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Tribunal mantem decisão que favorece Agente de Telecomunicações policial.

VOTO Nº 15.093 APELAÇÃO Nº 1024486-39.2016.8.26.0562 e REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: São Paulo Previdência SPPrev APELADA: Valéria do Amaral APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Ação declaratória Agente de Telecomunicações Policial – Pretensão à aposentadoria especial pelo exercício de mais de 15 (quinze) anos em cargo de natureza policial, mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição previdenciária, e já contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme o art. 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85 c.c. o art. 40, § 4º, II, da CF – Regime previdenciário próprio, que prevê a referida aposentadoria especial, segundo os requisitos legais – Suspensão, pelo E. STF, da eficácia do art. 2º da LCE nº 1.062/08 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 28-SP, rel. Minª Cármen Lúcia, j. em 16/04/2015, com trânsito em julgado em 11/08/2015) – Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85, na redação que lhe deu a Lei Complementar Federal nº 144/2014, ante o comando do art. 24, § 4º, da CF/88 – Sentença de procedência mantida – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

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