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Pagamento de Gatt à Delegada que acumula Corregedoria

27/03/2017 Remetido ao DJE
Relação: 0169/2017
Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.VALERIA BELMONTE MOREIRA, qualificada na inicial, ajuizou esta demanda em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo, em síntese, a condenação da ré ao pagamento da gratificação por acúmulo de atividade (GAT), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007 e, ainda, o reconhecimento de que se trata de verba de natureza alimentar, em razão de ter trabalhado cumulativamente em duas unidades desde julho de 2011 (Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes e pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro). A inicial (fls. 01/25) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 26/245). Emenda à petição inicial (f. 248 e documentos de fls. 249/251).A tutela provisória foi indeferida (fls. 246/247).Citada (fl. 270), a FESP ofertou contestação (fls. 271/285), sustentando que a autora não faz jus ao recebimento da GAT, pois a legislação estadual não prevê o pagamento da GAT para atividade correicional. Aduziu que o pagamento de referida gratificação implica em violação ao Princípio da Legalidade, uma vez que a LC. 1.020/07 não é auto-aplicável e, na sua regulamentação prevê o Decreto 53.317/2008. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 286/290).Réplica às fls. 293/310.Instadas a especificar provas (f. 311), as partes manifestaram desinteresse na produção de provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fl. 313 e 314/323).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.1.O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual aplico o art. 355, I, do CPC.2.No mérito, a pretensão inicial é procedente.A autora, Delegada de Policia 1ª Classe, almeja o recebimento de GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE – GAT, em razão de ter sido designado para responder cumulativamente em caráter excepcional e transitório, pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro, sem prejuízo de suas funções como Delegada de Polícia na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes, no período de julho de 2011 a dezembro de 2016.Com efeito, o art. 1º da LC Estadual 1.020/2007 dispõe: “fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT para integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período”.Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma estabelece:”Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias”.No caso em testilha, a autora fez prova de que respondeu cumulativamente em caráter excepcional e transitório, pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro, sem prejuízo de suas funções como Delegada de Polícia na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes no período indicado na inicial, fato, aliás, não impugnado pela requerida.Por esse motivo, faz jus à gratificação, independentemente da atividade correicional não estar identificada no Decreto nº 53.317/2008. Isso porque o art. 4º da LC Estadual 1.020/07 não previu, expressamente, restrição ao direito de perceber a gratificação a algumas unidades específicas, apenas determinou que a efetivação do benefício se desse por decreto, mediante identificação das unidades e órgãos da Polícia Civil. Desse modo, o decreto estadual, que devia tão somente regulamentar a vantagem pecuniária, restringiu seu alcance, em desacordo com a lei complementar, extrapolando, portanto, sua finalidade.Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07 – Sentença de parcial procedência – Apelo do Estado de São Paulo – Despersuasão. Delegado de Polícia que foi designado para responder ininterrupta e cumulativamente por circunscrição policial não prevista no Decreto nº 53.317/08. Hierarquia de leis. Decreto nº 53.317/08 que não ostenta o condão de restringir o alcance da referida lei complementar. Precedentes do TJSP. Inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 decretada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4357 e ADI 4425). Sentença reformada em pequena parte. Reexame necessário parcialmente acolhido e recurso não provido” (TJSP Apelação nº 1013311-28.2013.8.26.0053 São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Rel. João Carlos Garcia j. 13.08.2014 v.u.) (Grifei).Fundamentada a decisão, disponho:JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por VALERIA BELMONTE MOREIRA para: a) declarar devido à autora o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), por ter exercido cumulativamente a função de Delegada na Delegacia Seccional de Mogi das Cruzes e pela Titularidade da Equipe da 10ª Corregedoria Auxiliar – Demacro; b) condenar a ré a pagar à autora a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), no período de julho de 2011 a dezembro de 2016.Os juros e a correção monetária devem obedecer ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, observando-se, com relação às inovações introduzidas pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, o decidido pelo C. STF nas ADI’s nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, inclusive no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que se impõe precedentemente à expedição do precatório por identidade de razões. Reconheço o caráter alimentar do crédito.Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais).Acresço que sobre a verba honorária incide apenas correção monetária desde o trânsito em julgado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.Sem reexame necessário, porquanto se aplica ao caso, o artigo 496, §3º, inciso II do CPC. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.P. R. I.
Advogados(s): Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB 250317/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)
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Aposentadoria com paridade, integralidade e última classe

Remetido ao DJE
Relação: 0316/2017
Teor do ato: Ante o exposto julgo procedentes os pedidos aduzidos na exordial para condenar a requerida à concessão de aposentadoria com proventos integrais que detém na classe que atualmente pertence (2ª Classe) e à paridade, nos termos do art. 1º da LC 51/85 c.c. arts. 2º e 3º da LCE 1.062/08 c.c. art. 40, §4º, inciso II da CF e arts. 6º e 7º da EC nº 41/03 a autora DIRCE APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA, a contar da citação, com a incidência de correção monetária a partir do inadimplemento e juros de mora a contar da citação, atentando-se aos limites da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425, conjugados com manifestação do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.270.139/PR (sob o rito dos recursos especiais repetitivos) e 1.292.728/SC, a saber, correção monetária calculada com base no IPCA e juros de mora estabelecidos pela lei vigente no período (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 seguida pela Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; Taxa SELIC para os débitos tributários). Quanto à modulação de efeitos nas prefaladas ADIs, está fundamentada em razões político-econômicas e refere-se à fase de precatórios expedidos até 25.03.2015 porquanto já calculadas e afetadas verbas públicas para pagamento na ordem cronológica. Não diz respeito, portanto, às condenações atuais, que seguem o regramento geral estabelecido pelas Cortes Superiores, ao menos até o julgamento do denominado Tema 810 do E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (vide TJSP, Apelação nº 1004115-63.2015.8.26.0053, 5º Câmara de Direito Público, Rel. Des. Marcelo Berthe, 19.09.2016).Ante a sucumbência, condeno a requerida SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.P.R.I.C.
Advogados(s): Jivago Petrucci (OAB 119026/SP), Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)