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Câmara TJ muda antigo posicionamento e reconhece direito a aposentadoria pela lc 51/85

Desembargador do TJ, DÉCIO NOTARANGELI, a partir da análise de nossas argumentações no Recurso de Apelação, revê seu posicionamento antigo e passa a conceder direitos legítimos à policial civil.

Portanto, nosso processo irá beneficiar muitos outros servidores, na concessão de seus direitos.

 

Confira a íntegra do Acórdão:

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4004179-73.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante JOSE EDUARDO DO CANTO QUELHAS, é apelado SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente sem voto), OSWALDO LUIZ PALU E MOREIRA DE CARVALHO. São Paulo, 13 de maio de 2015. Décio Notarangeli RELATOR Apelação nº 4004179-73.2013.8.26.0576 – São José do Rio Preto – VOTO Nº 19.204 2 VOTO Nº 19.204 APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 4004179-73.2013.8.26.0576 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTE: JOSÉ EDUARDO DO CANTO QUELHAS APELADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV Juiz de 1ª Instância: Tatiana Pereira Viana Santos ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL INATIVO APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. Pedido de revisão de aposentadoria. Conversão do benefício em aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Admissibilidade. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05 Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido. A r. sentença de fls. 128/132, cujo relatório se adota, julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria e recebimento de proventos integrais, com paridade e integralidade de vencimentos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Inconformado apela o vencido objetivando a reforma do julgado. Para tanto, sustenta que é delegado de polícia aposentado e faz jus à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, nos termos da LC nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI nº 806, ADI nº 3817 e RE nº 537110. Alega que as Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 não se aplicam a servidores públicos ocupantes de cargos de risco e que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 não pode se sobrepor à legislação federal. Recurso recebido e processado, com contrarrazões. É o relatório. Ressalvada a convicção da digna juíza prolatora da r. sentença atacada, e em que pese os respeitáveis entendimentos contrários, assiste razão decisão ao apelante. Busca o apelante policial civil inativo que sua aposentadoria seja convertida em especial, com direito a proventos integrais, nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85. Embora já tenha decidido em sentido contrário, analisando melhor a questão e diante do entendimento cristalizado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 567.110/AC, revi meu entendimento. Com efeito, conforme consta dos autos, o apelante contava na data de sua aposentadoria voluntária, concedida em 09 de agosto de 2013, com 55 anos de idade, mais de 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em atividade estritamente policial (fls. 90/91). Tendo ingressado no serviço público, na carreira policial, em 03 de maio de 1993 (fls. 90), anos antes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, o apelante adquiriu o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, nos termos do art. 1º, I, da LC nº 51/85, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme reconhecido pelo Colendo STF (RE nº 567.110/AC). Esse tratamento diferenciado tem respaldo no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que em sua parte final ressalvou, nos termos definidos em leis complementares, a concessão de aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (incisos I a III). As chamadas regras de transição constantes do art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05, invocadas pela apelada para afastar a incidência da LC nº 51/85, aplicam-se às aposentadorias comuns, não à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, CF, como ocorre no caso dos policiais civis que exercem atividade de risco. A propósito, foi como decidiu a E. 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal em caso análogo, em venerando acórdão de que foi relator o eminente Des. Ricardo Dip, do qual se extrai o seguinte excerto: “Reconhece-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (15-12) e 41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: ‘§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (o realce gráfico não é do original)” (Apelação nº 0017986-85.2012.8.26.0053, rel. Des. Ricardo Dip, j. 11/06/13). Não se nega ao Estado autoridade para o exercício de competência legislativa suplementar (art. 24, XII, CF) em matéria que disponha sobre os servidores estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, pois a norma do art. 61, § 1º, II, c, da CF, é de observância obrigatória pelos entes federados. Todavia, a lei como norma geral de conduta, salvo expressa disposição em contrário, inexistente na espécie, tem sua eficácia voltada para o futuro. Logo, não pode a LC nº 1.062/08 retroagir para alcançar situações jurídicas pretéritas consolidadas sob a égide de legislação anterior. De rigor, pois, o acolhimento do pedido. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI 4.357 e 4.425). Por essas razões, dá-se provimento ao recurso, reforma-se a r. sentença apelada e julga-se procedente o pedido inicial para: a) converter em aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, nos termos do art. 1º, I, da LC nº 51/85, a aposentadoria concedida pelo Estado ao apelante; b) condenar a apelada no pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos acima estabelecidos, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC, além de custas e despesas processuais atualizadas desde o desembolso. DÉCIO NOTARANGELI Relator

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