STF se posiciona a favor da integralidade e paridade em processo em que atuo:

Veja a íntegra da Decisão do Ministro Gilmar Mendes, em que confirmou a negativa de seguimento a Recurso Extraordinário da Fazenda (SP) e direito à integralidade e paridade do servidor policial civil:

2. S T F
Disponibilização:  quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Arquivo: 33 Publicação: 13
SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.118.805 (894) ORIGEM :30002134420138260601 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. :SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV RECTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : LUIZ CLAUDIO GUIMAREY ADV.(A/S) : FABIOLA ANGELICA MACHARETH DE OLIVEIRA (8888/ RO, 185223/SP) DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “SERVIDOR ESTADUAL Policial Civil (Escrivão) Aposentadoria especial Integralidade e paridade remuneratória Possibilidade: A aposentadoria especial do policial civil (escrivão) deve observar as leis complementares federais específicas, no tocante à integralidade e à paridade, diante da ressalva de regime diferenciado contida na Constituição Federal”. (eDOC 2, p. 180) Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos sem efeitos infringentes. (eDOC 2, p. 209). Nas razões do recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, aponta-se violação ao artigo 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17, do texto constitucional. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que o servidor que aposentou após a EC 4/2003 não possui direito as regras da integralidade e paridade em suas aposentadorias. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, ressalta-se que o acordão recorrido esta em sintonia com o jurisprudência desta Corte, que na sistemática da repercussão geral, Tema 26, RE-RG 567.110, Rel. Min Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento firmado na ADI 3.817, no sentido de ter sido recepcionada a LC 51/1985 que prevê a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores cujas atividades não são exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Confira-se a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar 1.062/2008 do Estado de São Paulo) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o recorrido preencheu os requisitos previstos na legislação estadual para atrair a cláusula constitucional de paridade e integralidade, mantendo, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial de policial civil, idade mínima. 3. Necessidade de análise de lei local Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.062/2008 e do conjunto fático probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 das Súmula de Jurisprudência desta Corte. 4. Carência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 822263, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.9.2015) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.POLICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a ofensa a dispositivo constitucional se dá de maneira reflexa e indireta, pois requer o exame prévio da orientação firmada sobre tese infraconstitucional pela instância ordinária. Aplicável, na espécie, a Súmula 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 915807, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 7.4.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/ c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 24 de abril de 2018. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente