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Escrivão de polícia se aposentará com integralidade (últimas remunerações) e paridade

Contato Dra Fabíola Machareth

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Julgada Procedente a Ação Vistos. ESMERINO MOURA, qualificado na petição inicial, interpôs ação declaratória de direito à aposentadoria especial, pela Lei Federal 51/85, com integralidade e paridade remuneratória, com pedido de tutela, em face da SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando, em suma, que é Escrivão de Polícia, contando com mais de 30 anos de serviço, possuindo pelo menos 20 anos de serviço estritamente policial, motivo pelo qual requereu à SPPREV a certidão de tempo de serviço, a qual não lhe foi concedida, mesmo após 06 meses do pedido. Assim, requer a concessão da tutela e a procedência da demanda para que seja concedida a aposentadoria especial, com a integralidade e paridade de vencimentos. Juntou documentos (fls. 27/48).Indeferida a tutela (fl. 49).Citada, a ré apresentou contestação (fls. 53/70), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, alega, em síntese, que a interpretação da LC n. 51/85 está condicionada às atuais regras constitucionais, principalmente as que tratam do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, profundamente alteradas após a edição das ECs n. 41/03 e 47/05, bem como trazidos na legislação local. Ademais, alega que em nenhum momento a LC n. 51/85 estabeleceu o direito à paridade aos policiais civis que obtivessem a aposentadoria especial, sendo de rigor a observância do disposto no art. 40, §§ 3º, 8º e 17º da Constituição, na Lei Federal n. 10.887/04 e na LCE n. 1.105/2010. Juntou documentos (fls. 71/77).Réplica (fls. 80/104).Instada as partes à produção de provas (fl. 105), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 106 e 114), juntando documentos (fls. 107/110), enquanto o autor pugnou pela intimação da ré para juntada da certidão de tempo de serviço (fls. 115/118).Foi dada ciência ao autor, o qual se manifestou (fls. 119/150).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO. DECIDO.Por se cuidar de matéria fática e de direito aquela versada nos autos, fazendo-se, todavia, totalmente dispensável a produção de prova oral em audiência, diante da farta documentação encartada, julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, proferindo sentença.Este também o entendimento jurisprudencial predominante acerca do tema, consoante se depreende das ementas que seguem:”O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial”;”Julgamento Antecipado da Lide Cerceamento de Defesa Inocorrência Faculdade do Juiz quando suficientes os elementos probatórios dos autos. Descabida a alegação genérica de cerceamento de defesa. Como já se fundamentou, não prospera a preliminar de cerceamento, quer pela falta de oitiva de testemunhas, quer pelo indeferimento de dilação probatória. O destinatário da prova é o Juiz e, se ele já as considerou como suficientes, não existem motivos a justificar diligência desnecessária, pela qual se bate o litigante vencido” (Extinto Segundo Tribunal de alçada Civil de São Paulo – Ap. 484.545-0/0 1ª Câm. j. 02.6.1997 – Rel. Juiz Laerte Carremenha RT 745/290).Cuida-se de ação declaratória interposta por Escrivão de Polícia, objetivando a concessão de aposentadoria especial prevista na LC n. 144/14, tendo em vista contar com mais de 30 anos de serviço, possuindo pelo menos 20 anos de serviço estritamente policial.Desnecessária a intimação da ré para juntada de certidão de tempo de serviço, eis que o documento, trazido às fls. 76/77, comprova o tempo de serviço do autor na função de Escrivão de Polícia.A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que é notória a improcedência dos pedidos administrativos de aposentadoria especial com integralidade dos vencimentos. Dessa forma, e em consonância com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, rejeito tal preliminar. A questão diz respeito à celeuma em relação ao regime de aposentadoria especial, previsto na Lei Complementar n. 51/85 ao policial civil, e se este teria sido recepcionado pela nova Constituição Federal de 1988. A referida lei estabelece que o servidor público policial poderá aposentar-se voluntariamente, com trinta (30) anos de serviço, desde que conte com, pelo menos, vinte (20) anos de atividade estritamente policial.Neste sentido é que os órgãos responsáveis têm se posicionado, dificultando que os servidores públicos policiais se aposentem pelo regime da Lei Complementar n. 51/85, já recepcionado pela Constituição Federal de 1988, fato que gera lesão aos servidores, que muitas vezes permanecem em seu ofício, mesmo já contando com os requisitos legais para se aposentar no referido regime. Este entendimento equivocado vem sendo embasado em pareceres e instruções normativas emitidos pelos mencionados órgãos, de forma que os pedidos são reiteradamente negados pela Administração.Evidência de tal entendimento encontra-se consubstanciado na Instrução Conjunta SPPrev/URH 03/2014, que posiciona-se no sentido da impossibilidade de aplicação do regime de aposentadoria insculpido na Lei Complementar n. 51/85. Ainda, da observação minuciosa da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço juntada aos autos, percebe-se a existência de previsão de regime de aposentadoria diverso daquele previsto na Lei Complementar n. 51/85.Sobre a aplicabilidade da Lei Complementar n. 51/85, após diversos julgamentos, ora favoráveis, ora contrários, finalmente a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de entender que esta foi recepcionada pela nova Carta Magna, o que se pode verificar da ADIN 3817/DF e do Mandado de Injunção n. 806, Rel. Min. Gilmar Mendes. No Estado de São Paulo foi promulgada a Lei Complementar n. 1.062, de 13 de novembro de 2008, que estabelece critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira da polícia civil a que se referem as Leis Complementares ns.492/86 e 494/86.O referido texto legal fixou a regras especiais para fins de aposentadoria voluntária do policial civil, estabelecendo que esta poderá ser atendida se preenchidos cumulativamente os requisitos de idade (55 anos para homens, e 50 anos para mulheres), tempo de contribuição (30 anos) e tempo de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial (20 anos) (artigo 2º), sendo que, para aqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, não é exigido o requisito de idade.Desse modo, fica claro que a regra contida nos arts. 2º e 3º da referida Lei Complementar Estadual conflitam com a regra do art. 1º, da Lei Complementar Federal n. 51/85, que prescinde do requisito de idade para qualquer caso, bem como do tempo mínimo de contribuição de trinta anos, bastando que o policial civil tenha preenchido o requisito temporal.É evidente que a atividade policial é uma atividade diferenciada, de alto risco e estressante e, por isso mesmo, exige regras também diferentes para fins de sua regulamentação e de inativação de seus membros.Daí encontrarem-se enquadradas nas regras de aposentadoria especial estabelecida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que dispõe in verbis:”Art. 40 – (…)§ 4º – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:I – Portadores de deficiência;II – Que exerçam atividades de risco;III – Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” (grifei).No mesmo sentido é a redação do art. 126, § 4º, da Constituição Estadual, que reproduz o texto constitucional federal.É certo que ambos os artigos remetem à necessidade de Lei Complementar para o fim de regulamentação da aposentadoria especial, a qual deve definir qual seria o tempo de serviço necessário para fins desse tipo de aposentadoria.Porém, tais leis complementares já existem e foram recepcionadas pelo novo sistema constitucional, como visto supra, bastando definir quais delas seria aplicável. VICENTE RÁO, ao ensinar sobre a hierarquia das leis, esclarece com maestria sobre os princípios da legalidade e da constitucionalidade, da seguinte forma: “O princípio da constitucionalidade exige a conformidade de todas as normas e atos inferiores, leis, decretos, regulamentos, atos administrativos e atos judiciais, às disposições substanciais ou formais da Constituição; o princípio da legalidade reclama a subordinação dos atos executivos e judiciais às leis e, também, a subordinação, nos termos acima indicados, das leis estaduais às federais e das municipais a umas e outras.” (in “O Direito e a Vida dos Direitos” – Vol. I – Tomo II, Ed. Resenha Universitária, 2ª edição, 1976, p. 263).Assim, as leis obedecem à regra de hierarquia, ou seja, a lei municipal submete-se à lei estadual e à federal, e a estadual à federal.Portanto, no caso em apreço, tendo sido recepcionada, pelo novo ordenamento constitucional, a Lei Complementar Federal n. 51/85, cujo regramento, para fins de aposentadoria voluntária do policial civil, é mais benéfico e em conformidade com o que estabelece o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, e, encontrando-se esta em dissonância com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.062/08, aplicável somente aquela primeira aos integrantes da carreira de policial civil.Isto porque, diante do princípio da hierarquia das leis, deve a lei complementar estadual adequar-se às regras da lei federal, de mesma hierarquia, que rege a mesma matéria, sem criar encargos e situações que não se encontram naquela prevista.No caso, o autor conta com mais de 20 (vinte anos) de exercício em atividade estritamente policial, tendo ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional n. 41/03.Assim sendo, preenche os requisitos legais para fins de aposentadoria voluntária, com proventos integrais pela regra da Lei Complementar n. 51/85, sendo admissível a sua aposentadoria com a integralidade e paridade de proventos.Enfim, nem se alegue que seria aplicável ao caso as regras dos §§ 3º e 7º, da Constituição Federal. Isto porque, em se cuidando de aposentadoria especial, inaplicáveis tais regras que somente incidem nos casos de aposentadorias voluntárias não abrangidas pela regra do art. 40 § 4º, da Constituição Federal.Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis.Neste sentido já decidiu o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo:”O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO O MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS” (JTACASP-LEX 135/436 Rel. JUIZ ADAIL MOREIRA);Bem como o Superior Tribunal de Justiça:”O Juiz, atento ao princípio do seu livre convencimento, obriga-se a apreciar e a relevar apenas os fatos, alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa, devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante” (STJ RT 735/224 Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS).No mesmo sentido, ALEXANDRE DE PAULA, 6° edição, volume I, pág.649, item 14, da sua obra “CPC Anotado”, esclarece:”…Ainda que a apelação devolva o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC, art.515, parágrafo 1° – nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas pelas partes sobre matéria de fato, desde que a análise do contexto submetido à consideração dos julgadores seja suficiente para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC, também se aplica aos julgamentos em segunda instância” (Ac. un., da 6° Câmara do 1° TACivSP de 13.5.86, nos embs. Decls. n° 354.472, rel. Juiz Ernani Paiva)…”Dessa forma, só resta acolher integralmente a pretensão autoral.Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito para que seja concedida a aposentadoria especial ao autor, com a paridade e a integralidade de vencimentos, resolvendo o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atribuído à causa.P.R.I.

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