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mulher aos 25 anos de contribuição – aposentadoria com integralidade, paridade, integralidade, na última classe

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE BANANAL – FORO DE BANANAL

SENTENÇA:

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito de

aposentadoria especial ajuizada por Elisangela Sabadin de Moura em face de SPPREV – São Paulo Previdência aduzindo, em síntese, que é servidora pública estadual aposentada; que cumpriu os ditames da Lei Complementar Nacional nº 51/85 alterada pela Lei Complementar 144/14; que exerceu por mais de 15 anos cargo de natureza estritamente policial e mais de 25 anos de contribuição no computo geral; que apesar de aposentada pela Lei Federal 51/85 alterada pela Lei Complementar 144/14 não foi-se aplicada a regra da Lei 10.887/2004 calculando-se seus proventos com base na média do 80 maiores salários de contribuição.Postula a requerente à concessão da tutela de evidência no sentido de ordenar os pagamentos dos proventos correspondentes, publicando-se Diário Oficial a aposentadoria expedindo-se ofício cientificador permitindo a requerente aposentar-se com integralidade e paridade na sua classe.

A requerida SPPREV São Paulo Previdência em contestação aduziu, em síntese, que a aposentadoria dos policiais civis nos moldes da Lei Complementar Nacional nº 51/85 alterada pela Lei Complementar 144/14 não garante à requerente paridade e integralidade de proventos; que a aposentadoria voluntária especial dos policiais civis paulistas dá direito a proventos calculados da mesma forma que as demais aposentadorias previstas no Art. 40 da Constituição Federal; que antes da emenda constitucional nº 41/03 os proventos eram pagos equivalentes a última remuneração quando na ativa; que a forma do cálculo mudou posterior a Emenda Constitucional nº 41/03, passando a serem os proventos calculados nos termos do Art. 40, parágrafos 1º, 3º 17 da Constituição Federal.

Ausentes questões preliminares, passo ao exame de mérito da demanda. E, no mérito, a pretensão autoral é procedente.

Cinge-se a lide em aferir a validade da interpretação da requerida às fls. 34 que declarou o direito da autora de proventos integrais, mas não os concedeu integralidade e paridade.

A norma que regulamenta a aposentadoria do servidor público com atividade policial é a Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985 alterada pela Lei º 144 de 15 de maio de 2014 nos termo do Art. 40, § 4º da Constituição Federal.

A superveniência da Lei º 144 de 15 de maio de 2014 suspendeu a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.062/03 naquilo em que era contrário conforme art. 24, § 4º da Constituição Federal.

Decerto, com o advento da EC41/03, não há que se falar mais em integralidade e paridade, eis que os proventos de aposentadoria são calculados a partir da aferição da média aritmética das 80% maiores contribuições previdenciárias, e decerto, não será igual à última remuneração do servidor público recebida na ativa, na forma da Lei 10.887/04.

Sustenta o requerido que a opção pela aposentadoria especial necessariamente exclui a aplicação de quaisquer outras regras de aposentadoria, tais como as previstas nos art. 3º, 6º e 6º-A da EC 41/03. Sem razão. Isso porque não há que se confundir os requisitos da aposentadoria relativa aos integrantes de órgãos de segurança pública, com as regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Confira-se o art. 6º da EC 41/03.

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Decerto no que toca aos integrantes de órgãos de segurança pública, o requisito idade é aquele previsto na Lei Complementar Federal 51/85, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como já ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 806, bem como ADI 3817.

Confira-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.  4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3817, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2008, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-01 PP-00059 RTJ VOL-00209-01 PP-00118) – grifei

No caso dos autos, a autora se amolda ao disposto no art. 1º, II, b da LC 51/85, diante dos documentos acostados aos autos às fls. 31/34. De acordo com tais documentos depreende-se que a autora possui mais de 25 anos de tempo de contribuição, e mais de 15 anos de serviço estritamente policial, o que fora corroborado pelo próprio requerido ante a concessão de aposentadoria.

No que tange o direito a paridade evidente que a norma base que disciplina o cálculo de proventos não decorre da Lei Federal de nº 10.887 de 18 de julho de 2004 e sim da Emenda a Constituição de nº 47/05.

A Emenda Constitucional 41/03 teve suas disposições disciplinadas com a edição da Lei Federal de nº 10.887 de 18 de julho de 2004 que regulamentou por sua vez os proventos concedidos com base no § 3º do art. 40 da Constituição Federal ficando a redação do § 4º do mesmo artigo por conta da Emenda a Constituição de nº 47/05 inclusive com efeitos retroativos a vigência da Emenda Constitucional 41/03.

No art. 2º da Emenda a Constituição 47/05 se faz remissão aos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional 41/03, dessa forma ingressando no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41/03, o servidor faz direito a paridade de vencimentos, devendo os proventos de aposentadoria ser revistos na mesma proporção e data sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos, desde que preenchidas as regras descritas no próprio corpo da Emenda Constitucional.

A partir da leitura de tais dispositivos e em uma interpreteação sistemática com o disposto na Lei Complementar 51/85, tem-se que aquele que ingressou anteriormente à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 47/05 tem direito ao recebimento de proventos integrais e à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa.

Isso porque quando do advento da EC 41, a Constituição não detinha a redação atual do art. 41, §4º, inciso II, que somente sobreveio com a EC 47/05. Assim, ausente a previsão acerca da aposentadoria especial “por atividade de risco”, os servidores afetos à segurança pública incluíam-se na regra geral do art. 3º, 6º e 6º-A da

EC 41/03.

Tal entendimento, inclusive, estou corroborado pelo Legislativo que ao editar a Lei Complementar 144, não fez qualquer reserva ou menção ao tema. Logo, os pedidos são procedentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por  ELIZANGELA SABADIN DE MOURA para CONDENAR o requerido SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV à obrigação de fazer consistente em revisar os proventos de aposentadoria da autora, para que sejam consignadas a integralidade e paridade, na forma da fundamentação acima; e para CONDENAR o requerido SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV a pagar à autora os valores decorrentes de tais diferenças, com juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações da Lei 11.960/09, para os débitos não tributários; e correção monetária com base no IPCA, na forma do decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4.357 e 4.425, cujos valores serão apurados em fase executiva por simples cálculos, na forma do art. 509, §2º do CPC, observado o valor de alçada do Juizado Especial.

Despesas processuais na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Dispensado o reexame necessário. PRI Bananal, 11 de maio de 2017.

 

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