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íntegra da decisão – servidor policial receberá integralidade e paridade

Abaixo, íntegra da decisão nos autos do processo em que atuo:

 TJ-SP Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016. Arquivo: 1561 Publicação: 76 SANTOS 3ª Vara da Fazenda Pública Processo 1026331-43.2015.8.26.0562 – Procedimento Ordinário – Servidores Inativos – João Batista Onofre Bicalho – SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – Vistos. João Batista Onofre Bicalho, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de SPPREV – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em resumo, que é servidor público estadual aposentado – agente policial – desde 16/05/2014 e possui direito à aposentadoria especial pela Lei 51/85 que regulamenta o artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal. Após a aposentação pela lei estadual, os proventos do autor diminuíram quase pela metade, de forma a comprometer sua subsistência. A requerida aplicou erroneamente a Lei 10.887/2004, destinadas aos servidores comuns, não aplicável ao servidor que faz jus a aposentadoria especial, como é o caso dos policiais civis. O autor contribuiu por mais de trinta anos com base nos valores integrais. À data da aposentação, preenchia os requisitos da lei complementar federal 51/85, ou seja, mais de 30 anos de contribuição, sendo 20 anos no exercício no cargo estritamente policial. Logo, podia optar por este regime, determinativo de proventos integrais. Aduz, ainda, que adentrou ao serviço público antes de 2003, data da mudança do regime de paridade no serviço público, possuindo direito à paridade remuneratória. Objetiva, assim, seja a ré comandada a mudar o regime de aposentadoria do autor para o regime da Lei Complementar Federal 51/85, com proventos integrais e paridade, bem como a condenação da requerida a pagar todos os valores em atraso com base na integralidade de proventos e, ainda, com todos os acréscimos decorrentes dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa pelo Governo, por critério de paridade, desde a data do pedido de aposentadoria. À fl. 36 foi indeferida a antecipação da tutela. Citada, a ré contestou a ação sustentando que não há falar em mudança de regime, pois tanto a Lei Complementar Estadual 1062/08, quanto a Lei Complementar Federal 51/85, tratam da aposentadoria especial constitucionalmente prevista aos integrantes das carreiras policiais e ambas as legislações remetem à Lei 10.884 para o cálculo dos proventos. A Lei Complementar 51/85 não se aplica aos servidores estaduais, na medida em que o Estado de São Paulo editou a Lei Complementar 1062/08. Para os policiais civis que se aposentarem após a EC nº 41/03, ainda que em decorrência dos critérios especiais estabelecidos na LC 1062/08, os proventos serão calculados à luz da Lei 10.887/04, que trata de regulamentar os §§ 3º e 17, do art. 40 da Constituição Federal. Aduz que a partir da EC nº 41/03 e nos termos da Lei Federal 10.887/04, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores estatutários deve ser considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, desde julho de 1994. Refere-se ao princípio ?tempus regit actum?, ou seja, os benefícios previdenciários serão concedidos de acordo com as regras vigentes à época em que o segurado conseguir reunir todos os requisitos legais, não se falando em direito adquirido até então. Anota-se réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, nos termos do art. 330, I, do CPC. O autor é agente policial – classe especial – e pretende a mudança do regime previdenciário para a aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51/85. As normas que regulamentam a aposentadoria do policial civil são a Lei Complementar Federal nº 51/85 e a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, a teor do que dispõe o art. 40, § 4º, da CF. Segundo o art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, com a nova redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144/2014: ?Art. 1 – O servidor público policial será aposentado: (.) I – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.? A Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, em seus arts 2º e 3º, dispõem que os policiais civis serão aposentados voluntariamente desde que possuam (i) cinquenta e cinco anos de de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, (ii) trinta anos de contribuição previdenciária e (iii) vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Não é exigido daqueles que ingressaram na carreira policial antes da EC 41/03 de 19.12.2003, como é o caso do autor, o requisito de idade. O autor ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, de modo que as alterações posteriores não podem lhe prejudicar. Tanto a Lei Complementar Federal nº 51/85, quanto a Lei Complementar Estadual nº 1062/08, em seu art. 3º, dispensam o requisito de idade para a concessão da aposentadoria especial, exigindo apenas 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício de atividade estritamente policial. Conforme se extrai da declaração de fl. 35, o autor foi nomeado para o cargo de motorista policial, tendo assumido exercício em 01/12/1983. Assim, quando da sua aposentadoria em 16/05/2014 (fl. 34) já contava com mais de trinta anos de contribuição no cargo de natureza estritamente policial, preenchendo os requisitos exigidos nas leis de regência. No mais, tendo ingressado no serviço público antes da edição da EC nº 20/98, possui direito à integralidade e paridade dos vencimentos nos termos do art. 3º da EC nº 47/05. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?APELAÇÃO Ação Ordinária – Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Complementar nº 51/85 que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.10/AC – Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial Ingresso na carreira policial civil antes da EC 41/2003 Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 – Concessão do pleito de paridade e integralidade de proventos Cabimento Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/198 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Diferenças devidas com juros e correção monetária Sentença reformada Recurso provido?. (Apelação nº 1015469-22.2014.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Maurício Fiorito, data do julgamento 28.10.2014). ?Apelação – Policial civil. Aposentadoria especial. Pleito de paridade e integralidade de proventos. Cabimento. Direito reconhecido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1988 e 41/2003, desde que atendidos os requisitos legais. Sentença reformada. Recurso provido?. (0001626-23.2012.8.26.0426, Rel. Nogueira Diefhentaler, j. 10/02/2014). ?APOSENTADORIA. Policial Civil. Conversão de aposentadoria comum em especial, com proventos integrais. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1984. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela recepção da lei pela ordem constitucional em vigor, corroborado Superior Tribunal de Justiça. Disciplina introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, em consonância com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que assegura para tal hipótese proventos proporcionais. Atendidos os requisitos de vinte anos de serviço na carreira policial e trinta anos de contribuição. Com respeito aos proventos integrais, eram assegurados, até a EC 18/1998, nas condições do artigo 40, III, ?a?, do texto constitucional; também com a EC 20/1998, nas condições do artigo 40, § 3º; e, ainda, pela EC 41/2003, nas condições do artigo 6º, não sendo, pois, incompatível a aposentadoria especial com proventos integrais com as normas constitucionais em vigor ao tempo da aposentadoria do autor, em 09-09-2011, tendo ingressado no serviço público estadual em 10-07-1990. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento? (Apelação nº 0002727-16.2013.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público: Relator Des. Edson Ferreira; data do julgamento 13/11/2013). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e com a incidência da regra da paridade de vencimentos, devendo a requerida recalcular e ajustar os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando da sua aposentadoria, bem como pagar as diferenças apuradas desde a aposentação, com correção e juros na forma da Lei 11.960/09. Pela sucumbência, arcará o réu com as custas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. P.R.I. – ADV: FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP)

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