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Procedência da ação: concessão de paridade e integralidade

  1. TJ-SP
Disponibilização:  terça-feira, 10 de maio de 2016.
Arquivo: 863 Publicação: 4
REGISTRO Juizado Especial Cível
Processo 1001954-15.2015.8.26.0495 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Servidores Ativos – JOÃO UMBELINO COELHO – SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA – Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer seu direito à aposentadoria especial, na forma da Lei Complementar no.51/85, com integralidade e paridade remuneratória, com percepção de proventos correspondentes à classe que o autor ocupa (classe especial), apostilando-se esta designação de classe em sua aposentadoria. Caso o autor se aposente no curso da ação, a requerida deverá pagar os valores em atraso, com base na integralidade de proventos e, ainda, com todos os acréscimos decorrentes dos aumentos concedidos ao pessoal da ativa, por critério de paridade, desde a data em que ele preencheu os requisitos da aposentadoria especial. Como o caso em comento versa sobre relação jurídica não tributária, eventuais diferenças devem ser corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA e, quanto aos juros moratórios, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários. P.R.I.C. Valor do preparo: R$.1.062,50 – ADV: DECIO BENASSI (OAB 114389/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)

 

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