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SUMULA VINCULANTE 33 – STF.

Benefícios e limites da súmula vinculante sobre aposentadoria especial, em todo o Brasil

O Mandado de Injunção 755 proferido pelo Supremo Tribunal Federal promoveu a aprovação, por unanimidade, na sessão de 09 de abril de 2014, a súmula vinculante que prevê a aplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social para exercício do direito à aposentadoria especial por servidores públicos. O verbete terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Claro que para o Estado de São Paulo, há regulamentação específica da lc 1062/08, mas para outros Estados, a súmula supre provisoriamente a lacuna legislativa que impedia por falta de regulamentação o exercício do direito à aposentadoria especial por servidores públicos, previsto no art. 40, § º, III, da Constituição Federal.

Até então, o único caminho possível para que servidores públicos pudessem pleitear a aposentadoria especial era a prévia impetração de mandado de injunção, ação constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais (art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal).

No entanto, como o mandado de injunção somente pode ser impetrado em situações concretas, era necessário que o servidor (ou associação de classe que o represente) impetrasse previamente a ação constitucional perante o STF e, somente após seu deferimento, poderia dar início ao requerimento administrativo do benefício. A decisão proferida no mandado de injunção não analisava o direito à aposentadoria especial em si, apenas instrumentalizando seu requerimento. Muitas vezes o benefício era indeferida no âmbito administrativo, tornando necessário o ajuizamento de nova ação para discutir o direito concreto à prestação.

Na prática, por um lado, o trâmite era extremamente moroso e custoso para o servidor público e, por outro, sobrecarregava o STF de processos de mandado de injunção.

Ao aprovar súmula vinculante o STF torna desnecessário o prévio ajuizamento de mandado de injunção, pois o teor da súmula vincula as decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a atuação da administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103 – A  da Constituição Federal). Terá  o efeito de imediatamente compelir os regimes próprios de previdência social de servidores públicos federais, estaduais e municipais a receber, processar e apreciar pedidos de aposentadoria especial, observando as regras aplicáveis ao RGPS (lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e legislação esparsa).

Não terá o condão, no entanto, de resolver automaticamente todas as questões e problemas sobre o tema. Assim como ocorre nos requerimentos direcionados ao INSS, há inúmeras divergências na interpretação das regras e requisitos do RGPS para deferimento da aposentadoria especial – tais como, por exemplo, provas exigidas, rol de agentes nocivos, atividades profissionais contempladas, legislação aplicável no tempo, possibilidade de conversão de tempo especial em comum, etc – que certamente se repetirão na apreciação dos pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos, e que resultarão em novas ações judiciais para resolução dessas controvérsias.

De qualquer modo, isso não frustra a eficácia da súmula vinculante e acerto do STF em sua edição, pois certamente representa um grande avanço na consolidação do direito social à aposentadoria especial em favor dos servidores públicos, e caracteriza um bom uso das inovações originárias da “Reforma do Judiciário” (EC 45/2004) tendentes a racionalizar o direito e otimizar o processo.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/27628/efeitos-da-sumula-vinculante-sobre-aposentadoria-especial-de-servidor-publico#ixzz2zWsaEA4R

2 opiniões sobre “SUMULA VINCULANTE 33 – STF.”

  1. Drª Fabíola, bom dia!
    Preliminarmente, parabenizo-lhe pelo excelente trabalho em prol dos direitos dos servidores públicos policiais.
    Sou policial civil (comissário de polícia) no Rio de Janeiro. Ingressei no serviço policial em 05/05/1982. Primeiro, na PMERJ onde permaneci até 26/08/1986. Em 29/09/1986 tomei posse como Detetive de Polícia (cargo hoje extinto) e continuo em atividade. Tenho 54 anos de idade e em maio próximo completarei 34 anos de efetivo exercício em atividade policial. Aqui no Rio de Janeiro está ocorrendo uma grande preocupação com a possibilidade de mudanças nas regras das aposentadorias com integralidade de vencimento e paridade, devido às declarações do governador “Pezão” e entrevista do novo secretário de fazenda do governo do RJ, ambos radicalmente contra as aposentadorias especiais e paridade. Óbvio que apenas podem se manifestar sobre a matéria no “jus esperniendis”, pois a questão já está pacificada e vinculada devido ao seu brilhante trabalho junto ao STF.
    Ocorre que, por conta de rumores de que algo está para acontecer em Brasília no mês de fevereiro próximo, após o recesso parlamentar, com possibilidade de mudança nas regras de concessão de aposentadorias especiais e o fim da paridade (aqui já rotulado como Pacote da Maldade), muitos policiais, inclusive delegados de polícia, estão requerendo aposentadoria.
    Doutora, o Estado está perdendo profissionais experientes, forjados ao longo dos anos e especialistas nas diversas formas de combate às mais variadas modalidades de crimes, experiência essa que não se aprende em bancos de cursos, tampouco se adquire com poucos anos de profissão. A maioria dos que estão se aposentando não pretendiam fazê-lo agora, mas nada se tem feito no governo para tranquilizar esses profissionais, mencionando-se, por exemplo, o “Direito Adquirido”. E, justamente por essa dúvida lhe escrevo:
    Doutora Fabíola, mesmo se ocorrerem alterações na legislação federal, e existe grande possibilidade de acontecer face às próprias declarações do governador do RJ, tal fato poderia atingir os servidores policiais do Brasil que já tenham reunido os requisitos necessários à aposentadoria especial e com paridade?
    Existe segurança jurídica para aqueles que já estejam no benefício do Abono Permanência ou esses servidores têm apenas expectativas de direitos, perdendo, portanto, os benefícios da aposentadoria especial e com paridade caso as suas aposentadorias não tenham sido ainda publicadas em Diário Oficial?
    A publicação em Diário Oficial do Abono de Permanência, aliás há rumores de que o governo federal pretende cortar tal benefício, poderia suprir a publicação da efetiva aposentadoria para a manutenção do Direito Adquirido?
    Peço-lhe desculpas pela extensão do texto e, desde já, agradeço-lhe pela atenção.

  2. Dra. Fabíola, sou agente de segurança penitenciária no estado de São Paulo, fiquei feliz com a aprovação da súmula vinculante 33, mas para minha decepção a ministra do STF Carmem Lúcia publicou uma repercussão geral onde alguns colegas que requerem essa aposentadoria especial de 25 anos de agente penitenciário, o estado usa a repercussão geral da ministra alegando que o estado de São Paulo tem lei complementar sobre o assunto, realmente tem, a lei Lei nº 1.109/2010, mas essa lei é pior do que a dos 25 anos(sv 33), já que nela é preciso 30 anos no total, sendo 20 de agente, o que fazer?

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