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JUIZ RECONHECE DIREITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DISPENSA A CAUÇÃO

Decisão Proferida Vistos.Pág. 68/76: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, pela qual apresenta resistência ao pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos principais, que reconheceu ao exequente o direito de receber proventos integrais, bem como reconhecer a paridade em razão da aposentadoria especial prevista na LC. n.º 51/85. Alega a impugnante não ser cabível, no presente caso, a execução provisória do julgado, em função do disposto no art. 2º-B, da Lei 9.494/97 e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Subsidiariamente, pugna pela exigência de caução idônea para que o exequente possa ser beneficiado pela implementação antecipada do benefício que lhe fora reconhecido.Instado a se manifestar, o Impugnado defendeu a possibilidade de execução provisória do julgado. Destaca que a sentença foi confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e que já foi, inclusive, negado seguimento ao Recurso Especial apresentado pela Impugnante, pendendo apenas o processamento de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Defende, assim, ser desnecessário o oferecimento de caução para a execução provisória do julgado.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Malgrado o entendimento do combativo procurador da Impugnante, observo que a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça tem se posicionado, de forma majoritária, pela admissibilidade da execução provisória de sentença que tenha reconhecido o direito do servidor aposentar-se com integralidade e paridade, afastando as limitações normativas invocadas pela autarquia. Nesse sentido: SERVIDOR ESTADUAL Policial Civil – Aposentadoria especial – Integralidade e paridade remuneratória – Execução provisória – Possibilidade: – Aposentadoria especial com integralidade e paridade que não implica em obtenção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório pode ser executada provisoriamente (…) Embora a aposentadoria especial antecipe a passagem do servidor para a inatividade, nenhum aumento ou vantagem pecuniária acrescenta em sua remuneração. Os proventos a serem pagos guardam paridade com os vencimentos que percebia na atividade, estando ausente a situação vedada no art.2ºB da Lei 9.494/97, qual seja a alteração da situação jurídica do servidor com aumento da despesa da Administração ao remunerá-lo. Também não implica em reclassificação que acarrete a percepção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório (…) Mesmo que se faça execução em caráter provisório, a aposentadoria não terá provisoriedade certa, uma vez que prevalece o interesse público da Administração na necessidade de preencher os cargos que se vagarem na atividade, para assegurar a continuidade do serviço e, futuramente, não poderá reverter o aposentado, na inexistência de vaga para este fim. Todavia, tratando-se de servidor maior e capaz, pode optar por assumir o risco da aposentadoria irreversível. Além disso, tendo ciência de que a decisão é provisória, assume o risco de eventual reforma, que poderá implicar na perda da integralidade e da paridade e, ainda, obrigar a devolução dos valores percebidos indevidamente. O alegado déficit de servidores deve ser resolvido por meio da nomeação de aprovados em concurso público, e não pelo impedimento da aposentação daqueles que já preencheram os requisitos legais para a obtenção do benefício.. . (TJ/SP – 10ª Câm. Dir. Público – Agravo de Instrumento n.º 2154052-61.2016.8.26.0000 – Rel. Teresa Ramos Marques – j. 24.10.2016) – x -Agravo de Instrumento – Execução – Diferenças referentes a concessão de aposentadoria especial – Percebimento de valores enquanto pendente o julgamento de Recurso Extraordinário – Possibilidade – Os recursos interpostos perante a superior instância são recebidos apenas no efeito devolutivo, não havendo impedimento para a execução provisória da sentença – Precedentes desta Corte e do E. STJ – Em se tratando de verba de caráter alimentar, desnecessária a prestação de caução – Decisão mantida – Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – CABÍVEL LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. A jurisprudência tem assentado que a execução provisória, em especial, de verba de caráter alimentar, não necessita de caução, sendo cabível o levantamento do crédito, quando efetuado o depósito. Decisão modificada. Recurso provido. (AI nº 0078358-28.2013.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2013) EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – Exigência de caução – Inadmissibilidade – Considerada a natureza alimentar da obrigação, torna-se incompatível e inaplicável o instituto da caução – Inteligência do artigo 475-0, § 2º e inciso I, do Código de Processo Civil – Na hipótese de êxito com seus embargos, terá a Fazenda como ressarcir-se, visto tratarem-se de servidores que recebem mensalmente, possibilitando a recomposição nos termos do artigo 111, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – Decisão reformada – Recurso provido. (AI nº 847.820-5/7-00, Rel. Des. Fermino Magnani Filho) PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – Desnecessidade – Caráter alimentar do crédito exequendo – Recurso da Fazenda a que se nega provimento. (AI nº 252.621.5/6-00, Rel. Des. Reinaldo Cintra) LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Suspensão da execução porque pendente de julgamento agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário. Caução a ser prestada por servidores públicos aposentados. INADMISSIBILIDADE. Recurso que não tem efeito suspensivo. Caução desnecessária em face do caráter alimentar das verbas. Recurso desprovido. (AI nº 9150235-26.2000.8.26.0000, Rel. Des. Oliveira Santos) (TJ/SP – 6ª Câm. Dir. Público – Agravo de Instrumento n.º 2175656-78.2016.8.26.0000 – Rel. Sidney Romano dos Reis – j. 07.11.2016). – x -AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que admitiu a execução provisória de julgado envolvendo matéria relacionada à implantação de benefício previdenciário (aposentadoria de servidores estaduais), nos termos do art. 815 do CPC/2015. Possibilidade. A implantação de benefício previdenciário é passível de execução provisória, diante do teor da Súmula 729 do STF, que estabelece que a “decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Inaplicabilidade, no presente caso, do art. 2º-B da Lei 9.494/97, cujas vedações devem ser interpretadas restritivamente, conforme posicionamento do STJ. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP – 12ª Câm. Dir. Público – Agravo de Instrumento n.º 2113892-91.2016.8.26.0000 – Rel. Isabel Cogan – j. 30.11.2016)Por fim, dispenso a apresentação de caução para o cumprimento provisório da sentença, à luz do art. 521, III, do CPC, observando, por ser oportuno, que a execução provisória corre por conta e risco do credor, que poderá ser compelido a ressarcir os cofres públicos em caso de reforma do título executivo, com a consequente redução dos proventos que lhe são devidos em razão de sua aposentadoria. Para tanto, poderá a Executada valer-se do disposto no art. 111, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que preceitua: “as reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto”.Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pela Executada. Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pela devedora. Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, ela dê integral cumprimento ao comando jurisdicional, editando-se o ato de aposentadoria do Exequente, da forma como estabelecida na sentença proferida nos autos da ação principal, sob as penas da lei.Com base no disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a Impugnante ao pagamento de custas e despesas processuais referentes ao presente incidente de cumprimento provisório de sentença, arbitrando os honorários dos patronos do impugnado em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Intime-se.

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1ª VARA DE ITANHAÉM – JULGA PROCEDENTE PLEITO DE SERVIDOR APOSENTADO

Remetido ao DJE Relação: 1401/2016 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer o direito do autor à paridade e à integralidade de seus vencimentos. Em consequência, CONDENO a demandada a realizar o reajuste dos proventos de aposentadoria percebidos pelo autor nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa, calculando-se os proventos com base na última remuneração percebida pelo autor antes da passagem para a inatividade.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em obediência ao disposto no art. 85, §3°, I, c/c §4°, III, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de nova intimação e conclusão. Para efeito de reexame necessário, observe-se o disposto no art. 496 do CPC. Advogados(s): Marialice Dias Goncalves (OAB 132805/SP), Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)

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3ª VARA DE SANTOS – SP – RECONHECE INTEGRALIDADE, PARIDADE E CLASSE

Julgada Procedente a Ação Vistos.VALÉRIA DO AMARAL ajuizou ação de Procedimento Comum em face de SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em resumo, que é agente de telecomunicações da polícia civil – 2ª Classe – e completou o tempo para aposentação com 25 anos de contribuição, sendo 15 no cargo estritamente policial, tempo exigido na lei para o cômputo da aposentadoria especial regulamentada pela Lei 51/85 alterada pela LC 144/14. Assim, deseja aposentar-se pela lei federal nº 51/85 alterada pela lei complementar 144/14, que lhe garante proventos integrais e paridade remuneratória. A requerida aplica a Lei 10.887/2004 destinada aos servidores comuns, e não aos especiais, como é o caso dos policiais civis. Tal ato viola frontalmente direitos consolidados pela autora que contribuiu por toda sua vida profissional, com a expectativa de percepção de proventos integrais e paridade, já que adentrou no serviço público antes de 2003. Também a autora foi promovida à 2ª classe, recebendo o valor correspondente. Em que pese o direito adquirido, a ré tem exigido o labor de cinco anos na classe promovida para incluí-la nos proventos, sem o que aposentará a autora em classe inferior e com proventos diminuídos. Todavia, a EC 41/03 exige cinco anos no “cargo” e o cargo, neste caso, é o de policial civil – Agente de Telecomunicações.Assim, pugna pela procedência da ação, com o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória, e que seja reconhecido o direito de percepção de proventos correspondentes à classe que a autora ocupa antes de aposentar-se, apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria. Caso se aposente no curso da ação, seja a requerida condenada a pagar todos os valores em atraso com base na integralidade de proventos e acréscimos decorrentes dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa, por critério de paridade, desde a data do pedido de aposentadoria. À fl. 58 foi indeferida a tutela de evidência.Citada, a ré contestou a ação aduzindo que, no âmbito do Estado, a aposentadoria especial a que alude o art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal foi integralmente regulamentada pela LC 1062/98. Em recente julgado, o C. Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a LC 51/85, com redação atualizada pela LC 144/14, aplica-se a todos os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado. Para a autora que completou os requisitos para aposentadoria especial (LC 51/85) e, 2015, após o advento da EC nº 41/03, os proventos devem ser calculados à luz da Lei Federal 10.887/04, que trata de regulamentar os §§ 3º e 17, do art. 40 da Constituição Federal. Anota-se réplica.É o relatório.DECIDO.O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC.A autora é agente de telecomunicações da polícia civil e pretende a concessão da aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, de acordo com a Lei Complementar nº 51/85.As normas que regulamentam a aposentadoria do policial civil são a Lei Complementar Federal nº 51/85 e a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, a teor do que dispõe o art. 40, § 4º, da CF.Segundo o art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, com a nova redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014: “Art. 1 – O servidor público policial será aposentado: (.) I – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” A Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, em seus arts 2º e 3º, dispõem que os policiais civis serão aposentados voluntariamente desde que possuam (i) cinquenta e cinco anos de de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, (ii) trinta anos de contribuição previdenciária e (iii) vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Não é exigido daqueles que ingressaram na carreira policial antes da EC 41/03 de 19.12.2003, como é o caso da autora, o requisito de idade.Tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85, quanto a Lei Complementar Estadual nº 1062/08, em seu art. 3º, dispensam o requisito de idade para a concessão da aposentadoria especial, exigindo apenas 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício de atividade estritamente policial.Conforme se extrai da certidão de fl. 44, a autora contava, em 05.08.2015, com 25 anos, 10 meses e 28 dias; e de cargo de natureza estritamente policial contava com 15 anos. Assim, preenche os requisitos exigidos nas leis de regência.No mais, a autora ingressou no serviço público em 17/07/1995 (fl. 43), antes da edição da EC nº 20/98, possuindo direito à integralidade e paridade dos vencimentos nos termos do art. 3º da EC nº 47/05.Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados:”APELAÇÃO Ação Ordinária – Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.10/AC Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos Cabimento Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/198 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Diferenças devidas com juros e correção monetária Sentença reformada Recurso provido”. (Apelação nº 1015469-22.2014.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, data do julgamento 28.10.2014).”Apelação – Policial civil. Aposentadoria especial. Pleito de paridade e integralidade de proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1988 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Sentença reformada. Recurso provido”. (0001626-23.2012.8.26.0426, Rel. Nogueira Diefhentaler, j. 10/02/2014).Em relação ao pedido de manutenção da classe para a qual foi promovida para fins de aposentadoria e percepção dos proventos correspondentes, estabelece o art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal:”Art. 40…(…)III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:”Segundo Hely Lopes Meirelles, “cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específica e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei (…) Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira” (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª edição, Malheiros Editores, São Paulo, 2010, pag. 459/460).Assim, cargo e classe não se confundem. A promoção por acesso não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado, já que a alteração de classe constitui norma de provimento derivado, de modo que o servidor que se aposentar em determinada classe, nela deve ser mantido.Nesse sentido, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:”Apelação Cível. Previdenciário. Servidor público do Estado aposentado (Delegado de Polícia) que objetiva o recálculo da aposentadoria para que observe a última remuneração. Demanda proposta em face da Fazenda do Estado e da São Paulo Previdência. Sentença de procedência. Recurso da FESP e da SPPREV. Desprovimento de rigor. 1. Descabida a exigência imposta pelas requeridas para pagamento dos proventos porque em confronto com o texto normativo (art. 40, III, da CF) O requisito temporal de 5 (cinco) anos no cargo se refere à concessão da aposentadoria voluntária e não ao nível ou classe do servidor. Promoção que é acesso derivado e não configura novo cargo. Carreiras escalonadas e ocupadas por servidores ocupantes de mesmo cargo de origem e a distribuição em diferentes níveis corresponde a tarefas cujas atribuições são substancialmente as mesmas. Recálculo devido. Precedentes da Corte e do C. STF. 2. Atrasados sujeitos à incidência de correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal nº 11960/09, porquanto ainda não modulados os efeitos nas ADIs ns 4357 e 4425 pelo C. Supremo Tribunal Federal. 3. Ônus de sucumbência mantidos. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.” (TJSP, Apelação nº 0011293-61.2013.8.26.0664, Relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, j. 01.12.2014). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial com proventos integrais e com a incidência da regra da paridade de vencimentos, observada a última classe alcançada na carreira com a percepção dos proventos correspondentes, apostilando-se no ato da aposentadoria.Caso a autora venha se aposentar no curso da demanda sem a observância deste julgado, fica o réu condenado ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde a data da aposentação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.Pela sucumbência, arcará o réu com as custas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário.P.R.I.