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1ª VARA DE ITANHAÉM – JULGA PROCEDENTE PLEITO DE SERVIDOR APOSENTADO

Remetido ao DJE Relação: 1401/2016 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer o direito do autor à paridade e à integralidade de seus vencimentos. Em consequência, CONDENO a demandada a realizar o reajuste dos proventos de aposentadoria percebidos pelo autor nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa, calculando-se os proventos com base na última remuneração percebida pelo autor antes da passagem para a inatividade.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em obediência ao disposto no art. 85, §3°, I, c/c §4°, III, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de nova intimação e conclusão. Para efeito de reexame necessário, observe-se o disposto no art. 496 do CPC. Advogados(s): Marialice Dias Goncalves (OAB 132805/SP), Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP), Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB 91562/SP)

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