INTEGRALIDADE E PARIDADE – SERVIDOR PUBLICO – SÃO PAULO

Hoje, publicada mais uma sentença de procedência a favor de servidor público, cliente do nosso escritório, consoante segue abaixo:

Disponibilização:  segunda-feira, 19 de setembro de 2016.
Arquivo: 1372 Publicação: 31
SANTOS 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1014140-29.2016.8.26.0562 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – João José Peres Neves – Spprev São Paulo Previdência – Vistos.JOÃO JOSE PERES NEVES ajuizou ação de Procedimento Comum em face da SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em resumo, que é Delegado de Polícia do Estado de São Paulo há mais de 20 anos, e computa mais de 30 anos de contribuição, tempo exigido na lei para o cômputo da aposentadoria especial regulamentada pela Lei 51/85 alterada pela LC 144/14, que regulamenta o artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República em relação à categoria de servidores policiais civis. Assim, deseja aposentar-se pela lei federal nº 51/85 alterada pela lei complementar 144/14, que lhe garante proventos integrais e paridade remuneratória. A requerida aplica a Lei 10.887/2004 destinada aos servidores comuns, e não aos especiais, como é o caso dos policiais civis. Tal ato viola frontalmente direitos consolidados pelo autor que contribuiu por toda sua vida profissional, com a expectativa de percepção de proventos integrais e paridade, já que adentrou no serviço público antes de 2003. Também o autor foi promovido à 1ª classe, recebendo o valor correspondente. Em que pese o direito adquirido, a ré tem exigido o labor de cinco anos na classe promovida para incluí-la nos proventos, sem o que aposentará o autor em classe inferior e com proventos diminuídos. Todavia, a EC 41/03 exige cinco anos no ?cargo? e o cargo, neste caso, é o de Delegado de Polícia.Assim, pugna pela procedência da ação, com o reconhecimento do direito de aposentar- se pela LC 51/85 e LC 144/15, aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória, e seja reconhecido o direito de percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupa antes de aposentar-se, qual seja, a 1ª classe, apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria. Caso no curso da ação se aposente administrativamente, sem paridade, integralidade e em classe inferior (direitos alçados nesta sede), roga-se pela alteração do regime, se o caso, para a LC nº 51/85 e LC 144/14 e, ainda, seja a requerida condenada a pagar todos os valores em atraso com base na integralidade de proventos e acréscimos decorrentes dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa, por critério de paridade, desde a data do pedido de aposentadoria. Pretende, por fim, a mudança da classe para a última ocupada pelo autor antes da aposentadoria (1ª classe) com reconhecimento do direito de percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupa antes de aposentar-se, qual seja, a 1ª classe, apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria.À fl. 52 foi indeferida a tutela de evidência.Citada, a ré contestou a ação aduzindo que a Lei Complementar 51/85 não se aplica aos servidores estaduais, na medida em que o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar 1062/08. Para os policiais civis que se aposentarem após a EC nº 41/03, ainda que em decorrência dos critérios especiais estabelecidos na LC 1062/08, os proventos serão calculados à luz da Lei 10.887/04, que trata de regulamentar os §§ 3º e 17, do art. 40 da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o funcionário deve estar há pelo menos 5 anos no nível/classe em que for se aposentar para fazer jus aos proventos deste nível/classe.Anota- se réplica.É o relatório.DECIDO.O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC.O autor é delegado de polícia e pretende a concessão da aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, de acordo com a Lei Complementar nº 51/85.As normas que regulamentam a aposentadoria do policial civil são a Lei Complementar Federal nº 51/85 e a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, a teor do que dispõe o art. 40, § 4º, da CF.Segundo o art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, com a nova redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014: ?Art. 1 – O servidor público policial será aposentado: (.) I – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.? A Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, em seus arts 2º e 3º, dispõem que os policiais civis serão aposentados voluntariamente desde que possuam (i) cinquenta e cinco anos de de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, (ii) trinta anos de contribuição previdenciária e (iii) vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Não é exigido daqueles que ingressaram na carreira policial antes da EC 41/03 de 19.12.2003, como é o caso do autor, o requisito de idade.Tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85, quanto a Lei Complementar Estadual nº 1062/08, em seu art. 3º, dispensam o requisito de idade para a concessão da aposentadoria especial, exigindo apenas 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício de atividade estritamente policial.Conforme se extrai da certidão de fl. 40, o autor contava, em 02.06.2015, com 30 anos, 03 meses e 01 dia; e de cargo de natureza estritamente policial contava com 20 anos. Assim, preenche os requisitos exigidos nas leis de regência.No mais, o autor ingressou no serviço público em 11/09/1987 (fl. 39), antes da edição da EC nº 20/98, possuindo direito à integralidade e paridade dos vencimentos nos termos do art. 3º da EC nº 47/05.Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados:?APELAÇÃO Ação Ordinária – Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.10/AC Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos Cabimento Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/198 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Diferenças devidas com juros e correção monetária Sentença reformada Recurso provido?. (Apelação nº 1015469-22.2014.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, data do julgamento 28.10.2014).?Apelação – Policial civil. Aposentadoria especial. Pleito de paridade e integralidade de proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1988 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Sentença reformada. Recurso provido?. (0001626-23.2012.8.26.0426, Rel. Nogueira Diefhentaler, j. 10/02/2014).Em relação ao pedido de manutenção da classe para a qual foi promovido para fins de aposentadoria e percepção dos proventos correspondentes, estabelece o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal:?Art. 40…(…)III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:?Segundo Hely Lopes Meirelles, ?cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específica e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei (…) Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira? (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2010, pag. 459/460).Assim, cargo e classe não se confundem. A promoção por acesso não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado, já que a alteração de classe constitui norma de provimento derivado, de modo que o servidor que se aposentar em determinada classe, nela deve ser mantido.Nesse sentido, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:?Apelação Cível. Previdenciário. Servidor público do Estado aposentado (Delegado de Polícia) que objetiva o recálculo da aposentadoria para que observe a última remuneração. Demanda proposta em face da Fazenda do Estado e da São Paulo Previdência. Sentença de procedência. Recurso da FESP e da SPPREV. Desprovimento de rigor. 1. Descabida a exigência imposta pelas requeridas para pagamento dos proventos porque em confronto com o texto normativo (art. 40, III, da CF) – O requisito temporal de 5 (cinco) anos no cargo se refere à concessão da aposentadoria voluntária e não ao nível ou classe do servidor. Promoção que é acesso derivado e não configura novo cargo. Carreiras escalonadas e ocupadas por servidores ocupantes de mesmo cargo de origem e a distribuição em diferentes níveis corresponde a tarefas cujas atribuições são substancialmente as mesmas. Recálculo devido. Precedentes da Corte e do C. STF. 2. Atrasados sujeitos à incidência de correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal nº 11960/09, porquanto ainda não modulados os efeitos nas ADIs ns 4357 e 4425 pelo C. Supremo Tribunal Federal. 3. Ônus de sucumbência mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.? (TJSP, Apelação nº 0011293- 61.2013.8.26.0664, Relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, j. 01.12.2014). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e com a incidência da regra da paridade de vencimentos, observada a última classe alcançada na carreira (1ª classe) com a percepção dos proventos correspondentes, apostilando-se no ato da aposentadoria. Caso o autor venha se aposentar no curso da demanda sem a observância deste julgado, fica o réu condenado ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data da aposentação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.Pela sucumbência, arcará o réu com as custas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário.P.R.I. – ADV: MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP)