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Juiz de Marília concede aposentadoria com proventos integrais e paridade à Agente Penitenciário

Processo Digital nº: 1009646-96.2016.8.26.0344, Classe – Assunto Procedimento Comum – Aposentadoria. Requerente: Jair Aparecido Scombatti. Requerido: SPPREV – São Paulo Previdência S/A. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Walmir Idalêncio dos Santos Cruz

Isto posto, na forma que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a SPPREV a conceder ao autor da ação a aposentadoria especial postulada na inicial, com integralidade e paridade plenas (sem aplicação da Lei nº 10.887/04), com inclusão, nos seus proventos, das vantagens e adicionais incorporados, a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Fazendas Públicas), a incidir a partir dos vencimentos das prestações mensais até o pagamento, e acrescidas de juros nos termos do artigo 1º – F da Lei 9.494/97, a partir da citação, apurando-se o valor em fase de liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência, arcará a SPPREV com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula nº 111 do STJ). Oportunamente, providencie-se a remessa necessária, tendo em vista que o acolhimento do pedido implica a condenação do ente público requerido ao pagamento de prestações continuadas e em número indeterminado a priori, o que torna incertos os efeitos financeiros a serem suportados pela SPPREV no porvir. P.R.I.C.