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Procedência da ação: concessão de paridade e integralidade

  1. TJ-SP
Disponibilização:  terça-feira, 10 de maio de 2016.
Arquivo: 863 Publicação: 4
REGISTRO Juizado Especial Cível
Processo 1001954-15.2015.8.26.0495 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Servidores Ativos – JOÃO UMBELINO COELHO – SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA – Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer seu direito à aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar no.51/85, com integralidade e paridade remuneratória, com percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupa (classe especial), apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria. Caso o autor se aposente no curso da ação, a requerida deverá pagar os valores em atraso, com base na integralidade de proventos e, ainda, com todos os acréscimos decorrentes dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa, por critério de paridade, desde a data em que ele preencheu os requisitos da aposentadoria especial. Como o caso em comento versa sobre relação jurídica não tributária, eventuais diferenças devem ser corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA e, quanto aos juros moratórios, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Valor do preparo: R$.1.062,50 – ADV: DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)

 

Confirmação da paridade e integralidade no Tribunal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000230528

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005355-22.2013.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante  SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, é apelado LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. São Paulo, 8 de abril de 2016. Francisco Bianco Relator fls. 200  VOTO Nº 16853 APELANTES: São Paulo Previdência SPPREV e Juízo ex officio APELADO: Luiz Benedito Roberto Toricelli REEXAME NECESSÁRIO: Artigo 475, I, do CPC e Súmula nº 490 do E. STJ JUIZ: Dr. Rogério Aparecido Correia Dias RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 51/85 POSSIBILIDADE.

  1. A parte autora, na qualidade de Policial Civil Estadual, faz jus à aposentadoria especial. 2. Cumprimento dos requisitos legais. 3. O ingresso no serviço público ocorreu anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03. 4. Reconhecimento do direito à integralidade do benefício e paridade com os servidores públicos em atividade. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente.
  2. Sentença, mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos.

Trata-se de recursos oficial e de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 125/129, de relatório adotado, que julgou procedente ação de procedimento ordinário, objetivando o reconhecimento do direito da parte autora à aposentadoria especial, calculada sobre os proventos integrais e respeitada a regra de paridade, na forma da LCE nº 51/85, mais o recebimento das diferenças, desde 9.8.13, correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97. Em razão da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% sobre o total do crédito.

Os embargos de declaração de fls. 134/136 foram acolhidos pela r. decisão de fls. 139/140, apenas, para a retificação de erro material. E, a mesma e r. decisão rejeitou os embargos declaratórios de fls. 137/138.

A parte ré, nas razões recursais, sustentou, em síntese, o seguinte: a) os critérios, para fins de inativação, devem estar em conformidade com a regra dos parágrafos 3º e 17 do artigo 40 da Constituição Federal; b) o cálculo levará em consideração a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição; c) a aposentação da parte autora observará o disposto na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08; d) a pretensão de aposentadoria, com proventos integrais, não tem previsão legal. Por fim, postulou a improcedência da ação. Recurso de apelação tempestivo, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, dispensado de preparo, com resposta. É o relatório.

Pondere-se, inicialmente, a existência de reexame necessário, nos termos do artigo 475, I, do CPC e Súmula nº 490 do E. STJ.

Os recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, não comportam provimento, porque a r. sentença de Primeiro Grau deu a melhor solução ao caso concreto, ratificando-se os respectivos fundamentos nesta oportunidade.

Conforme dispõe o artigo 252 do atual Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: “nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.”

No caso vertente, a respeitável sentença impugnada analisou todas as questões controvertidas, bem como, as provas produzidas pelas partes, chegando à irrepreensível e corretamente fundamentada conclusão de procedência da ação de procedimento ordinário.

Assim, uma vez que nas razões recursais não há nenhum elemento novo, mas, tão somente, a reiteração de questões já enfrentadas em primeiro grau, é forçoso concluir pela aplicabilidade do artigo 252 acima transcrito, para negar provimento ao recurso de apelação, ratificando-se os termos da r. decisão ora combatida.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça legitima tal posicionamento, conforme o venerando aresto a seguir transcrito:

“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos pela parte recorrente, atém-se aos contornos da lide e fundamenta Apelação nº 4005355-22.2013.8.26.0048 -Voto nº 16853 – PMBC 5 sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.

  1. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. Recurso especial não-provido.” (REsp. 662.272/RS, Rel. o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 27/09/2007, p. 248) Trata-se de ação procedimento ordinário, objetivando o reconhecimento do direito da parte autora, Policial Civil Estadual, à aposentadoria especial, calculada sobre os proventos integrais, respeitada a regra de paridade, na forma da LCE nº 51/85, mais o recebimento das diferenças, desde 9.8.13.

Pois bem. É inquestionável que a parte autora, Policial Civil Estadual, faz jus à aposentadoria especial, tal como postulada. Isso porque, cumpriu todos os requisitos legais necessários ao acolhimento da pretensão deduzida na petição inicial. Em outras palavras: a) contava com trinta anos de serviço público e, vinte, em efetivo e contínuo exercício na função de Agente Policial; b) ingressou no serviço público, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº41/03.

De qualquer forma, não prosperam os argumentos da parte recorrente, em todos os aspectos suscitados no recurso de apelação, pois, a r. sentença impugnada bem decidiu a questão submetida a  julgamento, como se vê: “A hipótese é de procedência do pedido. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n° 776/94 dispõe, em seu art. 2°, que a atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre. Por isso, incide na espécie o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, regra essa segundo a qual “§ 4º. é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A Lei Complementar nº 51/85 recepcionada pela Constituição Federal (STF ADIn nº 3.817/DF) diz, por sua vez, em seu art. 1º, inciso I, que “Art. 1º. O funcionário policial será aposentado: I. voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.” A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, de seu turno, dispõe, em seu arts. 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º.Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I.cinquenta  e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II.trinta anos de contribuição previdenciária; III.vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º.Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade,  sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do art. 2º desta lei complementar.” Verifica-se, assim, que o autor preenche os requisitos necessários à sua aposentadoria especial, posto que tem mais de 30 anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não sendo dele exigível o cumprimento do requisito da idade, por haver ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, razão pela qual faz jus a proventos integrais. É direito seu, ainda, à paridade de seus proventos com os vencimentos dos  servidores da ativa, direito esse assegurado pela Emenda Constitucional nº 47/05 aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16.12.98, tanto cumpridos determinados requisitos. Tal norma dispõe, em seus arts. 2º e 3º, que: “Art. 2º.Aplicase aos proventos de aposentadorias dos servidores  públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º.Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II.vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III.idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” O requisito etário foi suprimido pelas Leis Complementar nº 51/85 e Complementar Estadual nº 1.062/08, para a hipótese do autor. Não há, de outra parte, que se falar em aposentadoria especial sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, mormente quando preenchidos os requisitos legais próprios. Sendo assim,preenchidos tais pressupostos, tem o autor direito à integralidade e bem assim à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, com todos os reflexos pecuniários desde sua aposentadoria. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, isto que faço para (a) DETERMINAR à ré que promova à imediata adaptação da aposentadoria do autor aos termos da Lei Complementar nº 51/85, pagando-lhe doravante proventos integrais e observada sua paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, isto que ordeno com força de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e (b) CONDENAR a ré a pagar a diferença entre o quanto o autor haveria de perceber com base na integralidade e paridade ora reconhecidas e o quanto efetivamente percebeu desde sua aposentadoria dada em 09.08.13, tudo com correção monetária desde as datas dos pagamentos e juros moratórios legais, em tudo observada a Lei nº 9.494/97, art. 1º-F.” (fls. 125/129)

Confira-se, a propósito do tema ora debatido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a seguir: “Mandado de Segurança – Policial Civil – Aposentadoria Especial – Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP que tem plena legitimidade para figurar no pólo passivo – Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 – Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial – Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 – Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 – Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva afastada – Recurso provido para afastar a extinção do feito e conceder a segurança.” (Apelação nº 0024034-94.2011.8.26.0053, Relatora a Desa. Maria Laura Tavares, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/02/12)

Apelação nº 4005355-22.2013.8.26.0048 -Voto nº 16853 – PMBC 11 “AÇÃO ORDINÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL – POLICIAL CIVIL – Autor que sustenta fazer jus à indenização por danos materiais, em razão do indeferimento de seu pedido administrativo de aposentadoria especial, malgrado preenchesse os requisitos legais para tanto – Admissibilidade – Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela CF – Matéria de repercussão geral decidida pelo STF – Edição da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que põe fim à discussão – Autor que comprovou no momento de seu requerimento extrajudicial possuir mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, sendo 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial – Ingresso na carreira policial antes do advento da EC 41/03 – Requisitos autorizadores do dever indenizatório presentes – Observância do prazo prescricional quinquenal anterior à propositura da ação - Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso parcialmente provido.” (Apelação nº 0048631-64.2010.8.26.0053, Relator o Des. Wanderley José Federighi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/07/12) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 543-B § 3º, DO CPC – SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCEU CARGO DE NATUREZA POLICIAL – APOSENTADORIA ESPECIAL - Acórdão que entendeu ser necessária a presença cumulativa dos requisitos idade e tempo de serviço – Retratação do julgado – A norma do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal, permitindo ao servidor público, que exerceu cargo de natureza policial, e que preenche os requisitos exigidos pela lei, o direito à aposentadoria especial – Precedentes do Colendo STF – Recurso de apelação da Fazenda Estadual improvido – Mantida a r. sentença que concedeu a segurança.”

Agravo de instrumento em Recurso Extraordinário nº 0786889-72.2007.8.26.0000, Relator o Des. Moacir Peres, Comarca: Itapetininga, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/12)

Outrossim, no que diz respeito à Lei Federal nº 11.960/09, revendo posicionamento anterior, acompanharia o entendimento manifestado pela Douta Maioria dos integrantes desta E. 5ª Câmara de Direito Público, admitindo a aplicação do mencionado diploma legal às ações judiciais em curso, a partir da vigência, adotando-se, para fins de incidência de correção monetária, o IPCA, com respaldo na jurisprudência do C. STJ.

Finalmente, com relação aos juros de mora, aplicar-se-ia a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de 24.8.01, data da publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, inclusive, após o advento da Lei Federal nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/97.

Registre-se, por oportuno, o entendimento pessoal desta Relatoria, que ratificaria a aplicação do índice previsto na legislação editada em 2.009, na medida em que, a despeito do reconhecimento de  inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 11.960/09, pelo E. Supremo

Tribunal Federal, inexiste novo regramento legal disciplinando a respeito da matéria ora debatida.

Entretanto, a hipótese dos autos autoriza a manutenção da sentença de Primeiro Grau, também, neste aspecto, ou seja, com relação à

incidência de encargos moratórios, sob pena de reformatio in pejus, o que é

inadmissível. Portanto, a procedência da ação de procedimento ordinário era mesmo de absoluto rigor, não comportando nenhuma alteração.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, ratificando, na íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

FRANCISCO BIANCO

Relator