Hoje mais uma sentença favorável à servidor policial


 

2. TJ-SP
Disponibilização:  quinta-feira, 30 de junho de 2016.
Arquivo: 1729 Publicação: 26
MOGI DAS CRUZES FORO DISTRITAL DE GUARAREMA Juizado Especial Cível
Processo 1000048-08.2016.8.26.0219 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Contribuições Previdenciárias – Lair Mitterhoffer Monteiro – SPPREV- São Paulo Previdência – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, com as garantias de paridade e integralidade de seus vencimentos. Sem condenação nas verbas de sucumbência, nesta fase do processo.P.R.I.C. – ADV: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP)
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Cumprimento de sentença – aposentadoria especial

Interessante observar a fase processual de cumprimento de sentença no processo de aposentadoria especial  em que atuo – Delegado de Polícia.

O servidor está alcançando o cumprimento dp Acórdão e de fato, obtendo a correção do valor de sua aposentadoria ( apostilamento do direito de subir uma classe, de 1ª classe para esecial, receber os aumentos da ativa enquanto tramitou a ação e pagamento do precatório), afora os atrasados a ser recebido por precatórios ou Requisições de Pequeno Valor.

 Neste caso em especial, o juiz  ordenou o cumprimento da obrigação de fazer pela SPPREV. Confira:

1. TJ-SP
Disponibilização:  quinta-feira, 2 de junho de 2016.
Arquivo: 2449 Publicação: 9
 
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0002029-05.2016.8.26.0053 (processo principal 1007269-26.2014.8.26) – Cumprimento Provisório de Decisão – Aposentadoria – Carlos Cavallini – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV – Vistos.Intime-se o(a) executado(a) SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto as planilhas/ informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos.Int. – ADV: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP)