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JUIZ RECONHECE DIREITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E DISPENSA A CAUÇÃO

Decisão Proferida Vistos.Pág. 68/76: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, pela qual apresenta resistência ao pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos principais, que reconheceu ao exequente o direito de receber proventos integrais, bem como reconhecer a paridade em razão da aposentadoria especial prevista na LC. n.º 51/85. Alega a impugnante não ser cabível, no presente caso, a execução provisória do julgado, em função do disposto no art. 2º-B, da Lei 9.494/97 e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Subsidiariamente, pugna pela exigência de caução idônea para que o exequente possa ser beneficiado pela implementação antecipada do benefício que lhe fora reconhecido.Instado a se manifestar, o Impugnado defendeu a possibilidade de execução provisória do julgado. Destaca que a sentença foi confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e que já foi, inclusive, negado seguimento ao Recurso Especial apresentado pela Impugnante, pendendo apenas o processamento de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Defende, assim, ser desnecessário o oferecimento de caução para a execução provisória do julgado.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Malgrado o entendimento do combativo procurador da Impugnante, observo que a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça tem se posicionado, de forma majoritária, pela admissibilidade da execução provisória de sentença que tenha reconhecido o direito do servidor aposentar-se com integralidade e paridade, afastando as limitações normativas invocadas pela autarquia. Nesse sentido: SERVIDOR ESTADUAL Policial Civil – Aposentadoria especial – Integralidade e paridade remuneratória – Execução provisória – Possibilidade: – Aposentadoria especial com integralidade e paridade que não implica em obtenção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório pode ser executada provisoriamente (…) Embora a aposentadoria especial antecipe a passagem do servidor para a inatividade, nenhum aumento ou vantagem pecuniária acrescenta em sua remuneração. Os proventos a serem pagos guardam paridade com os vencimentos que percebia na atividade, estando ausente a situação vedada no art.2ºB da Lei 9.494/97, qual seja a alteração da situação jurídica do servidor com aumento da despesa da Administração ao remunerá-lo. Também não implica em reclassificação que acarrete a percepção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório (…) Mesmo que se faça execução em caráter provisório, a aposentadoria não terá provisoriedade certa, uma vez que prevalece o interesse público da Administração na necessidade de preencher os cargos que se vagarem na atividade, para assegurar a continuidade do serviço e, futuramente, não poderá reverter o aposentado, na inexistência de vaga para este fim. Todavia, tratando-se de servidor maior e capaz, pode optar por assumir o risco da aposentadoria irreversível. Além disso, tendo ciência de que a decisão é provisória, assume o risco de eventual reforma, que poderá implicar na perda da integralidade e da paridade e, ainda, obrigar a devolução dos valores percebidos indevidamente. O alegado déficit de servidores deve ser resolvido por meio da nomeação de aprovados em concurso público, e não pelo impedimento da aposentação daqueles que já preencheram os requisitos legais para a obtenção do benefício.. . (TJ/SP – 10ª Câm. Dir. Público – Agravo de Instrumento n.º 2154052-61.2016.8.26.0000 – Rel. Teresa Ramos Marques – j. 24.10.2016) – x -Agravo de Instrumento – Execução – Diferenças referentes a concessão de aposentadoria especial – Percebimento de valores enquanto pendente o julgamento de Recurso Extraordinário – Possibilidade – Os recursos interpostos perante a superior instância são recebidos apenas no efeito devolutivo, não havendo impedimento para a execução provisória da sentença – Precedentes desta Corte e do E. STJ – Em se tratando de verba de caráter alimentar, desnecessária a prestação de caução – Decisão mantida – Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – CABÍVEL LEVANTAMENTO DO CRÉDITO. A jurisprudência tem assentado que a execução provisória, em especial, de verba de caráter alimentar, não necessita de caução, sendo cabível o levantamento do crédito, quando efetuado o depósito. Decisão modificada. Recurso provido. (AI nº 0078358-28.2013.8.26.0000, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2013) EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – Exigência de caução – Inadmissibilidade – Considerada a natureza alimentar da obrigação, torna-se incompatível e inaplicável o instituto da caução – Inteligência do artigo 475-0, § 2º e inciso I, do Código de Processo Civil – Na hipótese de êxito com seus embargos, terá a Fazenda como ressarcir-se, visto tratarem-se de servidores que recebem mensalmente, possibilitando a recomposição nos termos do artigo 111, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo – Decisão reformada – Recurso provido. (AI nº 847.820-5/7-00, Rel. Des. Fermino Magnani Filho) PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – Desnecessidade – Caráter alimentar do crédito exequendo – Recurso da Fazenda a que se nega provimento. (AI nº 252.621.5/6-00, Rel. Des. Reinaldo Cintra) LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Suspensão da execução porque pendente de julgamento agravo de despacho denegatório de recurso extraordinário. Caução a ser prestada por servidores públicos aposentados. INADMISSIBILIDADE. Recurso que não tem efeito suspensivo. Caução desnecessária em face do caráter alimentar das verbas. Recurso desprovido. (AI nº 9150235-26.2000.8.26.0000, Rel. Des. Oliveira Santos) (TJ/SP – 6ª Câm. Dir. Público – Agravo de Instrumento n.º 2175656-78.2016.8.26.0000 – Rel. Sidney Romano dos Reis – j. 07.11.2016). – x -AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que admitiu a execução provisória de julgado envolvendo matéria relacionada à implantação de benefício previdenciário (aposentadoria de servidores estaduais), nos termos do art. 815 do CPC/2015. Possibilidade. A implantação de benefício previdenciário é passível de execução provisória, diante do teor da Súmula 729 do STF, que estabelece que a “decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”. Inaplicabilidade, no presente caso, do art. 2º-B da Lei 9.494/97, cujas vedações devem ser interpretadas restritivamente, conforme posicionamento do STJ. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP – 12ª Câm. Dir. Público – Agravo de Instrumento n.º 2113892-91.2016.8.26.0000 – Rel. Isabel Cogan – j. 30.11.2016)Por fim, dispenso a apresentação de caução para o cumprimento provisório da sentença, à luz do art. 521, III, do CPC, observando, por ser oportuno, que a execução provisória corre por conta e risco do credor, que poderá ser compelido a ressarcir os cofres públicos em caso de reforma do título executivo, com a consequente redução dos proventos que lhe são devidos em razão de sua aposentadoria. Para tanto, poderá a Executada valer-se do disposto no art. 111, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que preceitua: “as reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto”.Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pela Executada. Diante do exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pela devedora. Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, ela dê integral cumprimento ao comando jurisdicional, editando-se o ato de aposentadoria do Exequente, da forma como estabelecida na sentença proferida nos autos da ação principal, sob as penas da lei.Com base no disposto no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a Impugnante ao pagamento de custas e despesas processuais referentes ao presente incidente de cumprimento provisório de sentença, arbitrando os honorários dos patronos do impugnado em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Intime-se.

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