DECISÃO FAVORÁVEL (escritório OM) – recálculo quinquênios, sexta-parte

Apelação nº 1013083-71.2015.8.26.0477 – Apelante: Luiz Antônio  –  – Pereira Apelado: Fazenda Pública Estadual de São Paulo, Comarca: Praia Grande, Voto nº 6302 APELAÇÃO. Ação de rito ordinário. Servidor Público Estadual. Delegado. Quinquênio e Sexta-parte. Recálculo. Vencimentos Integrais. Art. 129 da Constituição Estadual. Inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de ALE e de adicional de insalubridade. Possibilidade, excluídas as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo e as vantagens eventuais, não incorporáveis. Art. 37, XIV, da Constituição Federal e art. 115, XVI da Constituição Estadual. Ofensa. Inocorrência. Juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação data pela Lei 11.960/09, e correção monetária pela aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado. Inversão dos ônus sucumbenciais, que deverão ser arcados pela FESP. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. FABIOLA ANGÉLICA MACHARETH

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Sucesso – integralidade e paridade – servidor público estadual (SP)

Processo Físico nº: 0007443-58.2015.8.26.0266 Classe – Assunto: Procedimento Comum – Aposentadoria

Requerente: CARLOS ALBERTO MARQUES FERNANDES

Requerido: SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

 

Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do

NCPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer o direito do autor à a aposentadoria especial, devendo a requerida conceder-lhe a aposentadoria pela LC 51/85, observando-se o direito de paridade, com reajuste dos proventos de aposentadoria nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa, bem como o direito de integralidade, calculando-se os proventos com base na última remuneração percebida pelo autor antes da passagem para a inatividade.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários da patrona do autor, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em obediência ao disposto no art. 85, §3°, I, c/c §4°, III, do NCPC.

P.R.I.C.

de Itanhaém, 10 de agosto de 2016.

Ana Luiza Madeiro Cruz

Juíza Substituta

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Recálculo da aposentadoria de servidora – integralidade e paridade

Relação: 0221/2016
Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a SPPREV em obrigação de fazer, consistente no recálculo da aposentadoria da autora e seu apostilamento, conforme a última classe por ela ocupada e conforme a Lei Complementar Federal nº 51/1985, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 114/2014, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, com paridade ao cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.Outrossim, condeno a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação da obrigação de fazer, respeitada eventual prescrição quinquenal.Quanto aos juros e correção monetária, deverá ser observado integralmente o disposto na Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de superveniente redefinição dos parâmetros de cálculo pelo Supremo Tribunal Federal, em especial na deliberação do Tema nº 810, atrelado ao RE 870947.Além disso, sucumbente em maior parte, a requerida deverá arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais fixo no percentual mínimo, a ser efetivamente identificado quando da liquidação do julgado, levando em conta os valores em aberto até a efetivação da obrigação de fazer, nos termos da escala do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário,.P.R.I.
Advogados(s): Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP)

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ORDEM LIMINAR PARA APOSENTAR SERVIDORA PÚBLICA – 25 ANOS

O M.M. Juiz de Pindamonhangaba, recentemente, expediu ordem liminar, concedendo a aposentadoria à servidora mulher, com paridade e integralidade, aos 25 anos de contribuição e 15 no cargo policial civil.

Trata-se de concessão de tutela de evidência em consonância ao artigo 311 do ]Novo Código de Processo Civil.

Na antecipação de tutela, a servidora irá se aposentar já e aguardará o trâmite do processo judicial aposentada, com proventos paritários e integrais, ou seja, sem sofrer quaisquer descontos, atualmente praticados pela SPPREV.

Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por por MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPrev, na qual formulou pedido de antecipação de tutela consistente no deferimento de sua aposentadoria especial, com integralidade e paridade, uma vez que completou o tempo de contribuição necessário, além dos demais requisitos legais. Revendo posicionamento anteriormente adotado, de rigor a concessão da liminar. A autora conta com 25 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de contribuição, conforme a certidão de tempo de contribuição nº 16/2015, datada de 20/03/2015 e ratificada pelo Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil DAP (fls. 39/40); ingressou na Polícia Civil como Escrivão de Polícia de 5ª Classe em 04/09/1998, de modo que ocupa cargo de natureza estritamente policial há mais de quinze anos, conforme dispõe a Lei Complementar 51/85 (art. 1º, II, “b”). O direito controvertido nos autos foi decidido pelo C. STF no RE nº 567.110/AC sob o regime de repercussão geral, já havendo posição favorável pelo Pretório Excelso quanto a ser prescindível o cumprimento do requisito idade: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 11.4.2011). Deste modo, resta evidenciada a probabilidade do direito, sendo evidente o perigo de dano, por se tratar de verba alimentar. Por conseguinte, e com fundamento no art. 1º, II, da LC 51/85, combinada com a Lei Complementar Estadual 1.062/2008 e a Lei Complementar Federal 144/14, defiro antecipação de tutela para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora. Consigo entender inaplicáveis as disposições do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 à hipótese deste processo, uma vez que a execução desta decisão não acarretará a constituição de qualquer situação jurídica da qual resulte pagamento novo ou aumento de vencimentos/proventos. Nesse sentido, o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 2092454-43.2015.8.26.0000, relatado pelo Des. Coimbra Schimdt, julgado em 1/6/2015, pelo TJSP. Intimem-se e tornem conclusos para prolação de sentença. Int. ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 – Cad. Administrativo – fls. 05.” Relação: 0154/2016 Teor do ato: Publique-se a r. Decisão de fls. 130/131 para intimação do(a) Requerido(a) quanto ao deferimento da antecipação da tutela, que reconhece o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim 000481-13.2016.8.26.0445 – Juizado Especial – Foro de Pindamonhangaba