Sentença procedente para Agente policial – processo em que atuo

Processo nº: 1000227-37.2017.8.26.0079 Classe – Assunto Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias Requerente: Vitor Aparecido de Andrade Requerido: Spprev – São Paulo Previdencia Juiz de Direito: Leonardo Labriola Ferreira Menino VISTOS. VÍTOR APARECIDO DE ANDRADE ajuizou ação declaratória, pelo procedimento comum, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV alegando, em síntese, que: a) é servidor público estadual ocupando o agente policial -1ª classe; b) cumpre o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, dos quais 20 anos no efetivo exercício de atividade policial, considerada como perigosa e insalubre, a teor da LCE 76/94; c) preenche, assim, os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 51/85 e art. 40, § 4º, da Constituição Federal para a concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de de proventos; Objetiva-se, assim, a concessão da aposentadoria especial, na classe em que se encontrar, com proventos integrais e paridade de direitos com os servidores em atividade. Com a inicial, vieram documentos (fls. 46/67). Citada (fls. 90), a requerida ofertou contestação, onde reconhece o direito à aposentadoria especial, mas sustenta que o autor não faz jus à paridade e integralidade, devendo seus proventos observar a média aritmética prevista na Lei nº 10.887/04 (fls. 92/114). Trouxe documentos (fls. 115/131). Anota-se réplica (fls. 134/197), com a apresentação de mais documentos (fls. 198/231). Instadas a manifestarem-se, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 235/242 e 243). Essa, a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Análise das questões preliminares ao enfrentamento do mérito. O mérito da demanda comporta o julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Em sendo possível dividir o processo de conhecimento em quatro fases, o julgamento antecipado do mérito, segundo a redação dada pelo Código de Processo Civil de 2015, elimina a fase probatória, passando-se diretamente da fase de saneamento para a decisória. O Código de Processo Civil, no tocante a questão da prova, adotou a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, inexistindo em nossa legislação provas de valor preestabelecido, tendo o magistrado ampla liberdade na análise dos elementos de convicção coligidos aos autos, devendo, em qualquer caso, decidir fundamentadamente. Tendo toda prova como objetivo a instrução da causa, para permitir a formação do convencimento do juiz, a este cabe conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide, passando ao julgamento antecipado quando já estiverem presentes elementos suficientes à intelecção das questões debatidas na causa, proporcionando a justa composição da lide. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que não se altera com o Novo Código de Processo Civil, como se nota no seguinte julgado: “Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). Nesse sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier afirma que “Cabe ao juiz indeferir as provas que entenda desnecessárias, porque se mostrem impertinentes ou, ainda,porque se refiram a fatos já provados por documentos, por exemplo. Deverá fazê-lo em decisão motivada. Entretanto, por força do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, as decisões concernentes à prova, que tenham sentido negativo, não geram preclusão pro judicato. Assim, se o juiz,apesar de ter indeferido o pedido de produção de uma prova, se convencer da necessidade deque esta prova seja produzida, poderá ordenar que o seja”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord) et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Isso posto, versando a demanda sobre questão de direito que já está suficientemente dirimida, desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Sem prejuízo, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Verifico que a petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar as alegações fáticas deduzidas. Também estão presentes todas as condições necessárias para que se profira julgamento de mérito, tais como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Registre-se, outrossim, que, eventuais falhas de natureza processual, não impedem a apreciação das teses lançadas, não sendo, por isso, caso de extinção. Por estes fundamentos, superada a matéria de natureza processual, passo ao exame do mérito. Examinando a questão de fundo, com razão o autor. Nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, lei complementar pode estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargos efetivos portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade. A atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre pelas condições em que deve ser prestada, conforme dispõe o art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 776/94, podendo, assim, os servidores dessa carreira aposentar-se segundo critérios e requisitos especiais. No caso dos policiais civis, a “lei complementar” de que trata o art. 40, par. 4º, da Carta Federal, é, por princípio, a Lei Complementar Federal nº 51/85, que por seu art. 1º, inciso II, estabelece, com redação determinada pela LC 114/14, em texto decalcado do original inciso I do mesmo dispositivo legal: “Artigo 1º – O funcionário policial será aposentado: … II – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial”. A questão da recepção ou não do aludido diploma legal pela ordem constitucional introduzida pela Carta de 1988, antes tormentosa, foi superada ao tempo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF, figurando como relatora a Ministra Carmen Lúcia. Assim decidiu o STF: “a recepção garante a prevalência do princípio da continuidade do direito, uma vez que a Constituição, por si só, não prejudica a vigência das leis anteriores, desde que não conflitantes com o texto constitucional” (RTJ, vol. 71/289). Deve observar-se este entendimento foi posteriormente solidado no julgamento da repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis, nos termos da Lei Complementar nº 51/1995 (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010). É pacífico, pois, o entendimento da Corte Suprema de que a Lei Complementar nº 51/85, que regula a aposentadoria especial do funcionário policial, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Cumpre observar que, nesse aspecto, o próprio demandado reconhece fazer o autor jus à aposentadoria especial, insurgindo-se apenas quanto à integralidade e paridade pretendida ao argumento de que a parte autora não preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/1985 antes do advento da Emenda 41/2003. Restaria, então, observar a aplicabilidade da norma ao autor, Agente Policial, em razão da promulgação da Lei Complementar Paulista nº 1.062/ 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Dispõe essa norma: “Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.” Analisando os dispositivos, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre os diplomas, de modo que se deve prestigiar o diálogo de complementariedade entre as fontes normativas, reconhecendo-se, ademais, o direito à integralidade dos proventos (cf. TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação n. 0031909-47.2013, rel. Des. Fermino Magnani Filho). Assim, cabe reconhecer ao autor, que, admitido na carreira de policial civil antes da vigência da EC nº 41/2003, conta com mais de trinta anos de contribuição e mais de vinte anos de serviço policial, a teor de certidão expedida pela própria Seção de Pessoal da Polícia Civil (fls. 53/54), o direito à conquista do benefício da aposentadoria especial de que trata a LC nº 51/85, com proventos integrais e paridade. As chamadas regras de transição constantes do art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05, invocadas pela ré para afastar a incidência da integralidade de proventos salvaguardada pela LC nº 51/85, aplicam-se às aposentadorias comuns, não à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, CF, como ocorre no caso dos policiais civis que exercem atividade de risco (cf. TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Ap. Nº 1051483-05.2014, rel. Des. Décio Notarangeli). Isso é entendimento placitado por expressiva linha de julgados do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL. 1. Policial civil Escrivão de polícia – Pedido de concessão de aposentadoria especial, com direito à integralidade e à paridade constitucional – Lei Complementar Federal nº. 51/85 Conversão do benefício adquirido na forma da Lei Complementar Estadual nº. 1.062/08 Admissibilidade – Servidor policial que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso no serviço público antes da promulgação da EC 41/03 – Dicção do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº. 51/85, combinado com o artigo 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal (redação da EC 47/05) Juros de mora e correção monetária Lei nº. 11.960/09 Observância da orientação do E. STJ no julgamento do RESP nº. 1.270.439/PR Procedência da ação – Reforma da sentença, em parte. 2. Recurso parcialmente provido.” (Relator(a): Osvaldo de Oliveira; Comarca: Pilar do Sul; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/08/2015; Data de registro: 25/08/2015) (g.n.) … “APOSENTADORIA- Policial Civil Impetração de mandado de segurança para o fim de obter aposentadoria integral, com paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, regulamentadora da aposentação de policiais Norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988, na dicção do STF Possibilidade de aplicação aos policiais civis Lei Complementar nº 1.062/2008 Ausência de incompatibilidade Diálogo de complementariedade Direito à integralidade do benefício Precedentes jurisprudenciais Apelação da Fazenda Paulista e reexame necessário não providos.” (Relator(a): Fermino Magnani Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 26/08/2015; Data de registro: 26/08/2015) (g.n.) … “RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL ESTADUAL – PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85 POSSIBILIDADE. 1. Aplicação da referida legislação aos policiais civis estaduais. 2. A parte autora ingressou no serviço público anteriormente à Emenda Constitucional nº 41/03 e cumpriu os requisitos necessários, com relação ao tempo de permanência e contribuição. 3. Possibilidade de concessão de aposentadoria, com paridade de vencimentos, relativamente aos servidores públicos em atividade. 4. Inteligência do artigo 3º da LCE nº 1.062/08. 5. Direito reconhecido à paridade e proventos integrais. 6. Precedentes da jurisprudência dos EE. STF e desta Corte de Justiça. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida. 8. Sentença, parcialmente reformada. 9. Recurso oficial, desprovido. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido.” (Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/08/2015; Data de registro: 27/08/2015)(g.n.) … “PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL INATIVO APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. Pedido de revisão de aposentadoria. Conversão do benefício em aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Admissibilidade. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.” (Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/09/2015; Data de registro: 03/09/2015) (g.n.) … “RECURSO DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL.APOSENTADORIA ESPECIAL. ESCRIV DE POLÍCIA. 1. DIREITO À CONCESSÃO. Pretensão de concessão da aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/14. Possibilidade. Compatibilidade com a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte. Mandado de Injunção nº 0521674-31.2010.8.26.0000. Constitucionalidade reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.817/DF. 2. REQUISITOS LEGAIS. Servidora que conta com mais de 26 anos de contribuição, sendo 20 deles em estrito trabalho policial. Requisitos legais preenchidos. 3. INTEGRALIDADE E PARIDADE. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/18 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade proventos. Precedentes desta C. Corte. 4. SENTENÇA MANTIDA. Ordem concedida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.” (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 31/08/2015; Data de registro: 03/09/2015) (g.n.) “APOSENTADORIA- Policial Civil Conversão de aposentadoria comum em especial, com proventos integrais Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985- Posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela recepção da lei pela ordem constitucional em vigor, corroborado Superior Tribunal de Justiça Disciplina introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que assegura para tal hipótese proventos proporcionais -Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição Com respeito aos proventos integrais, eram assegurados, até a EC 18/1998, nas condições do artigo 40, III, “a”, do texto constitucional; também com a EC 20/1998, nas condições do artigo 40, § 3º; e, ainda, pela EC 41/2003, nas condições do artigo 6º, não sendo, pois, incompatível a aposentadoria especial com proventos integrais com as normas constitucionais em vigor ao tempo da aposentadoria do autor, em 09-09-2011, tendo ingressado no serviço público estadual em 10-07-1990. Demanda procedente Recurso e reexame necessário a que se nega provimento” (Apelação Cível nº 0002727-16.2013.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Edson Ferreira, j. 13/11/2013)(g.n.) Mas há mais. Almeja o autor, também, que a aposentadoria se dê na classe em que se encontrar no momento da concessão do benefício previdenciário. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 1º, III, prevê o seguinte: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: … III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.” Colhe-se do documento de fls. 55/67 que instrui a petição inicial, que o autor ocupa o cargo de Agente Policial de 1ª classe. Com efeito, o art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, prevê que o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público terá por base: i) o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e ii) cinco anos no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Portanto, não há nenhuma previsão impondo requisito temporal de permanência em determinado nível de classe. Na lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (Editora Malheiros, 36ª edição, pág. 445): “Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.” e “Classe É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.” Desta forma, tendo o autor cumprido o prazo de permanência no cargo em que se pleiteia a aposentação, imperioso que, para o pagamento dos proventos de aposentadoria, seja levado em consideração a classe em que se encontrava antes da sua inatividade, independentemente de ter cinco anos nessa classe. Confira-se, a propósito, fragmento de acórdão do eg. TJSP relatado pelo eminente Desembargador Amorim Cantuária: “Como se observa, o requisito constitucional é expresso ao dispor que os cinco anos de efetivo exercício devem referir-se ao cargo em que se deu a aposentadoria, qual seja, o de investigador de polícia, escrivão de polícia ou carcereiro, não fazendo qualquer referência à classe dentro de cada um dos cargos. E, onde o legislador não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, porque as classes se constituem apenas em degraus de acesso na carreira do mesmo cargo, os proventos de aposentadoria devem ser calculados de acordo com o último deles exercido por cada um dos autores.” (Apelação nº  1045831-07.2014.8.26.0053 – 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 04/08/2015) (g.n.) E assim vem se orientando a jurisprudência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça: Apel. nº 3002889-21.2013.8.26.0453, 8ª Câmara, rel. Des. Antonio Celso Faria, julg. 05.08.15; Apel. nº 1004194-85.2015.8.26.0071, 2ª Câmara, rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, julg. 20.10.15; Apel. nº 3001471-50.2013.8.26.0032, 1ª Câmara, rel. Des. Danilo Panizza, julg. 20.10.15; Apel. nº 3015275-05.2013.8.26.0576, 13ª Câmara, rel. Des. Djalma Lofrano Filho, julg. 21.10.15; Apel. nº 1013180-82.2014.8.26.0032, 7ª Câmara, rel. Des. Eduardo Gouvêa, julg. 23.11.15; Apel. nº 1001472-22.2014.8.26.0198, 13ª Câmara, rel. Des. Ferraz de Arruda, julg. 19.08.15; Apel. nº 1009844-70.2015.8.26.0053, 13ª Câmara, rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, julg. 16.09.14; Apel. nº 0002269-45.2014.8.26.0576, 5ª Câmara, rel. Des. Heloisa Martins Mimessi, julg. 23.11.15; Apel. nº 0010716-73.2013.8.26.0053, 9ª Câmara, rel. Des. José Maria Câmara Junior, julg. 23.09.15; Apel. nº 0036550-78.2013.8.26.0053, 2ª Câmara, rel. Des. José Luiz Germano, julg. 28.07.15; Apel. nº 1009089-46.2015.8.26.0053, 11ª Câmara, rel. Des. Marcelo L. Theodósio, julg. 01.09.15; Apel. nº 1013914-33.2015.8.26.0053, 6ª Câmara, rel. Des. Leme de Campos, julg. 16.11.15; Apel. nº 0002078-22.2013.8.26.0483, 2ª Câmara, rel. Des. Maria Laura Tavares, julg. 10.08.15; Apel. nº 0034672-21.2013.8.26.0053, 10ª Câmara, rel. Des. Paulo Galizia, julg. 30.11.15; Apel. nº 0006188-43.2014.8.26.0220, 8ª Câmara, rel. Des. Ponte Neto, julg. 18.11.2015; Apel. nº 1013563- 94.2014.8.26.0053, 12ª Câmara, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, julg. 03.09.15; Apel. nº 1005851-19.2015.8.26.0053, 3ª Câmara, rel. Des. Ronaldo Andrade, julg. 27.10.15; Apel. nº 1001920-11.2014.8.26.0322, 13ª Câmara, rel. Des. Souza Meirelles, julg. 21.10.15 e Agravo Regimental nº 0003384-84.2014.8.26.0032/50000, 10ª Câmara, rel. Des. Torres de Carvalho, julg. 27.07.15. Por tudo isso, é de se impor o reconhecimento ao autor do direito ao recebimento do benefício previdenciário no cargo de Agente Policial na Classe que ocupar ao tempo que alcançar a aposentação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido em ordem a reconhecer ao autor faz jus aposentadoria especial ao autor, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, na Classe em que se encontrar ao tempo de passar à inatividades. À força da sucumbência, arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no artigo 85, § 4º, III, e § 8º, do CPC, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Publique e Intimem-se. Botucatu, 07 de fevereiro de 2018.