Sucesso – integralidade e paridade – servidor público estadual (SP)

Processo Físico nº: 0007443-58.2015.8.26.0266 Classe – Assunto: Procedimento Comum – Aposentadoria

Requerente: CARLOS ALBERTO MARQUES FERNANDES

Requerido: SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

 

Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do

NCPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer o direito do autor à a aposentadoria especial, devendo a requerida conceder-lhe a aposentadoria pela LC 51/85, observando-se o direito de paridade, com reajuste dos proventos de aposentadoria nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa, bem como o direito de integralidade, calculando-se os proventos com base na última remuneração percebida pelo autor antes da passagem para a inatividade.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários da patrona do autor, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em obediência ao disposto no art. 85, §3°, I, c/c §4°, III, do NCPC.

P.R.I.C.

de Itanhaém, 10 de agosto de 2016.

Ana Luiza Madeiro Cruz

Juíza Substituta