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Deferida tutela de urgência para que servidora Oficial de Promotoria possa gozar de licença saúde COM REMUNERAÇÃO, enquanto aguarda seu pedido de aposentadoria por invalidez

Data Movimento
13/10/2017 Petição Juntada
Nº Protocolo: WFPA.17.70314183-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2017 11:04
10/10/2017 Concedida em parte a Antecipação de Tutela 
Isto posto, considerando o acima explanado, preenchidos os requisitos legais, sobretudo a ineficácia da medida a ser obtida somente ao final, nos termos do art. 303 do CPC, DEFIRO, em parte o pedido de tutela de urgência para que a Fazenda Estadual mantenha a licença saúde da autora, com os consectários dela decorrentes, proibindo-se a cessação de sua remuneração e realizando o pagamento do mês de setembro de 2017, com apresentação de laudos médicos mensais ao DPME, sob pena de revogação da liminar.Providencie a autora o aditamento da petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 303, §1º, I do CPC), complementando-se a argumentação e o pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, §2º, CPC).Deixo de citar as requeridas para audiência de conciliação, salvo solicitação em contestação, a considerar a persistência do entendimento da Procuradoria da parte Ré sobre não poder transigir.Assim, a designação de audiência de conciliação, além de ser inviável no caso em apreço (o qual demanda prova pericial), acarretaria maior ônus para o Cartório, já com acúmulo insuperável de trabalho, implicando desrespeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo.3 – Após a emenda, conclusos para apreciação da petição inicial e determinação, se o caso, de citação das requeridas.Int.