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Escrivã de polícia se aposentará aos 25 anos de serviço, com integralidade e paridade.

. TJ-SP
Disponibilização:  terça-feira, 6 de setembro de 2016.
Arquivo: 1010 Publicação: 53
ATIBAIA Cível 4ª Vara Cível
Processo 1000431-14.2016.8.26.0048 – Procedimento Comum – Aposentadoria – Ana Claudia de Araujo dos Anjos – SPPREV – São Paulo Previdência – Vistos.ANA CLÁUDIA DE ARAÚJO DOS ANJOS, qualificada na petição inicial, interpôs ação declaratória de direito à aposentadoria especial pela Lei Federal 51/85, alterada pela LC Federal 114/14, c/c garantia a percepção de benefício no padrão da classe especial, com pedido de tutela, em face da SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando, em suma, que é Escrivã de Polícia, e que conta com mais de 25 anos de serviço, possuindo pelo menos 15 anos de serviço estritamente policial, motivo pelo qual requereu à SPPREV a concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, não obtendo êxito. Assim, requer a concessão da tutela e a procedência da demanda para que seja concedida a aposentadoria especial, com a integralidade e paridade de vencimentos. Juntou documentos (fls. 26/47).Indeferida a tutela (fl. 48).Citada, a ré apresentou contestação (fls. 59/77), alegando, em síntese, que a interpretação da LC n. 51/85 está condicionada às atuais regras constitucionais, principalmente as que tratam do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, profundamente alteradas após a edição das ECs n. 41/03 e 47/05. Ademais, alega que em nenhum momento a LC n. 51/85 estabeleceu o direito à paridade aos policiais civis que obtivessem a aposentadoria especial, sendo de rigor a observância do disposto no art. 40, §§ 3º, 8º e 17º da Constituição, na Lei Federal n. 10.887/04 e na LCE n. 1.105/2010. Réplica (fls. 80/109).Instada as partes à produção de provas (fl. 114), apenas a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 116/131).É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Escrivã de Polícia, objetivando a concessão de aposentadoria especial prevista na LC n. 144/14, tendo em vista contar com mais de 25 anos de serviço, possuindo pelo menos 15 anos de serviço estritamente policial.Não há preliminares no feito em testilha.Ao mérito, pois.A questão diz respeito à celeuma em relação ao regime de aposentadoria especial previsto na Lei Complementar n. 51/85 ao policial civil, e se este teria sido recepcionado pela nova Constituição Federal de 1988. A referida lei estabelece que o servidor público policial poderá aposentar- se voluntariamente, com trinta (30) anos de serviço, desde que conte com pelo menos vinte (20) anos de atividade estritamente policial.Neste sentido é que os órgãos responsáveis têm se posicionado, dificultando que os servidores públicos policias se aposentem pelo regime da Lei Complementar n. 51/85, já recepcionado pela Constituição Federal de 1988, fato que gera lesão aos servidores, que muitas vezes permanecem em seu ofício, mesmo já contando com os requisitos legais para se aposentar no referido regime. Este entendimento equivocado vem sendo embasado em pareceres e instruções normativas emitidos pelos mencionados órgãos, de forma que os pedidos são reiteradamente negados pela Administração.Evidência de tal entendimento, encontra-se consubstanciado na Instrução Conjunta SPPrev/URH 03/2014, que posiciona-se no sentido da impossibilidade de aplicação do regime de aposentadoria insculpido na Lei Complementar n. 51/85. Ainda, da observação minuciosa da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço juntada aos autos, percebe-se a existência de previsão de regime de aposentadoria diverso daquele previsto na Lei Complementar n. 51/85.Sobre a aplicabilidade da Lei Complementar n. 51/85, após diversos julgamentos, ora favoráveis, ora contrários, finalmente a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de entender que esta foi recepcionada pela nova Carta Magna, o que se pode verificar da ADIN 3817/DF e do Mandado de Injunção n. 806, Rel. Min. Gilmar Mendes. No Estado de São Paulo foi promulgada a Lei Complementar n. 1.062, de 13 de novembro de 2008, que estabelece critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira da polícia civil a que se referem as Leis Complementares ns.492/86 e 494/86.O referido texto legal fixou a regras especiais para fins de aposentadoria voluntária do policial civil, estabelecendo que esta poderá ser atendida se preenchidos cumulativamente os requisitos de idade (55 anos para homens, e 50 anos para mulheres), tempo de contribuição (30 anos) e tempo de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial (20 anos) (artigo 2º), sendo que, para aqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, não é exigido o requisito de idade.Desse modo, fica claro que a regra contida nos arts. 2º e 3º da referida Lei Complementar Estadual conflitam com a regra do art. 1º, da Lei Complementar Federal n. 51/85, que prescinde do requisito de idade para qualquer caso, bem como do tempo mínimo de contribuição de trinta anos, bastando que o policial civil tenha preenchido o requisito temporal.É evidente que a atividade policial é uma atividade diferenciada, de alto risco e estressante e, por isso mesmo, exige regras também diferentes para fins de sua regulamentação e de inativação de seus membros.Daí encontrarem-se enquadradas nas regras de aposentadoria especial estabelecida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe in verbis:?Art. 40 – (…)§ 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – Portadores de deficiência;II – Que exerçam atividades de risco;III – Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.? (grifei). No mesmo sentido é a redação do art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, que reproduz o texto constitucional federal.É certo que ambos os artigos remetem à necessidade de Lei Complementar para o fim de regulamentação da aposentadoria especial, a qual deve definir qual seria o tempo de serviço necessário para fins desse tipo de aposentadoria.Porém, tais leis complementares já existem e foram recepcionadas pelo novo sistema constitucional, como visto supra, bastando definir quais delas seria aplicável. VICENTE RÁO, ao ensinar sobre a hierarquia das leis, esclarece com maestria sobre os princípios da legalidade e da constitucionalidade, da seguinte forma: ?O princípio da constitucionalidade exige a conformidade de todas as normas e atos inferiores, leis, decretos, regulamentos, atos administrativos e atos judiciais, às disposições substanciais ou formais da Constituição; o princípio da legalidade reclama a subordinação dos atos executivos e judiciais às leis e, também, a subordinação, nos termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras.? (in ?O Direito e a Vida dos Direitos? – Vol. I – Tomo II, Ed. Resenha Universitária, 2ª edição, 1976, p. 263).Assim, as leis obedecem à regra de hierarquia, ou seja, a lei municipal submete-se à lei estadual e à federal, e a estadual à federal.Portanto, no caso, tendo sido recepcionada, pelo novo ordenamento constitucional, a Lei Complementar Federal n. 51/85, cujo regramento, para fins de aposentadoria voluntária do policial civil é mais benéfico e em conformidade com o que estabelece o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e, encontrando-se esta em dissonância com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, aplicável somente aquela primeira aos integrantes da carreira de policial civil.Isto porque, diante do princípio da hierarquia das leis, deve a lei complementar estadual adequar-se às regras da lei federal, de mesma hierarquia, que rege a mesma matéria, sem criar encargos e situações que não se encontram naquela prevista.No caso, a impetrante contava com mais de 15 (quinze anos) de exercício em atividade estritamente policial, tendo ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/03.Assim sendo, preenche os requisitos legais para fins de aposentadoria voluntária, com proventos integrais pela regra da Lei Complementar n. 51/85, sendo admissível a sua aposentadoria com a integralidade e paridade de proventos.Enfim, nem se alegue que seria aplicável ao caso as regras dos §§ 3º e 7º, da Constituição Federal.Isto porque, em se cuidando de aposentadoria especial, inaplicáveis tais regras que somente incidem nos casos de aposentadorias voluntárias não abrangidas pela regra do art. 40 § 4º, da Constituição Federal.Dessa forma, imperiosa a procedência da pretensão autoral.Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito para que seja concedida a aposentadoria especial da impetrante, com a paridade e a integralidade de vencimentos, resolvendo o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atribuído à causa.P.R.I. – ADV: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP)

 

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