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Tribunal reforma sentença em prol de Escrivã de polícia, processo que patrocino.

Apelação nº 1048642-66.2016.8.26.0053 Apelante: Eliana da Justa Mota Apelado: São Paulo Previdência – SPPREV Comarca: São Paulo Voto nº 5354 Julgador de Primeiro Grau: Kenichi Koyama APELAÇÃO Procedimento comum Aposentadoria Especial Policial Civil – Pleito de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na remuneração de seu último cargo – MÉRITO Uma vez que existe regime próprio para os policiais civis, deve ser observado o que dispõem a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 e a Lei Complementar Federal nº 51/1985, combinadas com o artigo 6º da EC 41/03 A autora exerce o cargo de Escrivã de Polícia e conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, sendo que destes, foram cumpridos mais de 20 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, contemplando os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade preconizada no artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51/85 – A exigência de serviço público nos 5 (cinco) anos anteriores à aposentadoria toca, exclusivamente, ao cargo público Ordem concedida, para o fim de reconhecer o direito da autora à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, com base na última remuneração percebida quando em efetivo exercício referidos cargos – Observação, para o pagamento das diferenças (correção monetária, que fluirá da data em que cada parcela era devida, e juros moratórios, que correrão da citação), da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425 Sentença reformada Apelação provida.

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