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CONFIRMAÇÃO DE DIREITOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA

SEÇÃO III Subseção IX – Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 5º Grupo – 10ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 305

Nº 1000431-14.2016.8.26.0048 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação – Atibaia – Apelante: SPPREV – São Paulo Previdência – Apelada: Ana Claudia Araujo Anjos – Magistrado(a) Marcelo Semer – Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. – APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL CIVIL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LCF N° 51/85 ALTERADA PELA LCF Nº 144/14 QUE EXIGE 25ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 15 ANOS DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA POLICIAL CIVIL MULHER. ART. 2º, LCE 1.062/08 QUE SE ENCONTRA SUSPENSO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 24, §4º, QUANTO AOS REQUISITOS PREVISTOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO A PARIDADE E A PROVENTOS INTEGRAIS. INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL ANTES DE 16/12/1998 E, PORTANTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 3º DA EC Nº 47/05 POSSUI TAMBÉM GARANTIDO O DISPOSTO EM CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA, ALÉM DE RECONHECIDO O DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS EM FACE DO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NOVO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. – Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) – Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/ SP) – Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
REGISTRO Colégio Recursal

Nº 1001954-15.2015.8.26.0495 – Processo Digital – Recurso Inominado – Registro – Recorrente: SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA – Recorrido: JOÃO UMBELINO COELHO – Magistrado(a) Raphael Ernane Neves – Negaram provimento ao recurso. V. U. – EMENTA: “APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRAL LC 51/85 – JULGADO DO EXCELSO STF RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO E. TJ/SP. O SERVIDOR QUE INGRESSA NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 POSSUEM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI EM COMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União – GRU do tipo “Cobrança” – Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. – Advs: Salvador Jose Barbosa Junior (OAB: 228258/SP) – Decio Benassi (OAB: 114389/ SP) – Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) – Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/SP) – Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP)

 
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segunda-feira, 23 de janeiro de 2017.

SEÇÃO III Subseção IX – Intimações de Acórdãos Seção de Direito Público Processamento 4º Grupo – 8ª Câmara Direito Público – Av. Brig. Luiz Antonio, 849 – sala 205

Nº 1001815-12.2016.8.26.0048 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação – Atibaia – Apelante: Spprev – São Paulo Previdencia – Apelado: Esmerino Moura Gonçalves (Justiça Gratuita) – Magistrado(a) Ponte Neto – Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. Reexame necessário considerado interposto. – APELAÇÃO – DECLARATÓRIA – POLICIAL CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL – LC N.º 51/85 – PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS – O STF JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A LC N.º 51/85 FOI RECEPCIONADA PELA CF – TANTO A LC N.º 51/85 QUANTO O ART. 3º, DA LCE N.º 1.062/08 DISPENSAM O REQUISITO DE IDADE MÍNIMA – AUTOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E 20 ANOS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO (CONSIDERADO INTERPOSTO) E À APELAÇÃO DA SPPREV. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. – Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador) – Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/ SP) (Procurador) – Candida Maria de Carvalho Teixeira Colarullo (OAB: 91562/SP) – Roberto Tadeu de Oliveira (OAB: 135489/ SP) – Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB: 185223/SP) – Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

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