blog_novo_12.jpg

Aposentadoria especial na Constituição Brasileira

Está consubstanciado na Constituição brasileira um direito social aos servidores que exerçam atividades de risco, conferindo-lhes a concessão de aposentadoria especial (artigo 40, x 4º da CF, incisos II e III).

Apesar de expressamente previsto, alguns Estados  tem se omitido em imprimir eficácia ao dispositivo constitucional negando-se a regulamentá-lo por meio de lei complementar.

 

Reza o artigo 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal:

art 40: ” Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  Omissis … 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).

Omissis

II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). Os grifos são das transcrições.

A atividade policial, compreendendo aqui a classe dos Delegados de Polícia, investigadores criminais, escrivães de polícia, peritos, etc, são consideradas de alto risco por ser voltada a proteção dos cidadãos através do combate à criminalidade, apuração criminal com todos os revezes e percalços imanentes, como por exemplo, o trato com indivíduos violentos e perigosos, estando sob constante risco de morte, todos decorrentes do ônus profissional de manter o controle da sociedade, dentre outras tantas mazelas a que se sujeitam.

 

A lei complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994, diz em seu artigo 2º: “A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre”.

 

A ordem constitucional, como já referido, assegura aposentadoria especial para a categoria de servidores sob atividade de risco.

 

Mais: diante da essencialidade dos direitos sociais, forçoso concluir pela ascensão do art. 5º, § 1º da Constituição brasileira, que preceitua: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.

 

Um direito cujo reconhecimento e efetiva proteção são adiados sine die, além de confiados à vontade de sujeitos em que a obrigação de executar o ‘programa’ é apenas uma obrigação moral ou, no máximo política, clareia a  obscenidade do tratamento do direito social ora enfocado, a depender do possível de ser realizado, distanciando-se da necessária efetividade. Contrariando qualquer espectro ou vocação legal a qual pertença.

 

Nesse enfoque, frise-se:

“Resta perguntar como mandado de injunção ou a ação constitucional de defesa perante omissões normativas é um passo significativo no contexto da jurisdição constitucional das liberdades. Se um mandado de injunção puder, mesmo modestamente limitar a arrogante discricionariedade dos órgãos normativos, que ficam calados quando sua obrigação jurídico-constitucional era vazar em moldes normativos regras atuativas de direitos e liberdades constitucionais; se por outro lado, através de uma vigilância judicial que não extravase da função judicial, se conseguir chegar a uma proteção jurídica sem lacunas; se, através de pressões jurídicas e políticas, se começar a destruir o ‘rochedo de bronze’ da incensurabilidade do silêncio, então o mandado de injunção logrará os seus objetivos.

 

A ausência de lei específica por omissão legislativa do Estado de São Paulo, não retira dos legitimados pela Constituição da República o direito de aposentar-se em condições diferenciadas, diga-se, privilegiadas, tal como previsto.

 

Desse jaez, a vacância legislativa recomenda a definição e edição pelo Estado-membro, da norma correspondente à previsão constitucional, sem o que, inexistente a norma complementar, necessário o ajuizamento de medida específica perante o Judiciário por parte dos legitimados da norma a fim de exercer o direito a que fazem jus.

 

Atualmente, desnecessário o ajuizamento do Mandado de Injunção, já que vários prejudicados manejaram este remédio constitucional e obtiveram perante o Supremo Tribunal Federal a edição da Súmula 33 que ordena a aplicação do art 57 da lei 8.213 (Lei do INSS) aos Estados que não possuem a regulamentação especial, fugindo, portanto, da aplicação da lei previdenciária destinada aos servidores comuns (EC 20/98, EC 41/03 e 47/05).

 

Em sendo formulado o pedido administrativo com base na súmula citada e rejeitado o pedido, o interessado deverá promover a ação judicial competente, haja vista o amplo reconhecimento do direito à aposentadoria especial perante o Judiciário brasileiro.

 

 

6 opiniões sobre “Aposentadoria especial na Constituição Brasileira”

  1. Bom dia , tenho 27 anos que trabalho de turno na Petrobras….sempre exposto ao ruido ….hoje tenho 47 anos de idade…..posso me aposentar pelo INSS ? O fator previdenciario seria aplicado no calculo da minha aposentadoria ?

  2. ola boa tarde, olha tenho carteira( CTPS) assinada desde 1983, sempre em hospital e sempre com insalubre tenho 55 anos de idade, quado posso pedir minha aposentadoria? quero pedir aposentadoria especial, tenho direito? como fasso pode me ajudar? obrigado aguardo resposta.

Deixe uma resposta