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NOVA: Tribunal reitera direito de investigador de polícia de aposentar-se com integralidade e paridade

Confira decisão de primeiro grau proferida em processo em que atuo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000465305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4005212-74.2013.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, é apelado ANTONIO CARLOS FLORIANO DE MORAES. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO. São Paulo, 30 de junho de 2015. Maria Laura Tavares Relatora Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES.  VOTO Nº 16.530 APELAÇÃO CÍVEL Nº 4005212-74.2013.8.26.0099 COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV APELADO: ANTONIO CARLOS FLORIANO DE MORAES Juíza de 1ª Instância: Adriana Andrade Pessi APELAÇÃO CÍVEL Servidor Público Estadual – Investigador de Polícia – Aposentadoria Especial Lei Complementar n° 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Autor que possui mais de trinta anos de tempo de serviço, com mais de vinte anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 Direito à paridade e a proventos integrais – Sentença de procedência mantida Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos. Trata-se de ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ANTONIO CARLOS FLORIANO DE MORAES, Investigador de Polícia, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, visando o reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial com a integralidade e paridade dos proventos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Requereu a antecipação da tutela para o fim de ordenar a mudança do regime de aposentadoria da LC 1062/09 para a LC 51/85, de forma a perceber o valor integral pelo qual contribuiu por toda sua vida profissional, e não mais a média dos 80 maiores salários de contribuição. Alega que é investigador de polícia estadual lotado na cidade de Atibaia, com mais de 30 anos de serviço, sendo vinte anos de serviço estritamente policial; que a redação da Lei Complementar nº 51/85 estabelece que o funcionário policial será aposentado, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte com 20 anos, ao menos, em atividade estritamente policial  que possui tempo suficiente para a aposentação, eis que recebe abono de permanência, tendo formulado pedido administrativo de certidão de liquidação de tempo de serviço para fins de aposentadoria com paridade e integralidade nos termos da Lei Complementar nº 51/85; que seu pedido foi administrativamente negado, eis que no Estado de São Paulo foi editada a Lei Complementar Estadual nº 1602/08, a qual deixou de prever a existência de proventos integrais, prejudicando os seus direitos; e que a questão está superada diante do entendimento do STF proclamando a vigência e constitucionalidade da Lei Federal Complementar nº 51/85. A antecipação de tutela foi indeferida a fls. 29. A r. sentença de fls. 100/105, declarada a fls. 111/112, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do autor de receber proventos integrais, bem como para reconhecer a paridade, em razão da aposentadoria especial prevista pela Lei Complementar nº 51/85. Entendeu que a Lei Complementar nº 51/85 estabelece proventos integrais para a aposentadoria da categoria dos policiais, prevendo a possibilidade de aposentadoria de natureza especial aos 30 anos de serviço; que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Lei Complementar nº 51/1985 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADin nº 3.817/DF); que o autor, em razão de sua condição pessoal, ingressou no serviço público estadual em data anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003; que o parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação que dada pela Emenda Constitucional n. 20/89, estabelece que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar; e que o autor conta com mais de 30 anos de contribuição, sendo mais de vinte anos de serviço estritamente policial. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Inconformada, a SPPREV interpôs recurso de apelação a fls. 116/121 alegando, em síntese, que o apelado não comprovou o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, só existente para quem cumprir as regras especiais trazidas pelas emendas 41/2003 e 47/2005; que o artigo 40, §4º, da CF, estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial, não mencionando critérios diferenciados para o cálculo dos proventos; e que não há mais direito à aposentadoria com integralidade dos vencimentos, bem como direito à paridade, com exceção das normas de transição estabelecidas pelas respectivas Emendas Constitucionais. Aduz que apenas é discutida no STF a recepção, pela Constituição Federal, dos requisitos para a concessão de aposentadoria fixados na Lei Complementar Federal nº 51/85, não havendo nenhuma decisão quanto à concessão de integralidade e paridade de proventos; que a norma a ser aplicada à aposentadoria especial dos policiais civis é a Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, que já considera todos os aspectos e peculiaridades da atividade policial, trazendo requisitos mais benéficos para aposentadoria; que os requisitos da Lei Complementar 51/85 constam dessa lei, sendo, contudo, complementados, tendo em vista a competência suplementar conferida aos Estados pelo art. 24, XI, CF; e que mesmo reconhecendo a recepção da Lei Complementar Federal nº 51/85 pela Constituição Federal de 1988, não seria possível ao autor obter o reconhecimento da aposentadoria especial com fundamento apenas em tal norma, sem o cumprimento dos demais requisitos elencados na LCE nº 1.062/08. Sustenta que a exigência de critérios complementares pelos Estados e Municípios se justifica na medida em que cada ente federativo deve estabelecer requisitos que efetivamente custeiem seus sistemas previdenciários, preservando seu equilíbrio financeiro e atuarial que quando atingiu os requisitos necessários, o autor requereu administrativamente a concessão de aposentadoria com base na LCE nº 1.062/2008, e conseguiu (já encontra-se aposentado); que o Mandado de Injunção nº 1689.151-0/5-00, ajuizado no TJ/SP, aplicava-se apenas aos servidores que não possuem norma de aposentadoria que considera sua condição especial de trabalho, o que não ocorre com os policiais civis; que tal Mandado de Injunção teve seus efeitos suspensos, liminarmente, em sede de ação rescisória; e que não seria possível ao autor obter o reconhecimento da aposentadoria especial com fundamento na LC 51/85 sem o cumprimento de outros requisitos além dos elencados na referida norma. Recurso bem respondido (fls. 125/150). Há reexame necessário. É o relatório. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por policial civil (investigador de polícia), visando o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985. A Lei Complementar Estadual n° 776/94 estabelece, em seu artigo 2°, que a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre. Assim, aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05, estabelece: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física  A Constituição Federal exige apenas a edição de lei complementar para a deflagração dos efeitos da aposentadoria especial. O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei Complementar n° 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.817/DF, em que foi Relatora a Ministra Cármen Lúcia. A repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/95 foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 567110, julgado em 08.02.2008. No julgamento do mérito do recurso, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI n°3.817, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 13/10/2010). No mesmo sentido: Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (…) (AI 820495 AgR/SC, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 08/02/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 24/06 E 55/92. NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), como é o caso dos policiais civis, está devidamente regulamentada pela Lei Complementar 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito líquido e certo ao percebimento do adicional de permanência concedido com fundamento em normas locais não desafia o apelo extremo nos termos do enunciado da Súmula 280 do STF, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso Min. LUIZ FUX extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 838744 AgR/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27/09/2011). Resta claro, portanto, que é pacífico o entendimento no C. Supremo Tribunal Federal de que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei Complementar n° 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior. No âmbito da Justiça Estadual, no julgamento do Mandado de Injunção n° 0521674-31.2010.8.26.0000, o Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça denegou a ordem por reconhecer a existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis, no caso, a Lei Este documento foi assinado digitalmente por MARIA LAURA DE ASSIS MOURA TAVARES. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 4005212-74.2013.8.26.0099 e o código 17ED64C. fls. 171 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 4005212-74.2013.8.26.0099 -Voto nº 16530 8 Complementar Federal n° 51/85 e a Lei Complementar Estadual n° 1.062/08. Confira-se a ementa: Mandado de Injunção. Servidor Público. Aposentadoria especial. Insalubridade. Inépcia da inicial. Ausência de pedido de cessação da mora legislativa. Eventual concessão da ordem que não traduz edição de preceito abstrato e geral, mas faz lei entre os litigantes e se sujeita a condição resolutiva, qual seja, a edição do ato legislativo omitido. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Inadmissibilidade. Existência de norma que regulamenta a aposentadoria de policiais civis (LC n. 51/85 e LCEst. n. 1.062/2008). Inexiste contagem especial de tempo de serviço desvinculado de aposentadoria especial. Dispositivos constitucionais invocados que não previram tal possibilidade. Ordem denegada. Assim, o presente caso deve ser analisado à luz desses diplomas. A Lei Complementar n° 51/85 prevê que: Art.1º – O funcionário policial será aposentado: I – voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. A Lei Complementar Estadual n° 1.062/08, por sua vez, determina que: Artigo 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III – vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Artigo 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar. Tem-se dos autos que o autor preencheu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, já que conta com mais de trinta anos de serviço, sendo vinte, pelo menos, de atividade estritamente policial, não se exigindo o cumprimento do requisito da idade, por ter ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 (fls. 19/20). O autor ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 19.01.1989, sendo nomeado em caráter de estágio probatório para o cargo de Investigador de Polícia a partir de 04.09.1996 e, em caráter efetivo, a partir de 05.09.1998, e possui seis anos, sete meses e quatro dias de atividade privada, exercida antes do ingresso no serviço público, já averbados em sua certidão de contagem de tempo de contribuição, nos termos da LC 269/81. Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA. 1. Policiais civis – Investigadores de Polícia – Pedido de concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais – Policiais civis que possuem mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial – Invocação da norma do artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n°. 51/85 – Viabilidade – Superveniência da Lei Complementar Estadual n°. 1.062/08 (artigo 3o) – Segurança concedida – Reforma da sentença. 2. Recurso provido” (Apelação Cível n° 0142589-74.2007.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 06/10/2010). “MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL ATIVIDADE CONSIDERADA POR LEI ESTADUAL COMO PERIGOSA E INSALUBRE DIREITO A APOSENTADORIAESPECIAL Impetrante que demonstrou possuir mais de 30 anos trabalhados, dos quais mais de 20 em serviço estritamente policial, tendo assim direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 776/94 Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE nº 567.110/AC Sentença reformada Segurança concedida Apelação provida” (Apelação Cível n° 0178278-82.2007.8.26.0000 – 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 30/11/2011). “Apelação – delegado de polícia aposentadoria especial – beneficio não concedido por não possuir idade mínima exigida na Constituição Federal – inexigibilidade – o § 4o do artigo 40 da Constituição Federal distingue os critérios para a aposentadoria especial – superveniência da Lei n° I 062/08 encerra a discussão – sentença reformada Recurso provido” (Apelação Cível n° 0295288-79.2009.8.26.0000 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Venicio Salles, j. 23/09/2009). “DELEGADO DE POLÍCIA. Aposentadoria especial. Delegado de Polícia. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Limite mínimo de idade imposto pela Constituição Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional nº 20/98. Entendimento majoritário do STJ e deste tribunal no sentido de que a referida lei não foi recepcionada pela atual Constituição. Posição do Supremo Tribunal Federal, contudo, que tem a última palavra em matéria constitucional, pela validade da lei por não ser incompatível com a ordem constitucional em vigor. Aposentadoria que deve ser concedida independente da idade. Segurança que ora se concede. Recurso provido.” (Apelação Cível n° 0034193-33.2010.8.26.0053 – 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Edson Ferreira, j. 25/05/2011). Considerando que o autor preenche o tempo de serviço para a obtenção da aposentadoria especial e sendo inexigível a idade mínima para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, por ter ele ingressado na carreira policial civil antes da vigência da EC 41/2003, é de se acolher a pretensão, posto que o requisito especial de idade mínima introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98, não se aplica na hipótese dos autos, diante do expresso teor do disposto no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Anoto, por fim, que não há se falar em aposentadoria especial sem respeitar os princípios da integralidade e da paridade, visto que o autor preencheu todos os requisitos legais para serem garantidos estes direitos. A alteração no sistema de aposentadorias dos servidores públicos foi analisada, de forma minuciosa, por Celso Antonio Bandeira de Mello in Curso de Direito Administrativo: O sistema de aposentadoria e pensões implantado a partir da Emenda 41 foi muitíssimo mais gravoso para os servidores que aquele que vigia anteriormente (o da Emenda 20, de 15.12.98), pois, além de acabar com a aposentadoria com proventos integrais propriamente ditos, aportou exigências que dantes não existiam para a aposentação voluntária, isto é, veio a exigir uma idade mínima (60 anos para o homem e 55 para a mulher), um dado período de contribuição (35 anos para o homem e 30 para a mulher)) e um certo tempo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e no cargo efetivo em que se daria a aposentadoria (5 anos). Para prevenir alguma dúvida sobre a situação dos que já tinham aperfeiçoado seus direitos à aposentação ou concernentes a pensões, desde logo estabeleceu, em seu art. 3º e §§ 2º e 3º, que todos os que, à data da publicação da Emenda 41 (31.12.2003), já haviam completado, segundo a legislação até então vigente, os requisitos para aposentadoria ou o necessário para obter pensão ficaram naqueles mesmos termos assegurados em seus direitos. Ou seja: suas aposentadorias persistiram reguladas na conformidade daqueles requisitos e seus proventos bem como as pensões de seus dependentes continuaram sob regência da legislação da época em que foram atendidos os requisitos para obtê-los ou nas condições da legislação vigente (§ 2º do art. 3º). Assim também, estatuiu que ditos proventos seriam revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes estendidos quaisquer benefícios ou vantagens a estes posteriormente concedidos, ainda quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função (art. 7º da Emenda). Tais disposições, aliás, embora úteis para espancar quaisquer dúvidas, em rigor nada acrescentaram ao que já decorria da garantia constitucional da intangibilidade de direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos. Sem embargo, inconstitucionalmente, não foram dispensados, nem uns, nem outros, de contribuição previdenciária, embora lhes fosse atribuída uma forma de cálculo mais benéfica (Ed. Malheiros – 27ª edição 2010 – p.296/297). Assim, por ter o autor preenchido os requisitos exigidos para que a sua aposentadoria se efetivasse nas condições de paridade e integralidade, merece ser acolhido o pedido inicial. Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da SPPREV. Eventuais recursos que sejam apresentados deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância esta deverá ser apresentada no momento da apresentação dos mesmos. Maria Laura de Assis Moura Tavares Relatora

3 opiniões sobre “NOVA: Tribunal reitera direito de investigador de polícia de aposentar-se com integralidade e paridade”

  1. O Proc 4005212-74.2013.8.26.0099, de Bragança Paulista, em que é apelante SPPREV e é apelado ANTONIO CARLOS FLORIANO DE MORAES entrou em 6-Agosto-2015 em Recurso Extraordinário Cível que deverá demorar 15 mêses, até Novembro-2017, quando o SPPREV entrará com AGRAVO REGIMENTAL que demorará 16 mêses, até Março-2019, quando após o TRÃNSITO JULGADO o policial terá sua aposentadoria com PARIDADE ! Este cálculo em faço de acôrdo com meu Proc. Idêntico ao dele e que durou 5 anos! Isto prova que neste país não existe justiça, ela não anda !

    1. Sr. Wagner. Obrigada pelo contato. O processo do Sr. Antonio Carlos já está sendo cumprido provisoriamente em primeira instância. O Recurso Extraordinário não impede o cumprimento provisório do acórdão. Att.

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