Recálculo da aposentadoria de servidora – integralidade e paridade

Relação: 0221/2016
Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a SPPREV em obrigação de fazer, consistente no recálculo da aposentadoria da autora e seu apostilamento, conforme a última classe por ela ocupada e conforme a Lei Complementar Federal nº 51/1985, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 114/2014, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, com paridade ao cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.Outrossim, condeno a requerida ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação da obrigação de fazer, respeitada eventual prescrição quinquenal.Quanto aos juros e correção monetária, deverá ser observado integralmente o disposto na Lei nº 11.960/09, sem prejuízo de superveniente redefinição dos parâmetros de cálculo pelo Supremo Tribunal Federal, em especial na deliberação do Tema nº 810, atrelado ao RE 870947.Além disso, sucumbente em maior parte, a requerida deverá arcar com eventuais custas processuais e honorários advocatícios da autora, os quais fixo no percentual mínimo, a ser efetivamente identificado quando da liquidação do julgado, levando em conta os valores em aberto até a efetivação da obrigação de fazer, nos termos da escala do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil.Findo o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário,.P.R.I.
Advogados(s): Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP)

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