INTEGRALIDADE E PARIDADE – SERVIDOR PUBLICO – SÃO PAULO

Hoje, publicada mais uma sentença de procedência a favor de servidor público, cliente do nosso escritório, consoante segue abaixo:

Disponibilização:  segunda-feira, 19 de setembro de 2016.
Arquivo: 1372 Publicação: 31
SANTOS 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014140-29.2016.8.26.0562 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – João José Peres Neves – Spprev São Paulo Previdência – Vistos.JOÃO JOSE PERES NEVES ajuizou ação de Procedimento Comum em face da SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em resumo, que é Delegado de Polícia do Estado de São Paulo há mais de 20 anos, e computa mais de 30 anos de contribuição, tempo exigido na lei para o cômputo da aposentadoria especial regulamentada pela Lei 51/85 alterada pela LC 144/14, que regulamenta o artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República em relação à categoria de servidores policiais civis. Assim, deseja aposentar-se pela lei federal nº 51/85 alterada pela lei complementar 144/14, que lhe garante proventos integrais e paridade remuneratória. A requerida aplica a Lei 10.887/2004 destinada aos servidores comuns, e não aos especiais, como é o caso dos policiais civis. Tal ato viola frontalmente direitos consolidados pelo autor que contribuiu por toda sua vida profissional, com a expectativa de percepção de proventos integrais e paridade, já que adentrou no serviço público antes de 2003. Também o autor foi promovido à 1ª classe, recebendo o valor correspondente. Em que pese o direito adquirido, a ré tem exigido o labor de cinco anos na classe promovida para incluí-la nos proventos, sem o que aposentará o autor em classe inferior e com proventos diminuídos. Todavia, a EC 41/03 exige cinco anos no ?cargo? e o cargo, neste caso, é o de Delegado de Polícia.Assim, pugna pela procedência da ação, com o reconhecimento do direito de aposentar- se pela LC 51/85 e LC 144/15, aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória, e seja reconhecido o direito de percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupa antes de aposentar-se, qual seja, a 1ª classe, apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria. Caso no curso da ação se aposente administrativamente, sem paridade, integralidade e em classe inferior (direitos alçados nesta sede), roga-se pela alteração do regime, se o caso, para a LC nº 51/85 e LC 144/14 e, ainda, seja a requerida condenada a pagar todos os valores em atraso com base na integralidade de proventos e acréscimos decorrentes dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa, por critério de paridade, desde a data do pedido de aposentadoria. Pretende, por fim, a mudança da classe para a última ocupada pelo autor antes da aposentadoria (1ª classe) com reconhecimento do direito de percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupa antes de aposentar-se, qual seja, a 1ª classe, apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria.À fl. 52 foi indeferida a tutela de evidência.Citada, a ré contestou a ação aduzindo que a Lei Complementar 51/85 não se aplica aos servidores estaduais, na medida em que o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar 1062/08. Para os policiais civis que se aposentarem após a EC nº 41/03, ainda que em decorrência dos critérios especiais estabelecidos na LC 1062/08, os proventos serão calculados à luz da Lei 10.887/04, que trata de regulamentar os §§ 3º e 17, do art. 40 da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o funcionário deve estar há pelo menos 5 anos no nível/classe em que for se aposentar para fazer jus aos proventos deste nível/classe.Anota- se réplica.É o relatório.DECIDO.O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC.O autor é delegado de polícia e pretende a concessão da aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, de acordo com a Lei Complementar nº 51/85.As normas que regulamentam a aposentadoria do policial civil são a Lei Complementar Federal nº 51/85 e a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, a teor do que dispõe o art. 40, § 4º, da CF.Segundo o art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, com a nova redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014: ?Art. 1 – O servidor público policial será aposentado: (.) I – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.? A Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, em seus arts 2º e 3º, dispõem que os policiais civis serão aposentados voluntariamente desde que possuam (i) cinquenta e cinco anos de de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, (ii) trinta anos de contribuição previdenciária e (iii) vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Não é exigido daqueles que ingressaram na carreira policial antes da EC 41/03 de 19.12.2003, como é o caso do autor, o requisito de idade.Tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85, quanto a Lei Complementar Estadual nº 1062/08, em seu art. 3º, dispensam o requisito de idade para a concessão da aposentadoria especial, exigindo apenas 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício de atividade estritamente policial.Conforme se extrai da certidão de fl. 40, o autor contava, em 02.06.2015, com 30 anos, 03 meses e 01 dia; e de cargo de natureza estritamente policial contava com 20 anos. Assim, preenche os requisitos exigidos nas leis de regência.No mais, o autor ingressou no serviço público em 11/09/1987 (fl. 39), antes da edição da EC nº 20/98, possuindo direito à integralidade e paridade dos vencimentos nos termos do art. 3º da EC nº 47/05.Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados:?APELAÇÃO Ação Ordinária – Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.10/AC Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos Cabimento Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/198 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Diferenças devidas com juros e correção monetária Sentença reformada Recurso provido?. (Apelação nº 1015469-22.2014.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, data do julgamento 28.10.2014).?Apelação – Policial civil. Aposentadoria especial. Pleito de paridade e integralidade de proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1988 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Sentença reformada. Recurso provido?. (0001626-23.2012.8.26.0426, Rel. Nogueira Diefhentaler, j. 10/02/2014).Em relação ao pedido de manutenção da classe para a qual foi promovido para fins de aposentadoria e percepção dos proventos correspondentes, estabelece o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal:?Art. 40…(…)III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:?Segundo Hely Lopes Meirelles, ?cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específica e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei (…) Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira? (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2010, pag. 459/460).Assim, cargo e classe não se confundem. A promoção por acesso não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado, já que a alteração de classe constitui norma de provimento derivado, de modo que o servidor que se aposentar em determinada classe, nela deve ser mantido.Nesse sentido, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:?Apelação Cível. Previdenciário. Servidor público do Estado aposentado (Delegado de Polícia) que objetiva o recálculo da aposentadoria para que observe a última remuneração. Demanda proposta em face da Fazenda do Estado e da São Paulo Previdência. Sentença de procedência. Recurso da FESP e da SPPREV. Desprovimento de rigor. 1. Descabida a exigência imposta pelas requeridas para pagamento dos proventos porque em confronto com o texto normativo (art. 40, III, da CF) – O requisito temporal de 5 (cinco) anos no cargo se refere à concessão da aposentadoria voluntária e não ao nível ou classe do servidor. Promoção que é acesso derivado e não configura novo cargo. Carreiras escalonadas e ocupadas por servidores ocupantes de mesmo cargo de origem e a distribuição em diferentes níveis corresponde a tarefas cujas atribuições são substancialmente as mesmas. Recálculo devido. Precedentes da Corte e do C. STF. 2. Atrasados sujeitos à incidência de correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal nº 11960/09, porquanto ainda não modulados os efeitos nas ADIs ns 4357 e 4425 pelo C. Supremo Tribunal Federal. 3. Ônus de sucumbência mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.? (TJSP, Apelação nº 0011293- 61.2013.8.26.0664, Relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, j. 01.12.2014). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e com a incidência da regra da paridade de vencimentos, observada a última classe alcançada na carreira (1ª classe) com a percepção dos proventos correspondentes, apostilando-se no ato da aposentadoria. Caso o autor venha se aposentar no curso da demanda sem a observância deste julgado, fica o réu condenado ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data da aposentação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.Pela sucumbência, arcará o réu com as custas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário.P.R.I. – ADV: MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP)
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Escrivão de polícia se aposentará com integralidade (últimas remunerações) e paridade

Contato Dra Fabíola Machareth

(11) 4034-0919 – (11) 99521-2885

fabiola@oliveiraemachareth.com.br

 

Julgada Procedente a Ação Vistos. ESMERINO MOURA, qualificado na petição inicial, interpôs ação declaratória de direito à aposentadoria especial, pela Lei Federal 51/85, com integralidade e paridade remuneratória, com pedido de tutela, em face da SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando, em suma, que é Escrivão de Polícia, contando com mais de 30 anos de serviço, possuindo pelo menos 20 anos de serviço estritamente policial, motivo pelo qual requereu à SPPREV a certidão de tempo de serviço, a qual não lhe foi concedida, mesmo após 06 meses do pedido. Assim, requer a concessão da tutela e a procedência da demanda para que seja concedida a aposentadoria especial, com a integralidade e paridade de vencimentos. Juntou documentos (fls. 27/48).Indeferida a tutela (fl. 49).Citada, a ré apresentou contestação (fls. 53/70), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, alega, em síntese, que a interpretação da LC n. 51/85 está condicionada às atuais regras constitucionais, principalmente as que tratam do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, profundamente alteradas após a edição das ECs n. 41/03 e 47/05, bem como trazidos na legislação local. Ademais, alega que em nenhum momento a LC n. 51/85 estabeleceu o direito à paridade aos policiais civis que obtivessem a aposentadoria especial, sendo de rigor a observância do disposto no art. 40, §§ 3º, 8º e 17º da Constituição, na Lei Federal n. 10.887/04 e na LCE n. 1.105/2010. Juntou documentos (fls. 71/77).Réplica (fls. 80/104).Instada as partes à produção de provas (fl. 105), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 106 e 114), juntando documentos (fls. 107/110), enquanto o autor pugnou pela intimação da ré para juntada da certidão de tempo de serviço (fls. 115/118).Foi dada ciência ao autor, o qual se manifestou (fls. 119/150).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO. DECIDO.Por se cuidar de matéria fática e de direito aquela versada nos autos, fazendo-se, todavia, totalmente dispensável a produção de prova oral em audiência, diante da farta documentação encartada, julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, proferindo sentença.Este também o entendimento jurisprudencial predominante acerca do tema, consoante se depreende das ementas que seguem:”O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial”;”Julgamento Antecipado da Lide Cerceamento de Defesa Inocorrência Faculdade do Juiz quando suficientes os elementos probatórios dos autos. Descabida a alegação genérica de cerceamento de defesa. Como já se fundamentou, não prospera a preliminar de cerceamento, quer pela falta de oitiva de testemunhas, quer pelo indeferimento de dilação probatória. O destinatário da prova é o Juiz e, se ele já as considerou como suficientes, não existem motivos a justificar diligência desnecessária, pela qual se bate o litigante vencido” (Extinto Segundo Tribunal de alçada Civil de São Paulo – Ap. 484.545-0/0 1ª Câm. j. 02.6.1997 – Rel. Juiz Laerte Carremenha RT 745/290).Cuida-se de ação declaratória interposta por Escrivão de Polícia, objetivando a concessão de aposentadoria especial prevista na LC n. 144/14, tendo em vista contar com mais de 30 anos de serviço, possuindo pelo menos 20 anos de serviço estritamente policial.Desnecessária a intimação da ré para juntada de certidão de tempo de serviço, eis que o documento, trazido às fls. 76/77, comprova o tempo de serviço do autor na função de Escrivão de Polícia.A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que é notória a improcedência dos pedidos administrativos de aposentadoria especial com integralidade dos vencimentos. Dessa forma, e em consonância com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, rejeito tal preliminar. A questão diz respeito à celeuma em relação ao regime de aposentadoria especial, previsto na Lei Complementar n. 51/85 ao policial civil, e se este teria sido recepcionado pela nova Constituição Federal de 1988. A referida lei estabelece que o servidor público policial poderá aposentar-se voluntariamente, com trinta (30) anos de serviço, desde que conte com, pelo menos, vinte (20) anos de atividade estritamente policial.Neste sentido é que os órgãos responsáveis têm se posicionado, dificultando que os servidores públicos policiais se aposentem pelo regime da Lei Complementar n. 51/85, já recepcionado pela Constituição Federal de 1988, fato que gera lesão aos servidores, que muitas vezes permanecem em seu ofício, mesmo já contando com os requisitos legais para se aposentar no referido regime. Este entendimento equivocado vem sendo embasado em pareceres e instruções normativas emitidos pelos mencionados órgãos, de forma que os pedidos são reiteradamente negados pela Administração.Evidência de tal entendimento encontra-se consubstanciado na Instrução Conjunta SPPrev/URH 03/2014, que posiciona-se no sentido da impossibilidade de aplicação do regime de aposentadoria insculpido na Lei Complementar n. 51/85. Ainda, da observação minuciosa da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço juntada aos autos, percebe-se a existência de previsão de regime de aposentadoria diverso daquele previsto na Lei Complementar n. 51/85.Sobre a aplicabilidade da Lei Complementar n. 51/85, após diversos julgamentos, ora favoráveis, ora contrários, finalmente a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de entender que esta foi recepcionada pela nova Carta Magna, o que se pode verificar da ADIN 3817/DF e do Mandado de Injunção n. 806, Rel. Min. Gilmar Mendes. No Estado de São Paulo foi promulgada a Lei Complementar n. 1.062, de 13 de novembro de 2008, que estabelece critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira da polícia civil a que se referem as Leis Complementares ns.492/86 e 494/86.O referido texto legal fixou a regras especiais para fins de aposentadoria voluntária do policial civil, estabelecendo que esta poderá ser atendida se preenchidos cumulativamente os requisitos de idade (55 anos para homens, e 50 anos para mulheres), tempo de contribuição (30 anos) e tempo de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial (20 anos) (artigo 2º), sendo que, para aqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, não é exigido o requisito de idade.Desse modo, fica claro que a regra contida nos arts. 2º e 3º da referida Lei Complementar Estadual conflitam com a regra do art. 1º, da Lei Complementar Federal n. 51/85, que prescinde do requisito de idade para qualquer caso, bem como do tempo mínimo de contribuição de trinta anos, bastando que o policial civil tenha preenchido o requisito temporal.É evidente que a atividade policial é uma atividade diferenciada, de alto risco e estressante e, por isso mesmo, exige regras também diferentes para fins de sua regulamentação e de inativação de seus membros.Daí encontrarem-se enquadradas nas regras de aposentadoria especial estabelecida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe in verbis:”Art. 40 – (…)§ 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – Portadores de deficiência;II – Que exerçam atividades de risco;III – Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” (grifei).No mesmo sentido é a redação do art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, que reproduz o texto constitucional federal.É certo que ambos os artigos remetem à necessidade de Lei Complementar para o fim de regulamentação da aposentadoria especial, a qual deve definir qual seria o tempo de serviço necessário para fins desse tipo de aposentadoria.Porém, tais leis complementares já existem e foram recepcionadas pelo novo sistema constitucional, como visto supra, bastando definir quais delas seria aplicável. VICENTE RÁO, ao ensinar sobre a hierarquia das leis, esclarece com maestria sobre os princípios da legalidade e da constitucionalidade, da seguinte forma: “O princípio da constitucionalidade exige a conformidade de todas as normas e atos inferiores, leis, decretos, regulamentos, atos administrativos e atos judiciais, às disposições substanciais ou formais da Constituição; o princípio da legalidade reclama a subordinação dos atos executivos e judiciais às leis e, também, a subordinação, nos termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras.” (in “O Direito e a Vida dos Direitos” – Vol. I – Tomo II, Ed. Resenha Universitária, 2ª edição, 1976, p. 263).Assim, as leis obedecem à regra de hierarquia, ou seja, a lei municipal submete-se à lei estadual e à federal, e a estadual à federal.Portanto, no caso em apreço, tendo sido recepcionada, pelo novo ordenamento constitucional, a Lei Complementar Federal n. 51/85, cujo regramento, para fins de aposentadoria voluntária do policial civil, é mais benéfico e em conformidade com o que estabelece o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e, encontrando-se esta em dissonância com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, aplicável somente aquela primeira aos integrantes da carreira de policial civil.Isto porque, diante do princípio da hierarquia das leis, deve a lei complementar estadual adequar-se às regras da lei federal, de mesma hierarquia, que rege a mesma matéria, sem criar encargos e situações que não se encontram naquela prevista.No caso, o autor conta com mais de 20 (vinte anos) de exercício em atividade estritamente policial, tendo ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/03.Assim sendo, preenche os requisitos legais para fins de aposentadoria voluntária, com proventos integrais pela regra da Lei Complementar n. 51/85, sendo admissível a sua aposentadoria com a integralidade e paridade de proventos.Enfim, nem se alegue que seria aplicável ao caso as regras dos §§ 3º e 7º, da Constituição Federal. Isto porque, em se cuidando de aposentadoria especial, inaplicáveis tais regras que somente incidem nos casos de aposentadorias voluntárias não abrangidas pela regra do art. 40 § 4º, da Constituição Federal.Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis.Neste sentido já decidiu o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo:”O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO O MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS” (JTACASP-LEX 135/436 Rel. JUIZ ADAIL MOREIRA);Bem como o Superior Tribunal de Justiça:”O Juiz, atento ao princípio do seu livre convencimento, obriga-se a apreciar e a relevar apenas os fatos, alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa, devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante” (STJ RT 735/224 Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS).No mesmo sentido, ALEXANDRE DE PAULA, 6° edição, volume I, pág.649, item 14, da sua obra “CPC Anotado”, esclarece:”…Ainda que a apelação devolva o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC, art.515, parágrafo 1° – nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas pelas partes sobre matéria de fato, desde que a análise do contexto submetido à consideração dos julgadores seja suficiente para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC, também se aplica aos julgamentos em segunda instância” (Ac. un., da 6° Câmara do 1° TACivSP de 13.5.86, nos embs. Decls. n° 354.472, rel. Juiz Ernani Paiva)…”Dessa forma, só resta acolher integralmente a pretensão autoral.Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito para que seja concedida a aposentadoria especial ao autor, com a paridade e a integralidade de vencimentos, resolvendo o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atribuído à causa.P.R.I.

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Escrivã de polícia se aposentará aos 25 anos de serviço, com integralidade e paridade.

. TJ-SP
Disponibilização:  terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Arquivo: 1010 Publicação: 53
ATIBAIA Cível 4ª Vara Cível
Processo 1000431-14.2016.8.26.0048 – Procedimento Comum – Aposentadoria – Ana Claudia de Araujo dos Anjos – SPPREV – São Paulo Previdência – Vistos.ANA CLÁUDIA DE ARAÚJO DOS ANJOS, qualificada na petição inicial, interpôs ação declaratória de direito à aposentadoria especial pela Lei Federal 51/85, alterada pela LC Federal 114/14, c/c garantia a percepção de benefício no padrão da classe especial, com pedido de tutela, em face da SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando, em suma, que é Escrivã de Polícia, e que conta com mais de 25 anos de serviço, possuindo pelo menos 15 anos de serviço estritamente policial, motivo pelo qual requereu à SPPREV a concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, não obtendo êxito. Assim, requer a concessão da tutela e a procedência da demanda para que seja concedida a aposentadoria especial, com a integralidade e paridade de vencimentos. Juntou documentos (fls. 26/47).Indeferida a tutela (fl. 48).Citada, a ré apresentou contestação (fls. 59/77), alegando, em síntese, que a interpretação da LC n. 51/85 está condicionada às atuais regras constitucionais, principalmente as que tratam do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, profundamente alteradas após a edição das ECs n. 41/03 e 47/05. Ademais, alega que em nenhum momento a LC n. 51/85 estabeleceu o direito à paridade aos policiais civis que obtivessem a aposentadoria especial, sendo de rigor a observância do disposto no art. 40, §§ 3º, 8º e 17º da Constituição, na Lei Federal n. 10.887/04 e na LCE n. 1.105/2010. Réplica (fls. 80/109).Instada as partes à produção de provas (fl. 114), apenas a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 116/131).É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Escrivã de Polícia, objetivando a concessão de aposentadoria especial prevista na LC n. 144/14, tendo em vista contar com mais de 25 anos de serviço, possuindo pelo menos 15 anos de serviço estritamente policial.Não há preliminares no feito em testilha.Ao mérito, pois.A questão diz respeito à celeuma em relação ao regime de aposentadoria especial previsto na Lei Complementar n. 51/85 ao policial civil, e se este teria sido recepcionado pela nova Constituição Federal de 1988. A referida lei estabelece que o servidor público policial poderá aposentar- se voluntariamente, com trinta (30) anos de serviço, desde que conte com pelo menos vinte (20) anos de atividade estritamente policial.Neste sentido é que os órgãos responsáveis têm se posicionado, dificultando que os servidores públicos policias se aposentem pelo regime da Lei Complementar n. 51/85, já recepcionado pela Constituição Federal de 1988, fato que gera lesão aos servidores, que muitas vezes permanecem em seu ofício, mesmo já contando com os requisitos legais para se aposentar no referido regime. Este entendimento equivocado vem sendo embasado em pareceres e instruções normativas emitidos pelos mencionados órgãos, de forma que os pedidos são reiteradamente negados pela Administração.Evidência de tal entendimento, encontra-se consubstanciado na Instrução Conjunta SPPrev/URH 03/2014, que posiciona-se no sentido da impossibilidade de aplicação do regime de aposentadoria insculpido na Lei Complementar n. 51/85. Ainda, da observação minuciosa da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço juntada aos autos, percebe-se a existência de previsão de regime de aposentadoria diverso daquele previsto na Lei Complementar n. 51/85.Sobre a aplicabilidade da Lei Complementar n. 51/85, após diversos julgamentos, ora favoráveis, ora contrários, finalmente a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de entender que esta foi recepcionada pela nova Carta Magna, o que se pode verificar da ADIN 3817/DF e do Mandado de Injunção n. 806, Rel. Min. Gilmar Mendes. No Estado de São Paulo foi promulgada a Lei Complementar n. 1.062, de 13 de novembro de 2008, que estabelece critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira da polícia civil a que se referem as Leis Complementares ns.492/86 e 494/86.O referido texto legal fixou a regras especiais para fins de aposentadoria voluntária do policial civil, estabelecendo que esta poderá ser atendida se preenchidos cumulativamente os requisitos de idade (55 anos para homens, e 50 anos para mulheres), tempo de contribuição (30 anos) e tempo de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial (20 anos) (artigo 2º), sendo que, para aqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, não é exigido o requisito de idade.Desse modo, fica claro que a regra contida nos arts. 2º e 3º da referida Lei Complementar Estadual conflitam com a regra do art. 1º, da Lei Complementar Federal n. 51/85, que prescinde do requisito de idade para qualquer caso, bem como do tempo mínimo de contribuição de trinta anos, bastando que o policial civil tenha preenchido o requisito temporal.É evidente que a atividade policial é uma atividade diferenciada, de alto risco e estressante e, por isso mesmo, exige regras também diferentes para fins de sua regulamentação e de inativação de seus membros.Daí encontrarem-se enquadradas nas regras de aposentadoria especial estabelecida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe in verbis:?Art. 40 – (…)§ 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – Portadores de deficiência;II – Que exerçam atividades de risco;III – Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.? (grifei). No mesmo sentido é a redação do art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, que reproduz o texto constitucional federal.É certo que ambos os artigos remetem à necessidade de Lei Complementar para o fim de regulamentação da aposentadoria especial, a qual deve definir qual seria o tempo de serviço necessário para fins desse tipo de aposentadoria.Porém, tais leis complementares já existem e foram recepcionadas pelo novo sistema constitucional, como visto supra, bastando definir quais delas seria aplicável. VICENTE RÁO, ao ensinar sobre a hierarquia das leis, esclarece com maestria sobre os princípios da legalidade e da constitucionalidade, da seguinte forma: ?O princípio da constitucionalidade exige a conformidade de todas as normas e atos inferiores, leis, decretos, regulamentos, atos administrativos e atos judiciais, às disposições substanciais ou formais da Constituição; o princípio da legalidade reclama a subordinação dos atos executivos e judiciais às leis e, também, a subordinação, nos termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras.? (in ?O Direito e a Vida dos Direitos? – Vol. I – Tomo II, Ed. Resenha Universitária, 2ª edição, 1976, p. 263).Assim, as leis obedecem à regra de hierarquia, ou seja, a lei municipal submete-se à lei estadual e à federal, e a estadual à federal.Portanto, no caso, tendo sido recepcionada, pelo novo ordenamento constitucional, a Lei Complementar Federal n. 51/85, cujo regramento, para fins de aposentadoria voluntária do policial civil é mais benéfico e em conformidade com o que estabelece o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e, encontrando-se esta em dissonância com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, aplicável somente aquela primeira aos integrantes da carreira de policial civil.Isto porque, diante do princípio da hierarquia das leis, deve a lei complementar estadual adequar-se às regras da lei federal, de mesma hierarquia, que rege a mesma matéria, sem criar encargos e situações que não se encontram naquela prevista.No caso, a impetrante contava com mais de 15 (quinze anos) de exercício em atividade estritamente policial, tendo ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/03.Assim sendo, preenche os requisitos legais para fins de aposentadoria voluntária, com proventos integrais pela regra da Lei Complementar n. 51/85, sendo admissível a sua aposentadoria com a integralidade e paridade de proventos.Enfim, nem se alegue que seria aplicável ao caso as regras dos §§ 3º e 7º, da Constituição Federal.Isto porque, em se cuidando de aposentadoria especial, inaplicáveis tais regras que somente incidem nos casos de aposentadorias voluntárias não abrangidas pela regra do art. 40 § 4º, da Constituição Federal.Dessa forma, imperiosa a procedência da pretensão autoral.Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito para que seja concedida a aposentadoria especial da impetrante, com a paridade e a integralidade de vencimentos, resolvendo o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atribuído à causa.P.R.I. – ADV: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)