Juiz ordena aposentar o servidor sob pena de multa em caso de descumprimento e caracterização de ato de improbidade

  1. TJ-SP
Disponibilização:  quarta-feira, 26 de julho de 2017.
Arquivo: 676 Publicação: 61
Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 6ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0122761-93.2008.8.26.0053 (053.08.122761-0) – Procedimento Comum – Eraldo Bezerra da Silva e outros – Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Fpesp – Vistos. Deverá a Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/ acórdão, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo e 814 todos do Código de Processo Civil. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Int. – ADV: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/ SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP), ?MARIA MAURA BOLZAN DOMINGUES (OAB 89269/ SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP)

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