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Paridade Remuneratória

Todos os servidores públicos que adentraram ao serviço público antes de 2003, data da mudança do regime de paridade no serviço público pela EC 41/03,  possuem direito à paridade remuneratória, ou seja, de perceber os aumentos concedidos ao servidor ativo.

 

 Trata-se do reconhecimento incontestável, provindo dos órgãos judiciários que vêem reiteradamente concedendo este direito constitucional que possui amplo impacto sobre os proventos.

 

Veja íntegra de uma decisão patrocinada pelo meu escritório que concedeu o direito à paridade à servidor público escrivão de polícia:

 

SENTENÇA Processo nº: 0009419-24.2012.8.26.0099, Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Servidor Público Civil, Requerente: Franco Junta Kawatake, Requerido: São Paulo Previdencia –spprev, Juiz(a) de Direito: Dr(a). Angelo Marcio de Siqueira Pace, Vistos. Franco Junta Kawatake, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de revisão de aposentadoria em face de São Paulo Previdência – SPPREV, também qualificada. Em resumo, alega que possui direito à aposentadoria com proveitos integrais, tendo exercido o cargo de escrivão de polícia por mais de vinte anos e contando mais de trinta anos de serviço, em atenção às exigências da Lei Complementar 51/85. Contudo, a requerida calculou o valor de seus proventos com base na Lei Complementar Estadual 1062/08, deixando de lhe conceder proventos integrais em relação à sua remuneração da ativa. Pede, assim, que a requerida seja condenada a conceder ao autor a integralidade e a paridade em relação aos salários pagos ao pessoal ativo, bem como a pagar a diferença devida desde sua aposentadoria. Juntou documentos. Liminar indeferida em decisão mantida pela Superior Instância. A requerida, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, contestou a pretensão, afirmando que não há antinomia entre as leis citadas pelo autor e que ele foi aposentado com proventos integrais. Contudo, o autor não satisfez os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, de modo que não fazia mesmo à integralidade e à paridade com a última remuneração na ativa. Lembrou que, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, não existem mais a integralidade e a paridade na forma pleiteada pelo autor. Sustentou a improcedência do pedido e juntou documentos. Adveio réplica. É o breve relatório, como breve será a sentença, haja vista os reclamos sociais por celeridade na prestação jurisdicional, não obstante o Judiciário Paulista concentre, proporcionalmente, o maior volume de processos judiciais do mundo e já produza muito além de qualquer margem de segurança razoável. II. A lide comporta julgamento antecipado nos expressos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria é eminentemente de Direito e não há necessidade de produção de prova em audiência para a solução da causa. A pretensão do autor procede. Deveras, em que pese a clareza e a combatividade do nobre Procurador do Estado incumbido da defesa, há uma falha em sua argumentação: o autor,

por ser exercente de atividade de risco, não estava obrigado a cumprir os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, os quais, se aplicados à atividade policial, terminariam por retirar a eficácia da Lei Complementar 51/85 a qual foi recepcionada pela Constituição em vigor. Perceba-se que o autor ingressou no serviço público antes de vigentes as Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Portanto, as alterações posteriores não lhe podem prejudicar. A aplicação da Lei Complementar 51/85 é de rigor ao caso do requerente, muito embora se reconheça que não é nula a concessão de sua aposentadoria pela Lei 1062/08. Os diplomas legais em questão são compatíveis entre si, desde que não se restrinja o conceito de integralidade tal como concebido na Lei Complementar 51/85. Assim, o autor tem direito à aposentadoria com proveitos integrais, assim entendidos como integralidade e paridade quanto aos vencimentos da “ativa”. Por haver ingressado antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, está dispensado da idade mínima prevista na Lei 1062/08, bem como não pode ser atingido pela quebra da paridade e da integralidade por já ser servidor quando da Emenda Constitucional 20/98, nos termos do artigo 3º da Emenda 47/2005. Em linhas gerais, no sentido do acima exposto, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDOR QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Não acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação fazendária” (TJSP, Apelação 0035731-78.2012.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Ricardo Dip, j. 28/05/2013). Destaco duas passagens do brilhante voto condutor: “Reconhece-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (15-12) em41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (o realce gráfico não é do original).”.. “Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou que ingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária (cf. fl. 69 e vº). De rigor, pois, reconhecer o direito do impetrante à paridade e à integralidade remuneratória de seus proventos”. III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, observando os critérios de correção dotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, FORO DE BRAGANÇA PAULISTA, 4ª VARA CÍVEL, a contar da citação. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Bragança Paulista, 14/06/2013. Ângelo Márcio de Siqueira Pace Juiz de Direito Bragança Paulista, 14 de junho de 2013.

 

É preciso considerar que um dos primeiros aumentos que não foram repassados aos aposentados, diz respeito ao Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – SDPJ,  instituído pela LC nº 1.222 de dezembro de 2013, que o servidor aposentado possui legítimo à sua percepção, pelo regime de paridade garantido na CF.

Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ. Ver tópico

Artigo 2º – O ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade: Ver tópico - 0,098 (noventa e oito milésimos), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar; Ver tópico II - 0,265 (duzentos e sessenta e cinco milésimos), decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 3º – O ADPJ será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo  da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. 

 Parágrafo único – Sobre o valor do ADPJ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.   Artigo 4º – O adicional a que alude o artigo 1º desta lei complementar será devido nas hipóteses que a lei considere de efetivo exercício, bem assim nos afastamentos autorizados sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo. Ver tópico Artigo 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.  Artigo 6º – Esta lei complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação (…).

 

Em conclusão, é possível a correção desta LESÃO ABSURDA NOS PROVENTOS DO SERVIDOR,  direito social agasalhado por longos anos, tornando inconstitucional e ilegal a medida estadual que, mediante a aplicação de um diploma alternativo, traduz, na prática, numa aniquilação de um núcleo essencial, protegido por nossa Constituição Federal.

Uma opinião sobre “Paridade Remuneratória”

  1. A expectativa sobre a proposta governamental de reajuste salarial para os funcionarios do Banco Central tem trazido apreensao, particularmente, aos antigos servidores aposentados pelo Regime Juridico Unico, com reflexo para aqueles que aposentarao com direito a paridade. As propostas de acordo salarial apresentadas recentemente a algumas categorias justificam esta apreensao.

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