Art. 1º O servidor público policial será aposentado:  I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

 

Várias decisões foram alcançadas pelo meu escritório: Oliveira e Machareth – Advogados Associados:

Processo nº: 1007269-26.2014.8.26.0053 – Procedimento Ordinário. Requerente: Carlos Cavallini. Requerido: São Paulo Previdência – SPPREV. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Emílio Migliano Neto.  Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por CARLOS CAVALLINI em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV. Aduz, em suma, ser Delegado de Polícia, sendo que recentemente se aposentou pelo regime da lei complementar estadual nº 1062/08. Alega ter pleiteado a aposentadoria pelo regime da lei federal 51/85, o que foi indeferido pela ré, por considerar tal regime sem vigência em nosso ordenamento jurídico. Sustenta que preencheu todos os requisitos para aposentar-se na forma de aposentadoria especial, com a observância de percepção de proventos integrais e demais direitos consagrados pela LCF 51/85. Assim, requereu a procedência da ação para que seja determinada a mudança do seu regime legal de beneficio previdenciário, para o regime da Lei Complementar Federal nº 51/85, com proventos integrais e não calculados pela LC 10.887/2004, condenando a requerida em todos os valores em atraso (vencidos e vincendos); reconhecer o direito de paridade remuneratória com os servidores da ativa, com o acréscimo nos proventos do aumento decorrente da LC 1.222/2013 e todos os demais aumentos ocorridos durante o curso da presente ação; bem como, que seja reconhecido o direito de percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupava antes de aposentar-se, qual seja, a classe especial, apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria.  (…). É o relatório do essencial. Passo à fundamentação e à decisão. Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de produção de prova pericial e instrução em audiência, passo à seguinte fase conforme o artigo 330, I, do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente das provas  documentais acostadas e aplicação do direito aos fatos já positivados nos autos. Constata-se que o autor pretende com a presente ação, o reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Neste sentido, vem sendo o entendimento jurisprudencial: “Mandado de Segurança Policial civil Carcereiro Aposentadoria especial Admissibilidade Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08 Ingr esso do impetrante noserviço público anteriormente à EC 41/2003 Preenchimento dos requisitos legais Recurso provido. (Apelação nº 0010210-97.2013.8.26.0053, Relatora Luciana Almeida Prado Bresciani,18.03.2014).” “Servidor público estadual aposentado Aposentadoria especial Escrivão de polícia Pretensão a concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, de acordo com as regras estabelecidas no art. 40, 4º, inciso II, da Constituição Federal, art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, tendo em vista que ingressou no serviço público antes das EC nº 20/98 e 41/03, e sempre exercer cargo policial definido como atividade de risco, aplicando-se a Lei Complementar Estadual nº 776/1994 e a Lei Complementar Federal nº 51/85 Admissibilidade Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Paridade e integralidade que se reconhece ao autor, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, segundo o texto da EC 47/05 Precedentes Recurso desprovido (Apelação nº 0010798-41.2012.8.26.0053, Relator Renato Delbianco, j. 13.08.2013).” “APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI ESTADUAL Nº 1.062/2008. IMPETRANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM AS REGRAS DE PARIDADE. A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante já entendeu o C. STF. Os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam que o impetrante preenche os requisitos necessários para a aposentadoria especial, com proventos integrais e regras de paridade. Inteligência dos artigos 1º da Lei Complementar 51/1985, 2º e 3º da Lei Estadual nº 1.062/2008. Sentença denegatória da ordem reformada para reconhecer o direito postulado e conceder a segurança impetrada. Recurso de apelação provido (Apelação nº 0052750-97.2012.8.26.0053, Relator Djalma R. Lofrano Filho, j. 12.12.2013).” Importante observar que a nova redação da Lei Complementar Federal 51/1985 alterada pela promulgação da Lei Complementar 144 de 15 de maio de 2014 confirmou a regulamentação integrativa do § 4º do artigo 40 da CF/88 como reguladora das aposentadorias dos policiais, refutando por completo a possibilidade de aplicação da lei federalordinária 10.887/2004 integrativa da EC 41/2003, in verbis: “Lei Complementar Federal 51/1985 alterada pela Lei Complementar n. 144 de 15 de maio de 2.014: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” Da análise dos autos, vê-se que o autor conta com mais de 30 anos de tempo de serviço, dos quais mais de 20 anos são referentes ao exercício em cargo de natureza estritamente policial. Tendo em vista que o autor possui o tempo de serviço para a obtenção da aposentadoria especial e sendo inexigível a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, por ter ele  ingressado na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003, a presente ação é procedente, posto que o requisito especial de idade mínima introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98, não se aplica na hipótese dos autos. No tocante ao  atendimento das exigências legais para a concessão da aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade remuneratória, o Colendo Supremo Tribunal Federal foi suficientemente claro ao afirmar o seguinte: “O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.817/DF, reconheceu que o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985, foi recepcionado pela Constituição Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAS CIVIS ESTABELECIDO NO  ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. […] O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985-que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1007269-26.2014.8.26.0053 e o código BE7D50. para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.  Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” Da análise dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais expostos, bem como dos entendimentos jurisprudenciais, não restam dúvidas de que o autor tem direito a inativação nos termos da LCF 51/1985 com proventos integrais dos quais decorre o direito a paridade. POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação ajuizada por CARLOS CAVALLINI em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIASPPREV, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, com integralidade e paridade; bem como para proceder com o apostilamento no prontuário do autor, reconhecendo o seu direito de percepção de proventos correspondentes à classe que ocupava antes de aposentar-se, classe especial, e, consequentemente, o pagamento de todos os benefícios em atraso (vencidos e vincendos), inclusive o acréscimo nos proventos do aumento decorrente da LC 1.222/13 e todos os demais aumentos ocorridos durante o curso da presente ação, acrescidos de juros e correção monetária. No que concerne à sistemática de juros e correção monetária, dada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo STF, em 14-03-2013, no julgamento da ADIN 4357, a correção monetária incidirá a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e juros contados da citação, adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (REsp nº 1.270.439-PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, votação unânime, com os efeitos do artigo 543-C do CPC, sistemática dos recursos repetitivos, j. 26-06-2013, DJe 02-08-2013). Para fins de ex ecução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios, que a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00, valor esse que será atualizado a partir da publicação da presente sentença. Após os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.C. São Paulo, 20 de outubro de 2014. EMÍLIO MIGLIANO NETO Juiz de Direito

 

 

2ª)

Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

 Vistos. LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI promove ação contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV aduzindo, em síntese, que, tendo sido policial civil, ele foi aposentado em 09.08.13 com base na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, quando haveria de sê-lo segundo a Lei Complementar nº 51/85; que, por isso, inobservadas a integralidade e paridade próprias, ele percebe proventos inferiores ao devido. Pediu, assim, seja a ré compelida a corrigir tal erro para, adaptando sua aposentadoria aos termos da Lei Complementar nº 51/85, pagar-lhe proventos integrais e paritários com os vencimentos dos servidores da ativa, tudo com os reflexos retroativos próprios. Apresentou documentos (fls. 18/72). Citada, a ré contrariou o pedido arguindo, em resumo, que o autor foi aposentado com proventos integrais, mas não faz jus à pretendida paridade, posto incidentes na espécie o disposto no art. 40, §§ 1º e 4º, inciso II, da Constituição Federal, c.c. o art. 3º da Lei Complementar nº 1.062/08 c.c. o art. 201, § 9º, da Constituição Federal c.c. a Lei Complementar nº 269/81 (fls. 85/95). Apresentada réplica (fls. 85/95). É o relatório. DECIDO. A hipótese é de procedência do pedido. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n° 776/94 dispõe, em seu art. 2°, que a atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre. Por isso, incide na espécie o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, regra essa segundo a qual “§ 4º. é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A Lei Complementar nº 51/85 recepcionada pela Constituição Federal (STF ADIn nº 3.817/DF) diz, por sua vez, em seu art. 1º, inciso I, que “Art. 1º. O funcionário policial será aposentado: I. voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.” A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, de seu turno, dispõe, em seu arts. 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º.Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I.cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II.trinta anos de contribuição previdenciária; III.vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º.Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do art. 2º desta lei complementar.” Verifica-se, assim, que o autor preenche os requisitos necessários à sua aposentadoria especial, posto que tem mais de 30 anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não sendo dele exigível o cumprimento do requisito da idade, por haver ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, razão pela qual faz jus a proventos integrais. É direito seu, ainda, à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, direito esse assegurado pela Emenda Constitucional nº 47/05 aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16.12.98, tanto cumpridos determinados requisitos. Tal norma dispõe, em seus arts. 2º e 3º, que: “Art. 2º.Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º.Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II.vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III.idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único.Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” O requisito etário foi suprimido pelas Leis Complementar nº 51/85 e Complementar Estadual nº 1.062/08, para a hipótese do autor. Não há, de outra parte, que se falar em aposentadoria especial sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, mormente quando preenchidos os requisitos legais próprios. Sendo assim, preenchidos tais pressupostos, tem o autor direito à integralidade e bem assim à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, com todos os reflexos pecuniários desde sua aposentadoria. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, isto que faço para (a) DETERMINAR à ré que promova à imediata adaptação da aposentadoria do autor aos termos da Lei Complementar nº 51/85, pagando-lhe doravante proventos integrais e observada sua paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, isto que ordeno com força de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e (b) CONDENAR a ré a pagar a diferença entre o quanto o autor haveria de perceber com base na integralidade e paridade ora reconhecidas e o quanto efetivamente percebeu desde sua aposentadoria dada em 09.08.13, tudo com correção monetária desde as datas dos pagamentos e juros moratórios legais, em tudo observada a Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da patrona do autor ora fixados em 10% da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

3ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

TRIBUANAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N.º 11398 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009419-24.2012.8.26.0099 COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: FRANCO JUNTA KAWATAKE Apelação Cível Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Direito a paridade e a proventos integrais. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09 Diploma legal que deve ser aplicado na condenação emanada destes autos – Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. Trata-se de ação ajuizada por FRANCO JUNTA KAWATAKE, escrivão de polícia aposentado, que visa ver reconhecido o seu direito proventos integrais e paridade com os servidores em atividade. A r. sentença de fls. 170/173, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido, com o entendimento de que o autor ingressou no serviço público antes da EC 20/98 e tem direito a ver a sua aposentadoria calculada com proventos integrais e com paridade com os servidores em atividade. Restou a Fazenda do Estado de São Paulo condenada ao pagamento das verbas em atraso, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou recurso de apelação (fls. 178/186) onde alega, em síntese, que tem o autor direito à aposentadoria especial, sem que seja determinado que os proventos sejam calculados de forma integral, não tendo ele direito a ver a aposentadoria deferida, somente, com base na Lei Complementar nº 51/85. Sustenta a correção dos cálculos e pede, de forma alternativa, que os juros decorrentes da condenação sejam calculados na forma da Lei nº 11.960/09. Recurso bem respondido (fls. 191/204). É o relatório. A Lei Complementar Estadual n° 776/94 estabelece, em seu artigo 2°, que a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre. Assim, aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05, estabelece: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física A Constituição Federal exige apenas a edição de lei complementar para a deflagração dos efeitos da aposentadoria especial. Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n° 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.817/DF, em que foi Relatora a Ministra Cármen Lúcia. A repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95 foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 567110, julgado em 08.02.2008. No julgamento do mérito do recurso, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI n°3.817, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010). No mesmo sentido: Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (…)” (AI 820495 AgR/SC, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 08/02/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso Min. LUIZ FUX extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 838744 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/09/2011). Resta claro, portanto, que é pacífico o entendimento no C. Supremo Tribunal Federal de que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei Complementar n° 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior. No âmbito da Justiça Estadual, no julgamento do Mandado de Injunção n° 0521674-31.2010.8.26.0000, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça denegou a ordem por reconhecer a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, no caso, a Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08. Confira-se a ementa: “Mandado de Injunção. Servidor Público. Aposentadoria especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido de cessação da mora legislativa. Eventual concessão da ordem que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei entre os litigantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a edição do ato legislativo omitido. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Inadmissibilidade. Existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis (LC n. 51/85 e LCEst. n. 1.062/2008). Inexiste contagem especial de tempo de serviço desvinculado de aposentadoria especial. Dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade. Ordem denegada.” Resta claro, portanto, que o presente caso deve ser analisado à luz desses diplomas. A Lei Complementar n° 51/85 prevê que: “Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”. A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, por sua vez, determina que: “Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar”. Tem-se dos autos que o autor preencheu os requisitos necessários para a ele ser concedida aposentadoria especial, já que contava com trinta anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não sendo a ele exigido o cumprimento do requisito da idade, por ter ingressado no serviço público em 28 de maio de 1982, como policial militar (fls. 16). Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA. 1. Policiais civis – Investigadores de Polícia – Pedido de concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais – Policiais civis que possuem mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial – Invocação da norma do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n°. 51/85 – Viabilidade – Superveniência da Lei Complementar Estadual n°. 1.062/08 (artigo 3o) – Segurança concedida – Reforma da sentença. 2. Recurso provido” (Apelação Cível n° 0142589-74.2007.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 06/10/2010). Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. “MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL ATIVIDADE CONSIDERADA POR LEI ESTADUAL COMO PERIGOSA E INSALUBRE DIREITO A APOSENTADORIAESPECIAL Impetrante que demonstrou possuir mais de 30 anos trabalhados, dos quais mais de 20 em serviço estritamente policial, tendo assim direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 776/94 Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC Sentença reformada Segurança concedida Apelação provida” (Apelação Cível n° 0178278-82.2007.8.26.0000 – 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 30/11/2011). “Apelação – delegado de polícia aposentadoria especial – beneficio não concedido por não possuir idade mínima exigida na Constituição Federal – inexigibilidade – o § 4o do artigo 40 da Constituição Federal distingue os critérios para a aposentadoria especial – superveniência da Lei n° I 062/08 encerra a discussão – sentença reformada Recurso provido” (Apelação Cível n° 0295288-79.2009.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Venicio Salles, j. 23/09/2009). “DELEGADO DE POLÍCIA. Aposentadoria especial. Delegado de Polícia. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Limite mínimo de idade imposto pela Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 20/98. Entendimento majoritário do STJ e deste tribunal no sentido de que a referida lei não foi recepcionada pela atual Constituição. Posição do Supremo Tribunal Federal, contudo, que tem a última palavra em matéria constitucional, pela validade da lei por não ser incompatível com a ordem constitucional em vigor. Aposentadoria que deve ser concedida independente da idade. Segurança que ora se concede. Recurso provido.” (Apelação Cível n° 0034193-33.2010.8.26.0053 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 25/05/2011). Merece análise a questão que envolve a integralidade dos proventos e a paridade dos mesmos com os vencimentos dos servidores em atividade. A Fazenda Estadual alega e sustenta, em suas razões recursais, que os proventos de aposentadoria devem ser calculados nos termos do artigo 40, § 3º, da Constituição Federal. O direito à aposentadoria com proventos integrais restou assegurada, pela EC 47/2005, aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, desde que cumpridos certos requisitos, de forma cumulativa. Os artigos 2º e 3º da referida Emenda Constitucional nº 47/2005 estão assim redigidos: “Art. 2º – Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. O requisito da idade referido restou afastado pelo teor da Lei Complementar nº 51/1985 e também Lei Complementar Estadual nº 1, previsto 1.062/2008, para a hipótese do autor. Não há que se falar em aposentadoria especial, sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, visto que o autor preencheu todos os requisitos legais para serem a ele garantido estes direitos. A alteração no sistema de aposentadorias dos servidores públicos foi analisada, de forma minuciosa, por Celso Antonio Bandeira de Mello in “Curso de Direito Administrativo”: O sistema de aposentadoria e pensões implantado a partir da Emenda 41 foi muitíssimo mais gravoso para os servidores que aquele que vigia anteriormente (o da Emenda 20, de 15.12.98), pois, além de acabar com a aposentadoria com proventos integrais propriamente ditos, aportou exigências que dantes não existiam para a aposentação voluntária, isto é, veio a exigir uma idade mínima (60 anos para o homem e 55 para a mulher), um dado período de contribuição (35 anos para o homem e 30 para a mulher)) e um certo tempo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria (5 anos). Para prevenir alguma dúvida sobre a situação dos que já tinham aperfeiçoado seus direitos à aposentação ou concernentes a pensões, desde logo estabeleceu, em seu art. 3º e §§ 2º e 3º, que todos os que, à data da publicação da Emenda 41 (31.12.20036), já haviam completado, segundo a legislação até então vigente, os requisitos para aposentadoria ou o necessário para obter pensão ficaram naqueles mesmos termos assegurados em seus direitos. Ou seja: suas aposentadorias persistiram reguladas na conformidade daqueles requisitos e seus proventos bem como as pensões de seus dependentes continuaram sob regência da legislação da época em que foram atendidos os requisitos para obtê-los ou nas condições da legislação vigente (§ 2º do art. 3º). Assim também, estatuiu que ditos proventos seriam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens a estes posteriormente concedidos, ainda quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função (art. 7º da Emenda). Tais disposições, aliás, embora úteis para espancar quaisquer dúvidas, em rigor nada acrescentaram ao que já decorria da garantia constitucional da intangibilidade de direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos. Sem embargo, inconstitucionalmente, não foram dispensados, nem uns, nem outros, de contribuição previdenciária, embora lhes fosse atribuída uma forma de cálculo mais benéfica” (Ed. Malheiros – 27ª edição 2010 – p.296/297). Assim, por ter o autor preenchido os requisitos exigidos para que a sua aposentadoria se efetivasse nas condições de paridade e integralidade, merece prevalecer o decreto que acolheu o pedido inicial, nestes tópicos. Todavia, merece ser acolhida a pretensão recursal no que se refere à forma de atualizar o valor da condenação e de remunerá-lo. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e merece plena aplicação nestes autos. Pelo exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a atualização monetária e os juros moratórios decorrentes da condenação sejam feitos da forma preconizada pela Lei nº 11.960/09. Maria Laura de Assis Moura Tavares Relatora

 

4ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SOCORRO –  1ª VARA

SENTENÇA Processo nº: 3000213-44.2013.8.26.0601, Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Sistema Remuneratório e Benefícios, Requerente: Luiz Cláudio Guimarey. Requerido: SPPREV – São Paulo Previdência, Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Henrique Scala de Almeida. Vistos.  LUIZ CLAUDIO GUIMAREY ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando ter exercido o cargo de escrivão de polícia e se aposentado em 09 de fevereiro de 2012, pelo regime da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, e vem recebendo quantia inferior a que percebia quando estava na ativa. Aduz que preenche os requisitos da Lei Complementar Federal 51/1985, fazendo jus ao recebimento de proventos integrais. Pleiteia a antecipação da tutela, a incidência da Lei Complementar Federal 51/1985 em substituição à Lei Complementar Estadual 1.062/2008 aplicada na concessão de sua aposentadoria, a fim de que seja garantido o direito a proventos integrais e a paridade, além da condenação da requerida no pagamento das diferenças apuradas. Juntou documentos (fls. 17/70). A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 71/72). Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 3000213-44.2013.8.26.0601 e o código GP0000000306P. Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA. Citada (fls. 75), a requerida apresentou contestação, alegando não haver incorreção no cálculo dos proventos recebidos pelo autor. Assevera que ambas as normas citadas na inicial regulamentam a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, mas é o Estado o responsável pela regulamentação do regime de previdência de seus servidores estatutários, respeitadas as normas de cárater geral previstas na legislação federal. Afirma que a norma atacada foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Informa que o benefício previdenciário concedido ao autor foi calculado nos termos do artigo 40, §§3º e 17 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e regulamentado pela Lei 10.887/2004), ou seja, com proventos integrais, sem paridade, tendo sido utilizado no cálculo os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a aposentação. Aduz que a integralidade e a paridade foramextintas do regramento permanente da Constituição pela Emenda Constitucional 41/2003 e o autor não preenche nenhum dos requisitos elencados no artigo 3º das regras transitórias. Requereu a improcedência da ação (fls. 79/89). Houve réplica (fls. 104/119) e pedido de julgamento antecipado do feito (fls. 102). É o relatório. D E C I D O. A lide admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de direito, e as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, dispensando a produção de outras provas. Trata-se de ação ajuizada por servidor público estadual, policial civil (escrivão de Polícia), pretendendo o reconhecimento do direito a paridade e integralidade dos vencimentos de aposentadoria previstas na Lei Complementar nº 51/1985. Conforme pedido inicial, em 09 de fevereiro de 2012 o autor possuía mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo 20 no exercício de cargo estritamente policial. Portanto, ingressou no serviço público – no cargo em que se aposentou – antes da publicação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Neste esteio, consoante farta jurisprudência, tem ele direito à integralidade e paridade pleiteadas. Apelação Cível Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Direito a paridade e a proventos integrais. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09 Diploma legal que deve ser aplicado na condenação emanada destes autos – Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. (Apelação 0009419-24.2012.8.26.0099 – Relatora: Maria Laura Tavares – Data do julgamento: 21/10/2013). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. A Gratificação por Atividades de Polícia GAP é vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os funcionários em atividade das carreiras das Polícias Militar e Civil. Enunciado nº 29 Seção de Direito Público desta Corte. 2. Equiparação salarial entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40, § 8º, CF, acrescentado pela EC 20/98. Matéria pacificada no Colendo STF Precedentes. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7º), que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício (art. 3º), que tenham se aposentado com base nos arts. 3º e 6º da EC nº 47/05. 4. A pensão devida aos dependentes do servidor falecido deve refletir o que este percebia em vida a título de vencimentos ou proventos. Inteligência do art. 40, § 5º, CF (redação originária). Norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, prescindindo de lei regulamentadora. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo interno. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo Regimental 0019834-44.2011.8.26.0344 – Relator: Décio Notarangeli – Data do julgamento: 02/10/2013). Apelação Aposentadoria especial Delegada de Polícia de 2ª classe Segurança denegada Pretensão de reforma Possibilidade Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF Aplicação da LCE nº 1.062/08 Dispensa do requisito idade mínima para os que ingressaram na carreira antes da EC 41/03 Preenchimento incontroverso dos demais requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº. 41/03 Inteligência do art. 40, §4º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 Segurança concedida Recurso provido. (Apelação 037774-85.2012.8.26.0053 – Relatora: Maria Olívia Alves – Data do julgamento: 02/09/2013). Não socorre a ré o argumento de que o autor não teria atendido aos requisitos do §3º da EC 47/2005, que versam sobre regras de transição. Isso porque, na espécie, vigem os termos da LC 51/1985, reconhecidamente constitucional1, que estabelece os requisitos mínimos necessários a tanto(CF, artigo 24, §1º). Assim não fosse, haveria total esvaziamento de seu conteúdo, ao arrepio do direito adquirido, se lhe aplicassem aqueles dispositivos transitórios. No mais, verifica-se, pela ausência de impugnação específica, que o autor preencheu os requisitos da LC 1.062/08, interpretada à luz do já mencionado §1º do artigo 24 da CF. 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. A respeito, confira-se: “Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou queingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária.” (TJSP 11ª Câmara de Direito Público – Apelação Cível 0035731-78.2012.8.26.0053. Rel. Ricardo Dip, DJ 28/05/2013). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, com a incidência de juros e correção nos termos da Lei 11.960/09 até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA

 

5ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth: 

 

ESCRIVÃO DE POLÍCIA –  14/11/2013  – Íntegra da Decisão:  TJ-SP  – SOCORRO Cível 2ª Vara Disponibilização:  quinta-feira, 14 de novembro de 2013. Arquivo: 559 Publicação: 28  Processo 3000222-06.2013.8.26.0601 – Procedimento Ordinário – Sistema Remuneratório e Benefícios – SPPREV- São Paulo Previdência – (366/13) VISTO. NADIR PEREIRA GOULART, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra a SPPREV- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando que é Escrivão de Polícia, está em atividade há mais de 30 anos, com tempo de aposentadoria reconhecido pela própria Administração, mas seu pedido de aposentadoria foi negado. Requer a concessão da aposentadoria especial pelo regime da Lei Complementar 51/85, declarada constitucional pelo STF. Pediu tutela antecipada, que foi indeferida e mantida no V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo autor. A requerida foi citada e contestou alegando que já foi pacificado entendimento de que a legislação estadual prevalece no tocante ao regime previdenciário dos servidores, tendo sido reconhecida sua constitucionalidade, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. O autor manifestou-se sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. Desnecessária dilação probatória, pois os documentos anexados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Trata-se de ação visando à declaração de que o autor faz jus à aposentadoria especial nos moldes da Lei 51/85, com proventos integrais e paridade, pois a requerida afirma que a legislação estadual prevalece neste caso e não prevê a aposentadoria integral, não tendo o autor preenchido os requisitos necessários. Embora a decisão proferida no V. Acórdão tenha mais ou menos se adiantado em relação ao mérito, necessário diferenciar cada caso e que aquela decisão também reconheceu a necessidade de que se aguardasse o mérito. No caso presente, o autor já preencheu os requisitos para a aposentadoria, tanto que recebe abono de permanência, conforme se verifica de fls. 134. Assim, se a própria Administração reconheceu que ele preenche os requisitos necessários para se aposentar e está pagando abono de permanência, tal fato restou incontroverso. Necessário analisar, portanto, a incidência da Lei Complementar 51/85 no caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Adin 3817 entendeu que a LC 51/85foi recepcionada pela Carta Constitucional de 1988, motivo pelo qual não pode a legislação estadual exigir requisitos mais gravosos dos policiais civis para que obtenham a aposentadoria especial com proventos integrais. Desse modo, o autor faz jus à aposentadoria especial pleiteada, pois demonstrou ter atendido às exigências legais com os documentos juntados, na forma expressa da referida Lei. POSTO ISSO, julgo procedente a ação e declaro que o autor preenche os requisitos necessários e condeno a requerida a conceder a Aposentadoria Especial ao autor, com proventos integrais e respeito às regras de paridade, desde a data do protocolo do pedido administrativo, pagando os valores inadimplidos de uma só vez, corrigidos monetariamente e com juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida também no pagamento das custas e despesas processuais de que não tenha isenção e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.CUMPRA-SE! – ADV: DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)

 

6ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

 

Processo Nº 0014023-03.2012.8.26.0269.  Vistos. Altimar Nalesso, servidor público estadual – Delegado de Polícia, propôs ação ordinária em face da São Paulo Previdência – Spprev, visando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, na forma prevista na Lei Complementar Federal 51/85, recepcionada pelo art. 40, § 4º, da Constituição da República. Acrescenta que a Lei Complementar Estadual 1062/08 não pode restringir os direitos previstos pela legislação federal. Juntou documentos. Após indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 80), foi juntada a contestação e documentos de fls. 100 e seguintes. Entende a autarquia estadual que o direito dos servidores públicos à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição da República, padece de lacuna regulamentadora, inexistindo lei complementar federal que o explicite. Desta forma, conclui que o Estado tem competência plena para a regulamentação, tendo sido editada com este desiderato a Lei Complementar Estadual 1.062/2008, diploma legal que não confere o autor o direito à aposentadoria especial, na forma pretendida. Réplica a fls. 130 e seguintes. É o relatório. Decido. A premissa básica, que dá suporte, aos argumentos trazidos pela ré, é representada pelo entendimento de que há lacuna normativa na regulamentação do § 4º do art. 40 da Constituição da República, omissão que autorizaria o legislador estadual a editar regramento próprio, com competência plena, o que teria feito por meio da Lei Complementar Estadual 1.062/08. A premissa é falsa porque em dissonância com o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente por meio da Adin 3817 e outros julgados colacionados na inicial e réplica. Segundo a Corte Máxima, a Lei Complementar Federal 51/85 foi recepcionada pela Carta de 1988, não podendo a legislação estadual exigir requisitos mais gravosos para que os policiais civis obtenham a aposentadoria especial com vencimentos integrais. É despiciendo alongar-se na exposição das razões óbvias para o tratamento diferenciado nas regras de aposentação dos policias civis e militares, principalmente em época em que são vítimas de inúmeros atentados perpetrados pelo crime organizado. Isto significa dizer que o autor faz jus à aposentadoria especial reclamada, na medida em que demonstrou atendidas as exigências legais por meio dos documentos juntados, com vencimentos integrais, na forma exposta na Lei Complementar 51/85, desautorizado o regramento exposto pela legislação estadual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por Atimar Nalesso em face da Spprev, condenando-a à concessão da aposentadoria especial ao autor, com proventos integrais e respeito às regras de paridade, desde a data do protocolo do pedido administrativo, pagando os valores inadimplidos de uma só vez e com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com as modificações da Lei 11.960/09. Em razão da sucumbência a ré deve pagar ainda custas e despesas processuais de que não goze isenção, além de verba honorária que arbitro em 10% dos valores em atraso. P.R.I.C. Itapetininga, 5 de fevereiro de 2013. APARECIDO CESAR MACHADO Juiz de Direito