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Agente de Segurança Penitenciário irá se aposentar com integralidade e paridade. Liminar concedida

Descrição Julgada Procedente a Ação Isto posto, na forma que dispõe o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a SPPREV a conceder ao autor da ação a aposentadoria especial postulada na inicial, com integralidade e paridade plenas (sem aplicação da Lei nº 10.887/04), com inclusão, nos seus proventos, das vantagens e adicionais incorporados, a partir do ajuizamento da ação, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Fazendas Públicas), a incidir a partir dos vencimentos das prestações mensais até o pagamento, e acrescidas de juros nos termos do artigo 1º – F da Lei 9.494/97, a partir da citação, apurando-se o valor em fase de liquidação de sentença. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, marcadamente o perigo de dano de difícil reparação, vez que o autor da ação já preencheu os requisitos para aposentadoria (recebe, inclusive, abono de permanência) e continua a laborar, defiro a tutela de urgência, devendo a SPPREV implantar o benefício de aposentadoria aqui reconhecido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença.Em razão da sucumbência, arcará a SPPREV com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.Oportunamente, providencie-se a remessa necessária, tendo em vista que o acolhimento do pedido implica a condenação do ente público requerido ao pagamento de prestações continuadas e em número indeterminado a priori, o que torna incertos os efeitos financeiros a serem suportados pela SPPREV no porvir.P.R.I.C.Marília, 27 de outubro de 2016Walmir Idalêncio dos Santos CruzJUIZ DE DIREITO

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