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JUIZ DE BRAGANÇA PAULISTA ENTENDE SER DESNECESSÁRIO PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INVESTIGADOR DE POLÍCIA

SENTENÇA Processo Digital nº:1006073-09.2016.8.26.0099 Classe – Assunto Procedimento Comum – Contribuições Requerente: Durval Alves da Costa Requerido: Spprev- São Paulo PrevidenciaJuiz(a)deDireito:Dr(a).FredericoLopesAzevedo

Vistos. DURVAL ALVES DA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de reconhecimento de direito de aposentadoria especial em face de SPPREV – SÃOPAULO PREVIDÊNCIA. Alega, em síntese, exercer o cargo de Investigador de Polícia do Estado de São Paulo e contar com mais de 30 anos de contribuição, sendo que mais de 20 deles no exercício de atividade estritamente policial. Sendo assim, afirma possuir direito a aposentadoria especial, pois entende possuir todos os requisitos e critérios diferenciados previstos no § 4º, II, do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/2005,definidos pela Lei Complementar n° 51/85, com redação dada pela Lei Complementar n°144/14. Afirma que a legislação da citada lei lhe garante o direito ao recebimento de proventos integrais e a paridade remuneratória, contudo, a requerida não reconhece este direito, o que causa prejuízos financeiros aos servidores que se aposentam. Aponta, ainda, seu direito à paridade por ter iniciado no serviço público antes de 2003. Requer a procedência da ação para assegurar seu direito ao recebimento de proventos integrais com integralidade e paridade de vencimentos e, portanto, sema aplicação da Lei Estadual n° 1.062/2008. Juntou documentos. O Juízo, nas págs. 57/58, indeferiu a tutela provisória da evidência pleiteada no pedido inicial. Regularmente citada a requerida ofertou contestação nas págs. 70/93, tendo juntado documentos nas págs. 94/109. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e ilegitimidade de parte. Aduz, que o procedimento aqui pretendido depende de requerimento formal do interessado junto à Secretaria da Segurança Pública. Ademais, tem-se que o servidor encontra-se em atividade, pelo o que não há que se falar em legitimidade passiva da SPPREV para responder pela ação e que na presente hipótese a legitimidade passiva é do Estado. No mérito, aduz que o requerente não possui direito à integralidade tão pouco à paridade, já que somente possui este direito quem preencher os requisitos previstos nas hipóteses específicas das emendas constitucionais citadas. Requer, ao final, a extinção do feito pela ausência de interesse de agir e ilegitimidade, ou, alternativamente, a total improcedência do pedido. O autor apresentou réplica nas págs. às fls. 117/171, instruída com documentos juntados nas págs. 172/227.

(…) É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, eis que não há necessidade de se instaurar a fase instrutória para produção de provas, em conformidade com o que dispõe o art. 355, I, do CPC. A preliminar arguida de falta de interesse de agir não merece prosperar, em consonância com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada, por ser a requerida a responsável pelo processamento da aposentadoria, cabendo-lhe, ainda, suportar os efeitos do provimento jurisdicional de mérito, no flanco passivo. Nesse aspecto:“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO – REAJUSTE DEFEVEREIRO DE 1995 – CONDIÇÕES DA AÇÃO – LEGITIMIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – LEGITIMIDADE DO ENTEESTATAL RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. Legitimados para a ação são as partes da relação jurídica previdenciária, o pensionista de um lado e de outro o ente estatal responsável pelo pagamento do benefício. Ilegitimidade passiva do Município. Extinção do processo sem apreciação de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação nº 990.10.054759-3,9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 18/08/2010).Passo à análise do mérito.

(…) Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor a receber proventos integrais, bem como para reconhecer a paridade, em razão da aposentadoria especial prevista pela Lei Complementar nº 51/85, determinando à ré a mudança do regime de aposentadoria para aquele previsto pela Lei Complementar nº 51/85. Em consequência, determino à ré o pagamento de eventual diferença devida em razão da mudança do regime de aposentadoria. O cálculo de eventual diferença devida deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, em obediência ao disposto no art. 85, §3°, I, c/c §4°, III, do NCPC. Para efeito de reexame necessário, observe-se o disposto no art. 496 do CPC. Custas e despesas ex lege. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independente de nova intimação e conclusão. P.R.I.C. Bragança Paulista, 17 de janeiro de 2017.

 

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