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Mais uma decisão concedendo a Delegado de Polícia direito à integralidade e paridade pela lc nacional 51/85

Mais uma decisão favorável patrocinada pelo nosso escritório! 

 

Disponibilização:  quarta-feira, 26 de agosto de 2015.

Arquivo: 630 Publicação: 64
ATIBAIA Cível 1ª Vara Cível
Processo 1001209-52.2014.8.26.0048 – Procedimento Ordinário – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão – José Aparecido de Araujo – SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Posto isto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC e, por conseguinte, reconheço o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paritários, nos termos do art. 1º da LC 51/85 c.c. arts. 2º e 3º da LCE 1.062/08 e arts. 40, §4º, e 201, §9º, da CF, desde a data de sua inativação (respeitada a prescrição quinquenal), eis que preenchidos os requisitos legais, pagando-lhe os valores vencidos, corrigidos desde que devidos e com juros de mora a partir da citação, observando-se a regra da Lei 11.960/09 e da Lei 12.703/12. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, corrigidos a partir dessa decisão (art. 20, par. 4º, CPC). Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação do reexame necessário. P. R. I. C. – ADV: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/ SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP)

 

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