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Veja íntegra da sentença em caso que patrocino

Juiz(a)deDireito:Dr(a).GraciellaLorenzoSalzmanVistos.LINCOLN WAGNER PASSOS GRANT ingressou com ação pelo ritoordinário contraSPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, objetivando o reconhecimento do direito à contagem de tempo de serviço especial, nos termos da LeiComplementar Federal n. 51/85, com as alterações da Lei Complementar n. 144/2014, parafins de concessão de aposentadoria especial integral e com paridade.Alega que é investigador de polícia há mais de trinta anos, possuindo os requisitos legais para aposentar-se pela Lei mencionada lei nacional.Sustenta que atualmente se encontra promovido à 1ª classe, tendo laboradonesta classe por alguns anos e percebe valor correspondente, entretanto, em que pese o direito adquirido, a ré tem exigido labor de 5 anos na classe promovida para incluí-la nosproventos, o que é ilegal. Requer a concessão de tutela antecipada para percepção de proventos integrais. Requer a procedência da ação, com o reconhecimento do direito de se aposentar pela lei nacional mencionada. Requer também, os benefícios da justiça gratuita(págs. 01/32)Acompanharam a inicial os documentos de págs. 33/58.A requerida apresentou contestação nas págs. 72/90, suscitando preliminarde ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação, pois o servidor encontra-seem atividade, e, não tendo recebido o processo de aposentadoria, jamais contribuiu paramacular o exercício do direito alegado; falta de interesse de agir, haja vista que não houvepedido de aposentadoria junto ao órgão competente.No mérito, aduz que a pretensão do autor não possui amparo legal e requer a improcedência do pedido.Réplica nas págs. 97/150.Determinada a especificação de provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento do feito (págs. 212/216 e 217).É O RELATÓRIO.DECIDO.DAS PRELIMINARES.A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida não mereceacolhida.A ação foi ajuizada buscando o direito a aposentadoria especial. Nesse contexto, a SPPREV como gestora das contribuições previdenciárias e entidade responsável pelo pagamento dos proventos dos servidores inativos tem pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso, devendo se submeter ao polo passivo da relação processual. Pouco importa se a SPPREV não contribuiu para a prática do ato administrativo impugnado, como autarquia responsável pela concessão e indeferimento das aposentadorias, deve responder por todos os atos anteriormente praticados e por aqueles que por ventura tenham relação com sua competência.NO MÉRITO.O autor, investigador de polícia, busca o reconhecimento do direito à contagem de tempo para fins de aposentadoria especial integral e com paridade, comgarantia de percepção na classe em que se encontra.Apenas a título elucidativo, para início de argumentação, faz-se necessário informar que o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da recepção da Lei Complementar Federal nº 51/85, tanto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.817/DF, quanto no RE nº 567110/AC, este último sedimentando o entendimento da primeira decisão ao julgar a repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis.Da mesma forma, a jurisprudência firmou-se no mesmo sentido de recepção da Lei Complementar Federal, a exemplo o julgamento pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000, em que denegou, exatamente por reconhecer a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis.O autor aduziu possuir direito à aposentadoria especial, com os benefícios da paridade e integralidade de proventos, pois teria preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar Federal n. 51/85 e art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – portadores de deficiência;II – que exerçam atividades de risco;III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.No âmbito da legislação concorrente, atribuída pelo art. 24, XII, da Carta Magna, a Lei Complementar Federal n. 51, de 20 de dezembro de 1985, estabelece normas gerais sobre a aposentadoria do funcionário policial:Art. 1º – O funcionário policial será aposentado:I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.Vale ressaltar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817/DF ficou decidido que a LC n. 51/1985 esteve recepcionada pela ConstituiçãoFederal de 1988 – STF, ADI n. 3817, rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13.11.2008.Assim, no exercício da competência suplementar para legislar a respeito de previdência social, o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar n. 1.062/08, que estabelece:Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (…)II – trinta anos de contribuição previdenciária;III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.A aplicação da Lei Estadual n. 1.062/2008 não interfere na aplicação harmônica e simultânea da norma geral (Lei Complementar Federal n. 51/85). De modo que resta analisar se o impetrante comprovou os requisitos de acordo com ambas as legislações.A certidão de contagem de tempo de serviço juntada nas págs. 44/45, dá conta que o autor possui 30 anos de trabalho na atividade policial, e seu ingresso se deu antes da EC 41/03, de modo que fica dispensada a comprovação da idade mínima.Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o autor possui direito ao benefício da aposentadoria especial.Neste sentido, a jurisprudência:Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial Civil em exercício. Aposentadoria especial. Pretensão de ver reconhecido seu direito a inatividade, com paridade e integralidade dos proventos, nos termos da Lei Complementar n.º 51/85. Liminar e ordem denegadas na origem. Admissibilidade da pretensão. Aplicação ao caso sub judice do art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/2008. Lei estadual que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Exigência, na espécie, tão somente de comprovação de 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de efetivo exercício de atividade estritamente policial. Entendimento firmado pelo STF em julgado ao qual foi atribuída repercussão geral (STF, TP, ADI 3.817, Rel. Carmen Lúcia, j. 13.11.2008). Preenchimento das condições para a aposentadoria. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n. 0017454-14.2012.8.26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Rui Stoco, j. 18.03.2013).MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL ADMISSIBILIDADE R. sentença que julgou improcedente a ação e denegou a segurança, nos termos das EC 20/98 e 41/03. Decisão reformada. Aplicação da LCE n.º 1.062/08 e da LC n.º 51/85. Exigência tão somente de comprovação de 30 anos de contribuição e 20 anos de efetivo exercício estritamente policial. Escrivão de Polícia que ingressou na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/03. Segurança concedida. Apelo provido. (Apelação n. 0000117-12.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Ponte Neto, j. 13.03.2013).Diga-se, ainda que, é possível reconhecer o direito a integralidade dos proventos e a paridade.Como é sabido, aos servidores públicos que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional n. 41, publicada em 31.12.2003, não mais é assegurada a integralidade de proventos, tampouco é garantida a paridade com os integrantes da ativa. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal assegura a atualização dos valores recebidos, na forma da lei (é o que se percebe da leitura da própria Constituição Federal).Contudo, por outro lado, as Emendas Constitucionais que trataram do tema (aposentadoria do servidor público), quais sejam, a Emenda Constitucional n. 47/05, a Emenda Constitucional n. 41/03 e a Emenda Constitucional n. 20/98, resguardaram os direitos adquiridos daqueles servidores já aposentados ou que possuíam os requisitos para tanto, e asseguraram justas expectativas de direito daqueles que, embora ainda não tivessem cumprido os requisitos para a aposentadoria, houvesse ingressado no serviço público quando da mutação constitucional. O mesmo se aplica aos pensionistas, notadamente nos casos em que o benefício foi constituído anteriormente à aludida Emenda n. 41/03.Ensina-nos com clareza Maria Sylvia Zanella Di Pietro quando enfrenta o tema e preleciona:“Na Emenda Constitucional nº 41/03, em seu artigo 3º, são garantidos todos os direitos adquiridos até a data de sua publicação, com base nos critérios da legislação então vigente, no que diz respeito à aposentadoria e à pensão. É de difícil compreensão o § 2º desse artigo, quando diz que os proventos, sejam integrais ou proporcionais, e a pensão serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos “ou nas condições da legislação vigente”.O douto desembargador José Maria Câmara Júnior deixa expresso em seu acórdão de apelação n.º º 0029948-71.2013.8.26.0053: “Em se tratando de direito adquirido, os proventos e a pensão têm que ser calculados com respeito aos benefícios já incorporados ao patrimônio do servidor à época em que completou os respectivos requisitos, sem prejuízo de outros adquiridos posteriormente. Não há como separar o direito à aposentadoria integral ou proporcional e à pensão do beneficio pecuniário correspondente. Ainda que se altere a legislação, a integralidade ou a proporcionalidade, conforme o caso, têm que ser respeitadas. Em consequência, a frase final do dispositivo, ao fazer referência às “condições da legislação vigente”, tem que ser entendida no sentido de que outras vantagens podem ser acrescidas àquelas a que já fazia jus o servidor na data de publicação da Emenda. Também tem que ser respeitada a paridade dos proventos e da pensão com os vencimentos e demais vantagens concedidos aos servidores em atividade, seja para os benefícios já concedidos na data da Emenda Constitucional n”41/03. seja para os que já completaram os requisitos para obtenção da aposentadoria ou da pensão, nos termos do artigo 3º. A Emenda Constitucional nº 47/05 estende o mesmo beneficio aos que ingressaram no serviço público até 16-12-98 (data da entrada em vigor da Emenda n.º 20/98) e que tenham cumprido os requisitos previstos no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 ou no artigo 3″ da Emenda constitucional n”47/05 (…)” (Direito Administrativo, 2008, p. 541). Portanto, o patamar financeiro das aposentadorias e pensões está assegurado aos que foram investidos até a data da Emenda Constitucional n. 41/03, e que se aposentem segundo os requisitos por ela elencados. Da análise da documentação encartada, verifica-se que o impetrante, ora apelante, demonstrou cabalmente fazer jus à integralidade e paridade de vencimentos, porquanto ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Nesse cenário, a Lei Federal n. 10.887/04 é inaplicável ao caso concreto, notadamente porque somente se aplica àqueles que se aposentarem na forma do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 41/03”Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o autor demonstrou cabalmente fazer jus à integralidade e paridade de vencimentos, porquanto ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03.Anotando-se não haver discussão quanto ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria pelo autor, vê-se que a exigência prevista no inciso IV refere-se ao exercício da atividade no cargo efetivo em que o servidor aposentar-se-á, e não na classe ou nível dentro da carreira. A divisão em classes refere-se à classificação interna dentro da carreira, determinada por antiguidade e merecimento, mas, no caso, sempre referente unicamente ao cargo de Escrivão de Polícia.Assim, diante da inexistência de previsão de requisito temporal de permanência na classe ou nível para fins de aposentadoria com proventos integrais, revela-se incorreto o estabelecimento dos proventos do autor de acordo com a remuneração de classe inferior a que ocupava no momento da aposentadoria.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e reconheço o direitodo autor à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, II da CF, c/c com o art. 1º.,II, a da Lei Complementar 51/85, com as alterações da LC Federal nº 144/14, com reconhecimento da INTEGRALIDADE (proventos iguais ao que percebe em atividade, e na mesma classe que ocupar na data da aposentadoria) e PARIDADE (art.6º e 7º EC41/03), apostilando-se. Resolvo o mérito e julgo extinto o processo, nos termos do artigo487, I, do CPC.

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Agente Policial obteve sucesso para a garantia de seus direitos previdenciários

Segue abaixo a SENTENÇA no processo que patrocino:

 

Processo nº:1010875-57.2017.8.26.0053 – Procedimento ComumRequerente:Francisco Amauri de SousaRequerido:São Paulo Previdência –  SPPrevJuiz(a)deDireito:Dr(a).EmílioMiglianoNeto.Vistos etc.T r a t a – s e d e a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o c o m u m a j u i z a d a p o r F R A N C I S C O A MA U R I D E S O U S A e m f a c e d aS Ã O P A U L O P R E V I D Ê N C I A – S P P R E V . A l e g a , e m s u m a , s e r s e r v i d o r p ú b l i c o i n t e g r a n t e d o s q u a d r o s d a P o l i c i a C i v i l n o c a r g o d e A g e n t e P o l i c i a l e q u e c o m p l e t o u a s e x i g ê n c i a s l e g a i s p a r a s e a p o s e n t a r , 3 0 a n o s d e s e r v i ç o s e 2 0 a n o s e x e r c í c i o e s t r i t a m e n t e p o l i c i a l , n o s t e r m o s d a L e i C o m p l e m e n t a r n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 . F o r m u l o u p e d i d o a d m i n i s t r a t i v o d e c e r t i d ã o d e l i q u i d a ç ã o d e t e m p o d e s e r v i ç o , a q u a l f o i l a v r a d a s e m s e r a s s e g u r a d o d i r e i t o a p a r i d a d e e i n t e g r a l i d a d e d e s e u s v e n c i m e n t o s . A s s i m , r e q u e r e u a c o n c e s s ã o d e t u t e l a d e e v i d ê n c i a , b e m c o m o a p r o c e d ê n c i a d a a ç ã o p a r a q u e s e j a r e c o n h e c i d o o d i r e i t o a a p o s e n t a r – s e p e l a l e i e s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l c o m a s g a r a n t i a s d a p a r i d a d e r e m u n e r a t ó r i a e c o m o s p r o v e i t o s i n t e g r a i s . A t r i b u i u à c a u s a o v a l o r d e R $ 6 0 9 2 5 , 6 8 . A p e t i ç ã o i n i c i a l d e f l s . 1 / 4 3 v e i o i n s t r u í d a c o m o i n s t r u m e n t o p r o c u r a t ó r i o e c o m o s d o c u m e n t o s d e f l s . 4 4 / 5 9 . P o r m e i o d a d e c i s ã o d e f l s . 6 4 / 6 5 a a p r e c i a ç ã o d a t u t e l a d e e v i d ê n c i a f o i r e l e g a d a p a r a a p ó s a v i n d a d a s i n f o r m a ç õ e s p e l a a u t a r q u i a r e q u e r i d a . C i t a d a a S P P R E V a p r e s e n t o u c o n t e s t a ç ã o à s f l s . 6 9 / 8 2 , a d u z i n d o , e m s u m a , q u e a c o n c e s s ã o d a t u t e l a a n t e c i p a d a é v e d a d a e x p r e s s a m e n t e p e l o a r t . 1 . 0 5 9 d o C P C e a r t . 7 º , § 2 º d a L e i 1 2 . 0 1 6 / 0 9 . N o m é r i t o , s u s t e n t o u q u e o a u t o r n ã o f a z j u s à a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l , c o m i n t e g r a l i d a d e e p a r i d a d e d e v e n c i m e n t o s , r e q u e r e n d o a i m p r o c e d ê n c i a d o f e i t o . P o r m e i o d a d e c i s ã o d e f l s . 6 9 / 8 2 f o i d e f e r i d o o p e d i d o d e a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a , e c o n t r a e s s a d e c i s ã o , a S P P R E V o p ô s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o . É o r e l a t ó r i o d o e s s e n c i a l .P a s s o à f u n d a m e n t a ç ã o e à d e c i s ã oC o n h e ç o d i r e t a m e n t e d o p e d i d o e p e l a c o n v i c ç ã o d e n ã o h a v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e p r o v a p e r i c i a l e i n s t r u ç ã o e m a u d i ê n c i a , p a s s o à s e g u i n t e f a s e c o n f o r m e o a r t i g o 3 5 5 , I , d o C P C / 2 0 1 5 , u m a v e z q u e o d e s l i n d e d a c o n t r o v é r s i a e s t á a d e p e n d e r e x c l u s i v a m e n t e d a s p r o v a s d o c u m e n t a i s a c o s t a d a s e a p l i c a ç ã o d o d i r e i t o a o s f a t o s j á p o s i t i v a d o s n o s a u t o s .O a u t o r o b j e t i v a a c o n c e s s ã o d a a p o s e n t a d o r i a c o m p r o v e n t o s i n t e g r a i s e d i r e i t o a p a r i d a d e n o s t e r m o s d a L e i 1 . 1 0 9 / 1 0 .N o m é r i t o a a ç ã o é p r o c e d e n t e .N o s t e r m o s d o a r t . 4 0 , c a p u t e § 4 º , i n c i s o I I , d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l , é p o s s í v e l a a p o s e n t a d o r i a e s p e c i a l a o s s e r v i d o r e s q u e d e s e m p e n h a m a t i v i d a d e d e r i s c o , “ i n v e r b i s” :A r t . 4 0 . A o s s e r v i d o r e s t i t u l a r e s d e c a r g o s e f e t i v o s d a U n i ã o , d o s E s t a d o s , d o D i s t r i t o F e d e r a l e d o s M u n i c í p i o s , i n c l u í d a s s u a s a u t a r q u i a s e f u n d a ç õ e s , é a s s e g u r a d o r e g i m e d e p r e v i d ê n c i a d e c a r á t e r c o n t r i b u t i v o e s o l i d á r i o , m e d i a n t e c o n t r i b u i ç ã o d o r e s p e c t i v o e n t e p ú b l i c o , d o s s e r v i d o r e s a t i v o s e i n a t i v o s e d o s p e n s i o n i s t a s , o b s e r v a d o s c r i t é r i o s q u e p r e s e r v e m o e q u i l í b r i o f i n a n c e i r o e a t u a r i a l e o d i s p o s t o n e s t e a r t i g o .( . . . ) § 4 º – É v e d a d a a a d o ç ã o d e r e q u i s i t o s e c r i t é r i o s d i f e r e n c i a d o s p a r a a c o n c e s s ã o d e a p o s e n t a d o r i a a o s a b r a n g i d o s p e l o r e g i m e d e q u e t r a t a e s t e a r t i g o , r e s s a l v a d o s , n o s t e r m o s d e f i n i d o s e m l e i s c o m p l e m e n t a r es, o s c a s o s d e s e r v i d o r e s : ( . . . ) I – q u e e x e r ç a m a t i v i d a d e s d e r i s c o ; I I – c u j a s a t i v i d a d e s s e j a m e x e r c i d a s s o b c o n d i ç õ e s e s p e c i a i s q u e p r e j u d i q u e m a s a ú d e o u a i n t e g r i d a d e f í s i c a .T a l d i s p o s i t i v o f o i r e g u l a m e n t a d o e m r e l a ç ã o a o s A g e n t e s d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a p e l a L e i C o m p l e m e n t a r E s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , q u e a s s i m d i s p õ e :A r t i g o 1 º – E s t a l e i c o m p l e m e n t a r d i s p õ e s o b r e o s r e q u i s i t o s e c r i t é r i o s d i f e r e n c i a d o s p a r a a c o n c e s s ã o d e a p o s e n t a d o r i a v o l u n t á r i a a o s i n t e g r a n t e s d a c a r r e i r a d e A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a e d a c l a s s e d e A g e n t e d e E s c o l t a e V i g i l â n c i a P e n i t e n c i á r i a , e m r a z ã o d o e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e s d e r i s c o , n o s t e r m o s d o i n c i s o I d o § 4 º d o a r t i g o 4 0 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l .A r t i g o 2 º – O s A g e n t e s d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a , a q u e s e r e f e r e a L e i C o m p l e m e n t a r n º 4 9 8 , d e 2 9 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 6 , s e r ã o a p o s e n t a d o s v o l u n t a r i a m e n t e , d e s d e q u e a t e n d i d o s , c u m u l a t i v a m e n t e , o s s e g u i n t e s r e q u i s i t o s : I – 5 5 ( c i n q u e n t a e c i n c o ) a n o s d e i d a d e , s e h o m e m , e 5 0 ( c i n q u e n t a ) a n o s d e i d a d e , s e m u l h e r ; I I – 3 0 ( t r i n t a ) a n o s d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a ; I I I – 2 0 ( v i n t e ) a n o s d e e f e t i v o e x e r c í c i o n o c a r g o .P a r á g r a f o ú n i c o – A o s i n t e g r a n t e s d a c a r r e i r a d e A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a c u j o p r o v i m e n t o n o c a r g o o c o r r e u e m d a t a a n t e r i o r à d e v i g ê n c i a d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 1 , d e 1 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 3 , n ã o s e r á e x i g i d o o r e q u i s i t o d e i d a d e , b a s t a n d o a c o m p r o v a ç ã o d o t e m p o d e c o n t r i b u i ç ã o p r e v i d e n c i á r i a e d o e f e t i v o e x e r c í c i o n o c a r g o , p r e v i s t o s n o s i n c i s o s I I e I I I d e s t e a r t i g o .N o c a s o , o s e r v i d o r f o i a d m i t i d o n o s e r v i ç o p ú b l i c o n o a n o d e 1 9 9 2 , o u s e j a , a n t e s d a s E m e n d a s C o n s t i t u c i o n a i s n º 2 0 / 9 8 e n º 4 1 / 2 0 0 3 , a s s i m , p e l a L e i n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 e s t á d i s p e n s a d o d e c o m p r o v a r o c r i t é r i o d e i d a d e .Q u a n t o à p a r i d a d e d o s v e n c i m e n t o s / p r o v e n t o s , d e v e s e r s a l i e n t a d o q u e a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 4 7 / 2 0 0 5 , e m s e u a r t i g o 3 º e p a r á g r a f o ú n i c o , a s s e g u r o u a o s s e r v i d o r e s q u e i n g r e s s a r a m n o s e r v i ç o p ú b l i c o a t é 1 6 / 1 2 / 9 8 p r o v e n t o s i n t e g r a i s e p a r i d a d e c o m o p e s s o a l d a a t i v a . V a l e t r a n s c r e v e r :A r t . 3 º( . . . ) P a r á g r a f o ú n i c o A p l i c a – s e a o v a l o r d o s p r o v e n t o s d e a p o s e n t a d o r i a s c o n c e d i d a s c o m b a s e n e s t e a r t i g o o d i s p o s t o n o a r t . 7 º d a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n o . 4 1 / 0 3 , o b s e r v a n d o – s e i g u a l c r i t é r i o d e r e v i s ã o à s p e n s õ e s d e r i v a d a s d o s p r o v e n t o s d o s s e r v i d o r e s f a l e c i d o s q u e t e n h a m s e a p o s e n t a d o e m c o n f o r m i d a d e c o m e s t e a r t i g o .D e s s e m o d o , c o m b a s e n o d i s p o s t o n o a r t . 7 º d a E C 4 1 / 0 3 , n ã o h á c o m o a f a s t a r a p a r i d a d e p o s t u l a d a , p o r q u e f o i a s s e g u r a d a a r e v i s ã o d o s p r o v e n t o s n a m e s m a p r o p o r ç ã o e n a m e s m a d a t a e m q u e f o r r e v i s t a a r e m u n e r a ç ã o d o s s e r v i d o r e s e m a t i v i d a d e .N e s s e s e n t i d o : A g e n t e d e S e g u r a n ç a P e n i t e n c i á r i a P r e t e n s ã o a o r e c e b i m e n t o d e p r o v e n t o s i n t e g r a i s e m p a r i d a d e c o m o p e s s o a l d a a t i v a L e g i t i m i d a d e d a p o s t u l a ç ã o , à v i s t a d o a t o a d m i n i s t r a t i v o q u e r e c o n h e c e u a i n t e g r a l i d a d e d o s p r o v e n t o s d e c o r r e n t e s d a a p o s e n t a d o r i a c o n c e d i d a n a f o r m a d o a r t . 4 0 , § § 1 º , e 4 º , I I , d a C F , c . c . a n o r m a d o a r t . 2 º , I I e I I I , p a r . ú n i c o , d a L C n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , e c o n s i d e r a d a , a i n d a , a r e g r a d o a r t . 4 0 , § 8 º , d a C F , c o m a r e d a ç ã o d e c o r r e n t e d a E C n º 4 1 / 0 3 , t a n t o q u a n t o a n o r m a d o a r t . 3 º , e p a r . ú n i c o , d a E C n º 4 7 / 0 5 S e n t e n ç a r e f o r m a d a R e c u r s o p r o v i d o . ( A p e l a ç ã o C í v e l n º 3 0 0 3 2 7 3 – 0 3 . 2 0 1 3 . 8 . 2 6 . 0 5 7 6 – 7 ª C â m a r a d e D i r e i t o P ú b l i c o d o E . T J S P R e l . D e s . L u i z S é r g i o F e r n a n d e s d e S o u z a ) .P o r f i m , e s t e J u í z o e n t e n d e a i n t e g r a l i d a d e o u p r o v e n t o s i n t e g r a i s c o m o o e q u i v a l e n t e à t o t a l i d a d e d e r e m u n e r a ç ã o p e r c e b i d a p e l o s e r v i d o r e n q u a n t o n a a t i v a ; e a p a r i d a d e c o r r e s p o n d e a o d i r e i t o d e t e r a s m e s m a s r e v i s õ e s d e v a l o r e s c o n c e d i d a s a o s p o l i c i a i s e m a t i v i d a d e P O S T O I S S O , c o m f u n d a m e n t o n o a r t i g o 4 8 7 , I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l d e 2 0 1 5 , j u l g o p r o c e d e n t ea a ç ã o a j u i z a d a p o r F R A N C I S C O A MA U R I D E S O U S A e m f a c e d aS Ã O P A U L O P R E V I D Ê N C I A – S P P R E V p a r a r e c o n h e c e r o d i r e i t o d o a u t o r à a p o s e n t a r -s e c o m i n t e g r a l i d a d e e p a r i d a d e r e m u n e r a t ó r i a , n o s t e r m o s d a L e i C o m p l e m e n t a r E s t a d u a l n º 1 . 1 0 9 / 2 0 1 0 , c o m p r o v e n t o s c a l c u l a d o s c o m b a s e n a c l a s s e e m q u e s e d e r a a p o s e n t a d o r i a .E , c o n s e q u e n t e m e n t e , c o n c e d o a a n t e c i p a ç ã o d e t u t e l a p l e i t e a d a , p o i s o c a s o n ã o s e a m o l d a à v e d a ç ã o d o a r t . 7 º , § 2 º d a L e i 1 2 . 0 1 6 / 0 9 , e i s q u e n ã o é h i p ó t e s e d e a u m e n t o d e v e n c i m e n t o s o u d e s p e s a s p ú b l i c a s , n e m d e r e c l a s s i f i c a ç ã o q u e t e n h a p o r c o n s e q u ê n c i a u m a c r é s c i m o d e r e m u n e r a ç ã o o u p e r c e p ç ã o d e n o v a v a n t a g e m . É q u e p a r a o s c o f r e s p ú b l i c o s o c u s t o d o s e r v i d o r q u e a p o s e n t a c o m p a r i d a d e e i n t e g r a l i d a d e p e r m a n e c e i n a l t e r a d o , p o i s o s v a l o r e s q u e r e c e b e a t í t u l o d e v e n c i m e n t o s p a s s a r á a r e c e b e r a t í t u l o d e a p o s e n t a d o r i a . D e i x o c o n s i g n a d o q u e o s e m b a r g o s d e d e c l a r a ç ã o o p o s t o s à s f l s . 8 8 / 8 9 f i c a m s u p e r a d o s , a n t e a p r e s t a ç ã o j u r i s d i c i o n a l a p r e s e n t a d a n e s t a o p o r t u n i d a d e . A r c a r á a S P P R E V c o m a s c u s t a s e d e s p e s a s p r o c e s s u a i s , b e m c o m o c o m o s h o n o r á r i o s , c u j o p e r c e n t u a l s e r á d e f i n i d o q u a n d o d a l i q u i d a ç ã o d a s e n t e n ç a , n o s t e r m o s d o a r t . 8 5 , § 4 º d o C P C / 2 0 . D e i x o d e d e t e r m i n a r o r e e x a m e n e c e s s á r i o , u m a v e z q u e o v a l o r o r a e m l i t i g i o n ã o é s u p e r i o r a q u e l e e s t a b e l e c i d o n o i n c i s o I I ( 5 0 0 s a l á r i o s m í n i m o s p a r a a F a z e n d a d o E s t a d o ) , d o § 3 º , d o a r t i g o 4 9 6 , d o C P C d e 2 0 1 5 . P u b l i q u e – s e e i n t i m e m – s e .São Paulo, 29 de novembro de 2017