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Juiz concede sentença com efeito de tutela para aposentar-se imediamente com integralidade e paridade – Agente de Telecomunicações Policial de Classe especial

4. TJ-SP
Disponibilização:  quarta-feira, 31 de maio de 2017.
Arquivo: 726 Publicação: 112
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 11ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1053414-72.2016.8.26.0053 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – Antonio Moreira de Carvalho Filho – São Paulo Previdência – SPPrev – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por ANTONIO MOREIRA DE CARVALHO FILHO contra SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA, declarando e reconhecendo o direito do autor; à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, aposentação na última classe, nos termos da LC nº 51/85, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, ficando definida a tutela, oficiando-se à requerida para cumprimento imediato, sob pena de multa diária de mil reais, até o teto de cinquenta mil reais. Sucumbente, condeno a requerida em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atualizada, bem como reembolso de custas, atualizadas. A requerida está isenta de taxa judiciária.Oficie-se à autoridade impetrada, com cópia desta sentença. Certifique-se para fins de reexame necessário, cumprindo-se, se o caso.P.I.C. – ADV: AMANDA CRISTINA VISELLI (OAB 224094/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)