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APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDORA PÚBLICA DE PINDAMONHANGABA TEM SEU DIREITO RECONHECIDO

PROCESSO 1000481-13.2016.8.26.0445

Julgada Procedente a Ação Vistos, etc.Trata-se de ação declaratória movida por MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPrev, objetivando a declaração do direito à aposentadoria especial com paridade de vencimentos.Em síntese, alega a autora ter ingressado na Polícia Civil do Estado de São Paulo em 04 de setembro de 1998 na carreira de escrivão de polícia, a qual exerce até hoje. Aduz que nos termos da legislação pertinente (Lei Complementar 51/85), faz jus à aposentadoria com proventos integrais e paridade de rendimentos, eis que conta com mais de vinte e cinco anos de contribuição, sendo mais de 15 anos exclusivamente na carreira policial. Todavia, tem a requerida se recusado a reconhecer tal direito, razão pela qual pretende de antecipação de tutela consistente no deferimento de sua aposentadoria especial, com integralidade e paridade, uma vez que completou o tempo de contribuição necessário, além dos demais requisitos legais, medida que deverá ser confirmada por sentença de procedência. Os efeitos da tutela foram antecipados pela decisão de fls. 130/131 para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora.Em contestação (fls. 63/73), a ré suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda para processo e julgamento da ação, acenando com a aplicação do Provimento CSM 1.768/2010 em vista da natureza previdenciária da ação. No mérito, sustentou que desde a promulgação da LC Federal 144/14, não mais se aplicam os dispositivos da LC Estadual 1.062/08 para a aposentadoria especial do policial civil. Asseverou que pela nova regra constitucional advinda com a EC 41/2003, “a palavra ‘integrais’, quando se refere ao valor dos proventos, significa apenas o contrário de ‘proporcionais’, vale dizer, um valor não sujeito a redução em função do tempo de contribuição do servidor quando na ativa” e que a CF/88, ao afirmar a recepção da LC Federal 51/85, limitou-se a assegurar a legitimidade da fixação de critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria, não abordando a forma de cálculo do benefício previdenciário; ou seja, “a Lei Complementar Federal nº 51/1985 não dá direito à aposentadoria com integralidade e paridade”. Por fim, afirmou que o direito à integralidade e à paridade só existem nas regras das Emendas Constitucionais e que para fazer jus à aposentadoria com integralidade e paridade deve-se atender aos requisitos específicos exigidos pelas respectivas Emendas Constitucionais, o que não é o caso da autora. Pugnou a improcedência da ação. A decisão que deferiu a antecipação dos efeitos foi desafiada por agravo de instrumento (fls. 137/158), ao qual foi dado provimento para o fim de sustar a eficácia da decisão recorrida até o julgamento final do recurso. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide porquanto as questões controvertidas dispensam a produção de provas em audiência (art. 355, I, CPC).A preliminar de incompetência do Juizado para o processamento da ação não pode ser acolhida. O Conselho Superior da Magistratura (CSM), no exercício regulamentar, editou o Provimento n. 1768/10 que determinou:”Art. 2º – Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública;II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública:a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada;c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento” (grifei).No caso dos autos, a inexistência de Vara da Fazenda Pública instalada nesta Comarca autoriza o processamento e julgamento do feito pela Vara do Juizado Especial Cível. Ademais, o Provimento 1.769/2010 do Conselho Superior da Magistratura, ao excluir da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as questões previdenciárias, expressamente as identifica como as previstas no artigo 109, §3º, da Constituição Federal, as quais, efetivamente, cuidam de hipótese diversa desta versada nos presentes autos. No mérito, o pedido é procedente. Dispõe a LC 51/1985:”Art. 1º – O servidor público policial será aposentado: I – (Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015)II – voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher”. A Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, por sua vez, prevê que:”Art. 2º – Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II – trinta anos de contribuição previdenciária; III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Art. 3º – Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar”. A autora conta com 25 anos, 08 meses e 21 dias de tempo de contribuição, conforme a certidão de tempo de contribuição nº 16/2015, datada de 20/03/2015 e ratificada pelo Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil DAP (fls. 39/40); ingressou na Polícia Civil como Escrivão de Polícia de 5ª Classe em 04/09/1998, de modo que ocupa cargo de natureza estritamente policial há mais de quinze anos, conforme dispõe a Lei Complementar 51/85 (art. 1º, II, “b”). O direito à paridade e à integralidade dos aposentados está previsto nos artigos 6º e 7º da EC nº 41/2003, e é aplicável aos ingressos no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03:Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (…) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.” O direito controvertido nos autos foi decidido pelo C. STF no RE nº 567.110/AC sob o regime de repercussão geral, já havendo posição favorável pelo Pretório Excelso quanto a ser prescindível o cumprimento do requisito idade:”RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 10 da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe 11.4.2011).Considerando, pois, que a autora ingressou no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, cristalino o seu direito à aposentadoria integral, independentemente de sua idade, cumpridos os demais requisitos, o que se verifica no caso em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos à autora, mediante apostilamento e expedição, de imediato, da certidão devida para fins de aposentadoria. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09, expeça-se ofício com cópia da sentença e eventual acórdão, para cumprimento da obrigação de fazer.Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).P. R. I. C.ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 – Cad. Administrativo – fls. 05.”

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