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Reconhecimento de aposentadoria especail com paridade, integralidade, na última classe galgada

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.

Processo 1024754-68.2016.8.26.0053 – Procedimento Comum – Contribuições Previdenciárias – Marcos Bittencourt Tenorio Cavalcanti – São Paulo Previndência – SPPREV – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade, correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e paridade de vencimentos, na vigência da Lei Complementar n° 144/14, na mesma classe em que se der sua passagem para a inatividade. Sucumbente, arcará a requerida com o pagamento de honorários que arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa, de acordo com o disposto no § 3o do artigo 85 do Código de Processo Civil.Custas e despesas ex lege.Sujeita ao reexame necessário.P.R.I.C. – ADV: CANDIDA MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA COLARULLO (OAB 91562/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), LUCAS LEITE ALVES (OAB 329911/SP), ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP)

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