blog_novo_16.jpg

Tribunal confirma o direito de investigador aposentar-se na última classe galgada em atividade

Abaixo a íntegra do Acórdão do Tribunal que confirmou o direito do servidor público, investigador de polícia do Estado de São Paulo:

 

Vistos. Apelação tempestiva interposta pela SPPREV – São Paulo Previdência r. sentença do digno Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém (fls 59/61), que julgou procedente ação ajuizada pelo servidor Carlos Alberto Marques Fernandes, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria no cargo de Investigador de Polícia Civil 1ª Classe. Recurso fundado, em síntese, nestas teses: a) o objetivo da exigência legal dos cinco anos na mesma classe se dá pelascontribuições de sua aposentadoria serem calculadas sobre os respectivos vencimentos;c) equilíbrio atuarial dos sistemas previdenciário (fls 63/68).Apelo respondido (fls 83/114). Remessa necessária. É o relatório. Carlos Alberto Marques Fernandes acionou a SPPREV como objetivo de ver reconhecido o seu direito à aposentadoria no último nível no qual encerrar sua atividade, ainda que não tenha completado 5 anos em referida classe. Pugna por interpretação do art. 40, § 1º, da Constituição Federal, no sentido de ter cumprido o requisito de permanência por dez anos em efetivo exercício de serviço público, bem como cinco anos no cargo de Investigador de Polícia Civil, obtendo direito à aposentadoria na última classe em que vier a se aposentar, o que, segundo consta nos autos, ainda não ocorreu (fls 01/20).A r. sentença de procedência merece prosperar. A Constituição Federal determina (com meus negritos):Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos nocargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Leciona Hely Lopes Meirelles que classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira(Direito Administrativo Brasileiro, 37ªedição, página 420, Malheiros Editores; negritei).A elevação da classe constitui promoção, forma de provimento derivado  pelo qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence. Constitui uma forma de acender na carreira(Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 11ª edição, página 666, Atlas). Portanto não há alteração do cargo em si, e não é possível aplicar interpretação extensiva do estabelecido na Carta Federal para compreender a exigência de efetivo exercício durante cinco anos no cargo como se classe fosse segundo a tese da apelante. Nesse sentido, segue entendimento desta 5ª Câmara de Direito Público: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICASERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS PRETENSÃO AORECÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E O RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS OBSERVÂNCIADA INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS APOSENTADORIAALCANÇADA DE ACORDO COM O CARGO OCUPADO EMATIVIDADE INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE OU NÍVELPOSSIBILIDADE. 1- Preliminarmente, legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual, reconhecida. 2- No mérito, é assegurado aos servidores públicos o recebimento dos proventos de aposentadoria, observada a integralidade dos vencimentos percebidos durante a atividade, desde que preenchido o requisito temporal relacionado com o efetivo exercício no cargo, por 5 anos. 3- Irrelevância, para fins de aposentação, da classe ou nível do cargo ocupado pelo servidor. 4- Inteligência do artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal. 5- Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e dos C. STJ e STF…(Apelação Cível nº 1027679-08.2014.8.26.0053, relator Desembargador Francisco Bianco, j. 04/07/2016).RECURSOSDEAPELAÇÃOEMMANDADODESEGURANÇA ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. 1- LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO NO CARGO. APOSENTADORIANA ÚLTIMA CLASSE EXERCIDA QUANDO EM ATIVIDADE. O art.40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c.c. art. 6º, inciso IV, da Emenda Constitucional 41/03 estabelecem regra que exige, para o recebimento de aposentadoria integral aos servidores que ingressou nos quadros da Administração antes de 2003 o exercício no cargo em que se der a aposentadoria. A expressão “cargo” não pode ser confundida com “classe” ou “nível” dentro da carreira. A estrutura da Polícia Civil contêm o escalonamento dos cargos em classes, a teor da Lei Complementar Estadual 1.151/11. No caso concreto, houve exercício efetivo do cargo de Delegado de Polícia desde 1993. Impossibilidade de diminuição da quantia recebida após à aposentação, já que em violação à integralidade garantida pela Constituição Federal .Impossibilidade de impor prejuízo ao servidor com a “des”promoção, rebaixando-o de classe. Preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal144/14. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal(Apelação Cível nº 1013679-66.2015.8.26.0053,relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 1º/02/2016; negritei).Destaco ainda entendimento do E. Supremo  Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTALEMRECURSOEXTRAORDINÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORPÚBLICO PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSEDISTINTA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO AO ART. 40, § 1º,III, DA CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que “a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado” (AI 768.895, Relª Minª Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento(RE nº 590762 AgR/RS, 1ª Turma, relator Ministro Roberto Barroso, j. 09/12/2014).Ressalto que, malgrado os embargos de declaração interpostos à r. sentença ora apelada (fls 74), não se trata de fato novo o pedido do apelado de ter reconhecido expressamente o seu direito a aposentar-se em classe especial, e não em 1ª classe, conforme constou em pleito inicial e em sentença, visto que a mudança ocorreu no curso do processo. É decorrência lógica que, uma vez reconhecido o direito de se aposentar “na última classe alcançada na carreira” (r. sentença de fls 59/61) e, exercendo serviço público em classe especial no presente (documentos de fls 71/73), deve receber, quando da sua futura aposentação, proventos compatíveis com aquela última classe, qual seja, classe especial. Tem-se, enfim, mero fato superveniente que não altera o status funcional do autor. Pensar o contrário tornaria inócuo o provimento jurisdicional e retornaria o apelado à situação análoga àquela que ensejou o ajuizamento desta ação, forçando-o a nova busca do Judiciário com as mesmas teses de ataque, de defesa, e razões de decidir. Por meu voto, nego provimento à apelação da SPPREV e à remessa necessária. Ficam as partes e respectivos procuradores cientificados que eventuais recursos interpostos contra esta decisão poderão ser submetidos a julgamento virtual. Eventual oposição deverá ser formalizada no momento de sua interposição ou resposta. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento virtual. FERMINO MAGNANI FILHO Desembargador Relator

 

 

 

Deixe uma resposta