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Liminar concedida em Pinhalzinho – SP – outubro 2016

Eis os termos da liminar concedida em sede de tutela de evidência, ordenando a aposentadoria especial com integralidade, paridade, na última classe galgada:

 

Processo Digital nº: 1000466-38.2016.8.26.0447 Classe – Assunto Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias Requerente: Elaine Regina Lima Muniz Requerido: Spprev

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Bigolin

Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

  1. Relevantes os fundamentos invocados, pois segundo os documentos, a autora ingressou na carreira da polícia civil antes das Emendas Constitucionais nos. 20/98 e 41/03 (fl. 45/46) fazendo, assim, jus à paridade e aos proventos integrais, sem a incidência da Lei no. 10.887/2004, mas com base na Lei Complementar no. 51/85, recepcionada pela Constituição

Federal. A propósito, destaco que a matéria controvertida já foi enfrentada no RE 567.110, em sede de Repercussão Geral.

No mais, quanto à possibilidade de deferimento de liminar nessa hipótese, este é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar negada – Policial civil – Aposentadoria especial com integralidade e paridade dos proventos Policial que ingressou na carreira policial civil antes da vigência da EC41/2003 e preencheu os requisitos do art. 1º, inciso I, da LC 51/85, já considerado recepcionado pela CF de 88 pelo STF, no julgamento da ADI 3817/DF – Hipótese não vedada pelo § 2º, do artigo 7º da Lei 12.016/2009 – Antecipação da tutela concedida – Recurso provido.” (Relator(a): Oscild de Lima Júnior; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 10/03/2016) Ainda:“PÚBLICO ESTADUAL. Policial civil. Pedido de aposentadoria especial, com base no disposto na LC nº 51/85. Admissibilidade. Norma recepcionada pela CF/88. Ingresso na carreira policial civil antes das ECs nºs 20/98 e 41/03. Direito à paridade e aos proventos integrais. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e  provido.” (APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1007098- 98.2016.8.26.0053 – 2a. Câmara de Direito Público do E. TJSP). Reputo, também, presente o risco na demora, dado o caráter alimentar da verba.

Sendo assim, defiro a tutela provisória de urgência e reconheço o direito da autora de aposentar-se pela Lei Complementar n. 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/15, aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória, na classe que ocupa (última classe) e com proventos correspondentes. Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, 4º, CPC/2015. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em  realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação.

  1. CITE(M)-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa (artigo 183, “caput” c.c. 335 “caput” do CPC/2015), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC/2015.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pinhalzinho, 18 de outubro de 2016.

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