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ORDEM LIMINAR PARA APOSENTAR SERVIDORA PÚBLICA – 25 ANOS

O M.M. Juiz de Pindamonhangaba, recentemente, expediu ordem liminar, concedendo a aposentadoria à servidora mulher, com paridade e integralidade, aos 25 anos de contribuição e 15 no cargo policial civil.

Trata-se de concessão de tutela de evidência em consonância ao artigo 311 do ]Novo Código de Processo Civil.

Na antecipação de tutela, a servidora irá se aposentar já e aguardará o trâmite do processo judicial aposentada, com proventos paritários e integrais, ou seja, sem sofrer quaisquer descontos, atualmente praticados pela SPPREV.

Vistos. Trata-se de ação declaratória movida por por MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPrev, na qual formulou pedido de antecipação de tutela consistente no deferimento de sua aposentadoria especial, com integralidade e paridade, uma vez que completou o tempo de contribuição necessário, além dos demais requisitos legais. Revendo posicionamento anteriormente adotado, de rigor a concessão da liminar. A autora conta com 25 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de contribuição, conforme a certidão de tempo de contribuição nº 16/2015, datada de 20/03/2015 e ratificada pelo Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil DAP (fls. 39/40); ingressou na Polícia Civil como Escrivão de Polícia de 5ª Classe em 04/09/1998, de modo que ocupa cargo de natureza estritamente policial há mais de quinze anos, conforme dispõe a Lei Complementar 51/85 (art. 1º, II, “b”). O direito controvertido nos autos foi decidido pelo C. STF no RE nº 567.110/AC sob o regime de repercussão geral, já havendo posição favorável pelo Pretório Excelso quanto a ser prescindível o cumprimento do requisito idade: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 11.4.2011). Deste modo, resta evidenciada a probabilidade do direito, sendo evidente o perigo de dano, por se tratar de verba alimentar. Por conseguinte, e com fundamento no art. 1º, II, da LC 51/85, combinada com a Lei Complementar Estadual 1.062/2008 e a Lei Complementar Federal 144/14, defiro antecipação de tutela para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora. Consigo entender inaplicáveis as disposições do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 à hipótese deste processo, uma vez que a execução desta decisão não acarretará a constituição de qualquer situação jurídica da qual resulte pagamento novo ou aumento de vencimentos/proventos. Nesse sentido, o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 2092454-43.2015.8.26.0000, relatado pelo Des. Coimbra Schimdt, julgado em 1/6/2015, pelo TJSP. Intimem-se e tornem conclusos para prolação de sentença. Int. ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 – Cad. Administrativo – fls. 05.” Relação: 0154/2016 Teor do ato: Publique-se a r. Decisão de fls. 130/131 para intimação do(a) Requerido(a) quanto ao deferimento da antecipação da tutela, que reconhece o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim 000481-13.2016.8.26.0445 – Juizado Especial – Foro de Pindamonhangaba