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Concessão de paridade e integralidade à policial civil – Investigador de Polícia

Processo Digital nº: 1001951-19.2015.8.26.0541

Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Aposentadoria/Retorno

AoTrabalho Requerente: JOÃO SOARES Requerido: SPPREV – SÃO PAULO PREVIDENCIA CONCLUSÃO Aos 01 de abril de 2016, promovo os autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Bonavolontá

VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº

9099/95. DECIDO. O autor é investigador de polícia e pretende o

reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial em atividade de

natureza estritamente policial e aposentadoria com fundamento na LC 51/85, com garantia de paridade e proventos integrais.

A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidor público estadual, integrante de carreira da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com provimentos integrais e observada a paridade de vencimentos com os paradigmas em atividade, com fundamento no art. 40, § 4º, inc. II e III, da CF, c.c. o art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº. 51/1985. Há competência deste Juizado Especial pois o Provimento 1768/10 foi revogado e a competência atual do Juizado Especial é plena. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade de parte já que tanto a ré quanto a Fazenda do Estado são legítimas, vez que ambas participam do processo de aposentadoria do policial civil, recebendo e determinando o processamento do pedido e

efetivamente concedendo a aposentadoria. No mérito, o pedido deve ser acolhido, existindo farta jurisprudência no sentido favorável ao autor.

O art. 40, § 4º, da Constituição Federal dispõe: “Art. 40. Aos

servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de

requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos

pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis

complementares, os casos de servidores: I – portadores de deficiência; II – que exerçam

atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que

prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei Complementar Federal nº. 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior, em seu art. 1º, dispõe: “Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.”.

O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.817/DF, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a LC n. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Esse posicionamento foi reiterado por ocasião do julgamento do RE 567.110/AC, de relatoria da Min. Cármen Lúcia: “EMENTA:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE

PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do

posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”.Ora, firmado e confirmado o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal acerca da plena vigência da Lei Complementar nº. 51/1985, não há que se duvidar que os servidores integrantes da Polícia Civil que cumpram os requisitos previstos na referida lei, fazem jus ao benefício da aposentadoria especial. No mesmo sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual nº.

776, de 23 de dezembro de 1994, em seu art. 3º: “Artigo 3º – Os funcionários e servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais: I – após 30 (trinta) anos de serviço do sexo masculino, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo ou função estritamente policial; e II – após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, quando for o sexo feminino, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo ou função de natureza estritamente policial.”.

Consta dos autos que o autor foi nomeado para ocupar o Cargo de Investigador de Polícia” em 27 de junho de 1989 (fls. 46 certidão de tempo de serviço).

Já tem 30 anos de serviço e com mais de 20 anos em atividade estritamente policial. Registre-se que o requisito especial de idade mínima, previsto no art. 2º, da Lei n. 1.062/2008, para a concessão de aposentadoria especial não se aplica ao caso sub judice, uma vez que o autor foi admitido no serviço público estadual antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Expressa a ressalva legal nesse sentido: “Artigo 3º – Aos

policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda

Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade,

sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para

reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, com a garantia da paridade e integralidade de seus vencimentos, nos termos do

artigo 6º da EC n.º 41/03. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nessa

fase processual. P.R.I. Santa Fe do Sul, 01 de abril de 2016.

Processo Digital nº: 1001951-19.2015.8.26.0541 Classe – Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível – Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Requerente: JOÃO SOARES Requerido: SPPREV – SÃO PAULO PREVIDENCIA CONCLUSÃO Aos 01 de abril de 2016, promovo os autos conclusos ao MM. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Bonavolontá VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O autor é investigador de polícia e pretende o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial em atividade de natureza estritamente policial e aposentadoria com fundamento na LC 51/85, com garantia de paridade e proventos integrais. A controvérsia nos autos refere-se à possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidor público estadual, integrante de carreira da Polícia Civil do Estado de São Paulo, com provimentos integrais e observada a paridade de vencimentos com os paradigmas em atividade, com fundamento no art. 40, § 4º, inc. II e III, da CF, c.c. o art. 1º, inc. I, da Lei Complementar nº. 51/1985. Há competência deste Juizado Especial pois o Provimento 1768/10 foi revogado e a competência atual do Juizado Especial é plena. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade de parte já que tanto a ré quanto a Fazenda do Estado são legítimas, vez que ambas participam do processo de aposentadoria do policial civil, recebendo e determinando o processamento do pedido e efetivamente concedendo a aposentadoria. No mérito, o pedido deve ser acolhido, existindo farta jurisprudência no sentido favorável ao autor. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal dispõe: “Art. 40. Aos Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001951-19.2015.8.26.0541 e código B16223. Este documento foi liberado nos autos em 06/04/2016 às 10:57, por Henrique Agostinho da Rocha, é cópia do original assinado digitalmente por MARCELO BONAVOLONTA. fls. 227 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santa Fé do Sul FORO DE SANTA FÉ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 1662, SANTA FE DO SUL – SP – CEP 15775-000 1001951-19.2015.8.26.0541 – lauda 2 servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei Complementar Federal nº. 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior, em seu art. 1º, dispõe: “Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.”. O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.817/DF, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, firmou entendimento no sentido de que a LC n. 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Esse posicionamento foi reiterado por ocasião do julgamento do RE 567.110/AC, de relatoria da Min. Cármen Lúcia: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001951-19.2015.8.26.0541 e código B16223. Este documento foi liberado nos autos em 06/04/2016 às 10:57, por Henrique Agostinho da Rocha, é cópia do original assinado digitalmente por MARCELO BONAVOLONTA. fls. 228 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santa Fé do Sul FORO DE SANTA FÉ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 1662, SANTA FE DO SUL – SP – CEP 15775-000 1001951-19.2015.8.26.0541 – lauda 3 Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”. Ora, firmado e confirmado o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal acerca da plena vigência da Lei Complementar nº. 51/1985, não há que se duvidar que os servidores integrantes da Polícia Civil que cumpram os requisitos previstos na referida lei, fazem jus ao benefício da aposentadoria especial. No mesmo sentido, dispõe a Lei Complementar Estadual nº. 776, de 23 de dezembro de 1994, em seu art. 3º: “Artigo 3º – Os funcionários e servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais: I – após 30 (trinta) anos de serviço do sexo masculino, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo ou função estritamente policial; e II – após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, quando for o sexo feminino, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo ou função de natureza estritamente policial.”. Consta dos autos que o autor foi nomeado para ocupar o Cargo de Investigador de Polícia” em 27 de junho de 1989 (fls. 46 certidão de tempo de serviço). Já tem 30 anos de serviço e com mais de 20 anos em atividade estritamente policial. Registre-se que o requisito especial de idade mínima, previsto no art. 2º, da Lei n. 1.062/2008, para a concessão de aposentadoria especial não se aplica ao caso sub judice, uma vez que o autor foi admitido no serviço público estadual antes da Emenda Constitucional n. 41/2003. Expressa a ressalva legal nesse sentido: “Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.”. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001951-19.2015.8.26.0541 e código B16223. Este documento foi liberado nos autos em 06/04/2016 às 10:57, por Henrique Agostinho da Rocha, é cópia do original assinado digitalmente por MARCELO BONAVOLONTA. fls. 229 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santa Fé do Sul FORO DE SANTA FÉ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 1662, SANTA FE DO SUL – SP – CEP 15775-000 1001951-19.2015.8.26.0541 – lauda 4 Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL (COM PROVENTOS INTEGRAIS APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, VINTE DOS QUAIS EXERCIDOS EM ATIVIDADE POLICIAL) – ADMISSIBILIDADE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS TANTO PELA REGRA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUANTO PELA REGRA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08 CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDOS.” (Apelação Cível nº. 0030212-59.2011.8.26.0053, Rel. Des Ferraz de Arruda, j. 21.11.2012). “Servidor Público – Policial Civil – Aposentadoria integral após 30 anos de serviço Admissibilidade Intelecção da Lei Complementar Federal 51/85 – Preceito recepcionado pela Constituição Federal – Declaração explicita no E. Supremo Tribunal Federal – Recurso provido.” (Apelação Cível nº. 994.08.203552-6, Rel. Borelli Thomaz, j. 22.09.2010). “Ementa: Administrativo Servidor público estadual Policial civil (escrivão de polícia). Improcedência singular na forma do art. 285-A do CPC Possibilidade de julgamento de mérito, desde logo, pelo Tribunal, à luz das contrarazões. Antecipação de tutela Dispensabilidade da providência a essa altura. Ação visando à concessão de aposentadoria especial Recepção da LC 51/85 pela nova sistemática constitucional Requisitos da idade e do chamado “pedágio” dispensáveis Inteligência do parágrafo 4º do art. 40 da Lei Maior Direito à aposentadoria Precedente Recurso provido.” (Apelação Cível nº. 808.975-5/8-00, Rel. Des. Ivan Sartori, j. 17.09.2008). E ainda, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: “POLICIAL CIVIL. Delegado de Polícia. Revisão de aposentadoria. Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela CF/88. Reconhecimento pelo STF. Administração que concedeu a aposentadoria com base na Lei nº 10.887/2004. Inadmissibilidade. Prevalência do princípio da continuidade do direito. A Constituição não inibe a aplicação de leis anteriores, se não houver conflito com o texto constitucional. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, no caso, a Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08. Atendimento do requisito atinente ao tempo de serviço para a Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1001951-19.2015.8.26.0541 e código B16223. Este documento foi liberado nos autos em 06/04/2016 às 10:57, por Henrique Agostinho da Rocha, é cópia do original assinado digitalmente por MARCELO BONAVOLONTA. fls. 230 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Santa Fé do Sul FORO DE SANTA FÉ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AVENIDA CONSELHEIRO ANTONIO PRADO, 1662, SANTA FE DO SUL – SP – CEP 15775-000 1001951-19.2015.8.26.0541 – lauda 5 obtenção da aposentadoria especial. Inexigibilidade da idade mínima para a concessão da aposentadoria especial. Ingresso na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/08. Recurso não provido.” (Apelação Cível nº. 0007172-48.2011.8.26.0344, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 07.11.2012). “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL. ATIVIDADE CONSIDERADA POR LEI ESTADUAL COMO PERIGOSA E INSALUBRE. DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL. Impetrante que demonstrou possuir mais de 30 anos trabalhados, dos quais mais de 20 em serviço estritamente policial, tendo assim direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 776/94. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC. Sentença reformada. Segurança concedida. Apelação provida” (Apelação Cível n° 0178278- 82.2007.8.26.0000, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 30.11.2011). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, com a garantia da paridade e integralidade de seus vencimentos, nos termos do artigo 6º da EC n.º 41/03. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nessa fase processual. P.R.I. Santa Fe do Sul, 01 de abril de 2016. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA