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Direito correspondente à classe em que laborava na ativa, sem exigência de 05 anos.

2. TJ-SP
Disponibilização:  quarta-feira, 1 de julho de 2015.
Arquivo: 781 Publicação: 21
 
BRAGANÇA PAULISTA Cível 4ª Vara Cível
Processo 4004944-20.2013.8.26.0099 – Procedimento Ordinário – Concessão / Permissão / Autorização – JORGE LUIS CARBONE – SPPREV -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Vistos. I. Jorge Luis Carbone, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária perante São Paulo Previdência – SPPREV, também qualificada. Em resumo, alega que possui direito à aposentadoria com proveitos integrais, tendo exercido o cargo de escrivão de polícia e contando mais de trinta anos de serviço, em atenção às exigências da Lei Complementar 51/85. Contudo, a requerida calculou o valor de seus proventos com base na Lei Complementar Estadual 1062/08, deixando de lhe conceder proventos integrais em relação à sua remuneração da ativa. Pede, assim, que a requerida seja condenada a conceder ao autor a integralidade e a paridade em relação aos salários pagos ao pessoal ativo, bem como a pagar a diferença devida desde sua aposentadoria. Juntou documentos. A requerida, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, contestou a pretensão, afirmando que não há antinomia entre as leis citadas pelo autor e que ele foi aposentado com proventos integrais. Contudo, o autor não satisfez os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, de modo que não fazia mesmo à integralidade e à paridade com a última remuneração na ativa. Lembrou-se que, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, não existem mais a integralidade e a paridade na forma pleiteada pelo autor. Sustentou a improcedência do pedido e juntou documentos. Adveio réplica. É o breve relatório. II. A lide comporta julgamento antecipado nos expressos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria é eminentemente de Direito e não há necessidade de produção de prova em audiência para a solução da causa. A pretensão do autor procede. O direito à integralidade e à paridade de vencimentos deve ser reconhecido. Deveras, em que pese a clareza e a combatividade do nobre Procurador do Estado incumbido da defesa, há uma falha em sua argumentação: o autor, por ser exercente de atividade de risco, não estava obrigado a cumprir os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, os quais, se aplicados à atividade policial, terminariam por retirar a eficácia da Lei Complementar 51/85 a qual foi recepcionada pela Constituição em vigor. Perceba-se que o autor ingressou no serviço público antes de vigentes as Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Portanto, as alterações posteriores não lhe podem prejudicar. A aplicação da Lei Complementar 51/85 é de rigor ao caso do requerente, muito embora se reconheça que não é nula a concessão de sua aposentadoria pela Lei 1062/08. Os diplomas legais em questão são compatíveis entre si, desde que não se restrinja o conceito de integralidade tal como concebido na Lei Complementar 51/85. Assim, o autor tem direito à aposentadoria com proveitos integrais, assim entendidos como integralidade e paridade quanto aos vencimentos da ?ativa?. Por haver ingressado antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, está dispensado da idade mínima prevista na Lei 1062/08, bem como não pode ser atingido pela quebra da paridade e da integralidade por já ser servidor quando da Emenda Constitucional 20/98, nos termos do artigo 3º da Emenda 47/2005. Em linhas gerais, no sentido do acima exposto, confira-se: ?MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDOR QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Não acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação fazendária? (TJSP, Apelação 0035731-78.2012.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Ricardo Dip, j. 28/05/2013). Destaco duas passagens do brilhante voto condutor: ?Reconhece-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (15-12) e 41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: ?§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física? (o realce gráfico não é do original).? ?(…)?. ?Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou que ingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária (cf. fl. 69 e vº). De rigor, pois, reconhecer o direito do impetrante à paridade e à integralidade remuneratória de seus proventos?. III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, observando os critérios de correção adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), MARCIO COIMBRA MASSEI (OAB 150017/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)
 
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3. TJ-SP
Disponibilização:  quarta-feira, 1 de julho de 2015.
Arquivo: 781 Publicação: 22
 
BRAGANÇA PAULISTA Cível 4ª Vara Cível
Processo 4004944-20.2013.8.26.0099 – Procedimento Ordinário – Concessão / Permissão / Autorização – JORGE LUIS CARBONE – SPPREV -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Vistos. Recebo os embargos declaratórios de fl. 125, porquanto tempestivos. No mérito, os embargos merecem provimento. Com efeito, houve omissão involuntária quanto ao pedido de correção da averbação da aposentadoria, posto que rebaixada à classe inferior com prejuízo ao autor. Pelo exposto, dou provimento aos embargos declaratórios e declaro o dispositivo da sentença para que passe a constar como segue: ?III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … (…) Em decorrência da procedência da ação, deverá a ré proceder ao reenquadramento da aposentadoria do autor à condição de 1ª classe, procedendo às averbações necessárias?. Ficam mantidas todas as demais determinações da sentença. Publique-se, registre-se, anote-se e intimem-se.(Nota de cartório: em caso de recurso recolher preparo no valor de 2% do valor da causa atualizado em guia DARE cof. 230-6 e porte de remessa no valor de R$ 32,70 em guia FEDTJ cod. 140-6.) – ADV: DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), MARCIO COIMBRA MASSEI (OAB 150017/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP),FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)

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