LC 144/14 – decisões concessivas

São várias as decisões alcançadas pelo meu escritório (OM – Advogados Associados) reconhecendo o direito à aposentadoria especial pela lc federal 51/85:

 

Processo nº: 1007269-26.2014.8.26.0053 – Procedimento Ordinário. Requerente: Carlos Cavallini. Requerido: São Paulo Previdência – SPPREV. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Emílio Migliano Neto.  Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por CARLOS CAVALLINI em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV. Aduz, em suma, ser Delegado de Polícia, sendo que recentemente se aposentou pelo regime da lei complementar estadual nº 1062/08. Alega ter pleiteado a aposentadoria pelo regime da lei federal 51/85, o que foi indeferido pela ré, por considerar tal regime sem vigência em nosso ordenamento jurídico. Sustenta que preencheu todos os requisitos para aposentar-se na forma de aposentadoria especial, com a observância de percepção de proventos integrais e demais direitos consagrados pela LCF 51/85. Assim, requereu a procedência da ação para que seja determinada a mudança do seu regime legal de beneficio previdenciário, para o regime da Lei Complementar Federal nº 51/85, com proventos integrais e não calculados pela LC 10.887/2004, condenando a requerida em todos os valores em atraso (vencidos e vincendos); reconhecer o direito de paridade remuneratória com os servidores da ativa, com o acréscimo nos proventos do aumento decorrente da LC 1.222/2013 e todos os demais aumentos ocorridos durante o curso da presente ação; bem como, que seja reconhecido o direito de percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupava antes de aposentar-se, qual seja, a classe especial, apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria.  (…). É o relatório do essencial. Passo à fundamentação e à decisão. Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de produção de prova pericial e instrução em audiência, passo à seguinte fase conforme o artigo 330, I, do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente das provas  documentais acostadas e aplicação do direito aos fatos já positivados nos autos. Constata-se que o autor pretende com a presente ação, o reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Neste sentido, vem sendo o entendimento jurisprudencial: “Mandado de Segurança Policial civil Carcereiro Aposentadoria especial Admissibilidade Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei complementar estadual nº 1.062/08 Ingr esso do impetrante noserviço público anteriormente à EC 41/2003 Preenchimento dos requisitos legais Recurso provido. (Apelação nº 0010210-97.2013.8.26.0053, Relatora Luciana Almeida Prado Bresciani,18.03.2014).” “Servidor público estadual aposentado Aposentadoria especial Escrivão de polícia Pretensão a concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, de acordo com as regras estabelecidas no art. 40, 4º, inciso II, da Constituição Federal, art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, tendo em vista que ingressou no serviço público antes das EC nº 20/98 e 41/03, e sempre exercer cargo policial definido como atividade de risco, aplicando-se a Lei Complementar Estadual nº 776/1994 e a Lei Complementar Federal nº 51/85 Admissibilidade Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Paridade e integralidade que se reconhece ao autor, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, segundo o texto da EC 47/05 Precedentes Recurso desprovido (Apelação nº 0010798-41.2012.8.26.0053, Relator Renato Delbianco, j. 13.08.2013).” “APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEI ESTADUAL Nº 1.062/2008. IMPETRANTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS COM AS REGRAS DE PARIDADE. A Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, consoante já entendeu o C. STF. Os elementos de convicção produzidos nos autos comprovam que o impetrante preenche os requisitos necessários para a aposentadoria especial, com proventos integrais e regras de paridade. Inteligência dos artigos 1º da Lei Complementar 51/1985, 2º e 3º da Lei Estadual nº 1.062/2008. Sentença denegatória da ordem reformada para reconhecer o direito postulado e conceder a segurança impetrada. Recurso de apelação provido (Apelação nº 0052750-97.2012.8.26.0053, Relator Djalma R. Lofrano Filho, j. 12.12.2013).” Importante observar que a nova redação da Lei Complementar Federal 51/1985 alterada pela promulgação da Lei Complementar 144 de 15 de maio de 2014 confirmou a regulamentação integrativa do § 4º do artigo 40 da CF/88 como reguladora das aposentadorias dos policiais, refutando por completo a possibilidade de aplicação da lei federalordinária 10.887/2004 integrativa da EC 41/2003, in verbis: “Lei Complementar Federal 51/1985 alterada pela Lei Complementar n. 144 de 15 de maio de 2.014: Art. 1º O servidor público policial será aposentado: I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” Da análise dos autos, vê-se que o autor conta com mais de 30 anos de tempo de serviço, dos quais mais de 20 anos são referentes ao exercício em cargo de natureza estritamente policial. Tendo em vista que o autor possui o tempo de serviço para a obtenção da aposentadoria especial e sendo inexigível a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, por ter ele  ingressado na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003, a presente ação é procedente, posto que o requisito especial de idade mínima introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98, não se aplica na hipótese dos autos. No tocante ao  atendimento das exigências legais para a concessão da aposentadoria especial, com direito à integralidade e paridade remuneratória, o Colendo Supremo Tribunal Federal foi suficientemente claro ao afirmar o seguinte: “O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.817/DF, reconheceu que o art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985, foi recepcionado pela Constituição Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAS CIVIS ESTABELECIDO NO  ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. […] O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985-que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1007269-26.2014.8.26.0053 e o código BE7D50. para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.  Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” Da análise dos fundamentos constitucionais e infraconstitucionais expostos, bem como dos entendimentos jurisprudenciais, não restam dúvidas de que o autor tem direito a inativação nos termos da LCF 51/1985 com proventos integrais dos quais decorre o direito a paridade. POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação ajuizada por CARLOS CAVALLINI em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIASPPREV, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com fundamento no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51 combinado com o inciso II do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, com integralidade e paridade; bem como para proceder com o apostilamento no prontuário do autor, reconhecendo o seu direito de percepção de proventos correspondentes à classe que ocupava antes de aposentar-se, classe especial, e, consequentemente, o pagamento de todos os benefícios em atraso (vencidos e vincendos), inclusive o acréscimo nos proventos do aumento decorrente da LC 1.222/13 e todos os demais aumentos ocorridos durante o curso da presente ação, acrescidos de juros e correção monetária. No que concerne à sistemática de juros e correção monetária, dada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, pelo STF, em 14-03-2013, no julgamento da ADIN 4357, a correção monetária incidirá a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período; e juros contados da citação, adotados os índices da caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (REsp nº 1.270.439-PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, votação unânime, com os efeitos do artigo 543-C do CPC, sistemática dos recursos repetitivos, j. 26-06-2013, DJe 02-08-2013). Para fins de ex ecução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Arcará a requerida com as custas e despesas processuais, e com os honorários advocatícios, que a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00, valor esse que será atualizado a partir da publicação da presente sentença. Após os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os autos à Superior Instância para o reexame necessário, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.R.I.C. São Paulo, 20 de outubro de 2014. EMÍLIO MIGLIANO NETO Juiz de Direito

 

 

2ª)

Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

 Vistos. LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI promove ação contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV aduzindo, em síntese, que, tendo sido policial civil, ele foi aposentado em 09.08.13 com base na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, quando haveria de sê-lo segundo a Lei Complementar nº 51/85; que, por isso, inobservadas a integralidade e paridade próprias, ele percebe proventos inferiores ao devido. Pediu, assim, seja a ré compelida a corrigir tal erro para, adaptando sua aposentadoria aos termos da Lei Complementar nº 51/85, pagar-lhe proventos integrais e paritários com os vencimentos dos servidores da ativa, tudo com os reflexos retroativos próprios. Apresentou documentos (fls. 18/72). Citada, a ré contrariou o pedido arguindo, em resumo, que o autor foi aposentado com proventos integrais, mas não faz jus à pretendida paridade, posto incidentes na espécie o disposto no art. 40, §§ 1º e 4º, inciso II, da Constituição Federal, c.c. o art. 3º da Lei Complementar nº 1.062/08 c.c. o art. 201, § 9º, da Constituição Federal c.c. a Lei Complementar nº 269/81 (fls. 85/95). Apresentada réplica (fls. 85/95). É o relatório. DECIDO. A hipótese é de procedência do pedido. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n° 776/94 dispõe, em seu art. 2°, que a atividade policial civil é considerada perigosa e insalubre. Por isso, incide na espécie o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, regra essa segundo a qual “§ 4º. é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. A Lei Complementar nº 51/85 recepcionada pela Constituição Federal (STF ADIn nº 3.817/DF) diz, por sua vez, em seu art. 1º, inciso I, que “Art. 1º. O funcionário policial será aposentado: I. voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.” A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, de seu turno, dispõe, em seu arts. 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º.Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I.cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II.trinta anos de contribuição previdenciária; III.vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º.Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do art. 2º desta lei complementar.” Verifica-se, assim, que o autor preenche os requisitos necessários à sua aposentadoria especial, posto que tem mais de 30 anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não sendo dele exigível o cumprimento do requisito da idade, por haver ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, razão pela qual faz jus a proventos integrais. É direito seu, ainda, à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, direito esse assegurado pela Emenda Constitucional nº 47/05 aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16.12.98, tanto cumpridos determinados requisitos. Tal norma dispõe, em seus arts. 2º e 3º, que: “Art. 2º.Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º.Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I.trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II.vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III.idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único.Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.” O requisito etário foi suprimido pelas Leis Complementar nº 51/85 e Complementar Estadual nº 1.062/08, para a hipótese do autor. Não há, de outra parte, que se falar em aposentadoria especial sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, mormente quando preenchidos os requisitos legais próprios. Sendo assim, preenchidos tais pressupostos, tem o autor direito à integralidade e bem assim à paridade de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, com todos os reflexos pecuniários desde sua aposentadoria. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por LUIZ BENEDITO ROBERTO TORICELLI contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, isto que faço para (a) DETERMINAR à ré que promova à imediata adaptação da aposentadoria do autor aos termos da Lei Complementar nº 51/85, pagando-lhe doravante proventos integrais e observada sua paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, isto que ordeno com força de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e (b) CONDENAR a ré a pagar a diferença entre o quanto o autor haveria de perceber com base na integralidade e paridade ora reconhecidas e o quanto efetivamente percebeu desde sua aposentadoria dada em 09.08.13, tudo com correção monetária desde as datas dos pagamentos e juros moratórios legais, em tudo observada a Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da patrona do autor ora fixados em 10% da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 

3ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

TRIBUANAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N.º 11398 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009419-24.2012.8.26.0099 COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: FRANCO JUNTA KAWATAKE Apelação Cível Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Direito a paridade e a proventos integrais. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09 Diploma legal que deve ser aplicado na condenação emanada destes autos – Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. Trata-se de ação ajuizada por FRANCO JUNTA KAWATAKE, escrivão de polícia aposentado, que visa ver reconhecido o seu direito proventos integrais e paridade com os servidores em atividade. A r. sentença de fls. 170/173, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido, com o entendimento de que o autor ingressou no serviço público antes da EC 20/98 e tem direito a ver a sua aposentadoria calculada com proventos integrais e com paridade com os servidores em atividade. Restou a Fazenda do Estado de São Paulo condenada ao pagamento das verbas em atraso, com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou recurso de apelação (fls. 178/186) onde alega, em síntese, que tem o autor direito à aposentadoria especial, sem que seja determinado que os proventos sejam calculados de forma integral, não tendo ele direito a ver a aposentadoria deferida, somente, com base na Lei Complementar nº 51/85. Sustenta a correção dos cálculos e pede, de forma alternativa, que os juros decorrentes da condenação sejam calculados na forma da Lei nº 11.960/09. Recurso bem respondido (fls. 191/204). É o relatório. A Lei Complementar Estadual n° 776/94 estabelece, em seu artigo 2°, que a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre. Assim, aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05, estabelece: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física A Constituição Federal exige apenas a edição de lei complementar para a deflagração dos efeitos da aposentadoria especial. Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n° 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.817/DF, em que foi Relatora a Ministra Cármen Lúcia. A repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95 foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 567110, julgado em 08.02.2008. No julgamento do mérito do recurso, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI n°3.817, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010). No mesmo sentido: Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (…)” (AI 820495 AgR/SC, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 08/02/2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que “exerçam atividades de risco” e “cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso Min. LUIZ FUX extraordinário”. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 838744 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/09/2011). Resta claro, portanto, que é pacífico o entendimento no C. Supremo Tribunal Federal de que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei Complementar n° 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior. No âmbito da Justiça Estadual, no julgamento do Mandado de Injunção n° 0521674-31.2010.8.26.0000, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça denegou a ordem por reconhecer a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, no caso, a Lei Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08. Confira-se a ementa: “Mandado de Injunção. Servidor Público. Aposentadoria especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido de cessação da mora legislativa. Eventual concessão da ordem que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei entre os litigantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a edição do ato legislativo omitido. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Inadmissibilidade. Existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis (LC n. 51/85 e LCEst. n. 1.062/2008). Inexiste contagem especial de tempo de serviço desvinculado de aposentadoria especial. Dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade. Ordem denegada.” Resta claro, portanto, que o presente caso deve ser analisado à luz desses diplomas. A Lei Complementar n° 51/85 prevê que: “Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados”. A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, por sua vez, determina que: “Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar”. Tem-se dos autos que o autor preencheu os requisitos necessários para a ele ser concedida aposentadoria especial, já que contava com trinta anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não sendo a ele exigido o cumprimento do requisito da idade, por ter ingressado no serviço público em 28 de maio de 1982, como policial militar (fls. 16). Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA. 1. Policiais civis – Investigadores de Polícia – Pedido de concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais – Policiais civis que possuem mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial – Invocação da norma do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n°. 51/85 – Viabilidade – Superveniência da Lei Complementar Estadual n°. 1.062/08 (artigo 3o) – Segurança concedida – Reforma da sentença. 2. Recurso provido” (Apelação Cível n° 0142589-74.2007.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 06/10/2010). Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. “MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL ATIVIDADE CONSIDERADA POR LEI ESTADUAL COMO PERIGOSA E INSALUBRE DIREITO A APOSENTADORIAESPECIAL Impetrante que demonstrou possuir mais de 30 anos trabalhados, dos quais mais de 20 em serviço estritamente policial, tendo assim direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 776/94 Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC Sentença reformada Segurança concedida Apelação provida” (Apelação Cível n° 0178278-82.2007.8.26.0000 – 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 30/11/2011). “Apelação – delegado de polícia aposentadoria especial – beneficio não concedido por não possuir idade mínima exigida na Constituição Federal – inexigibilidade – o § 4o do artigo 40 da Constituição Federal distingue os critérios para a aposentadoria especial – superveniência da Lei n° I 062/08 encerra a discussão – sentença reformada Recurso provido” (Apelação Cível n° 0295288-79.2009.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Venicio Salles, j. 23/09/2009). “DELEGADO DE POLÍCIA. Aposentadoria especial. Delegado de Polícia. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Limite mínimo de idade imposto pela Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 20/98. Entendimento majoritário do STJ e deste tribunal no sentido de que a referida lei não foi recepcionada pela atual Constituição. Posição do Supremo Tribunal Federal, contudo, que tem a última palavra em matéria constitucional, pela validade da lei por não ser incompatível com a ordem constitucional em vigor. Aposentadoria que deve ser concedida independente da idade. Segurança que ora se concede. Recurso provido.” (Apelação Cível n° 0034193-33.2010.8.26.0053 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 25/05/2011). Merece análise a questão que envolve a integralidade dos proventos e a paridade dos mesmos com os vencimentos dos servidores em atividade. A Fazenda Estadual alega e sustenta, em suas razões recursais, que os proventos de aposentadoria devem ser calculados nos termos do artigo 40, § 3º, da Constituição Federal. O direito à aposentadoria com proventos integrais restou assegurada, pela EC 47/2005, aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, desde que cumpridos certos requisitos, de forma cumulativa. Os artigos 2º e 3º da referida Emenda Constitucional nº 47/2005 estão assim redigidos: “Art. 2º – Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. O requisito da idade referido restou afastado pelo teor da Lei Complementar nº 51/1985 e também Lei Complementar Estadual nº 1, previsto 1.062/2008, para a hipótese do autor. Não há que se falar em aposentadoria especial, sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, visto que o autor preencheu todos os requisitos legais para serem a ele garantido estes direitos. A alteração no sistema de aposentadorias dos servidores públicos foi analisada, de forma minuciosa, por Celso Antonio Bandeira de Mello in “Curso de Direito Administrativo”: O sistema de aposentadoria e pensões implantado a partir da Emenda 41 foi muitíssimo mais gravoso para os servidores que aquele que vigia anteriormente (o da Emenda 20, de 15.12.98), pois, além de acabar com a aposentadoria com proventos integrais propriamente ditos, aportou exigências que dantes não existiam para a aposentação voluntária, isto é, veio a exigir uma idade mínima (60 anos para o homem e 55 para a mulher), um dado período de contribuição (35 anos para o homem e 30 para a mulher)) e um certo tempo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria (5 anos). Para prevenir alguma dúvida sobre a situação dos que já tinham aperfeiçoado seus direitos à aposentação ou concernentes a pensões, desde logo estabeleceu, em seu art. 3º e §§ 2º e 3º, que todos os que, à data da publicação da Emenda 41 (31.12.20036), já haviam completado, segundo a legislação até então vigente, os requisitos para aposentadoria ou o necessário para obter pensão ficaram naqueles mesmos termos assegurados em seus direitos. Ou seja: suas aposentadorias persistiram reguladas na conformidade daqueles requisitos e seus proventos bem como as pensões de seus dependentes continuaram sob regência da legislação da época em que foram atendidos os requisitos para obtê-los ou nas condições da legislação vigente (§ 2º do art. 3º). Assim também, estatuiu que ditos proventos seriam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens a estes posteriormente concedidos, ainda quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função (art. 7º da Emenda). Tais disposições, aliás, embora úteis para espancar quaisquer dúvidas, em rigor nada acrescentaram ao que já decorria da garantia constitucional da intangibilidade de direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos. Sem embargo, inconstitucionalmente, não foram dispensados, nem uns, nem outros, de contribuição previdenciária, embora lhes fosse atribuída uma forma de cálculo mais benéfica” (Ed. Malheiros – 27ª edição 2010 – p.296/297). Assim, por ter o autor preenchido os requisitos exigidos para que a sua aposentadoria se efetivasse nas condições de paridade e integralidade, merece prevalecer o decreto que acolheu o pedido inicial, nestes tópicos. Todavia, merece ser acolhida a pretensão recursal no que se refere à forma de atualizar o valor da condenação e de remunerá-lo. A ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e merece plena aplicação nestes autos. Pelo exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a atualização monetária e os juros moratórios decorrentes da condenação sejam feitos da forma preconizada pela Lei nº 11.960/09. Maria Laura de Assis Moura Tavares Relatora

 

4ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SOCORRO –  1ª VARA

SENTENÇA Processo nº: 3000213-44.2013.8.26.0601, Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Sistema Remuneratório e Benefícios, Requerente: Luiz Cláudio Guimarey. Requerido: SPPREV – São Paulo Previdência, Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Henrique Scala de Almeida. Vistos.  LUIZ CLAUDIO GUIMAREY ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando ter exercido o cargo de escrivão de polícia e se aposentado em 09 de fevereiro de 2012, pelo regime da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, e vem recebendo quantia inferior a que percebia quando estava na ativa. Aduz que preenche os requisitos da Lei Complementar Federal 51/1985, fazendo jus ao recebimento de proventos integrais. Pleiteia a antecipação da tutela, a incidência da Lei Complementar Federal 51/1985 em substituição à Lei Complementar Estadual 1.062/2008 aplicada na concessão de sua aposentadoria, a fim de que seja garantido o direito a proventos integrais e a paridade, além da condenação da requerida no pagamento das diferenças apuradas. Juntou documentos (fls. 17/70). A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 71/72). Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 3000213-44.2013.8.26.0601 e o código GP0000000306P. Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA. Citada (fls. 75), a requerida apresentou contestação, alegando não haver incorreção no cálculo dos proventos recebidos pelo autor. Assevera que ambas as normas citadas na inicial regulamentam a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, mas é o Estado o responsável pela regulamentação do regime de previdência de seus servidores estatutários, respeitadas as normas de cárater geral previstas na legislação federal. Afirma que a norma atacada foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Informa que o benefício previdenciário concedido ao autor foi calculado nos termos do artigo 40, §§3º e 17 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 e regulamentado pela Lei 10.887/2004), ou seja, com proventos integrais, sem paridade, tendo sido utilizado no cálculo os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 até a aposentação. Aduz que a integralidade e a paridade foramextintas do regramento permanente da Constituição pela Emenda Constitucional 41/2003 e o autor não preenche nenhum dos requisitos elencados no artigo 3º das regras transitórias. Requereu a improcedência da ação (fls. 79/89). Houve réplica (fls. 104/119) e pedido de julgamento antecipado do feito (fls. 102). É o relatório. D E C I D O. A lide admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria de direito, e as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, dispensando a produção de outras provas. Trata-se de ação ajuizada por servidor público estadual, policial civil (escrivão de Polícia), pretendendo o reconhecimento do direito a paridade e integralidade dos vencimentos de aposentadoria previstas na Lei Complementar nº 51/1985. Conforme pedido inicial, em 09 de fevereiro de 2012 o autor possuía mais de 30 (trinta) anos de serviço, sendo 20 no exercício de cargo estritamente policial. Portanto, ingressou no serviço público – no cargo em que se aposentou – antes da publicação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Neste esteio, consoante farta jurisprudência, tem ele direito à integralidade e paridade pleiteadas. Apelação Cível Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Impetrante que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Direito a paridade e a proventos integrais. Ação ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09 Diploma legal que deve ser aplicado na condenação emanada destes autos – Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido. (Apelação 0009419-24.2012.8.26.0099 – Relatora: Maria Laura Tavares – Data do julgamento: 21/10/2013). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GENÉRICO AUMENTO DISSIMULADO DE VENCIMENTOS. 1. A Gratificação por Atividades de Polícia GAP é vantagem salarial concedida de forma genérica a todos os funcionários em atividade das carreiras das Polícias Militar e Civil. Enunciado nº 29 Seção de Direito Público desta Corte. 2. Equiparação salarial entre servidores ativos e inativos ou pensionistas, devida nos termos do art. 40, § 8º, CF, acrescentado pela EC 20/98. Matéria pacificada no Colendo STF Precedentes. 3. A supressão do regime de paridade entre proventos de aposentadoria e pensões e vencimentos de servidores públicos em atividade não atinge os inativos e pensionistas cujos proventos ou pensões estivessem sendo pagos na data da publicação da EC-41/03 (art. 7º), que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção do benefício (art. 3º), que tenham se aposentado com base nos arts. 3º e 6º da EC nº 47/05. 4. A pensão devida aos dependentes do servidor falecido deve refletir o que este percebia em vida a título de vencimentos ou proventos. Inteligência do art. 40, § 5º, CF (redação originária). Norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, prescindindo de lei regulamentadora. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo interno. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo Regimental 0019834-44.2011.8.26.0344 – Relator: Décio Notarangeli – Data do julgamento: 02/10/2013). Apelação Aposentadoria especial Delegada de Polícia de 2ª classe Segurança denegada Pretensão de reforma Possibilidade Recepção constitucional da LCF nº 51/85 já reconhecida pelo Col. STF Aplicação da LCE nº 1.062/08 Dispensa do requisito idade mínima para os que ingressaram na carreira antes da EC 41/03 Preenchimento incontroverso dos demais requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial Direito à paridade e integralidade remuneratória caracterizado Ingresso no serviço público em data anterior à publicação da EC nº. 41/03 Inteligência do art. 40, §4º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº. 47/05 Segurança concedida Recurso provido. (Apelação 037774-85.2012.8.26.0053 – Relatora: Maria Olívia Alves – Data do julgamento: 02/09/2013). Não socorre a ré o argumento de que o autor não teria atendido aos requisitos do §3º da EC 47/2005, que versam sobre regras de transição. Isso porque, na espécie, vigem os termos da LC 51/1985, reconhecidamente constitucional1, que estabelece os requisitos mínimos necessários a tanto(CF, artigo 24, §1º). Assim não fosse, haveria total esvaziamento de seu conteúdo, ao arrepio do direito adquirido, se lhe aplicassem aqueles dispositivos transitórios. No mais, verifica-se, pela ausência de impugnação específica, que o autor preencheu os requisitos da LC 1.062/08, interpretada à luz do já mencionado §1º do artigo 24 da CF. 1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. A respeito, confira-se: “Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou queingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária.” (TJSP 11ª Câmara de Direito Público – Apelação Cível 0035731-78.2012.8.26.0053. Rel. Ricardo Dip, DJ 28/05/2013). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, com a incidência de juros e correção nos termos da Lei 11.960/09 até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Este documento foi assinado digitalmente por CARLOS HENRIQUE SCALA DE ALMEIDA

 

5ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth: 

 

ESCRIVÃO DE POLÍCIA –  14/11/2013  – Íntegra da Decisão:  TJ-SP  – SOCORRO Cível 2ª Vara Disponibilização:  quinta-feira, 14 de novembro de 2013. Arquivo: 559 Publicação: 28  Processo 3000222-06.2013.8.26.0601 – Procedimento Ordinário – Sistema Remuneratório e Benefícios – SPPREV- São Paulo Previdência – (366/13) VISTO. NADIR PEREIRA GOULART, qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra a SPPREV- SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando que é Escrivão de Polícia, está em atividade há mais de 30 anos, com tempo de aposentadoria reconhecido pela própria Administração, mas seu pedido de aposentadoria foi negado. Requer a concessão da aposentadoria especial pelo regime da Lei Complementar 51/85, declarada constitucional pelo STF. Pediu tutela antecipada, que foi indeferida e mantida no V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo autor. A requerida foi citada e contestou alegando que já foi pacificado entendimento de que a legislação estadual prevalece no tocante ao regime previdenciário dos servidores, tendo sido reconhecida sua constitucionalidade, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. O autor manifestou-se sobre a contestação. É o relatório. DECIDO. A ação é procedente. Desnecessária dilação probatória, pois os documentos anexados aos autos são suficientes ao deslinde da causa. Trata-se de ação visando à declaração de que o autor faz jus à aposentadoria especial nos moldes da Lei 51/85, com proventos integrais e paridade, pois a requerida afirma que a legislação estadual prevalece neste caso e não prevê a aposentadoria integral, não tendo o autor preenchido os requisitos necessários. Embora a decisão proferida no V. Acórdão tenha mais ou menos se adiantado em relação ao mérito, necessário diferenciar cada caso e que aquela decisão também reconheceu a necessidade de que se aguardasse o mérito. No caso presente, o autor já preencheu os requisitos para a aposentadoria, tanto que recebe abono de permanência, conforme se verifica de fls. 134. Assim, se a própria Administração reconheceu que ele preenche os requisitos necessários para se aposentar e está pagando abono de permanência, tal fato restou incontroverso. Necessário analisar, portanto, a incidência da Lei Complementar 51/85 no caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Adin 3817 entendeu que a LC 51/85foi recepcionada pela Carta Constitucional de 1988, motivo pelo qual não pode a legislação estadual exigir requisitos mais gravosos dos policiais civis para que obtenham a aposentadoria especial com proventos integrais. Desse modo, o autor faz jus à aposentadoria especial pleiteada, pois demonstrou ter atendido às exigências legais com os documentos juntados, na forma expressa da referida Lei. POSTO ISSO, julgo procedente a ação e declaro que o autor preenche os requisitos necessários e condeno a requerida a conceder a Aposentadoria Especial ao autor, com proventos integrais e respeito às regras de paridade, desde a data do protocolo do pedido administrativo, pagando os valores inadimplidos de uma só vez, corrigidos monetariamente e com juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida também no pagamento das custas e despesas processuais de que não tenha isenção e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.CUMPRA-SE! – ADV: DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)

 

6ª) Decisão alcançada pelo Escritório Oliveira e Machareth – Advogados Associados – Dra Fabíola Machareth:

 

Processo Nº 0014023-03.2012.8.26.0269.  Vistos. Altimar Nalesso, servidor público estadual – Delegado de Polícia, propôs ação ordinária em face da São Paulo Previdência – Spprev, visando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, na forma prevista na Lei Complementar Federal 51/85, recepcionada pelo art. 40, § 4º, da Constituição da República. Acrescenta que a Lei Complementar Estadual 1062/08 não pode restringir os direitos previstos pela legislação federal. Juntou documentos. Após indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 80), foi juntada a contestação e documentos de fls. 100 e seguintes. Entende a autarquia estadual que o direito dos servidores públicos à aposentadoria especial, consagrado no art. 40, § 4º, da Constituição da República, padece de lacuna regulamentadora, inexistindo lei complementar federal que o explicite. Desta forma, conclui que o Estado tem competência plena para a regulamentação, tendo sido editada com este desiderato a Lei Complementar Estadual 1.062/2008, diploma legal que não confere o autor o direito à aposentadoria especial, na forma pretendida. Réplica a fls. 130 e seguintes. É o relatório. Decido. A premissa básica, que dá suporte, aos argumentos trazidos pela ré, é representada pelo entendimento de que há lacuna normativa na regulamentação do § 4º do art. 40 da Constituição da República, omissão que autorizaria o legislador estadual a editar regramento próprio, com competência plena, o que teria feito por meio da Lei Complementar Estadual 1.062/08. A premissa é falsa porque em dissonância com o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, mormente por meio da Adin 3817 e outros julgados colacionados na inicial e réplica. Segundo a Corte Máxima, a Lei Complementar Federal 51/85 foi recepcionada pela Carta de 1988, não podendo a legislação estadual exigir requisitos mais gravosos para que os policiais civis obtenham a aposentadoria especial com vencimentos integrais. É despiciendo alongar-se na exposição das razões óbvias para o tratamento diferenciado nas regras de aposentação dos policias civis e militares, principalmente em época em que são vítimas de inúmeros atentados perpetrados pelo crime organizado. Isto significa dizer que o autor faz jus à aposentadoria especial reclamada, na medida em que demonstrou atendidas as exigências legais por meio dos documentos juntados, com vencimentos integrais, na forma exposta na Lei Complementar 51/85, desautorizado o regramento exposto pela legislação estadual. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por Atimar Nalesso em face da Spprev, condenando-a à concessão da aposentadoria especial ao autor, com proventos integrais e respeito às regras de paridade, desde a data do protocolo do pedido administrativo, pagando os valores inadimplidos de uma só vez e com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com as modificações da Lei 11.960/09. Em razão da sucumbência a ré deve pagar ainda custas e despesas processuais de que não goze isenção, além de verba honorária que arbitro em 10% dos valores em atraso. P.R.I.C. Itapetininga, 5 de fevereiro de 2013. APARECIDO CESAR MACHADO Juiz de Direito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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